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Política e Governo

Apresentadas emendas à política de qualidade do ar

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As 13 sugestões dos deputados Renzo Vasconcelos e Sergio Majeski alteram nove artigos do texto original

Já soma 13 o total de emendas apresentadas pelos deputados à proposta do Poder Executivo que cria a gestão da Política Estadual de Qualidade do Ar no Estado do Espírito Santo, As sugestões de mudanças ao Projeto de Lei (PL) 328/2020 foram protocoladas pelos deputados Renzo Vasconcelos (Progressistas) e Sergio Majeski (PSB). 

A nova política será gerenciada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Seama) e terá o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) como órgão executor. A iniciativa classifica como poluente atmosférico qualquer matéria, em quantidade, tempo ou concentração, que torne o ar nocivo e prejudicial à segurança e às atividades normais da comunidade. 

Regulamentação própria

Uma das seis emendas apresentadas por Renzo Vasconcelos estabelece o prazo de 45 dias para edição da regulamentação própria pelos órgãos competentes. O objetivo é tornar mais célere o cumprimento dos padrões, já que o texto original não especifica nenhum prazo.

Conceitos

Majeski apresentou sete emendas. De acordo com a emenda 1/2020 o artigo 4º que tem como título as “Definições”, deverá vigorar de mais 11 incisos especificando objetivamente alguns conceitos que não foram definidos na proposta de origem. Dentre eles estão: “Ar de qualidade”; “Risco ao meio ambiente e saúde” e “Parâmetros de qualidade do ar”.  

Conforme a emenda substitutiva, “Ar de qualidade” é o ar atmosférico cujos parâmetros utilizados estejam dentro dos valores recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de modo a minimizar riscos e danos ao meio ambiente e à saúde humana. 

Já o conceito de “Risco ao meio ambiente e à saúde”, é o grau de probabilidade de ocorrência de degradação do meio biótico, abiótico e antrópico, ocasionando danos ao ambiente natural e urbano, com impactos negativos à saúde da população exposta.

A definição de “Parâmetro de qualidade do ar” refere-se aos poluentes mais representativos na contaminação do ar: monóxido de carbono (CO); dióxido de enxofre (SO2); dióxido de nitrogênio (NO2); ozônio (O3); material particulado (MP10 e MP2,5); poeira total em suspensão (PTS) e Hidrocarbonetos voláteis (VOC). 

Outras modificações também ao artigo 4º incluem os conceitos “Monitoramento da qualidade do ar”, “Enclausuramento de edificações”, “Ano representativo”, “Episódio crítico de poluição do ar” e “Plano de Controle de Emissões Atmosféricas”. 

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Gestão 

Para tratar das metas e dos objetivos, o parlamentar do PSB pensou um novo conteúdo normativo: “Da Gestão da qualidade do Ar”, ao capítulo I, no lugar do artigo 5º do PL 328. Com essa substituição, o texto de origem seria todo renumerado. 

Essa emenda aditiva estabelece um plano estratégico com diretrizes e ações definidas que devem levar em consideração, limites máximos de emissão vigentes e exigências complementares fundamentadas e estabelecidas pela Seama. 

“Entendemos que umas das maiores emissões de poluentes atmosféricos do Estado do Espírito Santo são provenientes de fontes pontuais”, lembra o autor, para quem o plano estratégico garantiria “a responsabilização das empresas que contribuírem para o não atendimento dos padrões ambientais”.

Majeski também defendeu a realização de um contrato de prestação de serviço com entidades especializadas na identificação dessas fontes emissoras. “Que seja mantido o respeito aos limites de valor utilizados na elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), e seja dada transparência junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), mediante relatório anual de acompanhamento apresentando sempre na última reunião deste”, concluiu.

Princípios

No artigo 5º, que trata dos princípios e objetivos da “Política Estadual de Qualidade do Ar”, Renzo Vasconcelos altera o PL 328 ao incluir o inciso VII com o princípio “Composição por danos pretéritos”. 

“A referida inclusão tem por escopo possibilitar a compensação por danos pretéritos, uma vez verificada que a qualidade do ar se encontra deteriorada por atividade de uma empresa que deu causa a esse dano”, defende.

Para o deputado Sérgio Majeski, o artigo 5º do PL 328 deve ser substituído ao acrescentar três novos incisos. O parlamentar defende como princípio a participação da sociedade civil nos processos de planejamento e decisão, via Conselho Estadual (Consema) e Regional (Conrema) de Meio Ambiente. 

Ademais, sugere também o atendimento ao artigo 186 da Constituição do Estado do Espírito Santo e da garantia do amplo acesso às informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental.

Objetivos 

O deputado Majeski quer ampliar os objetivos da norma (artigo 6º) incluindo o fomento à pesquisa, o acesso às informações certificadas e a criação de um protocolo para a realização de Inventário de Fontes Industriais da Região Metropolitana da Grande Vitória, conforme recomendação da Ufes.

Metas

Outra substituição apontada pelo pessebista refere-se às metas estabelecidas no artigo 7º. Na proposta do Executivo o inciso I estabelece as Metas Preliminares (MP) com parâmetros iniciais toleráveis. Entretanto, a emenda 2/2020 pretende substituir o artigo e eliminar o inciso sob a justificativa de que essas metas foram implantadas em 16/12/2013 pelo Decreto 3463-R e, portanto, não são mais aplicáveis.

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O parlamentar também sugere a realização de cálculo das médias referentes aos parâmetros acompanhados, como definido no Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) Nº 491/2018. Para isso ele substitui o parágrafo primeiro que trata dos “Padrões Finais” no texto do PL 328.

“Que seja utilizado pelo menos um ano de dados coletados podendo chegar a três anos de dados representativos. Além disso, o órgão gestor competente deverá planejar o aprimoramento e atualização de sua rede de monitoramento de qualidade do ar visando à melhoria contínua da sua eficiência e representatividade”, justifica Majeski.

Já Vasconcelos propõe que as metas deverão ser estabelecidas por órgãos técnicos qualificados e deverão ser precedidas de ampla divulgação e participação popular. Para isso ele modifica o artigo sétimo ao incluir o parágrafo terceiro. 

Padrões

Majeski propõe ainda redação que coloca as características e os parâmetros dos materiais poluidores em conformidade com a OMS e a Resolução Nº 491/2018 do Conama. Já possíveis poluentes que ainda não atendem as duas referências ganhariam enquadramento até final de 2023, quando estarão aprovadas as Diretrizes, Metas e Planos de Ação dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA).

Inventário

Com a finalidade de estabelecer maior transparência sobre o inventário de emissões de poluentes atmosféricos, Renzo Vasconcelos quer que o documento seja publicado no Diário Oficial, divulgado em página específica da internet e encaminhado para Assembleia Legislativa, Ministério Público e Defensoria Pública. O parlamentar também coloca a obrigação do Iema em encaminhar aos mesmos um relatório com taxa de emissão de poluentes das empresas.

Incentivos fiscais

Outra emenda substitutiva de Majeski refere-se à concessão de medidas indutoras ou linhas de financiamento às empresas. Conforme a proposta, no artigo 17 as empresas que tiverem interesse em benefícios oriundo do governo deverão comprovar que não possuem infração administrativa ambiental enquadrada como de grave ou gravíssimo porte. Também não ter pendência legal relacionada à aplicação de multa decorrente de auditoria ambiental.

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Tempo de estágio pode contar como experiência

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Projeto prevê que poder público admita contagem do tempo de estágio como experiência para primeiro emprego e concursos públicos estaduais

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 302/2022, que prevê a contagem do tempo de estágio como experiência na admissão do primeiro emprego e em concursos públicos estaduais. A matéria, de Bruno Lamas (PSB), foi lida na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (4) e encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Educação e Finanças.

A medida vale para a administração pública estadual direta e indireta, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Estão abarcados pela iniciativa o estágio curricular realizado pelo estudante de educação especial, de ensino médio, de ensino médio regular, de ensino superior e da modalidade profissional de educação de jovens.

Na justificativa da proposição, o parlamentar destaca que segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o Brasil tem quase 13 milhões de desempregados e que dados de 2018 mostram que a taxa de desemprego de jovens é o dobro da população em geral, ficando em 26,6%. Dessa forma, aponta a necessidade de ações para inserir esse público no mercado de trabalho. 

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“Em tempos de desemprego em alta, a falta de experiência faz com que os jovens sejam os que mais sofram com o reduzido número de vagas. O jovem não consegue trabalhar porque não teve um emprego anterior e não adquire experiência pelo fato de antes não ter trabalhado”, argumenta Lamas.

Para o deputado é fundamental ampliar as possibilidades de acesso dos jovens aos empregos e uma dessas formas seria reconhecer o estágio curricular como experiência profissional. Ele ressalta que o período vivenciado por esses jovens como estagiários, tanto na iniciativa privada quanto na pública, os capacita a exercer diversas atividades, por isso esse tempo deve ser contabilizado. 

Se o PL for aprovado e virar lei, a nova legislação passa a valer na data de sua publicação em diário oficial. 

Vetos 

Além do projeto de Lamas, outros 12 foram lidos no Expediente para simples despacho nesta segunda. Também deram entrada na Casa dois vetos do Executivo a propostas parlamentares. O primeiro é um veto total ao PL 497/2020, de Torino Marques (PTB), que estabelece a ampliação da transparência em relação à manutenção de semáforos e radares no Espírito Santo. O outro é um veto parcial ao PL 868/2021, de Janete de Sá (PSB), que institui a Semana de Estudos sobre as Constituições Federal e Estadual nas redes públicas de ensino do Estado. Ambos serão analisados pelo colegiado de Justiça. 

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Falta de quórum

Vinte e cinco itens faziam parte da pauta da Ordem do Dia (entre eles 4 vetos e 10 projetos em regime de urgência), mas nenhum deles chegou a ser analisado porque a sessão caiu pouco depois das 16 horas por falta de quórum. Apenas oito parlamentares marcaram presença no sistema, quando eram necessários dez. 

Registraram as presenças os deputados Capitão Assumção e Delegado Danilo Bahiense (os dois do PL), Coronel Alexandre Quintino (PDT), Doutor Hércules e Dr. Rafael Favatto (ambos do Patri) e Torino Marques (PTB). Além de Sergio Majeski (PSDB), autor do pedido de recomposição de quórum, e Freitas (PSB), que presidia a sessão no momento. 

Com o encerramento da sessão antes da fase de votações por falta de quórum, todas as propostas voltam a compor a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (5). 

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Proposta de Renzo busca impulsionar turismo rural

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Deputado defende a criação de um centro de eventos para promover a atividade econômica no interior do estado 

Projeto de lei protocolado pelo deputado Renzo Vasconcelos (PSC) institui o Centro de Eventos e Exploração do Turismo Rural do Espírito Santo. Os objetivos gerais da proposta visam de modo geral impulsionar a atividade econômica no interior do estado. 

Para isso, o PL 248/2022 lista seis prioridades. Entre elas estão diminuir a diferença socioeconômica local por meio da criação de empregos; estimular a criação de micro, pequenas e médias empresas de turismo por meio de concessões fiscais; e explorar o aproveitamento turístico de recursos naturais. 

Notícia - Assembleia Espírito Santo

A aplicação da virtual lei está condicionada à apresentação da estimativa de impacto orçamentário. A medida “tem por objetivo a atração de ações das mais diversas naturezas durante toda a extensão anual, movimentando o comércio geral e transformando um espaço generoso e pouco utilizado num polo captador de recursos e distribuidor de renda”, destaca Renzo.

Tramitação

A proposição passará pelas comissões de Justiça, Turismo e Finanças.

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