Política Nacional
Ministro da Infraestrutura autoriza obras do Porto da Imetame: serão 1,2 bilhão em investimentos e cerca de 400 empregos diretos
Publicado
15/07/2020 - 09:01Assinatura ocorreu em reunião remota. Ministro também garantiu para este ano a renovação da concessão de arrendamento do Terminal de Vila Velha (TVV), no Porto de Vitória; e a concessão da BR-262 para o início de 2021
Em reunião remota organizada na noite de terça-feira (14), o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, autorizou o desenvolvimento e a conclusão das obras do Porto da Imetame, em Aracruz. O ministro assinou termo aditivo do contrato durante o encontro e anunciou que o aviso deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (15). “Está resolvido, sem problemas”, garantiu Tarcísio Freitas na reunião.
Segundo o Presidente da Imetame, Gilson Pereira, a primeira fase da obra do porto terá investimento de R$ 1,2 bilhão. Além disso, o projeto vai possibilitar cerca de 400 empregos diretos e receber navios com calado de até 16 metros. Pereira projetou a conclusão do projeto em três anos, a partir de todas as confirmações do ministro Tarcísio Freitas de que que a cessão de áreas onerosas pertencentes à União – consideradas necessárias para os investimentos previstos para o terminal – será solucionada junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
“A nossa intenção é iniciar a parte marítima ainda este semestre. A parte externa, como o caso da terraplanagem, já começamos. Será um porto multipropósito, pois teremos terminais de contêiner, carga geral, de grãos e de granéis líquidos. O nosso porto, juntamente com outros projetos portuários, como a privatização da Codesa, vai transformar o Espírito Santo em uma solução para alternativas de escoamento da produção dos grãos oriundos do Centro-Oeste, região produtora que está em franca ascensão”, explicou Gilson Pereira.
Imetame, 262 e TVV – Também presente na reunião, o presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Leonardo de Castro, classificou a obra do Porto de Imetame como a mais importante a ser iniciada este ano no Estado. E destacou outros dois empreendimentos imprescindíveis para a economia capixaba assegurados pelo ministro: a renovação da concessão de arrendamento do Terminal de Vila Velha (TVV), no Porto de Vitória, por 25 anos; e a concessão da BR-262 para o início de 2021.
A obra do TVV, de acordo com o ministro, será iniciada este ano, com investimento de R$ 125 milhões e 200 empregos diretos.
“O ministro nos recebeu muito bem. Colhemos frutos imediatos da reunião, já saímos com coisas resolvidas, como é o caso do Porto da Imetame. A obra do TVV já é para começar este ano e o ministro mostrou também compromisso em relação à concessão da BR-262 para o início de 2021, reafirmou que o leilão vai acontecer este semestre”, destacou Leonardo de Castro.
Mestre Álvaro – Segundo o ministro da Infraestrutura, as obras estão em andamento e vão continuar normalmente.
Codesa – O processo de privatização da Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) foi também abordado na reunião. Tarcísio Freitas explicou que a consulta pública está prevista para acontecer em outubro deste ano e o leilão para o primeiro semestre de 2021. Esta será a primeira privatização de um porto no Brasil.
Ferrovia – Um dos gargalos para o fortalecimento da logística portuária do Espírito Santo é o investimento em ferrovias. O presidente da Findes, Leonardo de Castro, destacou a importância da implantação do contorno da Serra do Tigre com recursos da renovação da Ferrovia Centro Atlântica (FCA). “Com isso, conseguiríamos aumentar em quase 20 milhões de toneladas o tráfego nessa ferrovia”.
O ministro, então, explicou que a renovação da FCA está ganhando corpo e informou que está trabalhando na aprovação do projeto junto ao TCU e que espera a renovação da Ferrovia o mais rápido possível. Como compromisso da Concessão, Tarcísio assegurou a realização das obras da EF-118, entre Cariacica e Anchieta.
Aeroportos – Por fim, o ministro anunciou o fim das obras do aeroporto de Linhares para dezembro deste ano. Segundo ele, 80% do cronograma previsto estão concluídos. Sobre o terminal de Cachoeiro de Itapemirim, Tarcísio disse que o projeto de desenvolvimento está entre as prioridades da Pasta.
Além da senadora Rose de Freitas, do ministro e dos presidente da Findes e da Imetame, participaram da reunião os senadores Fabiano Contarato, Marcos do Val, os deputados Da Vitória (coordenador da bancada) e Evair de Melo; a presidente eleita da Findes, Cristhine Samorini; e CEO do Porto Central, José Maria Novaes.
Política Nacional
Especialistas do ES explicam efeitos da PEC das drogas aprovada no Senado
Publicado
18/04/2024 - 08:12Medida aprovada pelos senadores criminaliza porte e posse de entorpecentes, independentemente da quantidade
O Senado aprovou, na terça-feira (16), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de drogas. A medida chancelada pela Casa torna crime a prática de portar entorpecentes, sem que seja levada em consideração a quantidade encontrada em posse da pessoa abordada pelas autoridades policiais.
Aprovada em dois turnos de votação, por alterar um dispositivo constitucional, a matéria tem gerado discussões e dividido opiniões entre a classe jurídica, médicos, políticos e demais setores sociais.
Para Valdir Campos, professor do Departamento de Clínica Médica e Psiquiatria da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), por exemplo, a PEC aprovada pelos senadores é uma resposta pela qual a sociedade aguardava.
“O fato de criminalizar (o porte de drogas) é um freio e inibe, de certa forma, o consumo dessa substância”, avalia o especialista.
Também defensor da PEC aprovada pelos parlamentares, o senador Magno Malta (PL), um dos principais entusiastas da medida, afirma que criminalização do porte de droga deverá refletir até mesmo na segurança das famílias dos usuários.
“A aprovação da PEC antidrogas no Senado, por ampla maioria, teve um significado especial. Este êxito transcende o âmbito do Congresso Nacional e ressoa em todas as famílias do país. A magnitude dessa conquista só é plenamente compreendida por aqueles que presenciam o sofrimento de uma mãe cujo filho está envolvido com as drogas”, ressalta o parlamentar capixaba.
Jurista aponta risco de estigmatização de dependentes químicos
Contrário ao teor da PEC aprovada pelo Senado, o jurista Jordan Tomazelli, mestre em Direito pela Ufes, destaca que a matéria, segundo ele, já nasceu inconstitucional, por atacar garantias e direitos dos cidadãos.
Ainda conforme o especialista, a proposta possui teor opressor, além de “estigmatizar os dependentes químicos, sem separar questões de saúde pública de aspectos relacionados à criminalidade”.
“As políticas antidrogas, no que se refere ao usuário, é uma demanda de saúde pública. Já a questão do tráfico de drogas e da criminalidade relacionada a ele, o próprio Código Penal já trata sobre ele. A aprovação dessa PEC é mais um movimento político que uma solução, de fato, para o problema”, avalia Jordan.
Dados levantados pela reportagem da TV Vitória/Record TV, nesta quarta-feira (17), mostram que, no Estado, dos cerca de 23 mil detentos do sistema prisional capixaba, 8,5 mil respondem por tráfico de drogas, totalizando 20% da população carcerária do Espírito Santo.
Cabo de guerra com o STF
Além de dividir opiniões, a PEC que criminaliza o porte de drogas é apontada como mais um capítulo do embate envolvendo o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal (STF) – que discute a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal (na Suprema Corte, o placar é de 5 a 3 para acabar com a criminalização), tensionando ainda mais a relação entre os dois poderes.
Atualmente, a Lei de Drogas, sancionada pelo Congresso em 2006, determina a punição para o uso e o tráfico de entorpecentes.
Na regulamentação, não há uma quantidade de ilícitos que diferencie os crimes, provocando a discussão da Corte para a criação de um parâmetro que diferencie as ocorrências.
Já PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estipula que é crime tanto a posse quanto o porte de drogas, incluindo a maconha. O texto não faz diferenciação sobre quantidade. Ou seja, considera ato criminoso portar ou possuir qualquer quantidade de entorpecente.
A partir do texto, será acrescentado um inciso ao art. 5º da Constituição Federal, considerando tanto a posse e quanto o porte de drogas, em qualquer quantidade, como crime. Com isso, segundo emenda de autoria de Rogério Marinho (PL-RN), cabe ao policial, fazer a diferença da “pessoa entre usuário e traficante”.
Veja como votaram os senadores capixabas na PEC:
Fabiano Contarato (PT): não há registro de voto do senador no portal do Senado, pois ele está em missão especial.
Magno Malta (PL): o senador votou a favor da PEC nos dois turnos de votação.
Marcos Do Val (Podemos): o senador não compareceu à sessão, segundo o portal do Senado.
PEC quer alterar texto de 1988
A PEC busca alterar o texto da Constituição Federal, que está vigente desde 5 de outubro de 1988. Enquanto os projetos de lei buscam criar novas normas, a emenda constitucional pretende modificar os preceitos constitucionais que regem o País, possibilitando a criação de novas regras.
As emendas existem para garantir que a Constituição possa ser modificada sem a necessidade de convocar uma nova assembleia constituinte. Desde 1988, o Congresso já alterou a Carta Magna em 134 ocasiões. A última PEC aprovada foi a da reforma tributária, promulgada em dezembro do ano passado.
A PEC possibilita que trechos da Constituição possam ser atualizados, mas nem todas as normas podem ser modificados. Entre elas, a forma federativa do Estado, a universalidade do voto secreto e direto, a separação de Poderes e a garantia dos direitos fundamentais são as chamadas cláusulas pétreas, que não podem ser alteradas nem abolidas pelas emendas.
Quem pode protocolar uma PEC?
O direito de apresentar uma PEC está restrito ao presidente da República ou por uma quantidade significativa de membros do Congresso Nacional. Para uma proposta tramitar no Legislativo, é necessário ter a assinatura, no mínimo, de 171 dos 513 deputados ou de 27 dos 81 senadores.
A proposta de emenda constitucional também pode ser apresentada por mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria simples de seus componentes.
Política Nacional
Presidente Lula se reúne com ministros do STF em jantar para discutir insatisfação no Congresso
Publicado
17/04/2024 - 18:13Conversa foi marcada por preocupações com as reclamações crescentes e a falta de ação dos políticos aliados para proteger o tribunal
O clima de insatisfação no Congresso com o Supremo Tribunal Federal (STF) foi tema de um jantar entre o presidente Lula e quatro ministros da corte em Brasília, na noite desta terça-feira (16). A conversa foi marcada por preocupações com as reclamações crescentes e a falta de ação dos políticos aliados para proteger o tribunal.
A percepção de deterioração das relações com o STF se intensificou após acusações de Elon Musk contra Moraes sobre censura. O encontro ocorreu na residência de Gilmar Mendes e contou com a presença de ministros como Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, alvo de críticas no Congresso.
No final de 2023, Arthur Lira garantia nos bastidores que não permitiria avanço de pautas anti-STF na Câmara, mas a situação mudou. Lira passou a articular formas de limitar os poderes da corte. Durante o jantar, os ministros pediram a Lula maior empenho do governo em defesa da democracia e do Supremo, destacando que a corte está sob ataque. A avaliação foi de que o STF tem se posicionado contra iniciativas antidemocráticas e, por isso, é alvo da direita.
Entre os integrantes do centrão, há uma lista de episódios que aumentaram a insatisfação com o Supremo, como buscas autorizadas contra parlamentares e a prisão de Chiquinho Brazão sem flagrante. O jantar também abordou medidas do Congresso que geram tensão entre os Poderes, como o marco temporal das terras indígenas e a proposta de criminalização do porte de drogas. Lula concordou com a necessidade de apoio da base governista, mas o encontro não teve o objetivo de adotar medidas práticas. Novos encontros semelhantes estão previstos para as próximas semanas.
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