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Política Nacional

Pacote contra fake news prevê multa de R$ 1 milhão e cadastro de chip

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O Senado pode votar nesta quinta-feira (25) o projeto de combate às fake news, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). A proposta tem 31 artigos, divididos em seis capítulos, e propõe a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

No parecer do relator da proposta, senador Angelo Coronel (PSD-BA), está previsto o cadastro de contas em redes sociais e serviços de mensagens como WhatsApp. A exigência de identificação do usuário inclui a apresentação de documento, número de celular e até passaporte para o caso de linhas registradas fora Brasil. 

As operadoras de telefonia também terão que validar as linhas comercializadas, incluindo os números que usam chips pré-pagos. Se o projeto for aprovado, as empresas serão obrigadas a solicitar aos clientes já existentes que confirmem a identificação.

Disparo em massa

O relatório estabelece como disparo em massa de mensagens o envio de um mesmo conteúdo por mais de cinco usuários, em intervalo de até 15 dias, para grupos de conversas e listas de transmissão de múltiplos destinatários.

Uma das ferramentas para tentar coibir a prática obriga serviços de mensagens a preservar o histórico de todos os registros pelo prazo de três meses, assegurando a privacidade do conteúdo.

Em ano de eleições municipais para a escolha de prefeitos e vereadores dos 5.570 municípios brasileiros, o projeto de combate às fake news impõe aos provedores de redes sociais que fornecem impulsionamento de propaganda eleitoral ou de conteúdos que mencionem candidato, coligação ou partido, a obrigação de informar os anúncios ao público. A medida também poderá servir para que a Justiça Eleitoral confira os valores gastos com a publicação.

A inciativa, no entanto, pode não alcançar as eleições deste ano. Se aprovada pelos senadores, a lei só entrará em vigor 90 dias após a Câmara dos Deputados também dar o seu aval.

Multas

Segundo o parecer do senador Angelo Coronel, o candidato que veicular peça no rádio e na televisão, ridicularizando ou colocando em risco a credibilidade e a lisura das eleições, poderá perder o direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito por até 10 dias e pagar multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão. 

As mesmas multas serão aplicadas contra quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo a autoria a outra pessoa ou produzindo imagem ou voz manipuladas para imitar a realidade.

As sanções previstas para as empresas incluem advertência da Justiça, prazo para adoção de medidas corretivas e multa de até 10 por cento do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício fiscal.

Os provedores de redes sociais e de serviços de mensagens deverão ter sede e nomear representantes legais no Brasil, tornando a informação disponível, assim como manter um banco de dados com informações dos usuários brasileiros.

O projeto prevê que os valores das multas aplicadas serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Conselho

A execução das normas estabelecidas no projeto, como “realização de estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet” será atribuída a um conselho criado pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com integrantes não renumerados do Senado, da Câmara e da sociedade civil.

As regras de combate às fake news não serão aplicadas a provedores com menos de dois milhões de usuários, considerando termos do Marco Civil da Internet, de 2014, e da Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais, de 2018.

A proposta preserva paródias e peças de humor e ressalta que o objetivo é combater conteúdos falsos ou enganosos, passíveis de verificação e publicados fora de contexto ou manipulados.

Emendas

Foram apresentadas 86 emendas ao texto original. Uma delas, inclui entre as “boas práticas” contra a desinformação, a proibição do uso de múltiplos perfis num mesmo dispositivo. Por exemplo, num mesmo aparelho celular.

O Senador Antonio Anastasia (PSD-MG), baseado na legislação alemã sobre o assunto, propõe a “autorregulação regulada”, combinando a regulação do estado com a auto-regulação do próprio setor.

Há emendas que tratam da criação de normas para o uso de contas administradas pelo poder público, servidores e agentes políticos e da elaboração de um código de conduta pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil para orientação de empresas do ramo.

Sugestões que tratam da definição para o termo “desinformação” não foram acatadas pelo relator, que justificou a preferência por “conceitos já consagrados juridicamente” para evitar atrasos ainda maiores à votação.

Segundo Angelo Coronel, alterações do ponto de vista criminal foram retiradas do projeto porque a questão deve ser tratada em um Projeto de Lei específico.

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Política Nacional

Maia critica Lava Jato e diz que Sergio Moro virou político

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Presidente da Câmara disse em entrevista que “alguém tem que fiscalizar”, porque “se não, acima da força-tarefa de Curitiba parece que não há nada”

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a criticar a força-tarefa da Operação Lava Jato após o procurador Deltan Dallagnol dizer que governistas vinham atacando o ex-ministro da Justiça Sergio Moro por receio do desempenho do ex-juiz em eventual candidatura à Presidência da República em 2022.

“Espero que o procurador-geral da República (Augusto Aras) consiga organizar o trabalho. Não é uma questão de interferência no trabalho dos procuradores, que têm independência. Mas alguém tem que coordenar, alguém tem que fiscalizar. Se não, acima da força-tarefa de Curitiba parece que não há nada. Precisa ter”, disse Maia, neste domingo, 5, em entrevista à Globo News.

Maia afirmou, ainda, que Moro “virou político” em razão da maneira como se comporta desde que deixou o primeiro escalão do governo de Jair Bolsonaro. Bolsonaristas temem que o ex-juiz da Lava Jato seja adversário do atual chefe do Palácio do Planalto na disputa presidencial de 2022. “Se ele for candidato, é candidato fortíssimo. Acho que fez bom trabalho no Ministério da Justiça. Falei que ele é político porque as ações dele depois que saiu do ministério são todas de político. Na minha opinião, ele caminha pra política. E acho bom que ele participe do processo”, disse Maia.

O comentário de Deltan Dallagnol criticado por Maia foi feito em entrevista à CNN, na última sexta-feira. O procurador declarou que governistas teriam o objetivo de desconstruir o ex-ministro por preocupação eleitoral. “Com o desembarque do ex-ministro Sérgio Moro da parte da Justiça, passou a interessar ao governo e aos seus aliados a desconstrução do ex-ministro Sérgio Moro e da Lava Jato, de que ele é símbolo, pelo receio de que ele venha eventualmente a concorrer em 2022”, disse o procurador.

Procuradores entraram em rota de colisão com Augusto Aras nas últimas semanas depois que o procurador-geral da República determinou compartilhamento de dados da Lava Jato no Paraná, em São Paulo e no Rio. Aras também questionou a necessidade de força-tarefa para investigações específicas e propôs a criação da Unidade Nacional Anticorrupção (Unac) no Ministério Público Federal. A estrutura deixaria o controle de grandes operações em Brasília.

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Política Nacional

Reforma tributária está pronta para ir ao Congresso, diz Guedes

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Ministro participou de transmissão ao vivo com empresários

A proposta de reforma tributária está “absolutamente pronta” e deve enviada nos próximos dias ao Congresso, disse na última sexta-feira (3) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele participou de uma transmissão ao vivo com empresários e também disse esperar que os parlamentares aprovem, nos próximos 90 dias, projetos para atrair investimentos privados ao país.

“[O modelo de reforma tributária] já está pronto. Está absolutamente pronto para ser disparado. Primeiro de janeiro deste ano já estava tudo combinado”, disse Guedes.

No início do ano, o Congresso criou uma comissão mista especial para fundir as duas propostas de reforma tributária da Câmara e do Senado sobre o tema, mas a pandemia do novo coronavírus adiou os trabalhos. O Ministério da Economia apresentaria uma emenda, por meio de um deputado da base aliada, para incluir as sugestões do governo ao texto.

O ministro também prometeu dar prioridade a projetos para estimular investimentos privados, como a proposta que reformula o mercado de gás e a nova regulamentação da navegação de cabotagem. Segundo ele, a aprovação do novo marco legal do saneamento mostra que o Congresso pode aprovar projetos de interesse do governo durante a pandemia e as propostas podem ser votadas em até três meses.

“Tudo isso [projetos para atrair investimentos] pode ser aprovado em 60 a 90 dias. E isso significa destravar os investimentos. Daqui a dois, três meses, se já mudamos o marco regulatório agora, os investimentos já estão sendo disparados”, declarou o ministro.

Após o fim da pandemia, Guedes informou que o governo pretende dar prioridade a projetos para gerar renda e emprego. Ele mencionou a recriação da carteira verde-amarela, novo regime de trabalho com menos direitos trabalhistas para empregados jovens válido por dois anos, e a unificação dos programas sociais por meio do Renda Brasil.

Segundo Guedes, o novo programa social deverá medidas como Imposto de Renda negativo e microcrédito para cerca de 38 milhões de trabalhadores informais que não tinham acesso a nenhum benefício social.

“Ele [o trabalhador informal e autônomo] basicamente era um invisível. Nós agora vamos dignificar esse trabalho. Uma pessoa que pode ganhar R$ 500, R$ 600, R$ 700 trabalhando, em vez de recorrer a R$ 200 do Bolsa Família. Deixa ele continuar livre, mas agora com apoio de microcrédito, com imposto de renda negativo, com programas de aperfeiçoamento. Temos que dar a mão e dignificar o trabalho deles, em vez de ignorá-los”, acrescentou o ministro.

Em relação à reforma do pacto federativo, que previa a reformulação do Estado brasileiro e a descentralização de recursos para estados e municípios, Guedes disse que a proposta se tornou menos prioritária com a pandemia de covid-19. No fim de junho, o governo tinha anunciado que havia desistido da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial e que reformularia a PEC do Pacto Federativo.

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