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Política Nacional

Câmara pede que STF anule buscas em gabinetes de parlamentares

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A Câmara dos Deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (28) dois pedidos para que a corte anule buscas e apreensões realizadas nos gabinetes dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP) – o Paulinho da Força – e Rejane Dias (PT-PI).

As ações afirmam que a Mesa da Câmara dos Deputados entende que qualquer medida cautelar em desfavor de Congressistas, em sede de jurisdição penal, somente pode ser determinada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo posteriormente ser submetida à respectiva Casa para deliberação. 

“Isso porque o mandato parlamentar é instituto jurídico-constitucional cuja proteção ultrapassa a figura concreta das pessoas que se revezam, ao longo do tempo, na composição das Casas Legislativas”, diz o texto. 

Segundo a Câmara, medidas cautelares voltadas ao afastamento do cargo, à proibição de acesso a determinados lugares, ao recolhimento noturno, à entrega do passaporte ou ao acesso a documentos e dados potencialmente relacionados ao exercício do mandato, embora constituam medidas diversas da prisão, são capazes de alterar quóruns de deliberações, diminuir a representatividade de partidos no Congresso, modificar forças políticas, reduzir a representação de um estado da Federação e afetar a independência e a autonomia do Poder Legislativo. 

“Igualmente, tais medidas afetam o desempenho da atividade parlamentar. Imunidades parlamentares são prerrogativas de natureza essencialmente instrumental. São criadas para a proteção do Poder Legislativo, e não em benefício de um parlamentar específico. Constituem garantias funcionais e, como tais, devem ser interpretadas sempre tendo em vista o que é necessário e adequado para o livre desenvolvimento da atividade dos membros do Poder Legislativo”, diz o pedido. 

A casa do governador do Piauí, Wellington Dias (PT), em Teresina, e o gabinete da deputada federal em Brasília Rejane Ribeiro de Sousa Dias (PT-PI), que também é primeira-dama do Estado, foram alvos de buscas da Polícia Federal nesta segunda-feira (27).

A suspeita é que houve desvios de recursos da ordem de R$ 50 milhões da Seduc (Secretaria de Educação do Piauí) por meio de pagamentos superfaturados em contratos de transporte escolar. 

Já gabinete do deputado Paulinho da Força foi alvo de buscas no dia 14 de julho, em fase da operação Lava Jato. O parlamentar é presidente nacional do Solidariedade e é suspeito de praticar caixa 2 e lavagem de dinheiro.

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Política Nacional

Governo Federal repassa mais de R$1,2 bilhão para o Espírito Santo

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O Governo Federal não deixa ninguém para trás. Desde o início da pandemia em decorrência do vírus coronavírus, os ministérios têm agido em união de esforços para combater a pandemia e auxiliando os estados e municípios da federação.

A Secretaria de Governo da Presidência da República (SEGOV), em parceria com a Secretaria Especial de Assuntos Federativos (SEAF), tem acompanhado os desafios inerentes ao combate do coronavírus junto aos estados e municípios desde o início da pandemia. Nesse cenário, prepararam um material consolidando as principais entregas do Governo Federal.

Foram entregues ao Espírito Santo mais de 2,8 milhões de máscaras cirúrgicas; sendo 200.600 máscaras N95; 39.140 mil óculos e protetores faciais; aproximadamente 55.135 mil aventais; 450.200 mil luvas; e 330.300 mil sapatilhas e toucas além de cerca de 10 mil litros em Álcool em Gel;

Além dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), o estado recebeu em medicamentos, 172.000 de Cloroquina e 186.000 de Oseltamivir. Já em testes para descobrir a presença do vírus no organismo, foram 90.488 mil testes RT-PCR e 202.300 mil testes rápidos.

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De acordo com o deputado federal Evair de Melo, a iniciativa faz parte dos esforços do Ministério da Saúde na busca de novas compras no mercado nacional e internacional para ampliação da testagem do coronavírus no Brasil.

“Para auxiliar o governo federal neste momento, a Frente Parlamentar Mista do Comércio Internacional e Investimentos (FrenCOMEX), instituiu o Comitê de Crise COVID-19, que tem como objetivo facilitar o acesso do Brasil às ferramentas, serviços e produtos necessários para prevenção, contenção e minimização dos efeitos da pandemia do coronavírus”, acrescenta o parlamentar.

Ainda de acordo com o boletim, foram habilitados cerca de 540 leitos para Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), e entregues 229 respiradores que auxiliam na luta para salvar vidas.

“Desde o início da pandemia, sempre estive preocupado com a necessidade de ampliação dos leitos de UTI, principalmente nas cidades do interior do Estado. Por isso, venho trabalhando junto ao Ministério da Saúde para garantir recursos para o Espírito Santo”, explicou o parlamentar.

Repasses à saúde

O Ministério da Saúde, por meio da FAF-COVID, repassou do mês de março ao mês de agosto o total de R$189 milhões de reais ao Estado do Espírito Santo, e para os municípios, foram R$122,55 milhões.

Em virtude da MP 938, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), entre os meses de abril e julho, foram enviados ao estado do Espírito Santo R$ 86,40 milhões e R$ 92,28 milhões.  A MP 938 tem o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Outro grande investimento veio pelo Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19 (PFEC) – conforme Lei Complementar 173/2020. A Lei institui auxílio financeiro a estados, Distrito Federal e municípios com intuito de ajudar os entes federativos no combate à pandemia.  O estado do Espírito Santo recebeu R$ 455,59 milhões, e os municípios o valor de R$ 270,31 milhões.

Ao todo foram repassados ao estado cerca de R$1,216 bilhão. O deputado federal Evair de Melo falou sobre os investimentos. “Na Cartilha da Segov, podemos acompanhar que o Governo Federal enviou mais de R$1 bilhão para o Espírito Santo. E não vamos parar por aí. Temos muitas ações a serem concretizadas, pensando sempre no melhor para o cidadão. Tenho certeza que o trabalho em conjunto com o executivo federal vem trazendo bons resultados e grandes entregas. Ninguém fica para trás, agradeço ao nosso presidente Jair Messias Bolsonaro e toda sua competente equipe de governo, pela ótima gestão que vem desempenhando em prol do nosso país, finalizou o parlamentar.

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Política Nacional

Guedes: “Como pode trabalhador pagar 27,5% e empresário zero?”

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Ministro da Economia defende taxação de lucros e dividendos. Segundo ele, não faz sentido empresário que ganha “R$ 100 milhões” ser isento

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu no JR Entrevista a taxação de lucros e dividendos, que está na proposta de reforma tributária do governo. Essa mudança está na fase 3 da reforma, ainda não enviada ao Congresso. Guedes foi entrevistado pelo apresentador Eduardo Ribeiro e pelo repórter Thiago Nolasco.

– Como pode um trabalhador pagar 27,5% de imposto de renda e um empresário que recebe 100 milhões de reais de lucros e dividendos pagar zero? [Os críticos dizem]: “Ah mais já paga na empresa”. A gente vai baixar o imposto da empresa, se ficar na empresa o imposto será baixo, se ficar para o dono, vai ter que pagar imposto.

“Reforma não aumentará carga tributária”

Nesta quinta-feira (6) o ministro falou, em live promovida pela Fundación Internacional para la Libertad (FIL), que o governo não quer aumentar  receitas com a reforma tributária, e sim reduzir os encargos trabalhistas. O governo propõe a criação de um novo imposto sobre transações digitais para bancar uma desoneração ampla da folha de pagamentos. 

“Como não temos espaço fiscal para eliminar o imposto sobre o trabalho (contribuição sobre a folha), ao menos vamos reduzir alguns desses impostos e essa é a razão pela qual estamos considerando criar um outro imposto”.

O ministro negou que o novo imposto viria para bancar iniciativas populistas.

“O novo imposto está sendo desenhado e estudado exatamente para substituir o imposto cruel sobre o trabalho que produziu 40 milhões de invisíveis nas ruas no Brasil”.

Guedes disse que caso ocorra aumento das receitas tributárias as alíquotas serão reduzidas. “Se as receitas subirem mais do que esperamos, vamos reduzir imediatamente as taxas. Não haverá aumento nas receitas tributárias no Brasil.

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