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Política Nacional

“Ficou o alerta”, diz Marco Aurélio sobre decisão de Fux no caso André do Rap

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio de Mello disse que não mudou o entendimento da lei que o levou a conceder habeas corpus ao traficante André Oliveira, conhecido como André do Rap. O decano foi o único a votar contra a manutenção da decisão do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que derrubou a sua, em sessão no plenário do Supremo.

Hoje ele [ministro Luiz Fux] cassou a minha decisão. Amanhã pode cassar a de 1 colega. E esse poder eu não concebo”, disse Marco Aurélio em entrevista publicada nesta 6ª feira (16.out.2020) pelo jornal O Globo. “Acho que ficou o alerta“, afirmou o decano.

André do Rap é considerado pela Justiça 1 dos principais líderes da facção criminosa PCC. Para conceder o habeas corpus, Marco Aurélio se baseou em trecho incluído no sistema de leis pelo pacote anticrime. No texto, foi estabelecido que a necessidade de manutenção de prisões preventivas deve ser revisada a cada 90 dias.

O magistrado disse que não mudou a forma como vê o caso. “Continuo convencido de que o Congresso legislou e eu não posso modificar a lei, mas paciência”, falou.

O Supremo, no colegiado maior [plenário], se pronunciou de forma contrária, de que não há ilegalidade [na manutenção da prisão depois de 90 dias]. Eu não posso decidir individualmente, e também no órgão fracionário [a 1ª Turma do STF, da qual ele faz parte], de forma diferente. Tenho que ressalvar o convencimento.”

O plenário bateu o martelo, eu observo. A maioria é uma maioria acachapante. O colegiado é 1 órgão democrático por excelência. Eu tenho só que continuar refletindo sobre o tema”, falou.

SESSÃO CONTURBADA

A sessão do STF nesta 5ª feira (15.out) foi marcada por tensão entre Luiz Fux e Marco Aurélio. Durante o julgamento, ao defender o seu posicionamento, o decano disse não se preocupar com as críticas que recebeu. “Não me sinto, em que pesem as inúmeras críticas, no banco dos réus. Atuei como julgador”, disse.

Fez duras críticas à determinação de Fux. Chegou a chamá-lo de “autoritário”. Depois de seu voto, Fux tomou a palavra. Disse ao decano que, naquele momento, Marco Aurélio estaria liberado para se pronunciar sobre o mérito do tema. O decano não gostou.

Só falta essa, Vossa Excelência: querer me ensinar como votar. Só falta essa. Não imaginava que seu autoritarismo chegasse a tanto”, disse. Fux sinalizou que não havia entendido Marco Aurélio: “Não ouvi o que Vossa Excelência disse”, respondeu Fux. “Só falta Vossa Excelência querer me peitar para eu modificar meu voto. Meu habeas corpus continua íntegro, será levado ao colegiado”, continuou Marco Aurélio.

O CASO DE ANDRÉ DO RAP

André do Rap deixou a Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo, no último sábado (10.out.2020), depois de Marco Aurélio de Mello conceder 1 habeas corpus.

Fux derrubou a decisão e determinou que o traficante voltasse à prisão. André do Rap, no entanto, já estava foragido. Seu nome foi incluído nas listas de procurados da Interpol e do Ministério da Justiça.

O traficante foi preso em setembro de 2019, em uma mansão em Angra dos Reis (RJ). De acordo com a Polícia Civil de São Paulo, ele comandava o envio de drogas para a Europa pelo porto de Santos (SP).

O traficante também foi condenado a 14 anos de prisão. Porém, a 10ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) atendeu a 1 pedido da defesa e a pena foi reduzida a 10 anos, 2 meses e 15 dias, em regime fechado. O habeas corpus de Marco Aurélio valia para as duas condenações.

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Política Nacional

Paulinho da Força vira réu por corrupção e lavagem de dinheiro

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Deputado e o genro responderão também por falsidade ideológica eleitoral e caixa dois. Cerca de R$ 1,7 milhões não foram declarados

O deputado federal Paulo Pereira da Silva, conhecido como Paulinho da Força, presidente do partido Solidariedade e seu genro, o advogado Cristiano Vilela Pinho, se tornaram réus por corrupção e lavagem de dinheiro. O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) aceitou a denúncia na quinta-feira (29).

O deputado foi acusado de receber pagamentos não contabilizados durante campanhas para a Câmara dos Deputados em 2010, e à Prefeitura de São Paulo, entre 2012 e 2013, somando cerca de R$ 1,7 milhão. Na decisão do TRE, o juiz Marco Antônio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, manteve o bloqueio de contas bancárias e de bens do parlamentar.

De acordo com denúncia do Ministério Público, o parlamentar recebeu R$ 200 mil indevidamente durante campanha para a Câmara dos Deputados. O dinheiro teria ficado como caixa dois de campanha e não foram contabilizados na prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Na disputa à Prefeitura de São Paulo, o candidato teria recebido R$ 1,5 milhão, que também não foram declarados.

Defesa

Em nota, a defesa do deputado afirma que “apresentará, no momento oportuno, os elementos necessários a demonstrar sua inocência quanto aos fatos apurados”. O texto afirma ainda que “causa perplexidade que a imprensa e setores do judiciário utilizem informações de uma delação sabidamente fraudulenta, que agoniza no STF”. O deputado “repudia a atuação da Lava Jato com viés político partidário, extrapolando os limites constitucionais, buscando unicamente dar protagonismo para seus atores”.

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Política Nacional

‘Jamais esteve sob análise privatizar o SUS’, afirma Paulo Guedes

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Ministro disse que seria uma ‘insanidade falar disso’, ao se referir a decreto que autorizava estudos para incluir unidades de saúde em plano de concessão

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que jamais esteve sob análise privatizar o SUS (Sistema Único de Saúde), durante sua participação nesta quinta-feira (29) na comissão mista do Congresso, que debatia as medidas do governo para conter a pandemia do novo coronavírus.

“Até eu tomei um susto. Garanto que jamais esteve sob análise privatizar o SUS. Seria uma insanidade falar nisso”, disse o ministro, se referindo à polêmica provocada por decreto sobre PPPs (parcerias público-privadas) de estudos técnicos, que incluia UBSs (Unidades Básicas de Saúde) do SUS.

A medida, que autorizava estudos para incluir unidades de saúde em programa de privatizações, foi revogada após forte repercussão contrária.

Na contramão da possível privatização, Guedes exaltou a eficiência do SUS durante a pandemia. “O SUS mostrou a decisiva importância de termos um sistema descentralizado de acesso à saúde e mostrou, durante a crise, por que ele foi um passo acertado. A criação dessa ferramenta, de um sistema descentralizado de saúde, é evidente que seria um contrassenso falar em privatizar o SUS”, defendeu.

O ministro minimizou a decisão, dizendo que foi só uma daquelas “dezenas de medidas que a gente toma” todos os dias. “Se fosse uma privatização do SUS , teria que ter ido ao Congresso. Não é nada desse tipo”, argumentou.

“Esse decreto aparentemente veio da área de PPI, uma área que estava sob coordenação da Casa Civil, que passou para a Economia. A secretária Martha Seillier é uma pessoa competente, trabalhadora, funcionária pública. A iniciativa dela deve ter ido ao Pazuello (Eduardo) conversar sobre isso”, explicou o ministro.

O ministro ainda destacou que, se fosse num momento critico da pandemia, a iniciativa poderia ter vingado. “Aparentemente, há um mês atrás, com a pandemia ainda forte, isso já estaria assinado. Tinha mais de 4.000 unidades de saúde que iniciaram a construção e não estavam conseguindo terminar por falta de recursos. No meio de uma pandemia e sem a capacidade de atendimento”, concluiu.

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