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Política e Governo

Projeto prorroga benefícios fiscais no Estado

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Medida do Executivo altera lei do ICMS e estende prazo de benefícios fiscais que perderam validade em abril

O governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 354/2020, que propõe alterações à lei 7000/2001, a qual dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A leitura da matéria, ato que marca o início de sua tramitação, será feita na sessão ordinária virtual desta segunda-feira (29), às 15 horas.

O texto prevê a prorrogação do convênio ICMS  216/19, que autoriza concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos em infraestrutura, e de dispositivos do convênio ICMS 22/20 (veja abaixo). Entre esses convênios estão o que reduz a base de cálculo para aquisição de equipamentos industriais e implementos agrícolas e o que isenta de ICMS as compras de veículos destinados a pessoas com deficiência, por exemplo. 

Todos os convênios já são previstos na legislação tributária do Estado, mas expiraram a validade no último mês de abril, por isso a necessidade de prorrogar o prazo que, na maioria dos casos, vai até dezembro de 2020. As mudanças estão no anexo III da lei do ICMS. 

Convênios prorrogados:
 

  • 23/90 – dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;
  • 52/91 – concessão da redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
  • 100/97 – redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências;
  • 38/01 – concessão de isenção de ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para a utilização como táxi;
  • 113/06 – concessão da redução da base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100);
  • 10/07 – concessão de isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão;
  • 38/12 – concessão de isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.   

Novas prorrogações

O projeto também estabelece que caso convênios do Conselho Fazendário (Confaz) prorroguem benefícios fiscais já concedidos na legislação tributária estadual, a nova regulamentação poderá ser feita por meio de decreto do Executivo, sem necessidade do envio de projeto à Assembleia Legislativa (Ales). Na justificativa do PL o governo solicita urgência na apreciação e afirma que a proposta também busca “tornar mais célere a prorrogação dos benefícios já existentes na legislação tributária do Estado, desde que autorizados em convênios.”.

Sobre o ICMS

O ICMS é um imposto estadual gerado sempre que existe a circulação de mercadorias, inclusive importadas, sendo seu cálculo variável de acordo com cada Estado. Funciona por meio de um sistema de créditos, com valores a recolher e a recuperar. A incidência do imposto ocorre em todas as cadeias de distribuição da mercadoria ou serviço. 

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Política e Governo

Violência doméstica: denúncia via app

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Matéria prevê o uso do WhatsApp para que mulheres possam pedir ajuda 

Já bastante popular no Brasil, o WhatsApp, aplicativo gratuito para troca de mensagens pelo celular, pode ter uma nova funcionalidade no Espírito Santo. O Projeto de Lei (PL) 377/2020, de autoria do deputado Euclério Sampaio (DEM), institui serviço permanente para receber denúncias de violência doméstica e familiar por meio do aplicativo. O serviço será restrito a mensagens (incluindo áudios, vídeos e fotos), sendo indisponível para ligações.

Além disso, a matéria prevê a garantia do sigilo sobre a identidade do denunciante. O parlamentar sugere o nome “WhatsApp da Penha”, mas deixa em aberto a possibilidade do Poder Executivo utilizar outra denominação com o cuidado de manter discrição do nome e foto no perfil para dificultar a identificação do órgão público pelo agressor.

De acordo com a matéria, as denúncias recebidas por meio do serviço deverão ter prioridade de atendimento durante períodos de calamidade pública, como no caso da pandemia pelo novo coronavírus. O PL leva em consideração que o distanciamento e isolamento social resultam em maior tempo em contato com o possível agressor. A matéria ainda prevê que o Executivo celebre convênios com os municípios com o objetivo de instituir políticas conjuntas para a ferramenta de apuração de denúncias ser mais efetiva. 

Na justificativa do projeto, Euclério destaca a agilidade desse tipo de aplicativo. “Precisamos simplificar o procedimento para formalização de denúncias de violência contra a mulher. Muitas vítimas se sentem inseguras dentro de suas próprias casas para fazer uma ligação para o número 180 ou até mesmo registrar um boletim de ocorrência na delegacia ou online. O canal de denúncia via WhatsApp seria um método rápido e fácil para a comunicação do crime às autoridades locais”. 

Tramitação 

Na Assembleia Legislativa, o PL será analisado pelas Comissões de Justiça, Cidadania, Segurança, Ciência e Tecnologia e Finanças. 

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Política e Governo

Vice-governadora avalia participação de mulheres na política

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Em entrevista ao Portal Web Ales, Jaqueline Moraes falou sobre os desafios para superar a baixa representatividade feminina na política

Primeira mulher a assumir a vice-governadoria do Estado do Espírito Santo, Jacqueline Moraes defende a ampliação da participação das mulheres nos espaços de poder e decisão. Idealizadora da campanha #nãosejalaranja, iniciada quando estava à frente da Secretaria de Mulheres do seu partido (PSB), a vice-governadora concedeu uma entrevista ao Portal Web Ales e falou sobre o papel da mulher na política. Ela comentou o que precisa ser feito para ampliar o acesso e garantir que avanços aconteçam de maneira significativa e contínua. 

Como a senhora avalia a presença feminina na política? A senhora vê avanços?

Segundo a pesquisa do Senado que saiu em 2019, o Espírito Santo ocupa o 27º lugar na representação feminina. É um número muito ruim, porque nos estados da Federação mais o Distrito Federal nós somos o último. Esse número me incomodou muito, por mais que a gente tenha a vice-governadora, uma senadora, três deputadas federais e três estaduais, praticamente 80 vereadoras, oito vice-prefeitas e quatro prefeitas, ainda é baixa a representatividade em relação aos outros estados da federação. Temos visto avanços no campo das conquistas de direitos, por exemplo, a questão da arrecadação do fundo que é destinado às mulheres, eu vejo grande avanço. A cota – apesar de não ser cota de mulheres, é cota de gêneros –  garantiu maior participação das mulheres. E depois na eleição de 2018 surgiu a cota financeira que é proporcional ao número de mulheres, o partido que tiver 40% de mulheres vai ter 40% do dinheiro destinado para as candidaturas femininas. Eu vejo isso como avanço, mas nós ainda não temos avanço nos números, ainda são avanços tímidos”.

Mesmo com a cota de gênero, o que vemos ainda são muitas candidaturas laranjas. Como a senhora avalia essa questão?

A candidatura laranja teve uma leve redução em 2018. Eu fiz um estudo quando eu cheguei à Secretaria de Mulheres do meu partido e criei a campanha #nãosejalaranja dentro da estrutura partidária. Também levei a campanha para a OAB, para o Ministério Público, para as Câmaras Municipais. Fui para vários lugares, onde a gente percebe que talvez seja onde nascem as candidaturas laranjas por causa da necessidade de preencher a cota. E vemos que não há um incentivo anterior dos partidos em preparar as mulheres no campo da política. Ou seja, formação política, e formação político-eleitoral, que contempla como agregar votos, se portar, se falar, questões que incentivem as mulheres a participarem. Na época, eu criei essa hashtag e ela teve uma influência grande no estado e a gente conseguiu êxito. Acabei percorrendo o estado todo com essa campanha e fui convidada a ser vice-governadora.

Quais são os reflexos na política e na sociedade quando as mulheres ocupam papéis de poder e de decisão?

O baixo interesse das mulheres em participarem gera uma baixa representatividade, que gera uma baixa quantidade e qualidade de políticas públicas. E assim, cria um círculo vicioso. Nós precisaríamos quebrar o ciclo. E onde quebrar o ciclo? Primeiro no interesse. Então, eu imaginei que, para garantir o interesse, a gente precisaria abordar mais a temática de fortalecer a ideia que as mulheres podem alcançar o espaço que quiser. E eu comecei a trabalhar a ideia de ocupar o lugar de fala. Eu, por exemplo, comecei como camelô e a Associação de Camelô naquele momento era o meu lugar de fala. Depois, fui líder comunitária e aquele se tornou meu lugar de fala na minha comunidade. Que me projetou a candidatar vereadora. Me candidatei, ganhei e ocupei outro lugar de fala que foi a tribuna da Câmara. Um lugar de fala, de poder e de decisões políticas. Depois decidi ocupar a secretaria estadual do meu partido, que foi onde eu criei a campanha #nãosejalaranja. Então quando você orienta essas mulheres e as incentiva a ocupar seu lugar de fala, você vai projetando essas mulheres. Hoje na Vice-governadoria, eu procuro contemplar projetos como o Agenda Mulher, projetos que a gente está coordenando que tenham visibilidade para outras mulheres que estão atuando nos bastidores, mas para que essas mulheres ocupem lugares de decisão. Porque muitas estão ocupando lugar de formação, de escrever a política, de pensar, mas não decidem. Então, o lugar de decisão também para nós mulheres é muito importante. Então, eu procuro sempre visibilizar, fortalecer outras mulheres. E essa tem que ser uma tarefa de todas as mulheres que estão em espaços de decisão.

O que pode ser feito para impulsionar a participação das mulheres na política?

Culturalmente, a gente percebe uma mudança tímida, mas gradativa na ideia de que a mulher pode ocupar o espaço que quiser. Então, essa ideia que a história construiu em que o espaço privado era especificamente das mulheres e o espaço público dos homens tem sido alterado ao longo do tempo. Essa nova geração está vindo com um empoderamento maior. O empoderamento da juventude. Com isso, a gente consegue um avanço social, mas tudo é mudança de cultura. A gente entende que existe o conservadorismo, um machismo estrutural na sociedade. Em tudo eu vejo mudanças, evolução, mas mudanças lentas. A gente precisa construir mais políticas públicas para fortalecer essas mudanças.

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