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Política Nacional

Toffoli adia por seis meses criação do juiz de garantias

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Presidente do STF diz que prazo de 30 dias é insuficiente para implementação da medida prevista na lei anticrime que entra em vigor dia 23

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Dias Toffoli, decidiu adiar quarta-feira (15) por um prazo de seis meses a implantação do juiz de garantias. A medida está prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que deve entrar em vigor em 23 de janeiro em todo o país.

“O juiz das garantias é instituto que reafirma os mais avançados parâmetros internacionais relativos às garantias das ações penais, não sendo uma novidade no direito comparado de outras nações”, disse Toffoli, em coletiva de imprensa concedida na tarde desta quarta-feira (15).

“A efetiva implementação do juiz de garantias não demanda necessariamente a criação de novos cargos, seja de servidores, seja de magistrados, não incrementa o volume de trabalho. Trata-se de questão que passa por muito mais gestão judiciária, administração judiciária, e menos por criação de cargos”, afirmou o presidente do Supremo.

Ministros de tribunais superiores acompanham com apreensão o debate em torno do tema, apontando que não havia tempo hábil para adotar a medida imediatamente, conforme previsto na lei.

“O prazo (da lei) não é razoável nem factível para que os tribunais possam promover as devidas adaptações e adequações. Por isso impõe-se a fixação de um regime de transição mais adequado e razoável, que viabilize a sua adoção de forma progressiva e programada pelos tribunais”, observou Toffoli.

Antes de anunciar a decisão, Toffoli se reuniu nesta tarde com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para tratar do assunto. Moro havia se posicionado contra a sanção do dispositivo, mas seu entendimento não prevaleceu. O pacote anticrime foi enviado por Moro ao Congresso, que acabou desidratando a versão original e incluindo a figura do juiz de garantias, vista pelo ex-juiz federal da Lava Jato como um empecilho no combate à criminalidade.

Atualmente, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu. De acordo com a nova lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado vai acompanhar o caso e dar a sentença.

Sugestões

Por determinação de Toffoli, um grupo de trabalho foi criado no âmbito Conselho Nacional de Justiça para elaborar um estudo a respeito dos efeitos da aplicação do pacote anticrime e propor uma normatização da matéria. Além disso, uma consulta pública foi aberta para ouvir juízes, tribunais e entidades da magistratura e colher sugestões até a última sexta-feira (10).

O grupo recebeu um total de 99 sugestões enviadas por meio da consulta pública, entre elas propostas de criação de varas regionalizadas (com magistrados que atuam somente como juiz de garantias), digitalização de processos físicos, e a realização de audiências de custódia por videoconferência.

Depois da sanção da lei anticrime pelo presidente Jair Bolsonaro, a associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entraram juntas com uma ação no Supremo para suspender a implantação da medida. As entidades sustentam que não há como dar execução à lei “sem provocar aumento de despesas”.

AMB e Ajufe alegam que a proposta “não se mostra materialmente possível de ser instituída de forma imediata, seja pela União, seja pelos Estados da federação”. Cidadania, Podemos e PSL também acionaram o tribunal.

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Política Nacional

Projeto obriga aplicação de provas de concursos em cidades do interior

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Senador Romário, autor do projeto: distância dos locais de prova gera grande desigualdade entre os candidatos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa o Projeto de Lei (PL) 6.405/2019, que estabelece a definição de municípios-sede, em cada estado, para a realização de provas de concursos e processos seletivos públicos federais. O objetivo é promover maior inclusão e acessibilidade aos candidatos, especialmente pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e pessoas economicamente hipossuficientes, residentes no interior dos estados. A proposta, de autoria do senador Romário (Podemos-RJ), aguarda designação de relator na CCJ para análise terminativa. 

Pela proposição, a União definirá um número mínimo de municípios-sede, em cada estado, para a realização de provas, exames, avaliações e outras atividades que exijam a presença do candidato. Na justificação, Romário ressalta que grande parte dos concursos, certames e processos seletivos públicos, no âmbito da União, tem como locais de prova somente as capitais, fato que, segundo ele, prejudica os candidatos com deficiência (física, intelectual, sensorial ou múltipla), com mobilidade reduzida (como acidentados, gestantes, pós-cirurgia, amputados e idosos) e pessoas socioeconomicamente hipossuficientes (sobretudo as camadas mais pobres, os desempregados e os subempregados).

“A distância dos locais de prova obriga a realização de grandes deslocamentos, aumentando expressivamente os custos com combustível, pedágios, passagens, alimentação, hospedagem e telefonia, circunstâncias que sobrecarregam o candidato pelo cansaço, estresse de embarques e desembarques em rodoviárias e aeroportos e perigo de acidentes, além de gerar grande desigualdade entre os candidatos, principalmente em relação aos residentes na capital do estado, que não precisam enfrentar todos esses entraves e dificuldades”, defendeu o parlamentar.

Definição dos municípios-sede

A proposta estabelece que a distribuição territorial dos municípios-sede terá como ponto de partida a capital do estado e deve priorizar os municípios que propiciem a melhor logística e a menor distância possível de deslocamento, independentemente do tamanho de seu território ou de sua população, salvo decisão fundamentada da entidade promotora do certame que comprove a inviabilidade técnica de determinado município.

De acordo com o projeto, a definição da quantidade mínima de municípios-sede, já incluída a capital do estado, levará em conta a extensão territorial do estado da seguinte forma: estados com território até 100 mil quilômetros quadrados: mínimo de três municípios-sede; estados com território superior a 100 mil e inferior 500 mil quilômetros quadrados: mínimo de cinco municípios-sede; e estados com território superior a 500 mil quilômetros quadrados: mínimo de sete municípios-sede.

Fonte: Agência Senado

 

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Política Nacional

Mensagens vazadas são um monte de ‘bobajarada’, diz Sérgio Moro

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O Ministro da Justiça, em entrevista ao programa Roda Vida, da TV Cultura, nesta segunda-feira (20), disse que não houve desgaste com vazamentos 

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou que as conversas vazadas, fruto do hackeamento de aplicativos de troca de mensagens, envolvendo integrantes da Força-Tarefa Lava Jato foi um “episódio menor”. “Eu nunca dei muita importância para isso, é um monte de bobajarada”, reforçou Moro.

O ministro disse, em entrevista, que o hackeamento de telefones das autoridades foi criminoso, e destacou que não foi demonstrado a autenticidade das mensagens. “O que tem aí é um sensacionalismo. Se essa troca de mensagens que aconteceu é absolutamente normal”, destacou Moro.

Sérgio Moro falou também sobre o juiz de garantias e elogiou a decisão do ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, de barrar a aplicação da norma imediatamente. Segundo o ministro, o legislativo discutiu a questão de maneira “açodada”.

“Nós se quer sabemos o impacto disso nas comarcas porque os números do Conselho Nacional de Justiça são antigos. Foi apressado e sem estudo. Não temos a resposta para esta pergunta se vai melhorar ou não. Eu precisei me posicionar, mas para ter uma mudança precisa ser bem plajenada.”, lamentou o ministro.

Por fim, Moro afirmou que não a ambição de se candidatar à presidência, mesmo tendo uma aprovação semelhante ao do presidente Jair Bolsonaro. “O candidato do governo federal deve ser ele mesmo, se ele não mudar de ideia. Eu sou ministro do governo e vou apoiar o presidente”, ressaltou.

“A minha vida já é suficientemente complicada, não estou pensando nisso. Posso ir para a iniciativa privada. E sempre prometi tirar um ano sabático fora do país”, finalizou.

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