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Política Nacional

Fim dos concursos? Governo estuda contratar servidores no regime CLT

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Medida é estudada pela equipe econômica para dar maior flexibilidade na gestão de funcionários públicos e reduzir gastos na esfera federal

Governo prevê gasto de R$ 336,6 bi com servidores ativos no Orçamento de 2020.

O governo avalia contratar novos servidores pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para que somente depois de um prazo, que pode ser de 10 anos, eles atinjam estabilidade no cargo.

A medida em estudo deve fazer parte da “agenda de transformação do Estado” que está sendo desenhada pela equipe econômica e que pretende dar maior flexibilidade na gestão de seus funcionários e reduzir no futuro os gastos com servidores, hoje a segunda maior despesa do Orçamento.

O governo prevê um gasto de R$ 336,6 bilhões com servidores ativos no Orçamento de 2020.

É a segunda maior despesa, atrás apenas dos benefícios previdenciários, que acabam de passar por uma reforma. O custo para a União é, em média, de R$ 12,5 mil por cada servidor por mês.

A elite do funcionalismo (os 5% que mais ganham) é responsável por 12% do total da folha e tem rendimento médio de R$ 26 mil.

Pelo novo modelo, as contratações seriam feitas em etapas.

Num primeiro momento, depois do estágio probatório, os funcionários públicos que ingressarem na carreira teriam seus contratos regidos pela CLT.

Depois de um período de experiência e de demonstrar produtividade no cargo, o servidor conquistaria a estabilidade.

Segundo um integrante da equipe econômica, a ideia “em princípio” é de um prazo de 10 anos, mas o modelo tem de ser aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O regime de CLT hoje já rege os contratos de trabalho de funcionários de estatais. O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu recentemente que esses funcionários podem ser demitidos, desde que a dispensa seja motivada.

No regime CLT, o trabalhador tem direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), como uma espécie de seguro para demissão sem justa causa.

Férias

O governo avalia também incluir na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) um limite expresso de 30 dias para as férias de servidores.

Hoje, há categorias como juízes e membros do Ministério Público que têm direito a férias de 60 dias, o dobro do concedido a demais funcionários públicos e aos trabalhadores da iniciativa, que só têm direito a um mês de recesso remunerado.

Os advogados da União pleiteiam no STF (Supremo Tribunal Federal) o direito às férias de dois meses. Outras carreiras também têm buscado a equiparação do privilégio.

Outra mudança em discussão é restringir a licença-capacitação, período de três meses de afastamento remunerado a que o servidor tem direito a cada intervalo de cinco anos na administração pública.

A proibição à concessão de férias superiores a 30 dias já é alvo de uma PEC apresentada pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) e que tramita desde 2018 na Câmara dos Deputados.

O texto está parado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.

O presidente Jair Bolsonaro reforçou nesta quinta-feira, 31, a possibilidade de o governo aproveitar algumas propostas já em andamento no Congresso para levar adiante sua agenda.

Mas, segundo apurou o Estadão/Broadcast, a proposta sobre as férias dos servidores deve integrar uma nova PEC.

A reforma administrativa faz parte de um pacote de reformas dividido em cinco eixos.

Os outros quatro são a PEC emergencial, para cortar gastos obrigatórios e abrir espaço para investimentos; a PEC DDD, com o objetivo de tirar as “amarras” do Orçamento; o chamado Pacto Federativo, uma nova divisão dos recursos de Estados e municípios, com repartição dos recursos do pré-sal; e um programa de ajuda aos Estados.

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Política Nacional

Senado quer suspender pagamento do FGTS até o fim do ano

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O senador Irajá (PSD-TO) quer suspender o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) até o fim do estado de calamidade pública, que vai até 31 de dezembro. Ele é relator da MP 927 de 2020, que estabelece regras trabalhistas durante a pandemia de covid-19 e divulgou seu relatório nesta 5ª feira (9.jul.2020).

O Senado se reúne nesta tarde para analisar a proposta que perde validade em 19 de julho. O texto já foi aprovado pela Câmara, mas como o senador propõe diversas alterações, terá de voltar para uma nova análise dos deputados. 

Pela medida já aprovada, o FGTS ficaria suspenso por 3 meses e depois poderia ser pago em 6 parcelas mensais a partir de julho deste ano. Agora, com a alteração, o parcelamento pode ser em 12 vezes. O pagamento começa a ser feito no mês seguinte ao fim da pandemia.

Antes, os prazos para prescrição das dívidas do FGTS ficariam suspensos por 120 dias, agora será também até o fim da calamidade.

Já os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor da MP, que iam ser prorrogados por 90 dias, também ficarão válidos até o fim do ano.

Outra mudança está relacionada aos acordos individuais entre trabalhadores e patrões firmados durante a pandemia. Irajá limitou a validade desses acordos somente enquanto durar a calamidade. Depois disso voltam a valer as regras coletivas de antes da pandemia.

Outros impostos também serão suspensos até o fim da calamidade de acordo com o relatório. As contribuições para a previdência –INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)–, para benefícios decorrentes dos RAT (Riscos Ambientais de Trabalho) e do salário-educação estão entre eles. Essa suspensão não consta no projeto aprovado pelos deputados.

Os valores que poderão não ser pagos neste período deverão ser quitados em 12 parcelas contadas a partir do mês seguinte ao término do estado de calamidade pública. Se este não for estendido, seria em janeiro.

Pelo texto dos deputados, caso uma empresa não pudesse funcionar durante a pandemia, seus pagamentos de acordos e dívidas trabalhistas deveriam ser suspensos. Agora os empregadores terão que pagar estes débitos, mas poderão parcelar em 6 vezes.

Caso o patrão opte pelo parcelamento, ficará impedido de realizar protestos de títulos executivos, que é quando a empresa prova publicamente o atraso de 1 devedor. A divisão da dívida só poderá ser feita uma única vez por acordo trabalhista.

Irajá também derrubou da medida a possibilidade de compensação de banco de horas ser feito nos fins de semana depois da calamidade. Agora ele limita essa compensação nos finais de semana somente até o fim do ano.

Já no caso dos profissionais de saúde, as horas extras feitas durante a pandemia não poderão só ser compensadas depois da calamidade. Elas deverão ser em parte pagas (50%) e a outra parte poderá ser compensada em até 12 meses depois do fim do estado de calamidade. Caso isso não seja cumprido, o valor total deverá ser pago como horas extras.

O texto aprovado pelos deputados suspendia por 180 dias os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos causados por infrações trabalhistas e no FGTS. A nova proposta suspende pelo mesmo prazo a prescrição de crédito trabalhista.

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Política Nacional

OAB cobra Lava Jato por ‘esconder’ nomes de Maia e Alcolumbre

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Pedido também envolve denúncia de que agentes do FBI teriam atuado em investigações realizadas no território nacional

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) apresentou nesta quarta-feira (8) um pedido para que o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) preste esclarecimentos a respeito de atitudes recentes tomadas pela força-tarefa da Lava Jato.

Entre os fatos citados aprece a possível “camuflagem” do nome dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AL), em uma denúncia apresentada pelo grupo. Por terem foro privilegiado devido ao cargo que ocupam, os parlamentares só podem ser investigados pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

“Há reportagens que mencionam suspeitas, por parte da própria Procuradoria Geral da República – PGR, a respeito de investigações camufladas de autoridades pela força-tarefa cujo foro de competência, para apuração de eventuais irregularidades praticadas, não seria da 1ª instância do Poder Judiciário”, destaca o pedido da OAB.

Também figura na lista de esclarecimentos a denúncia de que agentes do FBI, a Polícia Federal dos Estados Unidos, teriam atuado em investigações realizadas no território nacional, e o sistema de gravações telefônicas questionado pelo procurador-geral da República.

O grupo de advogados quer “promover a responsabilização cabível e necessária aos envolvidos, se constatada a efetiva concretização dos fatos reportados”. A força-tarefa da operação conta com equipes localizadas em Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo.

“Os fatos mencionados e que estão vindo à tona são graves, merecendo pronta e imediata atuação deste Conselho, no sentido de promover as investigações republicanamente necessárias”, diz o documento protocolado.

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