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Política e Governo

Programa Estado Presente é destaque no 8º Congresso Gestão das Cidades

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Considerado um case de sucesso no país, o Programa Estado Presente em Defesa da Vida, do Governo do Espírito Santo, foi tema de palestra realizada, na quinta-feira (28), pelo secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, durante o 8º Congresso Gestão das Cidades, promovido pela Associação de Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes).

O Estado Presente em Defesa da Vida é classificado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) como um dos mais completos e eficazes projetos na prevenção e enfrentamento à criminalidade. O programa havia sido implantado em 2011, na primeira gestão do governador Renato Casagrande, mas sofreu descontinuidade no governo passado.

Retomado em janeiro deste ano, com suas ações o programa já assegurou a preservação de milhares de vidas desde sua implantação. De janeiro a outubro deste ano, em relação ao mesmo período de 2018, houve redução de 16,4% no número de homicídios, além de um significativo avanço no monitoramento eletrônico de presos no Espírito Santo. Do total de presos do sistema capixaba, 650 já usam tornozeleiras eletrônicas, número que equivale à capacidade de uma unidade prisional, cuja construção tem custo de aproximadamente R$ 42 milhões.

Duboc explicou que sob coordenação direta do governador Casagrande, forças de Segurança atuam de forma integrada dentro do eixo de proteção policial no Programa Estado Presente em Defesa da Vida. O outro eixo, de proteção social, com foco na prevenção, tem uma carteira de 37 projetos com os quais a administração estadual busca favorecer investimentos, especialmente nas áreas de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Infraestrutura, além de qualificação profissional.

Segundo o secretário Duboc, o objetivo é “gerar oportunidades, especialmente para aquele grupo social que está numa posição de maior vulnerabilidade, sobretudo jovens negros, dos bairros com baixos índices de desenvolvimento humano e social”.   

O congresso realizado pela Amunes no Centro de Convenções de Vila Velha visa ao aprimoramento da gestão municipal. Tendo como tema central “Os Desafios dos Municípios Capixabas”, o evento reúne, além de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais e servidores públicos, representantes do Governo do Estado do Espírito Santo, de outros poderes e também de outros órgãos e instituições.

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Política e Governo

Sedu libera recurso para aquisição de cestas básicas para alunos da Rede Estadual

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A Secretaria da Educação (Sedu) publicou, nesta quinta-feira (1º), a Portaria nº 111 – R, de 30 de setembro de 2020, que libera recursos financeiros aos Conselhos de Escola do Programa Estadual de Gestão Financeira Escolar (Progefe), para aquisição de cestas básicas para as famílias dos estudantes da Rede Estadual. O valor de R$ 4,22, por aluno/dia útil, totaliza o montante de R$ 8.975.096,00.

O fornecimento das cestas básicas compreenderá o período de 1º a 30 de outubro, totalizando 20 dias úteis. A Gerência de Informação e Avaliação Educacional (Geia) apresentará a cada Conselho de Escola a lista dos alunos pertencentes a famílias inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O (a) responsável pelo aluno (a), inscrito no CadÚnico, deverá apresentar documento de identidade com foto e o comprovante de inscrição no CadÚnico para conferência e assinatura do Comprovante de Recebimento, no local de recebimento da cesta, que será definido por cada unidade escolar.

A oferta para alunos com pais inscritos no CadÚnico foi adotada neste período de prevenção à Covid-19, diante da necessidade de distanciamento social e a adoção das Atividades Pedagógicas Não Presenciais (APNP). As entregas de cestas básicas começaram no início de abril.

Confira a  PORTARIA 

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Política e Governo

Juíza suspende retorno das aulas presenciais nas escolas particulares do ES

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Magistrada alega que não há comprovação de que as medidas para prevenção da covid-19 poderão ser cumpridas pelas escolas até a próxima segunda-feira

A juíza Alzenir Bollesi de Pla Loeffler, titular da 13ª Vara do Trabalho de Vitória, suspendeu o retorno das aulas presenciais dos ensinos infantil, fundamental e médio nas escolas particulares do Espírito Santo, previsto inicialmente para a próxima segunda-feira (05). A magistrada concedeu uma tutela antecipada ao Sindicato dos Professores do Espírito Santo (Sinpro-ES), que havia ingressado com uma ação solicitando a suspensão das atividades. A juíza estipulou, ainda, uma multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento. 

Na decisão, a juíza alegou que não há comprovação de que as medidas para prevenção da covid-19 no retorno das atividades presenciais, determinadas pelas secretarias estaduais de Educação e de Saúde, poderão ser devidamente cumpridas pelas escolas até a próxima segunda-feira.

“Não foi provado, até o momento, que todas as medidas tomadas tiveram o envolvimento das diversas classes envolvidas: professores, representantes dos alunos, demais trabalhadores da rede de ensino. Não traz segurança jurídica suficiente para que daqui a 05 dias todos estejam retornando sem comprovação de que realmente todas as medidas foram tomadas e que, com o passar do tempo, continuarão a ser cumpridas, estabelecendo inclusive um conselho de fiscalização dessas medidas, pois em muitos estabelecimentos comerciais, como exemplo, já não há oferta de álcool gel e limitação do número de pessoas dentro do estabelecimento”, destacou a magistrada, na decisão.

A juíza destacou também que o retorno das atividades presenciais, ainda que o número de estudantes seja reduzido — como no caso da educação infantil, em que o limite é de dez alunos por sala —, envolve a aglomeração de pessoas.

“Ainda que não haja aglomeração em sala de aula e seja respeitado o distanciamento social em sala, pode haver aglomerações nos horários de entrada e saída dos alunos e também nos intervalos de aula (períodos de “recreio”). Quem fiscalizará? A própria instituição de ensino ou um conselho formado por vários representados, ou o poder público? Como isso ocorrerá?”, questionou a magistrada.

Em sua decisão, Loeffler ressaltou também que não haverá prejuízo para os alunos das escolas particulares se o retorno das atividades presenciais ocorrer após a comprovação de que todas as medidas foram devidamente acordadas, ajustadas, adequadas, implementadas e fiscalizadas. “Portanto, continuará o modelo de aulas videoconferência, até que todas as medidas (…) sejam realmente cumpridas”, frisou.

A reportagem entrou em contato com o presidente do Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (Sinepe-ES), Moacir Lellis, e questionou a declaração da juíza sobre não haver prejuízo aos alunos das escolas particulares o adiamento do retorno das aulas, uma vez que as atividades presenciais estão suspensas no estado desde o dia 17 de março. No entanto, Lellis preferiu não comentar a questão.

O presidente do Sinepe-ES informou que a diretoria do sindicato está reunida, na noite desta quarta-feira, para discutir qual ação será tomada em relação a essa decisão da juíza. Segundo Lellis, o Sinepe-ES vai se pronunciar sobre o assunto na manhã desta quinta-feira (01).

A reportagem também entrou em contato com as secretarias estaduais de Saúde (Sesa) e Educação (Sedu). No entanto, as duas pastas informaram que não se posicionarão sobre a decisão e que o governo do Estado só se pronunciará por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Procurado, o procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, afirmou ter estranhado a decisão da juíza, uma vez que o governo estadual só autorizou o retorno das aulas presenciais nas escolas que, de fato, estiverem cumprindo as determinações estabelecidas pela Sedu e a Sesa.

“Evidentemente, as escolas só poderão voltar a receber os alunos se forem cumpridas todas determinações. As instituições que voltarem sem cumprir essas medidas, o Estado tem todo o interesse de que ela não funcione. Portanto, vamos esclarecer justamente isso na Justiça do Trabalho, que só pode haver a volta das aulas com o cumprimento efetivo das medidas”, destacou o procurador-geral.

Servidores também protocolaram ação

Na terça-feira (29) o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Espírito Santo (SindEducação/ES), que representa todos os trabalhadores das escolas privadas, exceto os professores, conseguiu uma decisão favorável após protocolar uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela contra o Governo do Estado e o SinepeES com pedido de suspensão das aulas presenciais.

Um despacho foi emitido pela juíza Valeria Lemos Fernandes Assad, intimando as partes para que se manifestem sobre o pedido em 48 horas. O prazo definido pela magistrada se encerra nesta quinta-feira (01).

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