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Política Nacional

Senado quer suspender pagamento do FGTS até o fim do ano

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O senador Irajá (PSD-TO) quer suspender o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) até o fim do estado de calamidade pública, que vai até 31 de dezembro. Ele é relator da MP 927 de 2020, que estabelece regras trabalhistas durante a pandemia de covid-19 e divulgou seu relatório nesta 5ª feira (9.jul.2020).

O Senado se reúne nesta tarde para analisar a proposta que perde validade em 19 de julho. O texto já foi aprovado pela Câmara, mas como o senador propõe diversas alterações, terá de voltar para uma nova análise dos deputados. 

Pela medida já aprovada, o FGTS ficaria suspenso por 3 meses e depois poderia ser pago em 6 parcelas mensais a partir de julho deste ano. Agora, com a alteração, o parcelamento pode ser em 12 vezes. O pagamento começa a ser feito no mês seguinte ao fim da pandemia.

Antes, os prazos para prescrição das dívidas do FGTS ficariam suspensos por 120 dias, agora será também até o fim da calamidade.

Já os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor da MP, que iam ser prorrogados por 90 dias, também ficarão válidos até o fim do ano.

Outra mudança está relacionada aos acordos individuais entre trabalhadores e patrões firmados durante a pandemia. Irajá limitou a validade desses acordos somente enquanto durar a calamidade. Depois disso voltam a valer as regras coletivas de antes da pandemia.

Outros impostos também serão suspensos até o fim da calamidade de acordo com o relatório. As contribuições para a previdência –INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)–, para benefícios decorrentes dos RAT (Riscos Ambientais de Trabalho) e do salário-educação estão entre eles. Essa suspensão não consta no projeto aprovado pelos deputados.

Os valores que poderão não ser pagos neste período deverão ser quitados em 12 parcelas contadas a partir do mês seguinte ao término do estado de calamidade pública. Se este não for estendido, seria em janeiro.

Pelo texto dos deputados, caso uma empresa não pudesse funcionar durante a pandemia, seus pagamentos de acordos e dívidas trabalhistas deveriam ser suspensos. Agora os empregadores terão que pagar estes débitos, mas poderão parcelar em 6 vezes.

Caso o patrão opte pelo parcelamento, ficará impedido de realizar protestos de títulos executivos, que é quando a empresa prova publicamente o atraso de 1 devedor. A divisão da dívida só poderá ser feita uma única vez por acordo trabalhista.

Irajá também derrubou da medida a possibilidade de compensação de banco de horas ser feito nos fins de semana depois da calamidade. Agora ele limita essa compensação nos finais de semana somente até o fim do ano.

Já no caso dos profissionais de saúde, as horas extras feitas durante a pandemia não poderão só ser compensadas depois da calamidade. Elas deverão ser em parte pagas (50%) e a outra parte poderá ser compensada em até 12 meses depois do fim do estado de calamidade. Caso isso não seja cumprido, o valor total deverá ser pago como horas extras.

O texto aprovado pelos deputados suspendia por 180 dias os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos causados por infrações trabalhistas e no FGTS. A nova proposta suspende pelo mesmo prazo a prescrição de crédito trabalhista.

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Política Nacional

Ministério da Cidadania divulga calendário do coronavaucher para agosto

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Cerca de 53 milhões de brasileiros já foram beneficiadas com o auxílio neste período

Desde que a lei nº 13.982/2020 foi sancionada em abril pelo presidente Jair Bolsonaro, o coronavaucher, também conhecido como auxílio emergencial, tem ajudado muitas famílias a se recuperaram do momento difícil em que o país e o mundo têm passado.

Foi divulgado pelo Diário Oficial da União na última sexta-feira (31), o calendário de pagamento para aqueles que estão recebendo o benefício, e para os que contestaram ter o auxílio recusado. O vaucher prevê o pagamento de R$600 ou de R$ 1,2 mil para mães solteiras, para compensar a perda de renda decorrente da pandemia de coronavírus e será limitado a dois membros da mesma família.

O deputado federal e vice-líder do governo na câmara, Evair de Melo, falou da boa gestão do governo que não mede esforços para recuperar os prejuízos causados pela pandemia. “A medida tomada pelo ministério da cidadania mostra o quão o governo está preocupado com à população. Os que contestaram e/ou não conseguiram ter acesso auxílio no início da pandemia, agora terão uma nova oportunidade. Mais uma prova que ninguém fica para trás, e juntos vamos conquistar mais espaço, direitos e deveres para todos os cidadãos brasileiros” declarou o parlamentar Evair de Melo.

O público beneficiário do coronavaucher que tenha feito o procedimento de contestação por meio da plataforma digital entre os dias 24 de abril e 19 de julho e tenha sido considerado elegível receberá o crédito da primeira parcela em poupança social digital aberta em seu nome no mês de agosto.

Já o público beneficiário que recebeu a primeira parcela em abril, mas teve o pagamento reavaliado no mês de julho, em razão das atualizações de dados governamentais, irão receber o crédito da terceira e quarta parcela em poupança social digital aberta em seu nome.

O calendário divulgado mostra que entre os dias 05 a 26 de agosto será disponibilizado o auxílio de modo social digital, sendo possível usá-lo para o pagamento de contas e o uso do cartão de débito. Estará disponível para saque de acordo com o mês de nascimento, entre os dias 08 de agosto e 17 de setembro.

Saiba mais pelo link:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-453-de-31-de-julho-de-2020-269967247

Confira a tabela:

CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS
Quantidade de Crédito em Poupança Social Digital
CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS

Saque em Dinheiro

05/AGO (QUA)

483 mil Nascidos

Janeiro a maio

08/AGO (SÁB)

381 mil Nascidos

Janeiro a abril

07/AGO (SEX)

96 mil Nascidos

Junho

13/AGO (QUI)

102 mil Nascidos

Maio

12/AGO (QUA)

98 mil Nascidos

Julho

22/AGO (SÁB)

96 mil Nascidos

Junho

14/AGO (SEX)

96 mil Nascidos

Agosto

27/AGO (QUI)

98 mil Nascidos

Julho

17/AGO (SEG)

97 mil Nascidos

Setembro

01/SET (TER)

96 mil Nascidos

Agosto

19/AGO (QUA)

96 mil Nascidos

Outubro

05/SET (SÁB)

97 mil Nascidos

Setembro

21/AGO (SEX)

91 mil Nascidos

Novembro

12/SET (SÁB)

187 mil Nascidos

Outubro/Novembro

26/AGO (QUA)

94 mil    Nascidos

Dezembro

17/SET (QUI)

94 mil Nascidos

Dezembro

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Política Nacional

Após Toffoli travar Lava Jato, juiz suspende denúncia contra Serra

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Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Criminal, decidiu interromper processo por lavagem de dinheiro contra o senador até segunda ordem do STF

O juiz Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, suspendeu nesta quinta-feira (30) a ação por lavagem de dinheiro contra o senador José Serra (PSDB-SP). A decisão foi tomada após o magistrado ser notificado de que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, travou as investigações da Justiça Federal contra o tucano.

“Em que pese a decisão do STF não determinar de forma explícita que a presente ação penal seria abrangida pela determinação de suspensão, eis que em sua redação consta a indicação de que foi determinada a suspensão da investigação deflagrada, por cautela entendo que a presente ação penal deve ser suspensa até nova ordem do Supremo Tribunal Federal. Assim, em cumprimento ao quanto determinado pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 42.355, suspenda-se o andamento dos presentes autos”, escreveu o juiz na decisão.

Toffoli deferiu liminar para suspender as apurações às 16h56 desta quarta-feira (29). Por volta das 18h, Diego Paes Moreira aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e colocou Serra e sua filha, Verônica, no banco dos réus. Com a decisão de hoje, o recebimento da denúncia fica suspenso.

Após tomar conhecimento da decisão, o MPF informou que pretende pretende retomar o caso. A Lava Jato paulista, responsável pelas investigações que ensejaram o processo, alega que se trata de uma ação penal e não uma investigação – e, portanto, a liminar de Toffoli não atingiria a denúncia contra Serra.

Supremo

O presidente do Supremo atendeu a duas reclamações apresentadas pela defesa de Serra contra investigações que miram o tucano na Lava Jato e na Justiça Eleitoral. Em ambos os casos, Toffoli suspendeu as investigações por acreditar que medidas tomadas pelo juiz de primeira instância violaram a prerrogativa de foro privilegiado.

No caso da Lava Jato, por exemplo, os advogados de Serra apontaram que mesmo sem autorizar buscas no gabinete do tucano, a Justiça Federal determinou buscas na residência do senador, onde poderiam haver documentos e informações ligados ao atual mandato.

Outra medida foi a quebra de sigilo do parlamentar, que englobou o período de 2006 a 2020. Segundo Toffoli, a medida ‘eleva, sobremaneira, o potencial risco’ de acesso a documentos e informações relacionadas ao atual mandato de Serra.

“Não obstante a medida cautelar tenha sido determinada pela autoridade reclamada com escopo de coletar provas referentes a tais fatos, a extrema amplitude da ordem de busca e apreensão, cujo objeto abrange agendas manuscritas, mídias digitais, computadores, telefones celulares, pendrives, entre outros dispositivos de armazenamento eletrônico, impossibilita de antemão, a delimitação de documentos e objetos que seriam diretamente ligados ao desempenho da atividade típica do atual mandato do Senador da República”, afirmou Toffoli.

O presidente do Supremo também travou as investigações da Paralelo 23, operação da ‘Lava Jato Eleitoral’, que mira caixa dois de R$ 5 milhões que teriam turbinado a campanha do tucano em 2014. O presidente do Supremo utilizou os mesmos argumentos, destacando que a decisão da justiça eleitoral feria a prerrogativa de foro.

Réu

Pouco mais de uma hora depois da decisão de Toffoli, deferida em reclamações em segredo de Justiça, José e Verônica Serra se tornaram réus na Operação Lava Jato após o juiz Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Criminal Federal, aceitar denúncia apresentada pela força-tarefa bandeirante no último dia 3.

O tucano é acusado de receber propinas da Odebrecht entre 2006 e 2007 em troca de benefícios para a empreiteira nas obras do Rodoanel Sul. A Lava Jato SP apontou que os pagamentos foram ocultados por meio de transações financeiras envolvendo offshores constituídas por Verônica Serra e o empresário José Amaro Ramos, apontado como operador do esquema.

“José Serra e Verônica Allende Serra, entre 2006 e, ao menos, 2014, ocultaram e dissimularam, por meio de numerosas operações bancárias, a natureza, a origem, a localização e a propriedade de valores sabidamente provenientes de crimes, notadamente de corrupção passiva e ativa, de fraudes à licitação e de cartel, praticando, assim, atos de lavagem de capitais”, resumem os procuradores da Lava Jato na denúncia.

Os procuradores apontam que Serra solicitou o pagamento de propina de R$ 4,5 milhões da Odebrecht e indicou que gostaria de receber o montante no exterior, por meio de offshore da José Amaro Ramos. A empreiteira efetivou a solicitação do tucano e realizou, entre 2006 e 2007, ‘numeras transferências’ no total de 1.564.891,78 euros para a empresa do operador . Do total, 936 mil euros chegaram à Dortmund International Inc, offshore que, segundo a Lava Jato, era controlada por Verônica Serra.

Lava Jato

A Força-Tarefa informou por meio de nota que “adotará as providências cabíveis a fim de, oportunamente, retomar a ação penal instaurada”.

“A Força-Tarefa Lava Jato entende indevida a suspensão da ação penal instaurada ontem em face de José Serra e Veronica Serra. Em primeiro lugar, porque a decisão liminar proferida pelo Min. Dias Toffoli suspendeu, expressamente, apenas investigação pertinente à chamada Operação Revoada, nada falando sobre a denúncia já oferecida, que deu origem à ação penal. Em segundo lugar, e mais importante, porque, como amplamente noticiado, a denúncia em questão foi oferecida no exato mesmo dia em que feitas as buscas questionadas pelo Ministro, não tendo, portanto, se baseado em quaisquer elementos de prova cuja obtenção o ministro considerou indevida. A denúncia se baseou em diligências e provas anteriores, sem qualquer relação com as diligências objeto da Reclamação julgada liminarmente, e está inteiramente preservada quanto a seus efeitos”, afirmou.

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