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Segurança

PEC transforma agente penitenciário em polícia penal

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Proposta baseia-se em emenda federal que reconheceu a função liberando policiais civis e militares das funções de escolta e guarda de presos

Tramita na Assembleia Legislativa proposta do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), com intuito de conferir aos agentes penitenciários estaduais os direitos já concedidos à carreira policial. Caso aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2019 prevê que o preenchimento do quadro de servidores da polícia penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e pela transformação dos cargos existentes.

Delegado Lorenzo Pazolini

Pazolini quer adequar Constituição Estadual conforme nova regra federal

 

Em mensagem de justificativa o deputado lembra que a Emenda Constitucional Federal 104/2019 já reconheceu os agentes penitenciários como policiais penais, liberando os policiais civis e militares das funções de escolta e guarda de presos.

“Além da segurança dos estabelecimentos penais, a nova polícia terá outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo e será vinculada ao órgão administrador do sistema penal do Estado do Espírito Santo, o que a faz merecedora da proteção da Constituição Estadual”, defende Pazolini.

Segundo a proposta, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, considera a criação da Polícia Penal como benefícios para a segurança pública, uma vez que policiais que hoje fazem o trabalho poderão voltar às funções legítimas, reforçando a segurança da sociedade.

Tramitação

A matéria lida em Plenário, em 18 de dezembro, será analisada pelas Comissões de Justiça, Segurança e Finanças.

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Segurança

PM apreende 17 pés de maconha em Viana

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Na tarde desta sexta-feira (29), policiais militares da 11ª Companhia Independente apreenderam 17 pés de maconha na Zona Rural de Viana.

A equipe da Força Tática recebeu uma denúncia anônima sobre pessoas que cultivavam os pés de maconha na localidade conhecida como Tanque, em Viana. Após intensas buscas no local, os militares localizaram os pés de maconha escondidos em meio à vegetação.

O comandante da 11ª Cia Ind., major Marcos Tadeu Pimentel, parabenizou os policiais militares pelo trabalho realizado e afirmou que essas prisões só são possíveis através de um trabalho conjunto da Polícia e da população.

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Segurança

Condomínios vão ter que comunicar violência doméstica à Polícia

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“Infelizmente a violência doméstica e familiar é uma triste realidade na vida de muitos capixabas, sendo a presente proposição de suma importância para as famílias do nosso Estado”. Assim o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) justifica o projeto de lei que protocolou nesta quinta-feira (28), na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, de enfrentamento à violência doméstica e familiar no Estado.

O projeto prevê a obrigatoriedade de os condomínios residenciais localizados em todo o Espírito Santo a comunicarem, às Polícias Civil e Militar, a ocorrência ou indício de ocorrência dessa natureza em suas dependências ou unidades habitacionais, seja contra a mulher, a criança, o adolescente ou o idoso.

A responsabilidade pelo comunicado competirá, de acordo com o projeto, aos síndicos e administradores dos condomínios, fornecendo à autoridade policial todas as informações “possíveis e necessária que permitam a identificação do autor ou autores dos crimes, bem como suas vítimas”.

Para além da obrigatoriedade da comunicação, o deputado Enivaldo dos Anjos fez incluir no projeto a punição do não cumprimento da lei, se aprovada, por omissão de socorro, prevista no artigo 135 do Código Penal Brasileiro, e cumplicidade com os autores do crime.

“As notícias são de que, durante a pandemia da Covid19, aumentou em cerca de 50% a violência doméstica e, apesar de já termos recordes de ocorrência de violência contra as mulheres por exemplo, há fortes indícios de que há uma subnotificação dessas ocorrências. Ou seja, a violência doméstica é maior do que se imagina. É preciso penalizar essa omissão da comunicação à autoridade policial, porque a sociedade precisa compreender que é sua responsabilidade também a inibição desses atos”, disse o deputado.

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