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Política e Governo

Juíza suspende retorno das aulas presenciais nas escolas particulares do ES

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Magistrada alega que não há comprovação de que as medidas para prevenção da covid-19 poderão ser cumpridas pelas escolas até a próxima segunda-feira

A juíza Alzenir Bollesi de Pla Loeffler, titular da 13ª Vara do Trabalho de Vitória, suspendeu o retorno das aulas presenciais dos ensinos infantil, fundamental e médio nas escolas particulares do Espírito Santo, previsto inicialmente para a próxima segunda-feira (05). A magistrada concedeu uma tutela antecipada ao Sindicato dos Professores do Espírito Santo (Sinpro-ES), que havia ingressado com uma ação solicitando a suspensão das atividades. A juíza estipulou, ainda, uma multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento. 

Na decisão, a juíza alegou que não há comprovação de que as medidas para prevenção da covid-19 no retorno das atividades presenciais, determinadas pelas secretarias estaduais de Educação e de Saúde, poderão ser devidamente cumpridas pelas escolas até a próxima segunda-feira.

“Não foi provado, até o momento, que todas as medidas tomadas tiveram o envolvimento das diversas classes envolvidas: professores, representantes dos alunos, demais trabalhadores da rede de ensino. Não traz segurança jurídica suficiente para que daqui a 05 dias todos estejam retornando sem comprovação de que realmente todas as medidas foram tomadas e que, com o passar do tempo, continuarão a ser cumpridas, estabelecendo inclusive um conselho de fiscalização dessas medidas, pois em muitos estabelecimentos comerciais, como exemplo, já não há oferta de álcool gel e limitação do número de pessoas dentro do estabelecimento”, destacou a magistrada, na decisão.

A juíza destacou também que o retorno das atividades presenciais, ainda que o número de estudantes seja reduzido — como no caso da educação infantil, em que o limite é de dez alunos por sala —, envolve a aglomeração de pessoas.

“Ainda que não haja aglomeração em sala de aula e seja respeitado o distanciamento social em sala, pode haver aglomerações nos horários de entrada e saída dos alunos e também nos intervalos de aula (períodos de “recreio”). Quem fiscalizará? A própria instituição de ensino ou um conselho formado por vários representados, ou o poder público? Como isso ocorrerá?”, questionou a magistrada.

Em sua decisão, Loeffler ressaltou também que não haverá prejuízo para os alunos das escolas particulares se o retorno das atividades presenciais ocorrer após a comprovação de que todas as medidas foram devidamente acordadas, ajustadas, adequadas, implementadas e fiscalizadas. “Portanto, continuará o modelo de aulas videoconferência, até que todas as medidas (…) sejam realmente cumpridas”, frisou.

A reportagem entrou em contato com o presidente do Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (Sinepe-ES), Moacir Lellis, e questionou a declaração da juíza sobre não haver prejuízo aos alunos das escolas particulares o adiamento do retorno das aulas, uma vez que as atividades presenciais estão suspensas no estado desde o dia 17 de março. No entanto, Lellis preferiu não comentar a questão.

O presidente do Sinepe-ES informou que a diretoria do sindicato está reunida, na noite desta quarta-feira, para discutir qual ação será tomada em relação a essa decisão da juíza. Segundo Lellis, o Sinepe-ES vai se pronunciar sobre o assunto na manhã desta quinta-feira (01).

A reportagem também entrou em contato com as secretarias estaduais de Saúde (Sesa) e Educação (Sedu). No entanto, as duas pastas informaram que não se posicionarão sobre a decisão e que o governo do Estado só se pronunciará por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Procurado, o procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, afirmou ter estranhado a decisão da juíza, uma vez que o governo estadual só autorizou o retorno das aulas presenciais nas escolas que, de fato, estiverem cumprindo as determinações estabelecidas pela Sedu e a Sesa.

“Evidentemente, as escolas só poderão voltar a receber os alunos se forem cumpridas todas determinações. As instituições que voltarem sem cumprir essas medidas, o Estado tem todo o interesse de que ela não funcione. Portanto, vamos esclarecer justamente isso na Justiça do Trabalho, que só pode haver a volta das aulas com o cumprimento efetivo das medidas”, destacou o procurador-geral.

Servidores também protocolaram ação

Na terça-feira (29) o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Espírito Santo (SindEducação/ES), que representa todos os trabalhadores das escolas privadas, exceto os professores, conseguiu uma decisão favorável após protocolar uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela contra o Governo do Estado e o SinepeES com pedido de suspensão das aulas presenciais.

Um despacho foi emitido pela juíza Valeria Lemos Fernandes Assad, intimando as partes para que se manifestem sobre o pedido em 48 horas. O prazo definido pela magistrada se encerra nesta quinta-feira (01).

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Bandes fecha terceiro trimestre com resultado de R$ 23,9 milhões

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O investimento total liberado pelo Bandes, ou seja, os financiamentos para empresas de todos os portes, alcançou o valor de R$ 536 milhões

Os números referentes aos resultados do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) no fechamento do terceiro trimestre de 2020 mostram resultados positivos. Nos nove meses deste ano, o lucro líquido do banco chega a R$ 23,9 milhões, o que representa uma reversão de desempenho desde o ano anterior, quando o banco apresentou déficit em seu balanço patrimonial, após a opção pela reclassificação de operações da carteira de crédito em níveis de risco adequados.

Com o resultado positivo, o patrimônio líquido do Bandes alcançou R$ 260,7 milhões, um aumento de 5% em relação ao mesmo período de 2019. O resultado apurado demonstra aumento tanto no lucro e do patrimônio líquido da instituição quanto no montante de financiamentos liberados para as empresas capixabas.

O diretor-presidente do Bandes, Maurício Cézar Duque, destacou que os bons números são resultado do reposicionamento da instituição no mercado, da mudança na estrutura administrativa e da atualização de produtos e serviços oferecidos aos empresários capixabas. “Os resultados percebidos demonstram que as mudanças na gestão do Bandes, implantadas desde abril de 2019, quando assumimos com uma proposta de modernização, estão sendo positivas tanto para o banco como quanto para o cenário econômico no Estado. Mais presente, mais inserido e alinhado às necessidades do mercado e comprometido em se modernizar, o banco vem trabalhando para fazer crédito de qualidade, ampliando o acesso às linhas para negócios prioritários e que impactem na promoção de emprego e renda, de uma maneira articulada”, explica Duque.

Investimento liberado

O investimento total liberado pelo Bandes, ou seja, os financiamentos para empresas de todos os portes, alcançou o valor de R$ 536 milhões. “O aumento no valor de recursos liberados pela instituição caminha junto com a melhora na qualidade de processos”, acrescenta o diretor-presidente.

Desde março, o banco vem oferecendo ao cliente canais de atendimento on-line para responder dúvidas e demandas sobre suas linhas de financiamento. As medidas têm foco em aumentar a agilidade no atendimento e contribuir para evitar aglomerações e, consequentemente, melhorar a segurança de todos os clientes, colaboradores e parceiros.

“O Bandes vem de um processo de reestruturação interna, que abrange desde a atualização de seu planejamento estratégico, revisão de portfólio de produtos e serviços até a reformulação de seu modelo comercial, com a criação de uma diretoria de Negócios. Nesse sentido, o banco focou em ampliar os produtos e serviços oferecidos aos empreendedores do Espírito Santo e vem apostando no fortalecimento e na atração de investimentos estratégicos, por meio de financiamentos, no investimento em inovação e na indústria, nos Fundos de Investimentos em Participações (FIPs), financiamento de municípios, busca novas fontes, inclusive com organismos internacionais, para financiar projetos do Estado, além da coordenação de programas de fomento e a diversificação de fontes de recursos”, complementa o diretor-presidente do Bandes.

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Sefaz adota Menor Preço Brasil como único aplicativo de consulta de preços

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A Secretaria da Fazenda (Sefaz) seguirá apenas com o aplicativo Menor Preço Brasil para a consulta de preços por meio das notas fiscais eletrônicas. Atualmente, existem dois aplicativos: o Menor Preço Brasil, desenvolvido pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S.A (Procergs/Sefaz-RS), e o Menor Preço, desenvolvido pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) numa parceria da Sefaz-ES com a Sefaz-PR.

Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Luiz Claudio Nogueira de Souza, o Menor Preço Brasil já está disponível para utilização em 14 estados da Federação, o que possibilita consultas em caso de viagens para outros Estados. “Além disso, o tempo de atualização das consultas no Menor Preço Brasil é menor em relação à outra solução, já que toda operação é feita de maneira virtual”, disse o subsecretário.

O Menor Preço Brasil tem sido muito utilizado nos últimos meses, principalmente, por exibir informações de produtos relacionados à Covid-19. “Produtos que ajudam na prevenção da doença, como álcool em gel, água sanitária, máscaras, luvas e até testes Covid-19 podem ser pesquisados no aplicativo. Além disso, o App apresenta consulta específica para pesquisa de preços de combustíveis”, destacou Nogueira de Souza.

O aplicativo

O aplicativo Menor Preço Brasil foi desenvolvido pela Procergs/Sefaz-RS, numa parceria com o Encontro Nacional de Administradores Tributários (Encat), com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento. O software compara o preço de um mesmo produto em diversos estabelecimentos.

Os preços são atualizados em tempo real, com base nos registros das Notas Fiscais do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para as vendas realizadas para pessoas físicas.

Entre os produtos disponíveis para consulta no Menor Preço Brasil estão os alimentos, medicamentos, higiene e beleza, vestuário, brinquedos e outros, especialmente, aqueles cuja embalagem tenha um código de barras. A pesquisa também pode ser feita pela descrição do produto, o que pode até ampliar a base pesquisada.

O usuário não precisa preencher um cadastro para utilizar o aplicativo e pode estabelecer critérios na hora de fazer sua pesquisa, como a distância entre ele o estabelecimento (até 30 km) e a data em que o produto foi vendido (até 7 dias).

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