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Política e Governo

PL revoga mais 1.108 leis sem eficácia

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Medida é mais uma do Revisa Ales, projeto que já possibilitou revogar 5,7 mil normas e consolidar outras 4,2 mil em apenas cinco leis

Marcelo Santos

Marcelo Santos é coordenador do Revisa Ales e autor do projeto de lei

Mais de 1,1 mil leis estaduais criadas entre 1947 e 2018, mas sem eficácia hoje, serão revogadas se o Projeto de Lei (PL) 961/2019, de autoria do deputado Marcelo Santos (PDT) for aprovado. Coordenador do Projeto Revisa Ales, o deputado apresentou mais uma proposta de retirar do ordenamento jurídico capixaba textos que perderam a validade por serem obsoletos, implicitamente anulados, contraditórios entre si ou ainda declarados inconstitucionais. 
O Revisa Ales foi instituído pelo Ato 1.193/2017 com a finalidade de modernizar e aperfeiçoar a legislação do Estado. Estudo preliminar que embasou a criação do projeto apontou para a existência de mais de 17 mil leis sem eficácia no Espírito Santo. 

Até agora já foram revogadas 5.781 normas e outras 4.221 foram consolidadas em apenas cinco leis que compilam datas comemorativas, denominação de próprio público, utilidade pública, títulos em homenagem a municípios e Títulos de Cidadania Espírito-santense.

Consolidação de normas

O PL 961/2019 busca revogar 1.108 leis ordinárias que tratam de diferentes assuntos, como extinção de departamentos públicos, posse de cargos políticos incompatíveis com a atual Constituição Estadual, concessão de pensões, gratificações, licenças e abonos provisórios, além de atos que fixam os vencimentos para determinado período. Entre elas está, por exemplo, a Lei 1.467/1959, que fixou o efetivo da Polícia Militar para o exercício de 1960.

“Após a análise de todas as leis estaduais vigentes desde o ano de 1947 até 2019, identificamos diversas leis cuja eficácia ou validade encontram-se completamente prejudicadas. São leis que esgotaram a sua eficácia em face do seu próprio objeto. Tudo isso afeta diretamente a qualidade da legislação existente no ordenamento jurídico. O objetivo é simplificar e organizar a legislação estadual, garantindo maior eficiência e segurança jurídica para a sociedade em geral”, esclarece a técnica legislativa sênior Laryssa dos Santos Carvalho.

Coordenador do Revisa Ales, Marcelo Santos defendeu os benefícios da iniciativa na justificativa do projeto. “Espera-se que a revogação dessas leis facilite a consulta, o conhecimento e a compreensão pela sociedade em geral sobre aquelas que devem ser seguidas, aplicadas e monitoradas, trazendo ganhos de eficiência e eficácia no cumprimento da legislação, bem como sua aplicação pelo Poder Público”, ressaltou o parlamentar. 

Tramitação

A matéria será analisada pela Comissão de Justiça antes de ser votada pelo Plenário da Casa.

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Governo do Estado e TJES assinam convênio para reforma do Complexo Judiciário de Vitória

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Nesta segunda-feira (09), o Governo do Estado deu mais um grande passo para o fortalecimento da constituição do Núcleo Administrativo do Estado no Centro de Vitória. Foi assinado um convênio de cooperação com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para a reforma do Complexo Judiciário de Vitória.

O complexo é composto por quatro imóveis situados na região central da Capital, que são utilizados exclusivamente para instalação e funcionamento de unidades do Juízo de Vitória. São eles: os edifícios Jerônimo Monteiro e o das Fundações, além dos fóruns Desembargador Moniz Freire (Cível) e Desembargador José Mathias de Almeida Neto (Criminal).

Dentre as intervenções que serão realizadas nos prédios, estão a elaboração e execução do partido arquitetônico de reforma geral e dos projetos, além dos orçamentos para modernização dos elevadores. As atribuições de cada órgão serão estabelecidas em plano de trabalho, ficando sob responsabilidade do Estado o custeio de projetos complementares e execução de obras, os quais poderão ser viabilizados por meios próprios ou via contratação de terceiros.

O governador Renato Casagrande explicou que a iniciativa faz parte das ações de revitalização do Centro de Vitória, bem como o estabelecimento de um núcleo administrativo na região. Desde o início do ano já foram desenvolvidas várias ações para o local, como o retorno de Secretarias de Estado, o lançamento do edital das obras do Portal do Príncipe, a restauração da Capela de Santa Luzia e as intervenções próximas ao Palácio Anchieta. Além disso, a região passou a receber eventos sobre inovação e economia criativa.

Casagrande reforçou que essa parceria com o Poder Judiciário vai permitir que o cidadão tenha mais qualidade na prestação de serviço. Ele lembrou que os prédios funcionam há anos em condições precárias. “Vamos fazer os projetos dos quatro prédios. Depois seremos parceiros na execução, com parte de recursos do Governo do Estado, parte do Poder Judiciário, para que a gente possa manter as atividades no Centro. Esse é mais um instrumento de revitalização do Centro, mas também de aperfeiçoamento da prestação de serviço”, comentou.

Para a secretária de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Lenise Loureiro, o convênio vai ao encontro do projeto prioritário do governo, chamado Gestar. “Uma das premissas desse projeto é otimizar a gestão do patrimônio imobiliário estadual, reduzindo o quantitativo de imóveis em situação de ociosidade, subutilização ou degradação construtiva. Desta forma, o governo está ajudando a melhorar as condições dos espaços onde a população capixaba é atendida diariamente”, pontuou Lenise.

O desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama agradeceu, em nome do Pleno, ao governador do Estado pelo esforço dedicado para viabilizar a reforma dos prédios que vão compor o complexo do Fórum de Vitória: “esteja certo que o Tribunal de Justiça fará o melhor uso possível desse espaço”, assegurou o presidente do TJES.

O presidente eleito do TJES, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, também participou da solenidade, ao lado do Procurador-Geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, do prefeito de Vitória, Luciano Rezende, além de desembargadores e secretários de Estado. 

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Secont cria canal exclusivo para receber denúncias de corrupção

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A partir desta segunda-feira (9), data em que é celebrado o Dia Internacional de Combate à Corrupção, o cidadão passa a contar com um canal exclusivo para fazer denúncias de corrupção no âmbito do Poder Executivo Estadual. O Disque #ESsemCorrupção funcionará pelo telefone 0800 022 1117, vinculado à Ouvidoria-Geral do Estado.

Com a linha direta criada pela Subsecretaria de Transparência da Secretaria de Controle e Transparência (Secont), a população terá uma maneira mais fácil, ágil e segura para denunciar casos como tentativas de suborno, desvio de recursos, funcionários fantasmas ou fraudes em compras públicas.

O denunciante terá a garantia do sigilo dos seus dados, e a ligação, que poderá ser feita por meio de telefone fixo ou de celular, não terá custo. O serviço funcionará de 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, e o atendimento será feito por uma equipe qualificada, formada por auditores do Estado. O objetivo é obter o maior número possível de informações sobre a denúncia, para agilizar a apuração.

“O cidadão tem que se sentir encorajado a denunciar um caso de corrupção e, para isso, tem que ter gente preparada do outro lado, com conhecimento para extrair as informações necessárias para iniciar uma investigação. Vale lembrar que o Espírito Santo hoje é um dos estados com melhor experiência na aplicação da Lei Anticorrupção, mas para que esses casos sejam realmente investigados o início de tudo é muito importante. Essa iniciativa faz parte de um amplo sistema de integridade no âmbito do Poder Executivo”, explica o secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata.

O prazo para que o cidadão receba um retorno sobre as providências que foram tomadas a respeito da irregularidade denunciada é de no máximo 60 dias. Cada ligação recebida vai gerar um registro no sistema da Ouvidoria-Geral e um número de protocolo, por meio do qual o denunciante poderá receber informações sobre a apuração. Com o protocolo em mãos, o cidadão poderá ainda anexar fotos, documentos ou áudios que comprovem a denúncia, utilizando o site da Ouvidoria-Geral.

Fluxo de apuração

A apuração das irregularidades também seguirá um fluxo diferenciado. Todas as denúncias serão inicialmente encaminhadas ao Laboratório de Dados, Análise e Tecnologia Aplicada à Auditoria (LAB.Data) da Secont. O LAB.Data fará uma checagem nos bancos de dados que constam em suas bases para verificar as informações (por exemplo, o órgão ao qual o servidor denunciado é vinculado, ou se a empresa sob suspeita já tem contratos com o Estado) e elaborará um levantamento preliminar.

Esse levantamento será analisado pela Comissão de Avaliação, para que os membros da comissão encaminhem uma recomendação ao secretário de Controle e Transparência, com base nos indícios apontados. A recomendação poderá ser a de prosseguir com a apuração na instância cabível ou de arquivar a denúncia, pela ausência de elementos que a sustentem.

A Comissão de Avaliação é composta pela coordenação de Ouvidoria-Geral; pelos subsecretários de Transparência; de Controle; de Integridade Pública e Governamental; e pelo corregedor-geral do Estado.

O Espírito Santo é o segundo estado a criar um serviço exclusivo para o recebimento de denúncias de corrupção. O primeiro foi o Rio de Janeiro, que inaugurou o Disque Rio contra a Corrupção em abril último. A instituição de canais diretos para que a população possa denunciar irregularidades visa a fortalecer o controle social e é uma das ações definidas como prioritárias pelos grupos de trabalho formados nos encontros do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud).

O Cosud reúne os gestores de todos os estados das regiões Sul e Sudeste, com o objetivo de promover o intercâmbio de informações e de boas práticas e de estabelecer ações em comum na luta contra a corrupção.

Integração

O Disque #ESsemCorrupção também fará a apuração das denúncias de corrupção registradas por meio do Disque Denúncia 181. A equipe do LAB.Data passará a ter acesso às manifestações relacionadas a casos de irregularidades envolvendo o Poder Executivo Estadual que forem enviadas por meio do canal da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp). Ao final, o relatório de apuração elaborado pela Secont a respeito da denúncia será enviado à Sesp, para complementar a sua base de dados.

Algumas denúncias que podem ser feitas pelo Disque #ESsemCorrupção:

– Irregularidades envolvendo servidores do Poder Executivo Estadual, como solicitação de propina, fraudes ou favorecimento em licitações, funcionários fantasmas e recebimento de vantagem indevida;

– Irregularidades cometidas por empresas durante participação em licitações públicas, como fraudes, oferecimento de vantagem ilícita e conluio;

– Desvio de conduta por parte de pessoas físicas ou jurídicas para obter vantagens indevidas do Estado. Exemplo: uma empresa que oferece dinheiro a um servidor para acelerar um processo ou evitar uma multa.

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