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Adesão ao Sistema Indenizatório em seis localidades de MG e ES vence em 31 de janeiro

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Advogados e defensores públicos que representam atingidos têm cartilha de orientação para inserir informações na plataforma

Em seis localidades de Minas Gerais e do Espírito Santo faltam apenas seis dias para adesão ao Sistema Indenizatório Simplificado. O prazo, definido pela Justiça, termina em 31 de janeiro para atingidos dos municípios mineiros de Naque e Itueta e dos capixabas de Baixo Guandu, Aracruz, Conceição da Barra e Linhares aderirem ao Sistema Indenizatório Simplificado.

O sistema foi implementado em agosto de 2020 por decisão da 12ª Vara Federal para o pagamento de indenização a categorias com dificuldade de comprovação de danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão (MG).

Já os moradores de São Mateus e Colatina (sede e o distrito de Itapina), no Espírito Santo, e dos distritos Revés do Belém (Bom Jesus do Galho), Cachoeira Escura (Belo Oriente), Ipaba do Paraíso (Santana do Paraíso), Baguari (Governador Valadares) e Pedra Corrida (Periquito), todos em Minas Gerais, podem aderir até 30 de abril de 2021.

Os casos de difícil comprovação contemplam categorias como lavadeiras, artesãos, areeiros, carroceiros, extratores minerais, pescadores de subsistência e informais, entre outros. Os valores das indenizações, definidos pela Justiça, com quitação única e definitiva, variam de R$ 23 mil a R$ 567 mil de acordo com a categoria do dano. Clique aqui e veja os valores .

A velocidade de adesão cresce a cada dia. Pelo novo fluxo de pagamento, mais ágil, os termos de aceite mais que dobraram entre o início de dezembro e meados de janeiro, passando de 2 mil para mais de 4,2 mil.

Até o fim de dezembro de 2020, mais de 3,2 mil pessoas já tinham recebido o pagamento pelo novo Sistema Indenizatório Simplificado. O valor total pago ultrapassa R$ 290 milhões. E até o fim de janeiro, cerca de 5 mil pessoas receberão indenizações, e o valor total deve chegar aos R$ 400 milhões.

Acesso

O acesso ao Sistema Indenizatório Simplificado é feito por meio da plataforma on-line denominada Portal do Advogado, no site da Fundação Renova (www.fundacaorenova.org). A adesão é facultativa. Para ingressar, as pessoas devem ser representadas por advogado ou defensor público, segundo sentença judicial, pois apenas esses profissionais podem acessar e preencher os dados no sistema. Além disso, é necessária a confirmação de idade maior de 16 anos na data do rompimento e a inscrição ou solicitação de cadastro na Fundação Renova até o dia 30 de abril de 2020.

A Fundação Renova disponibiliza a cartilha 10 Pontos de Atenção no Uso do Portal do Advogado, destinada a advogados ou defensores públicos dos atingidos que aderirem ao Sistema Indenizatório Simplificado.

O informativo orienta sobre os erros mais comuns na utilização da plataforma on-line. São várias as etapas para o preenchimento da plataforma que devem ser seguidas para que a solicitação seja analisada, incluindo o envio da documentação exigida.

A Fundação Renova possui equipes dedicadas para tratar de eventuais problemas na utilização da plataforma. Os advogados podem tirar suas dúvidas por meio do telefone 0800 031 2303. Já o departamento jurídico da Fundação Renova está em contato permanente com os advogados dos requerentes por SMS, e-mail ou WhatsApp.

A Fundação Renova informa que, até dezembro de 2020 foram desembolsados R$ 11,33 bilhões nas ações de reparação e compensação e pagos, no total, R$ 3,07 bilhões em indenizações e auxílios financeiros para cerca de 320 mil pessoas.

Esclarecimento

A Fundação Renova esclarece que não cobra por nenhum dos seus atendimentos, como realização de cadastro, pagamento de indenizações, cursos e palestras, entre outros.

Ao entrar em contato para agendamento de reuniões sobre indenização, a Fundação Renova realiza a conferência de dados fundamentais e pessoais para garantia de segurança de ambas as partes. As trocas de e-mails e WhatsApp ficam restritas aos representantes da Fundação Renova, e as mensagens são armazenadas no sistema, evidenciando todo o processo de indenização.

Se desejar conferir a autenticidade da ligação recebida, entre em contato com o telefone 0800 031 2303, para conferir se foi realizada por um representante da Fundação Renova.

O avanço do processo de indenização tem gerado um acionamento maior nos Canais de Relacionamento. A Fundação Renova está empenhada em atender a todos e retornará as chamadas.

Se persistirem as dúvidas, a pessoa deve procurar as equipes de Diálogo do território. O site da Fundação Renova e o Portal do Usuário também trazem as informações oficiais mais importantes.

Sobre a Fundação Renova

A Fundação Renova é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com o exclusivo propósito de gerir e executar os programas e ações de reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.

A Fundação foi instituída por meio de um Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado entre Samarco, suas acionistas Vale e BHP, os governos federal e dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, além de uma série de autarquias, fundações e institutos (como Ibama, Instituto Chico Mendes, Agência Nacional de Águas, Instituto Estadual de Florestas, Funai, Secretarias de Meio Ambiente, dentre outros), em março de 2016.

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Governo do Estado inaugura Posto Avançado de Bombeiros e base do SAMU 192 em São Gabriel da Palha

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O governador do Estado, Renato Casagrande, esteve, na manhã desta sexta-feira (17), no município de São Gabriel da Palha, na microrregião Centro-Oeste, para a inauguração do Posto Avançado do Corpo de Bombeiros Militar e de uma base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192). Casagrande também anunciou novos investimentos na área de assistência social e para ações de regularização fundiária no município.

“Os investimentos estão acontecendo em todos os municípios e nada disso cai do céu. Todos os investimentos são frutos de muito trabalho. Vamos investir em 2021 mais do que no ano passado. E no próximo ano faremos mais do que este. Colocamos o pé no acelerador, com responsabilidade, para que possamos realizar, entregar, cuidar da pandemia e manter a Nota A em gestão fiscal. Esses resultados não são por acaso. Tem determinação, trabalho, planejamento e uma boa equipe”, afirmou o governador Casagrande.

O Posto Avançado de Bombeiros conta com três viaturas para atendimentos a vítimas politraumatizadas, combate a incêndios e salvamentos de pessoas. Para isso conta com um efetivo de 12 militares do CBMES, sendo três por dia, cobrindo a área de quatro municípios: Águia Branca, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha e Vila Valério. A ação é uma parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura de São Gabriel da Palha, que cedeu o espaço e reformou o prédio.

Na área da saúde, os gabrielenses contam agora com uma base do SAMU 192, serviço que já está presente em 71 municípios capixabas, o que representa uma cobertura populacional de 96,76%. O Governo do Estado investirá, anualmente, mais de R$ 535 mil com a ação integrante do programa estadual SAMU para Todos, que tem como objetivo garantir assistência pré-hospitalar móvel de urgência para toda a população capixaba.

O subsecretário de Estado de Regulação, Controle e Avaliação em Saúde, Gleikson Barbosa dos Santos, destacou a importância dessa ampliação para todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). “O ‘SAMU para Todos’ é um fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência em solo capixaba. Essa parceria do Governo do Estado com os municípios e consórcios assume um protagonismo grande nesse momento de operacionalização da ação. Além disso, esse processo organiza a rede, garantindo que o paciente será atendido em hospitais especializados de acordo com sua necessidade real”, declarou.

Durante a solenidade, o governador Casagrande assinou o termo para construção de um Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) e para a reforma e ampliação do Centro de Referência em Assistência Social (Cras). O investimento do Governo do Estado é de R$ 1,3 milhão.

“O governador foi o responsável, em seu primeiro mandato, pela estruturação da rede capixaba de proteção social, quando investiu na construção de 36 unidades dos Cras no Estado. Hoje, o foco é maior na melhoria dos Creas, mas sem esquecer da estrutura já instalada. Serão construídos 25 CREAs e cinco CRAs, além da reforma e ampliação de 18 CRAs e dois CREAs, que beneficiarão 41 municípios capixabas”, afirmou a secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Cyntia Figueira Grillo.

Ainda no município, foi assinado convênio com a Prefeitura para contratação dos Serviços de Regularização Fundiária de Interesse Social, no núcleo urbano informal situado no Bairro João Colombi, com expectativa de ofertar aproximadamente 342 Títulos de Propriedade. A parceria com a prefeitura é uma das estratégias de atuação do Programa de Regularização Fundiária “Morar Legal”, instituído pelo Decreto nº 4784-R, de 21 de dezembro de 2020. 

Serão investidos R$ 300 mil, provenientes do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHAB/ES), para a contratação de serviços de levantamento fundiário, mobilizações comunitárias, levantamento topográfico, cadastro físico, cadastro social, projeto de Regularização Fundiária e registros cartorários.

“Em todo o Brasil são muitas pessoas que dependem da ação do Estado para regularizar suas casas. Isso dá mais segurança aos moradores e ajuda na gestão das cidades, com o Título de Propriedade, as famílias beneficiadas terão segurança jurídica do imóvel, além da possibilidade de obter financiamentos bancários usando o imóvel como garantia, elevando a autoestima do cidadão em direção à cidadania plena”, destacou o Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcus Vicente.

O prefeito de São Gabriel da Palha, Tiago Rocha, reforçou a importância das ações do Governo do Estado para a população local. “Vai ser muito importante para nossa cidade. Hoje o governador demonstra que, através da educação, podemos mudar as coisas. Você deu os computadores aos professores e vamos trazer o mesmo programa para o município. O Programa Morar Legal dá dignidade às pessoas. O governador combate fake news com trabalho, pois não pode perder tempo respondendo mentiras, então responde com entregas”, disse.

Também estiveram presentes a vice-governadora do Estado, Jacqueline Moraes; o secretário de Estado da Agricultura, Paulo Foletto; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Alexandre Cerqueira; o deputado federal Josias Da Vitória; os deputados estaduais Raquel Lessa, Renzo Vasconcelos e José Esmeraldo; os prefeitos Gutinho Astori (Marilândia), Jailson Quiuqui (Água Branca), Davi Ramos (Vila Valério), Ana Malacarne (São Domingos do Norte); além de vereadores e lideranças locais.

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Cidades

Obra de saneamento é apresentada em Vila Velha

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Projeto da Cesan para a Grande Terra Vermelha, em Vila Velha, foi o assunto debatido em audiência pública da Comissão de Saúde da Assembleia

Interligar todas as residências em uma única rede de esgoto, com a ligação das casas até a tubulação da rua e construir duas estações de tratamento para atender todos os bairros do entorno. Esse é o trabalho que será realizado pela Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) na Região 5, conhecida como Grande Terra Vermelha, em Vila Velha. O cronograma de obras foi apresentado em audiência pública promovida pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa (Ales) na noite de quarta-feira (15).

O encontro aconteceu na Escola Estadual de Ensino Médio Mário Gurgel, em Jabaeté, e contou com a presença de autoridades, especialistas, líderes comunitários e moradores da região.

De acordo com o gerente de projetos da Cesan, Luiz Cláudio Victor Rodrigues, a universalização do saneamento básico na maior região do município, que hoje conta com cerca de 100 mil moradores, vai custar R$ 228 milhões e  tem previsão de entrega para o primeiro trimestre de 2024. 
Os recursos para as obras são oriundos do governo do Estado, Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) e Banco Mundial. 

“A universalização levará rede coletora e tratamento para todos os bairros da região, inclusive Ponta da Fruta, Balneário Ponta da Fruta e Barra do Jucu. São 184 quilômetros de estrutura. A ordem de serviço já foi dada, a equipe de topografia já está no local e tem até seis meses para concluir o projeto e colocar a obra em andamento. Estamos conversando com as empresas para viabilizar a contratação de mão de obra local”, disse Rodrigues.

Os impactos socioambientais para os moradores das localidades envolvidas nas obras estão sob fiscalização de uma empresa contratada para acompanhar o processo. Segundo a gestora social do projeto, Danielle Érica da Silva, a população está sendo ouvida.  

“Nosso objetivo é levantar possíveis riscos para os moradores dos locais afetados pela obra, mitigando possíveis danos e perdas para quem vive nesses locais”, afirmou.

Proponente da audiência pública, o presidente de Comissão de Saúde, deputado Doutor Hercules (MDB), abordou a necessidade de levar à comunidade as informações necessárias acerca das mudanças nas comunidades que serão contempladas. Ele informou que uma nova reunião será realizada na Câmara de Vereadores de Vila Velha.

“A pedido de lideranças e do vereador Joel Rangel, nós vamos fazer uma nova reunião, mas será no Legislativo municipal. É fundamental a participação dos moradores para que sejam esclarecidos todos os pontos. Os representantes dos bairros vão tirar suas dúvidas sobre diversos pontos relacionados ao fornecimento de água e saneamento básico na região”, pontuou.

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