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Política e Governo

Aprovada urgência para matérias que reajustam salários de servidores

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Deputados aprovaram com prioridade de tramitação para projeto que fixa novos subsídios para o governador, vice e secretários estaduais

Os deputados devem votar, na próxima semana, projetos de lei (PL) que reajustam em 3,5%, a partir deste mês, os salários dos servidores estaduais e os subsídios do governador, vice-governador e secretários de Estado. Todas as matérias tramitam em urgência e vão receber parecer oral, em plenário, das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. 

Na sessão desta quarta-feira, o Plenário aprovou requerimento de urgência para as seguintes matérias que beneficiam os servidores: PL 974/2019, de autoria do Executivo; PL 980/2019 do Tribunal de Contas; PL 986/2019, do Ministério Público; e PL 991/2019, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Também terá prioridade na votação o PL 993/2019, de autoria dos deputados Freitas (PSB) e Janete de Sá (PMN), fixando novos subsídios do governador (R$ 23.803,68); vice-governadora (R$ 21.628,08) e secretários estaduais (R$ 18.940,56).

O deputado Sergio Majeski (PSB) foi o único a votar contra os requerimentos de urgência das matérias e justificou o voto contrário, destacando o PL 993/2019: “Acho que tudo isso tem de ser discutido calmamente, em especial o projeto que trata dos reajustes dos altos cargos do governo. Existe uma reação em cadeia, porque algumas categorias têm como referência o salário do governador. Aproveito para lembrar que, no ano passado, foi aprovado um aumento de 18% para esses cargos a partir de janeiro deste ano. Então, não faz sentido aprovar mais um aumento se eles já tiveram um reajuste recente e bem significativo”, argumentou Majeski.

Veto
A pauta de votação desta quarta trazia análise de veto do governo do Estado a projeto de autoria parlamentar, o PL 26/2019, do deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB). A matéria proíbe o fornecimento de copos plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, entre outros. A matéria foi aprovada em plenário, mas vetada integralmente pelo governo, aguardando, no momento, o parecer da Comissão de Justiça sobre o tema.

O presidente do colegiado, deputado Gandini (Cidadania), manteve o prazo regimental para a análise do veto do governador. “Vou manter o prazo porque temos uma audiência pública amanhã com os setores envolvidos para discutir essa questão. Já acordamos com o governo que a aprovação dos reajustes na próxima semana não vai atrapalhar a folha do pagamento de dezembro dos servidores”, pontuou o parlamentar. 

Gandini apresentou esse argumento porque alguns parlamentares alegaram que, se os reajustes não fossem votados nesta quarta-feira, somente seriam incorporados aos salários a partir de janeiro de 2020. É necessário que os deputados decidam sobre o veto do governo ao PL 26/2019, porque esse tipo de matéria “tranca” a pauta de votação, impedindo que eles votem outros itens em pauta, inclusive os projetos do reajuste para o funcionalismo público estadual. 

Expediente

Entre os projetos que começaram a tramitar na Casa a partir da leitura em plenário durante a fase do expediente da sessão ordinária desta quarta está uma iniciativa do deputado Carlos Von (Avante). O PL cria a Semana Estadual da Conscientização do Consumo de Alimentos com menos sódio, a ser celebrada anualmente entre os dias 16 a 22 de março.

No início da sessão, a Mesa Diretora também autorizou a formação de uma nova frente parlamentar, a pedido do Alexandre Xambinho (Rede), para debater medidas relacionadas aos custos e emolumentos cartorários para lavraturas de escrituras de imóveis da Cohab-ES.

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Sedu libera recurso para aquisição de cestas básicas para alunos da Rede Estadual

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A Secretaria da Educação (Sedu) publicou, nesta quinta-feira (1º), a Portaria nº 111 – R, de 30 de setembro de 2020, que libera recursos financeiros aos Conselhos de Escola do Programa Estadual de Gestão Financeira Escolar (Progefe), para aquisição de cestas básicas para as famílias dos estudantes da Rede Estadual. O valor de R$ 4,22, por aluno/dia útil, totaliza o montante de R$ 8.975.096,00.

O fornecimento das cestas básicas compreenderá o período de 1º a 30 de outubro, totalizando 20 dias úteis. A Gerência de Informação e Avaliação Educacional (Geia) apresentará a cada Conselho de Escola a lista dos alunos pertencentes a famílias inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O (a) responsável pelo aluno (a), inscrito no CadÚnico, deverá apresentar documento de identidade com foto e o comprovante de inscrição no CadÚnico para conferência e assinatura do Comprovante de Recebimento, no local de recebimento da cesta, que será definido por cada unidade escolar.

A oferta para alunos com pais inscritos no CadÚnico foi adotada neste período de prevenção à Covid-19, diante da necessidade de distanciamento social e a adoção das Atividades Pedagógicas Não Presenciais (APNP). As entregas de cestas básicas começaram no início de abril.

Confira a  PORTARIA 

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Política e Governo

Juíza suspende retorno das aulas presenciais nas escolas particulares do ES

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Magistrada alega que não há comprovação de que as medidas para prevenção da covid-19 poderão ser cumpridas pelas escolas até a próxima segunda-feira

A juíza Alzenir Bollesi de Pla Loeffler, titular da 13ª Vara do Trabalho de Vitória, suspendeu o retorno das aulas presenciais dos ensinos infantil, fundamental e médio nas escolas particulares do Espírito Santo, previsto inicialmente para a próxima segunda-feira (05). A magistrada concedeu uma tutela antecipada ao Sindicato dos Professores do Espírito Santo (Sinpro-ES), que havia ingressado com uma ação solicitando a suspensão das atividades. A juíza estipulou, ainda, uma multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento. 

Na decisão, a juíza alegou que não há comprovação de que as medidas para prevenção da covid-19 no retorno das atividades presenciais, determinadas pelas secretarias estaduais de Educação e de Saúde, poderão ser devidamente cumpridas pelas escolas até a próxima segunda-feira.

“Não foi provado, até o momento, que todas as medidas tomadas tiveram o envolvimento das diversas classes envolvidas: professores, representantes dos alunos, demais trabalhadores da rede de ensino. Não traz segurança jurídica suficiente para que daqui a 05 dias todos estejam retornando sem comprovação de que realmente todas as medidas foram tomadas e que, com o passar do tempo, continuarão a ser cumpridas, estabelecendo inclusive um conselho de fiscalização dessas medidas, pois em muitos estabelecimentos comerciais, como exemplo, já não há oferta de álcool gel e limitação do número de pessoas dentro do estabelecimento”, destacou a magistrada, na decisão.

A juíza destacou também que o retorno das atividades presenciais, ainda que o número de estudantes seja reduzido — como no caso da educação infantil, em que o limite é de dez alunos por sala —, envolve a aglomeração de pessoas.

“Ainda que não haja aglomeração em sala de aula e seja respeitado o distanciamento social em sala, pode haver aglomerações nos horários de entrada e saída dos alunos e também nos intervalos de aula (períodos de “recreio”). Quem fiscalizará? A própria instituição de ensino ou um conselho formado por vários representados, ou o poder público? Como isso ocorrerá?”, questionou a magistrada.

Em sua decisão, Loeffler ressaltou também que não haverá prejuízo para os alunos das escolas particulares se o retorno das atividades presenciais ocorrer após a comprovação de que todas as medidas foram devidamente acordadas, ajustadas, adequadas, implementadas e fiscalizadas. “Portanto, continuará o modelo de aulas videoconferência, até que todas as medidas (…) sejam realmente cumpridas”, frisou.

A reportagem entrou em contato com o presidente do Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (Sinepe-ES), Moacir Lellis, e questionou a declaração da juíza sobre não haver prejuízo aos alunos das escolas particulares o adiamento do retorno das aulas, uma vez que as atividades presenciais estão suspensas no estado desde o dia 17 de março. No entanto, Lellis preferiu não comentar a questão.

O presidente do Sinepe-ES informou que a diretoria do sindicato está reunida, na noite desta quarta-feira, para discutir qual ação será tomada em relação a essa decisão da juíza. Segundo Lellis, o Sinepe-ES vai se pronunciar sobre o assunto na manhã desta quinta-feira (01).

A reportagem também entrou em contato com as secretarias estaduais de Saúde (Sesa) e Educação (Sedu). No entanto, as duas pastas informaram que não se posicionarão sobre a decisão e que o governo do Estado só se pronunciará por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Procurado, o procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, afirmou ter estranhado a decisão da juíza, uma vez que o governo estadual só autorizou o retorno das aulas presenciais nas escolas que, de fato, estiverem cumprindo as determinações estabelecidas pela Sedu e a Sesa.

“Evidentemente, as escolas só poderão voltar a receber os alunos se forem cumpridas todas determinações. As instituições que voltarem sem cumprir essas medidas, o Estado tem todo o interesse de que ela não funcione. Portanto, vamos esclarecer justamente isso na Justiça do Trabalho, que só pode haver a volta das aulas com o cumprimento efetivo das medidas”, destacou o procurador-geral.

Servidores também protocolaram ação

Na terça-feira (29) o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Espírito Santo (SindEducação/ES), que representa todos os trabalhadores das escolas privadas, exceto os professores, conseguiu uma decisão favorável após protocolar uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela contra o Governo do Estado e o SinepeES com pedido de suspensão das aulas presenciais.

Um despacho foi emitido pela juíza Valeria Lemos Fernandes Assad, intimando as partes para que se manifestem sobre o pedido em 48 horas. O prazo definido pela magistrada se encerra nesta quinta-feira (01).

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