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Política e Governo

Projeto do deputado Enivaldo quer proibir apreensão de veículo por atraso no pagamento do IPVA

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Começou a tramitar na Assembleia projeto para proibir a apreensão de veículos por causa de atraso do pagamento do IPVA e nos casos em que o certificado de registro e licenciamento estiver vencido. Na mudança, a matéria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) propõe ainda a inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito.

O Projeto de Lei (PL) 446/2020 pretende alterar a Lei 6.999/2001, reconhecendo a cobrança obrigatória do imposto, mas desvinculando o atraso no pagamento à apreensão do veículo.

Na proposta, o parlamentar ressalta que súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) apresentam o entendimento da Corte sobre a inconstitucionalidade da apreensão de veículo em função do atraso ou não pagamento do IPVA, não sendo também admitida a apreensão pelo fato do licenciamento encontrar-se vencido, tendo em vista que na prática a liberação do licenciamento está condicionada à quitação de todos os débitos do veículo.

“Reconhecemos a importância dos pagamentos em dia dos tributos, apoiamos o Estado no sentido de não ‘abrir mão’ da cobrança de valores previstos em lei, mas defendemos que todos os procedimentos devam estar de acordo com o previsto na Lei Maior deste Pais que é a Constituição Federal”, explica o parlamentar.

O presidente Erick Musso (Republicanos) despachou o projeto para análise da Comissão de Constituição e Justiça, que é presidida pelo deputado Fabrício Gandini (Cidadania) e da Comissão de Finanças, que é comandada por Euclério Sampaio (DEM).

Havia um pedido de urgência para a tramitação do projeto, porém o documento não foi lido na sessão desta quarta-feira (19) e deve entrar em pauta na próxima semana.

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Estado será o primeiro no país a ter contrato de descomissionamento de plataformas de petróleo com a Petrobras

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O secretário de Estado de Desenvolvimento, Marcos Kneip, abordou o tema “Descomissionamento de Plataformas”, nesta terça-feira (27), durante sua participação no “Fórum “Oil & Gas Week 2020 Espírito Santo”. Na ocasião, as potencialidades do Estado foram destaque. O evento está sendo realizado pela Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), por meio do Fórum Capixaba de Petróleo e Gás, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Mais de 200 participantes acompanharam a apresentação conduzida pelo secretário de Estado de Desenvolvimento, Marcos Kneip, que durante sua fala afirmou que o Espírito Santo é pequeno em extensão territorial, mas imenso em oportunidades.

“O Estado vem enfileirando rankings que transmitem segurança para quem quer empreender. Aqui mantemos o diálogo constante, republicano e transparente com os empresários. Somos nota A, de acordo com o Tesouro Nacional; 64% do PIB brasileiro está dentro de um raio de 1000 quilômetros da capital; somos o oitavo estado que mais exporta no Brasil, de acordo com o Ministério da Economia; temos a melhor nota no Ensino Médio no País, segundo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Estamos em quarto lugar em eficiência dos estados e ocupamos a quinta colocação em competitividade. E queremos ir mais longe”, afirmou.

O Estado será o primeiro do País a ter contrato de descomissionamento marítimo com a Petrobras e o início dos trabalhos está previsto para o mês de novembro. “A estimativa é que nos próximos cinco anos sejam contratados R$ 26 bilhões em serviços de descomissionamento somente pela Petrobras. Neste contexto, podemos oferecer: apoio marítimo, matéria-prima, manutenção preventiva e corretiva e estaleiro, comercialização de sucata, serviços submarinos, mão de obra qualificada e incentivos fiscais”, concluiu Kneip.

A especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Desenvolvimento (Sedes), Fernanda Orletti, apresentou um panorama técnico sobre o descomissionamento de plataformas.

Participaram do evento o diretor técnico do Sebrae/ES, Luiz Henrique Toniato; a diretora geral da Organização Nacional da Indústria do Petróleo (ONIP), Karine Fragoso; e o gerente geral de descomissionamento da Petrobras, Eduardo Zacaron.

Oil & Gas Week 2020 Espírito Santo

O evento visa a criar e conectar negócios entre empresas, aproximar players e possíveis parceiros, divulgar as competências do Estado do Espírito Santo, atrair investidores e promover conhecimentos e oportunidades no setor. Empresas, fornecedores, entidades e associações de P&G, profissionais e estudantes do setor, startups e empresas de base tecnológica, farão parte do público participante dos Seminários e Rodadas de Negócios promovidas na ocasião.

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Governo do Estado lança primeiro portal específico para desaparecidos do País

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O governador do Estado, Renato Casagrande, lançou, na manhã desta terça-feira (27), o Portal de Pessoas Desaparecidas. Criado pela Gerência do Disque-Denúncia 181, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), a ferramenta torna o Espírito Santo pioneiro no Brasil em uma solução tecnológica, eficaz e transparente para tratar do tema. Essa é mais uma ação dentro do Programa Estado Presente em Defesa da Vida, que visa à redução da violência no Espírito Santo.

A nova ferramenta está disponível no link https://disquedenuncia181.es.gov.br/desaparecidos e vai contar com as informações completas das vítimas, como a imagem da pessoa, qualificação, local do desaparecimento, idade atual e número do boletim de ocorrência relacionado ao fato, que poderá ser feito de maneira on-line.

Casagrande destacou a eficácia do serviço Disque-Denúncia 181 na resolução de crimes e agora também na localização de pessoas desparecidas. “É um instrumento de contato direto e seguro com o cidadão, que colabora preservando sua identidade. Agora o Disque Denúncia dá mais um passo. Você pode, do seu computador ou celular, divulgar que uma pessoa está desaparecida. As pessoas que lidam com esse assunto no dia a dia precisam de uma fonte segura. As fotos são protegidas e a ferramenta permite que a gente encontre mais pessoas e diminua o sofrimento das famílias”, pontuou.

O novo portal vai dar visibilidade aos desaparecidos e, ao mesmo tempo, criar um canal que possibilita o recebimento de denúncias para auxiliar o trabalho das Polícias. Por meio de uma API (Application Programming Interface), que foi criada e integrada com o sistema de registro de ocorrências policiais que versam sobre desaparecimento, será possível que os dados do BO sejam exibidos automaticamente no site, sem necessidade de nenhuma ação humana.

O governador reforçou a importância do uso da tecnologia na prevenção de crimes, além da maior integração entre as forças de segurança. “Queremos que o trabalho seja único. Essa integração é necessária para que a gente reforce nossa ação. Estamos próximos de lançar o edital do Cerco Inteligente, inicialmente na Região Metropolitana. Estamos dentro de um trabalho de reestruturação desde que assumimos o Governo, com a contratação de efetivo policial, investimentos em infraestrutura e na compra de equipamentos, armamentos e viaturas. A criminalidade avança nos seus métodos e temos que avançar para estarmos sempre um passo à frente”, afirmou.

O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Alexandre Ramalho, destacou que o portal contribuirá para a elucidação de casos de desaparecimentos. “Quando nós lançamos um site seguro, e possibilitamos que imediatamente após o registro da ocorrência que esses dados sejam inseridos numa ferramenta tecnológica que toda a população capixaba possa interagir como já tem interagido nas questões da criminalidade, nós dialogamos diretamente com o sofrimento dessas famílias”, frisou.

Essa iniciativa proporciona visibilidade às vítimas de desaparecimento e permite que a sociedade colabore com as forças de segurança, fornecendo informações sobre as pessoas desaparecidas por meio virtual, com a possibilidade de inserção de fotos e/ou vídeos, aumentando a eficiência na apuração.

“A grande inovação, além de o Disque Denúncia emprestar toda a credibilidade conquistada ao longo desses 19 anos de funcionamento, é permitir que logo após o registro do desaparecimento, seja presencialmente numa Delegacia de Polícia ou pela internet, por meio da Delegacia On-line, a foto, a qualificação dessa pessoa, o local de desaparecimento, a idade e o número de boletim relacionado ao fato sejam exibidos automaticamente no site do Disque Denúncia, sem necessidade de ação humana”,  explicou o gerente do Disque-Denúncia 181 delegado Paulo Expedicto Amaral.

Desse modo, a sociedade capixaba ganha um sistema de informação de grande relevância social e que não existe em nenhum outro lugar do Brasil, disponível a qualquer hora, com garantia de qualidade e segurança.

Ainda durante a solenidade de lançamento do portal, o governador também parabenizou a ação da Sesp e das forças policiais na resolutividade dos crimes, nas operações e destacou a importância da Delegacia Especializada de Armas e Munições (Desarme) para retirada de armas das mãos dos criminosos.

“Gostaria de parabenizar a Polícia Militar e a Polícia Civil, em nome do secretário Ramalho, que realizou hoje [terça-feira] outra operação que produziu resultados. Queria destacar o número de armas apreendidas pela Polícia Militar. Montamos a Desarme para trabalhar nesse assunto de armas e munições e retirar das mãos dos criminosos. Temos que estruturar cada vez mais a Desarme para identificar de onde vêm essas armas. Tenho plena convicção da capacidade da Polícia Civil na identificação dos criminosos e na Polícia Militar, que vem fazendo operações ostensivas fundamentais”, disse Casagrande.

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