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Política e Governo

Ales aprova indenização para assalto em coletivos

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Conforme texto aprovado, vítimas terão até 30 dias para requerer direito e deverão apresentar documentos

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 905/2019, que obriga as empresas prestadoras do serviço de transporte público a ressarcir os bens de passageiros assaltados dentro de seus veículos. A proposição, de Vandinho Leite (PSDB), foi acatada junto com outras onze na sessão ordinária desta segunda-feira (18) da Assembleia Legislativa (Ales).

Tramitando em regime de urgência, a matéria já havia recebido relato pela constitucionalidade da Comissão de Justiça e pela rejeição em Mobilidade Urbana. Nos colegiados reunidos de Segurança e Finanças, o deputado Freitas (PSB) deu parecer pela aprovação, sendo seguido pelos colegas. Posteriormente, foi acolhida pelo Plenário da Casa.

Autor da iniciativa, Vandinho, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ales, explicou que orienta as pessoas assaltadas nos ônibus do Sistema Transcol a ingressarem com ação judicial e disse que todas as instâncias da Justiça dão ganho de causa quando a pessoa comprovar o prejuízo.

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Entenda

De acordo com o PL, as vítimas de crimes contra o patrimônio dentro do transporte público poderão elaborar requerimento à empresa responsável solicitando indenização referente aos bens roubados até 30 dias após a data do fato. Para isso, terão que apresentar documento de identificação, lista com os pertences subtraídos, nota fiscal dos produtos, boletim de ocorrência e declaração de duas testemunhas.

Já a empresa terá prazo de 15 dias úteis para decidir se defere ou indefere o pedido. Em caso de negativa ao ressarcimento, a empresa deverá oferecer justificativa fundamentada e o usuário poderá acionar o Poder Judiciário para pleitear o respectivo direito.

Gratuidade

Também foi aprovado em regime de urgência  – por 21 votos a favor e nenhum contra – o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2022. De iniciativa de Sergio Majeski (PSDB), a proposta recebeu emenda e tem como escopo facilitar a realização de reservas de passagens para os cidadãos que têm direito a gratuidades no transporte coletivo, como idosos e pessoas com deficiência.

O PLC havia passado com parecer favorável nas comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e de Ciência e Tecnologia, estando pendente apenas a análise do colegiado de Finanças. Coube a Freitas emitir relatório pela aprovação no último colegiado. Ele acolheu emenda de Majeski e rejeitou uma anterior de Gandini (Cidadania). Em virtude da emenda, a proposta retornou à Comissão de Justiça, sendo mais uma vez acatada e, depois, seguiu para análise do Plenário. Mais tarde, teve a redação final confirmada por Justiça e pelo conjunto dos parlamentares.

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A emenda em questão diz que as empresas deverão oferecer aos beneficiados pelas gratuidades o mesmo meio de reserva de passagens garantido aos usuários pagantes. O texto original previa a reserva pelo telefone e pela internet. “Vai ser importante para os idosos e pessoas com deficiência, que vão poder usufruir de outras formas (de marcar passagem), além da presencial”, celebrou Majeski.

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Política e Governo

Tempo de estágio pode contar como experiência

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Projeto prevê que poder público admita contagem do tempo de estágio como experiência para primeiro emprego e concursos públicos estaduais

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 302/2022, que prevê a contagem do tempo de estágio como experiência na admissão do primeiro emprego e em concursos públicos estaduais. A matéria, de Bruno Lamas (PSB), foi lida na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (4) e encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Educação e Finanças.

A medida vale para a administração pública estadual direta e indireta, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Estão abarcados pela iniciativa o estágio curricular realizado pelo estudante de educação especial, de ensino médio, de ensino médio regular, de ensino superior e da modalidade profissional de educação de jovens.

Na justificativa da proposição, o parlamentar destaca que segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o Brasil tem quase 13 milhões de desempregados e que dados de 2018 mostram que a taxa de desemprego de jovens é o dobro da população em geral, ficando em 26,6%. Dessa forma, aponta a necessidade de ações para inserir esse público no mercado de trabalho. 

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“Em tempos de desemprego em alta, a falta de experiência faz com que os jovens sejam os que mais sofram com o reduzido número de vagas. O jovem não consegue trabalhar porque não teve um emprego anterior e não adquire experiência pelo fato de antes não ter trabalhado”, argumenta Lamas.

Para o deputado é fundamental ampliar as possibilidades de acesso dos jovens aos empregos e uma dessas formas seria reconhecer o estágio curricular como experiência profissional. Ele ressalta que o período vivenciado por esses jovens como estagiários, tanto na iniciativa privada quanto na pública, os capacita a exercer diversas atividades, por isso esse tempo deve ser contabilizado. 

Se o PL for aprovado e virar lei, a nova legislação passa a valer na data de sua publicação em diário oficial. 

Vetos 

Além do projeto de Lamas, outros 12 foram lidos no Expediente para simples despacho nesta segunda. Também deram entrada na Casa dois vetos do Executivo a propostas parlamentares. O primeiro é um veto total ao PL 497/2020, de Torino Marques (PTB), que estabelece a ampliação da transparência em relação à manutenção de semáforos e radares no Espírito Santo. O outro é um veto parcial ao PL 868/2021, de Janete de Sá (PSB), que institui a Semana de Estudos sobre as Constituições Federal e Estadual nas redes públicas de ensino do Estado. Ambos serão analisados pelo colegiado de Justiça. 

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Falta de quórum

Vinte e cinco itens faziam parte da pauta da Ordem do Dia (entre eles 4 vetos e 10 projetos em regime de urgência), mas nenhum deles chegou a ser analisado porque a sessão caiu pouco depois das 16 horas por falta de quórum. Apenas oito parlamentares marcaram presença no sistema, quando eram necessários dez. 

Registraram as presenças os deputados Capitão Assumção e Delegado Danilo Bahiense (os dois do PL), Coronel Alexandre Quintino (PDT), Doutor Hércules e Dr. Rafael Favatto (ambos do Patri) e Torino Marques (PTB). Além de Sergio Majeski (PSDB), autor do pedido de recomposição de quórum, e Freitas (PSB), que presidia a sessão no momento. 

Com o encerramento da sessão antes da fase de votações por falta de quórum, todas as propostas voltam a compor a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (5). 

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Proposta de Renzo busca impulsionar turismo rural

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Deputado defende a criação de um centro de eventos para promover a atividade econômica no interior do estado 

Projeto de lei protocolado pelo deputado Renzo Vasconcelos (PSC) institui o Centro de Eventos e Exploração do Turismo Rural do Espírito Santo. Os objetivos gerais da proposta visam de modo geral impulsionar a atividade econômica no interior do estado. 

Para isso, o PL 248/2022 lista seis prioridades. Entre elas estão diminuir a diferença socioeconômica local por meio da criação de empregos; estimular a criação de micro, pequenas e médias empresas de turismo por meio de concessões fiscais; e explorar o aproveitamento turístico de recursos naturais. 

Notícia - Assembleia Espírito Santo

A aplicação da virtual lei está condicionada à apresentação da estimativa de impacto orçamentário. A medida “tem por objetivo a atração de ações das mais diversas naturezas durante toda a extensão anual, movimentando o comércio geral e transformando um espaço generoso e pouco utilizado num polo captador de recursos e distribuidor de renda”, destaca Renzo.

Tramitação

A proposição passará pelas comissões de Justiça, Turismo e Finanças.

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