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Política Nacional

Após rejeição, novo parecer do voto impresso deve ser analisado

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Proposta é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro e provocou crise entre governo e Poder Judiciário

Após comissão especial da Câmara dos Deputados rejeitar parecer da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso, novo parecer deve ser analisado nesta sexta-feira (6). Por indicação do presidente da comissão especial, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o novo parecer será elaborado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE).

A parecer do relator Filipe Barros (PSL-PR), derrotado por 23 votos a 11, incluía também contagem manual e pública de todas as células físicas depositadas nas seções eleitorais do país. O projeto prevê ao lado da urna eletrônica um dispositivo que mostra o voto em papel antes de ser depositado.

A proposta é uma bandeira do presidente Jair Bolsonaro e vem sendo defendida por seus apoiadores como forma de dar mais segurança ao pleito. As críticas do presidente ao sistema eleitoral brasileiro acabou criando uma crise entre o governo e o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, que defende o sistema atual.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta também poderá ser avocada pelo Plenário se o colegiado rejeitar o texto ou não concluir a tempo os trabalhos. “Comissões especiais não são terminativas, são opinativas, então sugerem o texto, mas qualquer recurso ao Plenário pode ser feito”, explicou.

Para entender

O projeto que determina o voto impresso é de 2019, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF). Ele prevê que, após o voto na urna eletrônica, a escolha do eleitor será impressa em um papel que será depositado automaticamente em uma urna aparte, para uma possível conferência. É diferente, portanto, do voto que havia no país até os anos 90, em que eleitor marcava sua opção em uma cédula com um “x”.

No mês passado, presidentes de oito partidos (Cidadania, DEM, MDB, Novo, PSDB, PSL, PV e Solidariedade) divulgaram nota em defesa da votação eletrônica como existe hoje. Na comissão especial, 12 dos 34 titulares foram indicados por sete dessas legendas. PT (3), PCdoB (1) e Psol (1) também são contrários à PEC.

Veja dúvidas comuns sobre o tema:

– O que diz a proposta sobre voto impresso em discussão na Câmara?

A PEC 135/2019 não acaba com a urna eletrônica, mas inclui na Constituição Federal um artigo que torna obrigatória a impressão de comprovantes físicos de votação, que devem ser depositados automaticamente em uma caixa de acrílico acoplada à urna. A ideia é permitir ao eleitor conferir se o recibo em papel coincide com o seu voto. Não é possível levar o comprovante.

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“No processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, independentemente do meio empregado para o registro do voto, é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”, afirma trecho da PEC, que seria inserido no artigo 14 da Constituição.

– O que dizem os defensores do sistema com voto impresso?

A principal vantagem apontada é a possibilidade de auditar a votação por meio de uma recontagem manual. Hoje, o TSE já possui sistema de auditoria das urnas, mas feito de forma eletrônica. O formato atual é passível de adulteração e fraudes, segundo os defensores do voto impresso, ainda que nunca tenha sido comprovada qualquer irregularidade desde a adoção da urna eletrônica, em 1996.

Bolsonaro vem afirmando que o sistema é ultrapassado, enquanto outros países utilizam tecnologia de segunda e terceira gerações. Além disso, ele aponta que a apuração ficaria sob influência do STF, uma vez que o ministros do Supremo estão entre os compontantes do TSE. O presidente relaciona o fato à soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2019. “Os mesmos que tiraram o Lula da cadeia, os mesmos que o tornaram elegível são os que vão contar os votos. Precisa falar mais alguma coisa?”, questiona.

– E o que dizem os críticos à medida?

A confiabilidade das urnas eletrônicas e o alto custo para implantar o voto impresso – orçado em R$ 2,5 bilhões – são os principais argumentos dos que defendem o atual modelo. Para o ministro Luís Roberto Barroso, retomar o voto impresso é um “retrocesso” e abre margem para fraudes. “A introdução do voto impresso seria uma solução desnecessária para um problema que não existe com o aumento relevante de riscos”, afirmou ele em audiência na Câmara sobre a PEC, em junho. O TSE diz que o sistema já sofreu atualizações tecnológicas inúmeras vezes.

Barroso explica que a urna eletrônica é auditável em todos os processos. O processo começa 30 dias e tem participação de diversos órgãos, como a Polícia Federal, além de empresas de auditoria contratadas. No dia da eleição, é impressa a Zerésima, atestando não haver votos computados. Ao final, é impresso o Boletim de Urna, um relatório com os números de votos por candidato ou partido.

Segundo o presidente do TSE, o voto impresso remete a um passado de fraudes no sistema eleitoral e é o método “menos seguro porque precisa ser transportado”. O ministro insinua ainda que a defesa do voto impresso já seria uma estratégia do atual governo considerando um possível resultado nas eleições. “O discurso de que ‘se eu perder, houve fraude’ é discurso de quem não aceita a democracia”, diz.

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– O que acontece se a proposta for aprovada?

A Comissão Especial que analisa a PEC dará uma espécie de parecer sobre o tema, não tendo poder de barrar a proposta. Trata-se de uma importante sinalização política, no entanto. O projeto poderá ir ao plenário e, caso aprovado, suscitar judicialização. Em 2015, o STF já considerou projeto semelhante inconstitucional.

Caso isso não ocorra, o TSE deverá acatar a decisão do parlamento, como já indicou o ministro Barroso. Ele diz que a implantação para 2022 não seria fácil, porém, pois será preciso iniciar ainda a licitação para a compra dos novos equipamentos.

– A impressão do voto representa risco para o processo eleitoral?

Na avaliação de Barroso, a adoção do voto impresso aumenta os riscos de fraudes. Ele cita a possibilidade de defeitos na impressão dos comprovantes, a segurança na armazenagem e no transporte das urnas e a morosidade para o resultado.

Os defensores do voto impresso afirmam que o sistema é mais seguro e que acaba com a chance de que fraudes no sistema eletrônico não possam ser percebidas. Além disso, não traria riscos ao fato de o voto ser secreto, uma vez que o papel impresso não pode ser levado pelo eleitor.

O TSE já testou o modelo em 2002. O voto impresso foi implantado em 150 municípios brasileiros. No Distrito Federal e em Sergipe, todas as seções contaram com a reprodução em papel. Um relatório do tribunal concluiu que a experiência “demonstrou vários inconvenientes”, e “nada agregou em termos de segurança ou transparência”. O tribunal apontou ainda que, nas seções com voto impresso, foram observadas filas maiores e um maior porcentual de urnas com defeito.

– Quanto custaria adotar esse modelo?

A adoção do modelo teria um custo de R$ 2,5 bilhões ao longo de dez anos, segundo estimativas do TSE. O cálculo é de 2017, após o Congresso aprovar um projeto, em 2015, que previa a impressão de um comprovante físico dos votos nas urnas eletrônicas. Para isso, seria necessária a troca dos equipamentos por modelos com impressoras acopladas.

– Quando o projeto precisa ser aprovado para vigorar em 2022?

Para que seja válida para a eleição de 2022, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até 2 de outubro, um ano antes do primeiro turno do pleito presidencial de 2022.

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Política Nacional

Luiz Fux estabelece que Eduardo Cunha está impedido de se eleger

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Ministro do STF manteve os efeitos da resolução da Câmara dos Deputados que determinou a cassação do ex-deputado federal

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (18) os efeitos da resolução da Câmara dos Deputados que determinou a cassação do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Com isso, o magistrado estabeleceu que o ex-parlamentar está inelegível e proibido de ocupar cargos públicos federais.

De acordo com o TSE, “a decisão afasta determinação do TRF-1 [Tribunal Regional Federal da 1ª Região] que havia deferido medida para suspender os efeitos jurídicos da resolução quanto à inelegibilidade de Cunha e a proibição de ocupar cargos federais”.

“O pedido de suspensão da decisão do TRF-1 foi apresentado pela PGR [Procuradoria-Geral da República]. Na decisão, em primeira análise, Fux concluiu tratar-se de matéria interna da Câmara, não sujeita a controle judicial em razão do princípio da separação dos Poderes”, acrescentou a Suprema Corte, nas redes sociais.

O desembargador Néviton de Oliveira Batista Guedes, do TRF-1, havia rejeitado na última quinta-feira (11) um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a permissão para Cunha disputar um cargo eletivo. Uma das alegações do MPF era que a decisão anterior do TRF-1 interferia em questão interna da Câmara, o que configuraria a atuação de um Poder (Judiciário) sobre outro (Legislativo).

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Na quarta-feira (17), o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao STF que suspenda a decisão provisória que garantiu a Cunha o direito de se eleger. A solicitação de Aras foi feita após o ex-deputado pedir na Justiça a suspensão dos efeitos da Câmara dos Deputados, que, em 2016, oficializou a perda do mandato após a cassação.

Com o ato do plenário, ele se tornou inelegível e ficou proibido de ocupar cargos federais. Para Eduardo Cunha, houve “vícios processuais”.

A alegação da Procuradoria-Geral da República é de que “há incontestável presença de interesse público e social na suspensão da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em razão da grave ofensa à ordem jurídico-constitucional, por violação do princípio da separação dos Poderes”.

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Política Nacional

TSE registra 456 denúncias de irregularidades em campanhas

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Notificações sobre propaganda irregular, compra de votos e uso da máquina pública podem ser feitas por aplicativo e na internet

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou, até esta sexta-feira (19), 456 denúncias relacionadas às eleições de 2022, todas por propaganda irregular. Os dados estão no aplicativo Pardal, disponibilizado pela Justiça Eleitoral para noticiar, além de infrações relativas à propaganda, compra de votos, uso da máquina pública, doações irregulares e gastos eleitorais. 

São Paulo e Pernambuco são os estados com mais denúncias, com 55 registros cada. Em seguida, o Paraná tem 42 casos e depois vem o Rio Grande do Sul, com 38. Logo após, aparecem Minas Gerais, com 36, e Goiás, 23. Acre, Alagoas e Amapá ainda não tiveram ocorrências registradas no sistema.

Nas eleições de 2018, o aplicativo recebeu 48.673 denúncias, sendo que 52% eram sobre propaganda irregular e 23% sobre crimes eleitorais. A apuração dessas irregularidades compete ao Ministério Público Eleitoral.

O aplicativo também traz orientações sobre o que pode e o que não pode no período eleitoral. São informações sobre o uso de alto-falantes e amplificadores de som, camisetas, adesivos, material gráfico, propaganda em vias públicas, comícios e participação de artistas em campanhas, entre outros tópicos.

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Qualquer pessoa pode usar o aplicativo para fazer denúncias e deve informar, obrigatoriamente, nome e CPF, além de anexar elementos que indiquem a existência da irregularidade, como vídeos, fotos ou áudios. A identidade do denunciante, porém, não será divulgada. Em caso de má-fé, o usuário poderá ser punido.

O Pardal pode ser baixado gratuitamente em celulares e tablets ou acessado por meio de um formulário disponível na internet.

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