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Brasil

Câmara aprova ampliação de validade de CNH de 5 para 10 anos

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Relatório foi aprovado na Câmara com alterações e texto vai à sanção presidencial. Após virar lei, entrará em vigor em 180 dias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o relatório do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) ao Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta foi aprovada com alteraçõs no plenário e o texto segue para sanção presidencial. 

Mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.

Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.

Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.

Emendas do Senado

Os parlamentares aprovaram 8 das 12 emendas do Senado ao texto do relator,  como a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.

Aprovado em junho pela Casa depois de um ano de discussões, o projeto teve pontos modificados no Senado e, por isso, precisou de nova avaliação dos deputados federais.

Pelo texto aprovado, a carteira de motorista passa a ter validade de 10 anos, mas somente para os condutores com até 50 anos. A regra geral era de 5 anos.

Também ficou definido que para perder o documento a pontuação pode variar de 20 pontos (como é hoje) a 40, se a maior parte das infrações for leve ou média.

O uso obrigatório das cadeirinhas infantis também foi aprovado nas duas Casas, mas no Senado ganhou mais detalhes, exigindo-se adequações ao peso e à altura das crianças com até 10 anos de idade. 

Outro é a possibilidade de prisão para motoristas embriagados que provoquem acidentes graves. O texto aprovado em junho na Câmara previa penas alternativas à perda da liberdade.

Bebida alcoólica

O parecer do relator recomendou a rejeição de quatro alterações feitas pelos senadores. Uma delas tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Para Juscelino Filho, o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico. Ele lembrou que a bebida aberta pode ainda estar sendo consumida pelo passageiro e não pelo motorista.

O relator pediu a rejeição de emenda que condicionava o condutor a escolher entre a CNH em meio físico ou digital, impossibilitando a escolha das duas formas ao mesmo tempo ou uma ou outra separadamente, como defende a Câmara.

A terceira emenda com parecer contrário especificava que a multa gravíssima aplicável a motociclistas seria por falta de uso de capacete “e” roupa de proteção segundo as normas do Contran.

Juscelino Filho explicou que o conectivo “ou”, como está na redação aprovada pelos deputados, é que atende às preocupações dos senadores, ao permitir a aplicação da multa pela falta de um equipamento ou outro de segurança, em vez de condicionar a multa à falta de ambos.

Outro ponto com parecer contrário foi a emenda que permitia aos médicos com curso de capacitação para essa atividade continuarem atendendo em clínicas mesmo sem a especialização exigida pelo projeto.

Cadeirinha

Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propôs que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.

Juscelino Filho já havia acrescentado o limite de altura de 1,45 metro à idade de dez anos para a qual é feita a exigência de permanecer no banco traseiro.

A obrigatoriedade da cadeirinha, hoje prevista em resolução do Contran, foi incorporada ao Código de Trânsito e a multa continua gravíssima. No texto original, o Executivo propunha o fim da penalidade.

Advertência

Uma das emendas aprovadas condiciona a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência ao fato de o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Na redação da Câmara, a advertência não seria aplicada somente se o infrator fosse reincidente no mesmo tipo de infração cometida nos 12 meses anteriores, abrindo o leque de situações nas quais a advertência seria aplicada.

Hoje, a conversão de multa em advertência fica a critério da autoridade de trânsito. Entretanto, o substitutivo aprovado retira do código a possibilidade de essa advertência ser aplicada também ao pedestre.

Farol em rodovias

A infração de dirigir sem faróis acesos em rodovias, tornada restrita pelo texto da Câmara apenas às rodovias simples, passa a existir apenas para aquelas fora do perímetro urbano, segundo emenda do Senado.

Brasília seria uma das cidades visadas com a mudança, pois possui várias vias classificadas de rodovias em perímetro urbano.

Pontuação

Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto de Juscelino Filho estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não.

Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.

Com a nova regra, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.

Entretanto, se o condutor remunerado quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.

Exame toxicológico

Juscelino Filho manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio.

Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação.

Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.

O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão.

A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo das categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.

Proibições

Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

Pelo texto aprovado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.

Retenção de CNH

Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Filho retirou a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.

No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais esses procedimentos incluídos no código pela Lei 11.334/06 e questionados em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Noivas acusam empresa de dar golpe em mais de 50 casais

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Empresa afirma que encerrou as atividades devido à pandemia.

Há poucos meses de dizer o tão sonhado ‘sim’, cerca de 50 casais descobriram que a empresa contratada para realizar o casamento abriu falência e que o evento não será realizado. As vítimas alegam que caíram em um golpe ao firmar contrato com um estabelecimento, localizado em Santos, no litoral de São Paulo. A proprietária afirma que entrará em contato com cada um os clientes para resolver a situação.

Segundo as vítimas, a empresa Lírio Eventos oferecia o serviço de buffet, aluguel do espaço, decoração da festa e, para alguns, até DJ. Os valores ofertados pelos pacotes iam de R$ 11 mil a R$ 22 mil, firmados por meio de contratos. Os noivos tinham a opção de pagar a quantia à vista ou em prestações, por meio de cartão de crédito ou cheques.

Esse foi o caso da recepcionista Rebeca Da Silva Medeiros, de 22 anos, que pagou 50% do valor em oito cheques. Ela e o noivo, Anderson Monteiro Lima, 24 anos, encontraram a empresa por meio de um anúncio nas redes sociais e logo marcaram um encontro no escritório da proprietária. No local, eles fecharam o valor de R$ 21.600, que incluía o serviço de buffet, decoração, o aluguel do espaço onde seria realizado o evento e DJ.

Casal firmou contrato de pouco mais de R$ 21 mil por serviço de casamento — Foto: Arquivo pessoal

Casal firmou contrato de pouco mais de R$ 21 mil por serviço de casamento

“Começamos a pagar em janeiro, mas desde que a contratamos, ela [proprietária] nunca nos levou na casa para conhecer. Marcava comigo e no mesmo dia cancelava. Falava que estava alugada”, afirma Rebeca. Por outro fornecedor, Rebeca soube que o imóvel estava disponível para visita. Segundo a jovem, a partir desse dia, o tom da conversa começou a mudar.

“Aí, ela começou a revelar quem ela era. Mandou muitos áudios, sendo grossa e falando para procurar outro fornecedor, porque ela não ia fazer o meu casamento. Perguntei como ia ficar a questão da devolução dos valores, porque foi ela quem rompeu o contrato. Então, ela me disse que, por causa da pandemia, tanto fazia quem havia cancelado, e que não sabia quando me pagaria, mas que ia se esforçar”, conta.

Segundo Rebeca, depois disso, a proprietária informou que teria até um ano, depois da pandemia, para devolver o valor pago. “Descobrimos o contato de outras noivas, que no passado já foram vítimas dela. Descobrimos pelos fornecedores da Baixada Santista que eles já haviam sido orientados que ela vinha praticando golpes. Foi golpe. Durante a pandemia ela fez contratos com outros noivos. Já quebra o argumento que ela não estava firmando novos contratos e que quebrou na pandemia”, afirma a jovem.

Outros casais

A advogada Sarah Lizandra Santana, de 26 anos, moradora de Guarujá, também acredita que caiu em um golpe. Ela relata que firmou contrato com a empresa para fazer seu casamento por R$ 13.500, com casa, decoração e Buffet. O evento estava agendado para ocorrer em janeiro de 2021 e foi confirmado pela dona por meio de uma conversa com o assessor da noiva.

Ao ser questionada pelo homem se havia fechado o aluguel da casa para o casamento, ela diz: “não entendi a sua pergunta. O evento irei realizar em janeiro e estamos em setembro. Fique tranquilo que honro meus compromissos”. Na última semana, a advogada soube por meio das redes que um casal havia recebido uma notificação extrajudicial de que o casamento estava cancelado.

Em conversa, empresária confirmou que honraria os compromissos — Foto: Arquivo pessoal

Em conversa, empresária confirmou que honraria os compromissos

“Foi quando eu vi que ela sumiu e não estava mais respondendo no WhatsApp, e trocou a foto dela por uma decoração de casamento”. A noiva afirma que, neste momento, o sentimento é de desespero. “A situação que a gente se encontra é desesperadora. Se ela sabia, porque no dia 29 de setembro falou que eu podia dar continuidade no meu casamento?”, desabafa.

A noiva Letícia Vilha de Souza Contreras conta que o primeiro problema que teve com a empresa foi a falta de pagamento do espaço alugado para a realização de seu casamento, em São Vicente. “Recebi uma ligação do lugar avisando que ela [dona] tinha fechado o contrato, mas não havia feito o pagamento. Mesmo com eles a cobrando”. Ela conta que a empresária sempre dizia que iria pagar o valor para o locador, mas nunca apresentava o dinheiro.

“Até que chegou o momento em que eles me ligaram falando que iam liberar a data reservada por falta de pagamento. Me disseram que se eu quisesse reservar, teria que pagar e fazer um novo contrato com eles”, explica. O casal fez o novo contrato com o local e, depois de muita insistência, conseguiu receber o dinheiro pago pelo aluguel do espaço à empresária. Na última semana, soube por um conhecido que a proprietária da empresa havia sumido.

“Eu liguei algumas vezes, o celular dela só dá fora de área. No escritório não tem absolutamente ninguém. A gente sabe que mesmo com o dinheiro todo pago, ela sumiu e depois recebemos a confirmação de que estava encerrando as atividades e que não ia fazer nenhum casamento, nem agora e nem o ano que vem. É um sonho que virou pesadelo”, finaliza.

Posicionamento

Em nota, a Lírio Evento afirma que não deixou de cumprir nenhuma festa em 20 anos de atuação, e que encerrou as atividades devido à pandemia. A empresa relata que está enviando um comunicado extrajudicial para cada uma dos clientes que tinham festas programadas nos próximos meses. Além disso, alega que no início do ano buscará recursos para viabilizar os acordos, sem prejudicar qualquer casamento. A Lírio ainda destaca que a proprietária não fugiu e que não praticou golpe contra os clientes.

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Falsas médicas são presas suspeitas de aplicar metracril em clínica clandestina

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As duas mulheres já haviam sido presas pelo mesmo crime em 2017. Nova prisão ocorreu em flagrante, quando faziam um procedimento pelo qual cobraram R$ 15 mil.

Policiais da Delegacia do Consumidor (Decon) prenderam duas mulheres suspeitas de integrar uma quadrilha que fazia aplicações de metacril – também conhecido como PMMA, um polímero plástico utilizado para o preenchimento de rosto e corpo – em uma clínica clandestina no Complexo do Alemão, na Zona Norte do Rio.

Irys Cabral Pierrout e Renata Pena foram presas em flagrante no sábado (17) quando tinham acabado de realizar um procedimento em uma modelo do Rio Grande do Sul. De acordo com a polícia, a vítima pagou R$ 15 mil pelo procedimento nos glúteos.

Segundo a polícia, Irys era responsável por anunciar o suposto tratamento estético na internet e Renata fazia a aplicação do material. Elas se passavam por médicas, embora não tenham formação em medicina.

As duas mulheres tinham diversos seguidores nas redes sociais, através das quais conseguiam atrair clientes, inclusive de outros estados e do exterior.

Depois das prisões, várias mulheres contaram na internet que sofreram complicações depois que se submeteram a procedimentos com as falsas médicas.

“Fui vítima da Renata, que me afirmou ser metacril. Agora estou em processo para fazer a retirada, pois o mesmo produto me causou deformidades, se moveu e sofro dores”, disse uma mulher. Outra paciente disse que a falsa médica aplicou silicone industrial.

Esse procedimento estético só pode ser feito com médicos habilitados e em clínicas adequadas. Mas a clínica clandestina funcionava num apartamento, sem as condições de salubridade necessárias.

A polícia destacou que Irys e Renata já respondem por crime da mesma natureza praticado em 2017. Eles continuaram a fazer o procedimento estético, segundo a polícia, após serem liberadas pela Justiça.

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