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Política Nacional

“São 300 carreiras que vão ser reduzidas para 20 a 30”, diz Guedes

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Reforma administrativa é um de seis itens de pacote econômico, que tem ainda reforma tributária e novo pacto com municípios e estados

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a reforma administrativa, um dos seis itens do pacote econômico que começou a ser enviado ao Congresso nesta terça-feira (5) pelo presidente Jair Bolsonaro, prevê reduzir drasticamente o número de carreiras do funcionalismo público. “São 300 e tantas carreiras que vão ser reduzidas para 20 a 30”, afirmou o ministro, durante coletiva. 

O ministro se refere as 309 carreiras do funcionalismo federal. Na reforma pretendida, boa parte deve ser extinta ou ter a função incorporada a outra carreira.

A proposta da gestão Bolsonaro prevê mudanças para os futuros concursados e não afeta direitos adquiridos dos atuais servidores públicos, segundo as regras adiantadas pelo ministro. A minuta do projeto, com todos os detalhes, ainda não doi divulgada. O certo é que ela será uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que precisará de aprovação de dois terços dos parlamentares para prosperar.

Segundo o ministro Paulo Guedes, os salários serão compatíveis com os da iniciativa privada, e a quantidade de anos exigida para alcançar o salário máximo na carreira deverá ser maior que a atual. 

“Se for um ascensorista da Câmara ganha seis vezes o que ganha um ascensorista lá embaixo, em uma cidade qualquer? Isso é inaceitável conspira contra a imagem do funcionalismo”, disse o ministro.

O ministro disse ainda que a estabilidade será alcançada após 3 ou 4 anos de serviço, dependendo da carreira. Atualmente, o estágio probatório para que o servidor seja efetivado no cargo é de 3 anos. Segundo Paulo Guedes, funcionários afiliados a partidos políticos não ganharão a estabilidade.

A reforma administrativa é um de seis projetos apresentados ao Congresso com o objetivo de ajustar as contas públicas e contribuir para o enxugamento da máquina, segundo o ministro. Ele afirma que juntamente com a previdência e os juros, o funcionalismo se tornou um dos principais focos de despesa do país. “Hoje, nós existimos para servir a máquina, não a máquina para nos servir. Nós queremos inverter essa lógica”, disse.

Pacote

Três partes do pacote foram enviados nesta terça (Pacto Federativo, a desvinculação dos fundos e a PEC Emergencial) ao Senado Federal. Outro é a reforma administrativa, que começará a tramitar pela Câmara. A reforma tributária ficará numa comissão mista, e ainda haverá um projeto de lei para acelerar as privatizações.

Segundo Paulo Guedes, entre R$ 400 e R$ 500 bilhões poderão ser transferidos para estados e municípios nos próximos 15 anos em razão das mudanças propostas. Ele afirma que as propostas significam a “transformação do estado brasileiro”. “É a consolidação de uma cultura de austeridade fiscal. Na verdade, nos vamos garantir finanças sólidas para a república brasileira, e ao mesmo tempo estamos descentralizando recursos para estados e municípios”, afirmou.

Em um aceno ao Congresso Nacional, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a formulação da agenda de reformas apresentada nesta terça-feira pelo governo contou com a colaboração de lideranças da Câmara e do Senado, “sobretudo das presidências”.

“A solução não é só nossa”, ressaltou o ministro, que agora terá um longo caminho de negociações no Parlamento para convencer deputados e senadores a aprovar as medidas duras e evitar desidratações.

Guedes ressaltou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) também participaram do diálogo, pela experiência com questões fiscais e pela própria constatação de que há excessivos conflitos federativos que param no Judiciário. “Tivemos muitas sugestões”, afirmou.

O objetivo da agenda, segundo o ministro, é trazer sólidos fundamentos fiscais para a economia brasileira. Ele citou o caso do Banco Central, que mesmo antes de ter sua autonomia formalizada em uma lei já tem uma cultura de estabilidade monetária, atingida a duras penas após anos de hiperinflação.

“Visitados pela tragédia da hiperinflação, adquirimos cultura da estabilidade monetária. No front fiscal, foi o contrário. Trocamos hiperinflação por endividamento em bola de neve”, disse o ministro.

Ele ressaltou que o País já tem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas isso não se traduziu em uma cultura de responsabilidade com as contas públicas. “Uma República saudável precisa de fundamentos fiscais e monetários bem estabelecidos”, avaliou.

Guedes lembrou que milhares de municípios e dezenas de Estados estão quebrados. “A União só não quebra porque se endivida em bola de neve”, disse.

“O primeiro capítulo é um aperfeiçoamento do marco das nossas instituições”, disse Guedes. Ele citou como exemplo os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), que no passado aprovaram as contas de governadores mesmo em má situação das contas. Ele classificou essas decisões como “episódios claros de transgressão da responsabilidade fiscal”.

“Formulamos ferramentas que permitem, uma vez mapeado os desequilíbrios, fazer o ajuste”, disse.

Emergência fiscal

Guedes disse que o plano anunciado pelo governo para a “transformação do Estado” prevê a criação de ferramentas para Estados decretarem emergência fiscal.

Ele afirmou que, nesse caso, ficam suspensos atos como reajustes por um período. Caso o governador não queira decretar Estado de emergência, serão disparadas travas automáticas para evitar que o governante deixe o ente quebrado para o próximo governo. “O governador que não tem coragem política de enfrentar o problema fiscal não vai poder empurrar essa bola para a frente”, completou.

O ministro defendeu a coordenação dos poderes para garantir o equilíbrio fiscal dos entes. Ele citou a criação do Conselho Fiscal da República, que terá reuniões trimestrais com autoridades como o presidente da República, Câmara dos Deputados Senado e Tribunal de Contas da União (TCU). Ele comparou o órgão ao Comitê de Política Monetária (Copom), que determina a taxa básica de juros, e disse que, nesse caso, o objetivo é mudar a cultura fiscal do Brasil.

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Política Nacional

Cresce mobilização para o impeachment de Gilmar Mendes

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Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e líderes do movimento Brasil Conservador organizam uma manifestação para o próximo domingo (17),  para pedir o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, pressionando para que o presidente do Senado, David Alcolumbre (DEM), dê andamento ao processo. A hashtag #ImpeachmentGilmarMendes chegou a ser a mais comentada no Twitter na tarde desta segunda-feira. 

Gilmar é alvo dos manifestantes por fazer críticas à Lava-Jato e utilizar matérias do site The Intercept Brasil para justificar seus votos. Segundo eles, isso seria antiético porque as reportagens foram feitas a partir de “mensagens roubadas” por hackers de celulares de integrantes da força-tarefa.
O jurista Modesto Carvalhosa já elaborou um pedido de afastamento do ministro, que agora se encontra na mesa do senador David Alcolumbre. Além de Modesto, o líder do movimento Brasil Conservador, Mauricio Costa, usou sua conta do Twitter para afirmar que já está em Brasília para fazer lobby para a derrubada do ministro. 
“Já estou em Brasília pelo MBC, semana intensa e decisiva, em apoio às PECs 410 na Câmara e 5 no Senado + pressão total dentro do Congresso para o #impeachmentGilmarMendes! Finalizaremos com uma mega manifestação em todo o Brasil, com a união de movimentos conservadores. Orem!”, publicou Maurico.

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Política Nacional

Congresso promulga reforma da Previdência

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Novas regras para a aposentadoria entram em vigor assim que a reforma for publicada no DOU (Diário Oficial da União)

O Congresso Nacional promulgou a reforma da Previdência na manhã desta terça-feira (12). 

A promulgação foi assinada pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em sessão solene do Congresso no plenário do Senado.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, chegou a dizer pela manhã que decidiria se iria à cerimônia. No entanto, pouco antes do evento, informou que não estaria presente.

Alcolumbre minimizou a ausência de Bolsonaro.

“É um sinal de que o governo federal, através do Poder Executivo, e o parlamento brasileiro estão trabalhando em harmonia, mas em independência, respeitando cada um o papel do outro”, afirmou o presidente do Senado.

Ele citou que, em diversas sessões anteriores de promulgação de emendas constitucionais, não houve a presença do chefe do Executivo.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho e outros integrantes da pasta acompanharam a sessão.

Foram preparados cinco cópias do texto, sendo enviadas à Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF (Supremo Tribunal Federal), Presidência e Arquivo Nacional.

“‘Temos consciência do tamanho da nossa responsabilidade. O Senado Federal e a Câmara dos Deputados estão construindo um caminho para unirmos as forças do Parlamento, com a participação do governo federal, para realizarmos também uma reforma Tributária onde o grande beneficiado será o povo brasileiro”, declarou Davi Alcolumbre, presidente do Congresso, durante a solenidade.

As novas regras para a aposentadoria entram em vigor assim que a reforma for publicada no DOU (Diário Oficial da União). 

Poucas normas, como as mudanças nas alíquotas de contribuição, passam a vigorar somente a partir de março do ano que vem.

Novas regras

Com a reforma, o objetivo do governo federal é reduzir o déficit nas contas da Previdência Social.

A estimativa de economia é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria.

As novas regras também determinam o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), elevam alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelecem regras de transição para os trabalhadores em atividade.

Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% do valor recebido com o mínimo de 15 anos de contribuição.

Cada ano a mais de trabalho eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e 40 anos para homens.

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