Medida aprovada pelos senadores criminaliza porte e posse de entorpecentes, independentemente da quantidade

O Senado aprovou, na terça-feira (16), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de drogas. A medida chancelada pela Casa torna crime a prática de portar entorpecentes, sem que seja levada em consideração a quantidade encontrada em posse da pessoa abordada pelas autoridades policiais.

Aprovada em dois turnos de votação, por alterar um dispositivo constitucional, a matéria tem gerado discussões e dividido opiniões entre a classe jurídica, médicos, políticos e demais setores sociais.

Para Valdir Campos, professor do Departamento de Clínica Médica e Psiquiatria da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), por exemplo, a PEC aprovada pelos senadores é uma resposta pela qual a sociedade aguardava.

“O fato de criminalizar (o porte de drogas) é um freio e inibe, de certa forma, o consumo dessa substância”, avalia o especialista.

Também defensor da PEC aprovada pelos parlamentares, o senador Magno Malta (PL), um dos principais entusiastas da medida, afirma que criminalização do porte de droga deverá refletir até mesmo na segurança das famílias dos usuários.

“A aprovação da PEC antidrogas no Senado, por ampla maioria, teve um significado especial. Este êxito transcende o âmbito do Congresso Nacional e ressoa em todas as famílias do país. A magnitude dessa conquista só é plenamente compreendida por aqueles que presenciam o sofrimento de uma mãe cujo filho está envolvido com as drogas”, ressalta o parlamentar capixaba.

Jurista aponta risco de estigmatização de dependentes químicos

Contrário ao teor da PEC aprovada pelo Senado, o jurista Jordan Tomazelli, mestre em Direito pela Ufes, destaca que a matéria, segundo ele, já nasceu inconstitucional, por atacar garantias e direitos dos cidadãos.

Ainda conforme o especialista, a proposta possui teor opressor, além de “estigmatizar os dependentes químicos, sem separar questões de saúde pública de aspectos relacionados à criminalidade”.

“As políticas antidrogas, no que se refere ao usuário, é uma demanda de saúde pública. Já a questão do tráfico de drogas e da criminalidade relacionada a ele, o próprio Código Penal já trata sobre ele. A aprovação dessa PEC é mais um movimento político que uma solução, de fato, para o problema”, avalia Jordan.

Dados levantados pela reportagem da TV Vitória/Record TV, nesta quarta-feira (17), mostram que, no Estado, dos cerca de 23 mil detentos do sistema prisional capixaba, 8,5 mil respondem por tráfico de drogas, totalizando 20% da população carcerária do Espírito Santo.

Cabo de guerra com o STF

Além de dividir opiniões, a PEC que criminaliza o porte de drogas é apontada como mais um capítulo do embate envolvendo o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal (STF) – que discute a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal (na Suprema Corte, o placar é de 5 a 3 para acabar com a criminalização), tensionando ainda mais a relação entre os dois poderes.

Atualmente, a Lei de Drogas, sancionada pelo Congresso em 2006, determina a punição para o uso e o tráfico de entorpecentes. 

Na regulamentação, não há uma quantidade de ilícitos que diferencie os crimes, provocando a discussão da Corte para a criação de um parâmetro que diferencie as ocorrências.

Já PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estipula que é crime tanto a posse quanto o porte de drogas, incluindo a maconha. O texto não faz diferenciação sobre quantidade. Ou seja, considera ato criminoso portar ou possuir qualquer quantidade de entorpecente.

A partir do texto, será acrescentado um inciso ao art. 5º da Constituição Federal, considerando tanto a posse e quanto o porte de drogas, em qualquer quantidade, como crime. Com isso, segundo emenda de autoria de Rogério Marinho (PL-RN), cabe ao policial, fazer a diferença da “pessoa entre usuário e traficante”.

Veja como votaram os senadores capixabas na PEC:

Fabiano Contarato (PT): não há registro de voto do senador no portal do Senado, pois ele está em missão especial.
Magno Malta (PL): o senador votou a favor da PEC nos dois turnos de votação.
Marcos Do Val (Podemos): o senador não compareceu à sessão, segundo o portal do Senado.

PEC quer alterar texto de 1988

A PEC busca alterar o texto da Constituição Federal, que está vigente desde 5 de outubro de 1988. Enquanto os projetos de lei buscam criar novas normas, a emenda constitucional pretende modificar os preceitos constitucionais que regem o País, possibilitando a criação de novas regras.

As emendas existem para garantir que a Constituição possa ser modificada sem a necessidade de convocar uma nova assembleia constituinte. Desde 1988, o Congresso já alterou a Carta Magna em 134 ocasiões. A última PEC aprovada foi a da reforma tributária, promulgada em dezembro do ano passado.

A PEC possibilita que trechos da Constituição possam ser atualizados, mas nem todas as normas podem ser modificados. Entre elas, a forma federativa do Estado, a universalidade do voto secreto e direto, a separação de Poderes e a garantia dos direitos fundamentais são as chamadas cláusulas pétreas, que não podem ser alteradas nem abolidas pelas emendas.

Quem pode protocolar uma PEC?

O direito de apresentar uma PEC está restrito ao presidente da República ou por uma quantidade significativa de membros do Congresso Nacional. Para uma proposta tramitar no Legislativo, é necessário ter a assinatura, no mínimo, de 171 dos 513 deputados ou de 27 dos 81 senadores.

A proposta de emenda constitucional também pode ser apresentada por mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria simples de seus componentes.

Conversa foi marcada por preocupações com as reclamações crescentes e a falta de ação dos políticos aliados para proteger o tribunal

O clima de insatisfação no Congresso com o Supremo Tribunal Federal (STF) foi tema de um jantar entre o presidente Lula e quatro ministros da corte em Brasília, na noite desta terça-feira (16). A conversa foi marcada por preocupações com as reclamações crescentes e a falta de ação dos políticos aliados para proteger o tribunal.

A percepção de deterioração das relações com o STF se intensificou após acusações de Elon Musk contra Moraes sobre censura. O encontro ocorreu na residência de Gilmar Mendes e contou com a presença de ministros como Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, alvo de críticas no Congresso.

No final de 2023, Arthur Lira garantia nos bastidores que não permitiria avanço de pautas anti-STF na Câmara, mas a situação mudou. Lira passou a articular formas de limitar os poderes da corte. Durante o jantar, os ministros pediram a Lula maior empenho do governo em defesa da democracia e do Supremo, destacando que a corte está sob ataque. A avaliação foi de que o STF tem se posicionado contra iniciativas antidemocráticas e, por isso, é alvo da direita.

Entre os integrantes do centrão, há uma lista de episódios que aumentaram a insatisfação com o Supremo, como buscas autorizadas contra parlamentares e a prisão de Chiquinho Brazão sem flagrante. O jantar também abordou medidas do Congresso que geram tensão entre os Poderes, como o marco temporal das terras indígenas e a proposta de criminalização do porte de drogas. Lula concordou com a necessidade de apoio da base governista, mas o encontro não teve o objetivo de adotar medidas práticas. Novos encontros semelhantes estão previstos para as próximas semanas.