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Política e Governo

Sedes apresenta propostas para regulamentação do sistema de descomissionamento de plataformas de petróleo no País

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Com o objetivo de contribuir com a proposta para regulamentação do sistema nacional de descomissionamento de plataformas de petróleo no País, representantes da Secretaria de Desenvolvimento (Sedes) e da Procuradoria Geral do Espírito Santo (PGE/ES) participaram da Audiência Pública nº 24/2019, da Agência Nacional do Petróleo (ANP), realizada nesta quarta-feira (08), no Rio de Janeiro.

O tema passou por consulta pública durante 45 dias. A iniciativa prevê a revisão das Resoluções ANP nº 27/2006, 28/2006 e 25/2014, com o intuito de adequá-las aos demais regulamentos de segurança operacional e meio ambiente, editados posteriormente à sua publicação, e à Lei de Partilha de Produção. Também inclui os critérios de decisão a serem considerados na discussão sobre a remoção de instalações.

Além do secretário de Estado de Desenvolvimento, Marcos Kneip, também estiveram presentes à audiência a especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Sedes, Fernanda Orletti, e o procurador Wener Rizk.

Até 2024, a Petrobras pretende descomissionar 18 plataformas. A expectativa é de que o primeiro ciclo movimente cerca de R$ 50 bilhões. No ano passado, a Petrobras licitou um projeto-piloto para desativar três plataformas fixas, situadas no campo de Cação, na Bacia do Espírito Santo, litoral de São Mateus.

De acordo com o secretário Marcos Kneip, o descomissionamento de plataformas pode gerar novas oportunidades para as empresas capixabas. “Esta é uma chance de desenvolvermos uma nova cadeia produtiva na área do petróleo e gás, além de fortalecermos a cadeia já existente no Espírito Santo. Trata-se de um novo nicho de trabalho”, explica.

Ainda segundo Kneip, o Espírito Santo deseja se tornar referência no processo de descomissionamento de plataformas. “O Espírito Santo está preparado para receber projetos de descomissionamento. Temos um dos estaleiros mais eficientes do país, além de mão de obra e empresas do setor metalmecânico e siderurgia, que reúnem as condições necessárias para o atendimento deste setor. Nosso objetivo é colocar o Estado entre os mais preparados para liderar este processo”, defende.

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Ao todo, o Espírito Santo apresentou 11 propostas para modernização das resoluções. O secretário Marcos Kneip também explicou que “as proposições respeitam critérios ambientais e potencializam o desenvolvimento de uma nova indústria para a desativação de plataformas e todo o aparato que envolve a atividade de descomissionamento”.

Durante a audiência pública, o Espírito Santo manifestou a preocupação com os impactos ambientais que podem ser ocasionados pelo processo de descomissionamento. Também defendeu a adoção de uma política de pós descomissionamento das estruturas.

“Queremos a reutilização de todo ou parte das instalações, além de sua reciclagem. Desta forma, propusemos que seja vedada a disposição final em terra, de partes remanescentes desta atividade. O material deve ser encaminhado para as empresas com condições de executar o serviço de reciclagem das estruturas, mitigando os impactos ambientais. O Estado não se preocupa apenas com a questão comercial do descomissionamento, mas com todo o passivo envolvido nesse processo”, destaca Kneip.

Proposições

As propostas para a melhoria da regulamentação relativas ao descomissionamento defendidas pelo Espírito são:

-A concessionária deverá indicar a responsável pelas partes remanescentes do descomissionamento em área marítima, caso não seja a mesma responsável, apresentando garantia suficiente para a manutenção, prevenção e correção de eventuais danos causados pela estrutura remanescente;
-Dispensar o novo programa de descomissionamento de instalações, já que o mesmo está previsto na licença inicial, devendo ser apenas atualizado;
-Caso a empresa opte por descomissionar enquanto ainda houver produtividade no poço, prever a possibilidade de leiloar com os equipamentos e instalações
-Exigência de comprovação da manutenção da saúde financeira da concessionária ao longo do processo exploratório, para garantir o processo de descomissionamento.
-Inserção de um inventário geral sobre descomissionamento, normatizando esta obrigatoriedade, podendo ser introduzido texto que trata sobre esta questão
-Inserção do seguinte parágrafo:
O Contratado deverá informar em seu PDI, dentre as opções abaixo, o método de descarte que será proposto, as descrições das instalações e o local de descarte.
a) Reutilização de todo ou parte das instalações;
b) Reciclagem de toda ou parte das instalações;
-Prevendo benefícios para as opções a e b, incentivando a reciclagem e reutilização ou mesmo a proibição da disposição em terra, configurando a mesma como exceção.
-Constituição de uma comissão única, composta por Ibama, ANP e Marinha, de forma a tornar o processo decisório uniforme, reduzir a burocracia e dar celeridade;
-Inserção de texto para prever a desencrustração das embarcações, prevenindo a bioinvasão, como foi o caso do Coral Sol. A bioinvasão pode ser provocada por bioincrustração da espécie por meio de plataformas e sondas de petróleo e gás, bem como pelo transporte em casco de navios, sem que os responsáveis tomassem medidas mitigadoras e de controle da invasão provocada pelo coral invasor.
-Criação de mecanismos que garantam mais transparência no processo relativos aos custos do descomissionamento;
-Todas licenças devem especificar termos e condições em que serão realizados os descartes.

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Reconstrução pós-chuvas: Assembleia Legislativa trabalha ações de auxílio com as prefeituras

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Enquanto o Sul do Estado se recupera dos impactos devastadores das chuvas, a Casa de Leis do ES lidera esforços para levar mais auxílio e agilidade

Diante do cenário devastador deixado pelas chuvas que atingiram o Sul do Estado, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo, sob a liderança do presidente e deputado estadual Marcelo Santos, tem se empenhado em acompanhar e acelerar os trabalhos de reconstrução das cidades afetadas. Em uma reunião online que aconteceu nesta segunda-feira com os prefeitos e representantes das 13 cidades atingidas, o deputado ressaltou a importância da solidariedade e da ação conjunta neste momento de restauração.

“Desde o primeiro momento, nossa missão foi clara: garantir o apoio necessário para que cada cidadão possa reconstruir não apenas suas casas, mas suas vidas com dignidade”, afirmou o presidente. O repasse de R$17 milhões, através da devolução de economias da Assembleia ao Governo do Estado para a reconstrução e a desburocratização dos processos de auxílio aos municípios estão entre as ações adotadas pela Casa.

Além do suporte imediato através da desburocratização, a Assembleia em parceria com o Governo do Estado e diversas outras entidades, estão trabalhando para revitalizar a economia local através de iniciativas como a concessão de crédito rural e empréstimos facilitados para empreendedores. Uma força-tarefa para fiscalizar os preços de itens e produtos essenciais também tem sido uma das ações de destaque da Assembleia, evitando que haja abusos nos preços em momentos de calamidade.

A solidariedade tem sido um tema recorrente nas palavras do deputado Marcelo Santos, que vê na união das forças políticas, empresariais e sociais uma poderosa ferramenta para superar as adversidades. “A resposta da nossa comunidade, das instituições e dos cidadãos mostra o verdadeiro espírito capixaba de resiliência e cooperação. Fiquei muito feliz por anunciar mais uma grande doação para às cidades, desta vez, de itens de linha branca, como geladeiras, fogões, colchões, entre outros, oferecidos pela iniciativa privada”, comentou.

Durante a reunião com os prefeitos, o diretor de Relações Institucionais da Casa, Giuliano Nader se colocou à disposição para ouvir e trabalhar as demandas apresentadas pela liderança. “Ao ouvir as necessidades mais urgentes de cada cidade, conseguimos ser mais assertivos e assegurar que nenhuma comunidade fique para trás nesse processo”, ressaltou.  

Outra grande ação de iniciativa da Assembleia que tem recebido destaque no Estado é o projeto de lei que levará assistência psicológica às vítimas das chuvas, que será promulgado na sessão ordinária desta segunda-feira. “São muitas pessoas que enfrentam grandes danos e que estão sofrendo com problemas como ansiedade, ataques de pânico, depressão, entre outros. Além disso, queremos amparar também as famílias das vítimas fatais de Mimoso do Sul e Apiacá, que enfrentam o luto pela perda de seus entes”, contou o presidente.

Foto: Ana Salles.

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Artigo – O Espírito Santo e seu Governo

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Por Ângela Gusmão

Em tempos difíceis, soluções relevantes e equilibradas. Esse é o que tem feito o governo estadual diante de tantos desafios e demandas. Somos um Estado pequeno em território na região Sudeste, mas temos alcançado uma posição de destaques em vários segmentos da cadeia produtiva e no controle de gastos e no trabalho permanente de equilibrar as finanças estaduais. Vale destacar que o governador Renato Casagrande (PSB), tem adotado uma postura de homem público comprometido com o desenvolvimento e bem-estar da população capixaba. Com todo o controle de gastos e comprometimento com despesas fixas, nunca deixou de atender a maioria das demandas e necessidades do povo do Espírito Santo.

Olhando do interior para a região da Grande Vitória, temos a percepção de que o governo Casagrande inverteu a mão. Explico. Durante a gestão de outros governantes, os municípios da Região Metropolitana obtiveram o afago em termos de investimento. O Sul até que teve por aqueles governantes, um olhar mais atento e conseguiu se inserir na carteira de ajuda. O Norte não. Foi esquecido e só recebia o governante para festividades, promessas e, no caso de São Mateus, provar da moqueca de judeu.

O governo atual prometeu e vem cumprindo que os investimentos deveriam ter aplicação mais equilibrada entre as regiões e assim vem sendo feita. Os prefeitos do interior do Espírito Santo, independente da sua coloração ideológica, têm sido contemplados com investimentos governamentais e até na parceria em busca de investidores além-fronteiras.

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O caso de São Mateus ilustra bem o que digo. Temos à frente da Prefeitura o pior governante dos seus 479 anos de colonização. Um desastre, o caos implantado. São sete anos e meio de mandato e o prefeito, senhor Daniel Santana, vulgo Da Açaí, não realizou nenhuma obra impactante ou mesmo “meio impactante”. Realizou sim, inúmeras festas investindo vultosos recursos públicos, retirados dos impostos pagos pelos cidadãos, em contratação de caríssimas bandas e artistas. Isso em detrimento dos serviços básicos para a população, principalmente a mais vulnerável, já que ele se intitula, de maneira dissimulada, como o prefeito da periferia. São mais de três bilhões de reais arrecadados nesses quase oito anos de mandato, suprimido apenas quatro meses que esteve preso, após ação da Polícia Federal.

Falei dessa situação mateense para enfatizar que todas as obras que existem no município e na cidade de São Mateus são do Governo do Estado, tem a digital do nosso governador Renato Casagrande, verdadeiro parceiro e amigo do nosso município e de tantos outros, com certeza. O prefeito pega carona, mas o cidadão mateense conhece bem o representante municipal que – infelizmente – está à frente da administração.

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Eu poderia enumerar as várias obras e ações do governo em nosso município e na região. A descentralização na aplicação dos recursos têm sido positiva e colaborado para que os prefeitos do interior tenham o que mostrar para seus munícipes. O nosso prefeito não. Não tem nada do que mostrar e nós, mateenses de verdade, comprometidos com o desenvolvimento da nossa terra, com a sua história, tradições, com nossas cores, com o futuro de nossos filhos e de toda a nossa gente que levanta todos os dias para trabalhar, produzir riquezas que possam ajudar no progresso de São Mateus e, consequentemente do Espírito Santo, não temos orgulho desse governo que está, há pouco mais de sete anos à frente dos destinos de nosso sofrido São Mateus.

Parabéns governador, parabéns aos membros da sua equipe que tem um olhar de compaixão para com nossa gente daqui desse pedaço de chão, ao norte deste Estado.

Tenho dito.

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