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Segurança

PEC transforma agente penitenciário em polícia penal

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Proposta baseia-se em emenda federal que reconheceu a função liberando policiais civis e militares das funções de escolta e guarda de presos

Tramita na Assembleia Legislativa proposta do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), com intuito de conferir aos agentes penitenciários estaduais os direitos já concedidos à carreira policial. Caso aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2019 prevê que o preenchimento do quadro de servidores da polícia penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e pela transformação dos cargos existentes.

Delegado Lorenzo Pazolini

Pazolini quer adequar Constituição Estadual conforme nova regra federal

 

Em mensagem de justificativa o deputado lembra que a Emenda Constitucional Federal 104/2019 já reconheceu os agentes penitenciários como policiais penais, liberando os policiais civis e militares das funções de escolta e guarda de presos.

“Além da segurança dos estabelecimentos penais, a nova polícia terá outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo e será vinculada ao órgão administrador do sistema penal do Estado do Espírito Santo, o que a faz merecedora da proteção da Constituição Estadual”, defende Pazolini.

Segundo a proposta, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, considera a criação da Polícia Penal como benefícios para a segurança pública, uma vez que policiais que hoje fazem o trabalho poderão voltar às funções legítimas, reforçando a segurança da sociedade.

Tramitação

A matéria lida em Plenário, em 18 de dezembro, será analisada pelas Comissões de Justiça, Segurança e Finanças.

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Segurança

Tráfico perdeu R$ 653,8 mi em 2019, diz Polícia Federal

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O dado representa aumento de 44% em relação a 2018, e R$ 11,2 milhões abaixo do recorde histórico de 2017, com cerca de R$ 665 milhões

A Polícia Federal bloqueou mais de R$ 653,8 milhões em ações de lavagem de dinheiro do tráfico de drogas em 2019. De acordo com dados divulgados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, isso representa aumento de cerca de 44% com relação a 2018, e cerca de R$ 11,2 milhões abaixo do recorde histórico de 2017, com aproximadamente R$ 665 milhões.

Por meio de nota, a Polícia Federal afirma que este dinheiro “deixou de financiar ações criminosas em vários países”. “Os números confirmam o empenho da Instituição em promover a descapitalização financeira de organizações criminosas.”

O valor total retirado de circulação nos últimos cinco anos ultrapassa R$ 2 bilhões.

A PF afirma que trabalha na identificação do fluxo de capitais provenientes do tráfico de drogas e realiza o bloqueio de contas bancárias ligadas às organizações criminosas.

“O crime não pode compensar”, escreveu Moro em seu Twitter. “Com a introdução na Lei 13.886 do confisco alargado (confisco amplo do patrimônio de profissionais do crime) os números vão crescer.”

A Lei 13.886, sancionada em 17 de outubro de 2019, estipula que o dinheiro apreendido do tráfico de drogas deverá ser destinado para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), a ser gerido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça.

Montantes, em reais, de sequestros de bens e valores solicitados pela PF, entre 2010 e 2019:

2010: R$ 18,9 milhões
2011: R$ 40,4 milhões
2012: R$ 38 milhões
2013: R$ 83,3 milhões
2014: R$ 323,2 milhões
2015: R$ 233,5 milhões
2016: R$ 250 milhões
2017: R$ 665 milhões
2018: R$ 451,5 milhões
2019: R$ 653,9 milhões

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Segurança

Plano Estadual de Segurança Pública é entregue durante reunião do Programa Estado Presente

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O documento de apresentação do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social 2019-2022 foi entregue, oficialmente, ao governador Renato Casagrande, durante a reunião de alinhamento do programa Estado Presente em Defesa da Vida, realizada na manhã desta terça-feira (14), no Palácio da Fonte Grande, em Vitória.

Dentro do plano estão todas as ações previstas do Governo do Estado na área da Segurança Pública nos quatro anos. O documento foi elaborado em conjunto por representantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros e Detran|ES, com apoio técnico da Secretaria de Economia e Planejamento (SEP) e do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN).

O governador lembrou que o Plano é uma exigência para o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que serão utilizados no trabalho que o Governo do Estado vem realizando na retirada de homicidas da sociedade.

“Ter o Plano Estadual é importante para o alinhamento das ações e para que possamos continuar a pôr em prática as estratégicas que estão dando certo na redução dos crimes no Espírito Santo. Temos um longo caminho a percorrer pela frente, mas os números nos mostram que estamos seguindo o caminho certo”, apontou Casagrande.

O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, lembrou que o Espírito Santo cumpre, antes mesmo do prazo determinado pelo Governo Federal, mais uma condição para o recebimento da verba do Fundo Nacional da Segurança Pública. O Conselho Estadual já havia sido criado oficialmente em dezembro, também durante a reunião do Estado Presente.

“Esse Plano vai ser um norte nas ações de Segurança Pública do Espírito Santo. Nós conseguimos finalizar o documento, que já está disponível no site da Sesp para acesso público. Essa é mais uma ação que mostra todo o planejamento que temos para combate à violência no Estado” afirmou Sá.

O secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, destacou a importância de se planejar as ações, antes da execução, principalmente em uma área fundamental, como a Segurança Pública.

“O planejamento é essencial para que a gestão governamental produza resultados em prol da sociedade. Nesse contexto, parabenizo a Sesp pela elaboração do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Uma ferramenta de gestão construída a muitas mãos, que traz uma sólida base de conhecimentos adquiridos, estratégias e metodologias experimentadas no âmbito do Programa Estado Presente”, ressaltou Duboc.

Estado Presente

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Na primeira reunião de avaliação e monitoramento do Programa Estado Presente no ano de 2020, o governador Casagrande agradeceu às forças policiais e demais instituições do sistema de Segurança e Justiça pelo trabalho que resultou na redução histórica do número de homicídios dolosos, em 2019, quando o Estado registrou menos de mil casos. Além disso, conclamou a equipe a continuar na caminhada pela obtenção de resultados ainda melhores neste novo ano.

Para o secretário Álvaro Duboc, apesar do grande desafio do enfrentamento do fenômeno da violência, que é multicausal, algumas estratégicas do Programa Estado Presente se mostram eficientes. Duboc cita o enfrentamento à impunidade, a transversalidade da política pública, o envolvimento compartilhado de responsabilidade das agências policiais e, principalmente, a liderança do governador. “Com isso, nosso governo entregou à sociedade capixaba, em 2019, o menor índice de homicídios dos últimos 27 anos”, disse.

“Essa é uma conquista da sociedade, se lembrarmos que em 2009 tivemos 2.034 homicídios, enquanto que em 2019 o número foi de 978, o que significa que em um ano conseguimos preservar quase mil vidas.  Em 2020, continuamos empenhados em avançar ainda mais com o programa de enfrentamento à violência letal no Espírito Santo”, acrescentou Duboc.

O secretário Roberto Sá destacou ainda que os números são históricos, mas ainda há um desafio muito grande pela frente para que essa redução seja cada vez maior. “Em 2019 só temos a agradecer às nossas forças policiais pelo empenho e dedicação, fazendo mais com menos efetivo. O desafio será grande para 2020, de pelo menos manter essa curva de redução e cada vez perdermos menos vidas”, afirmou.

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