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Política e Governo

Apresentadas emendas à política de qualidade do ar

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As 13 sugestões dos deputados Renzo Vasconcelos e Sergio Majeski alteram nove artigos do texto original

Já soma 13 o total de emendas apresentadas pelos deputados à proposta do Poder Executivo que cria a gestão da Política Estadual de Qualidade do Ar no Estado do Espírito Santo, As sugestões de mudanças ao Projeto de Lei (PL) 328/2020 foram protocoladas pelos deputados Renzo Vasconcelos (Progressistas) e Sergio Majeski (PSB). 

A nova política será gerenciada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Seama) e terá o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) como órgão executor. A iniciativa classifica como poluente atmosférico qualquer matéria, em quantidade, tempo ou concentração, que torne o ar nocivo e prejudicial à segurança e às atividades normais da comunidade. 

Regulamentação própria

Uma das seis emendas apresentadas por Renzo Vasconcelos estabelece o prazo de 45 dias para edição da regulamentação própria pelos órgãos competentes. O objetivo é tornar mais célere o cumprimento dos padrões, já que o texto original não especifica nenhum prazo.

Conceitos

Majeski apresentou sete emendas. De acordo com a emenda 1/2020 o artigo 4º que tem como título as “Definições”, deverá vigorar de mais 11 incisos especificando objetivamente alguns conceitos que não foram definidos na proposta de origem. Dentre eles estão: “Ar de qualidade”; “Risco ao meio ambiente e saúde” e “Parâmetros de qualidade do ar”.  

Conforme a emenda substitutiva, “Ar de qualidade” é o ar atmosférico cujos parâmetros utilizados estejam dentro dos valores recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de modo a minimizar riscos e danos ao meio ambiente e à saúde humana. 

Já o conceito de “Risco ao meio ambiente e à saúde”, é o grau de probabilidade de ocorrência de degradação do meio biótico, abiótico e antrópico, ocasionando danos ao ambiente natural e urbano, com impactos negativos à saúde da população exposta.

A definição de “Parâmetro de qualidade do ar” refere-se aos poluentes mais representativos na contaminação do ar: monóxido de carbono (CO); dióxido de enxofre (SO2); dióxido de nitrogênio (NO2); ozônio (O3); material particulado (MP10 e MP2,5); poeira total em suspensão (PTS) e Hidrocarbonetos voláteis (VOC). 

Outras modificações também ao artigo 4º incluem os conceitos “Monitoramento da qualidade do ar”, “Enclausuramento de edificações”, “Ano representativo”, “Episódio crítico de poluição do ar” e “Plano de Controle de Emissões Atmosféricas”. 

Gestão 

Para tratar das metas e dos objetivos, o parlamentar do PSB pensou um novo conteúdo normativo: “Da Gestão da qualidade do Ar”, ao capítulo I, no lugar do artigo 5º do PL 328. Com essa substituição, o texto de origem seria todo renumerado. 

Essa emenda aditiva estabelece um plano estratégico com diretrizes e ações definidas que devem levar em consideração, limites máximos de emissão vigentes e exigências complementares fundamentadas e estabelecidas pela Seama. 

“Entendemos que umas das maiores emissões de poluentes atmosféricos do Estado do Espírito Santo são provenientes de fontes pontuais”, lembra o autor, para quem o plano estratégico garantiria “a responsabilização das empresas que contribuírem para o não atendimento dos padrões ambientais”.

Majeski também defendeu a realização de um contrato de prestação de serviço com entidades especializadas na identificação dessas fontes emissoras. “Que seja mantido o respeito aos limites de valor utilizados na elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), e seja dada transparência junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), mediante relatório anual de acompanhamento apresentando sempre na última reunião deste”, concluiu.

Princípios

No artigo 5º, que trata dos princípios e objetivos da “Política Estadual de Qualidade do Ar”, Renzo Vasconcelos altera o PL 328 ao incluir o inciso VII com o princípio “Composição por danos pretéritos”. 

“A referida inclusão tem por escopo possibilitar a compensação por danos pretéritos, uma vez verificada que a qualidade do ar se encontra deteriorada por atividade de uma empresa que deu causa a esse dano”, defende.

Para o deputado Sérgio Majeski, o artigo 5º do PL 328 deve ser substituído ao acrescentar três novos incisos. O parlamentar defende como princípio a participação da sociedade civil nos processos de planejamento e decisão, via Conselho Estadual (Consema) e Regional (Conrema) de Meio Ambiente. 

Ademais, sugere também o atendimento ao artigo 186 da Constituição do Estado do Espírito Santo e da garantia do amplo acesso às informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental.

Objetivos 

O deputado Majeski quer ampliar os objetivos da norma (artigo 6º) incluindo o fomento à pesquisa, o acesso às informações certificadas e a criação de um protocolo para a realização de Inventário de Fontes Industriais da Região Metropolitana da Grande Vitória, conforme recomendação da Ufes.

Metas

Outra substituição apontada pelo pessebista refere-se às metas estabelecidas no artigo 7º. Na proposta do Executivo o inciso I estabelece as Metas Preliminares (MP) com parâmetros iniciais toleráveis. Entretanto, a emenda 2/2020 pretende substituir o artigo e eliminar o inciso sob a justificativa de que essas metas foram implantadas em 16/12/2013 pelo Decreto 3463-R e, portanto, não são mais aplicáveis.

O parlamentar também sugere a realização de cálculo das médias referentes aos parâmetros acompanhados, como definido no Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) Nº 491/2018. Para isso ele substitui o parágrafo primeiro que trata dos “Padrões Finais” no texto do PL 328.

“Que seja utilizado pelo menos um ano de dados coletados podendo chegar a três anos de dados representativos. Além disso, o órgão gestor competente deverá planejar o aprimoramento e atualização de sua rede de monitoramento de qualidade do ar visando à melhoria contínua da sua eficiência e representatividade”, justifica Majeski.

Já Vasconcelos propõe que as metas deverão ser estabelecidas por órgãos técnicos qualificados e deverão ser precedidas de ampla divulgação e participação popular. Para isso ele modifica o artigo sétimo ao incluir o parágrafo terceiro. 

Padrões

Majeski propõe ainda redação que coloca as características e os parâmetros dos materiais poluidores em conformidade com a OMS e a Resolução Nº 491/2018 do Conama. Já possíveis poluentes que ainda não atendem as duas referências ganhariam enquadramento até final de 2023, quando estarão aprovadas as Diretrizes, Metas e Planos de Ação dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA).

Inventário

Com a finalidade de estabelecer maior transparência sobre o inventário de emissões de poluentes atmosféricos, Renzo Vasconcelos quer que o documento seja publicado no Diário Oficial, divulgado em página específica da internet e encaminhado para Assembleia Legislativa, Ministério Público e Defensoria Pública. O parlamentar também coloca a obrigação do Iema em encaminhar aos mesmos um relatório com taxa de emissão de poluentes das empresas.

Incentivos fiscais

Outra emenda substitutiva de Majeski refere-se à concessão de medidas indutoras ou linhas de financiamento às empresas. Conforme a proposta, no artigo 17 as empresas que tiverem interesse em benefícios oriundo do governo deverão comprovar que não possuem infração administrativa ambiental enquadrada como de grave ou gravíssimo porte. Também não ter pendência legal relacionada à aplicação de multa decorrente de auditoria ambiental.

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CCJ do Senado marca sabatina de Mendonça para quarta-feira

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André Mendonça será sabatinado para assumir vaga deixada pelo Ministro Marco Aurélio no Supremo Tribunal Federal

Está marcada para a próxima quarta-feira (1), a partir das 9h, a sessão extraordinária semipresencial na CCJ do Senado para a sabatina de André Mendonça para o STF (Supremo Tribunal Federal). O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), já havia anunciado na última quarta-feira (24) que iria pautar a sabatina para a próxima semana. Alcolumbre acrescentou que os parlamentares devem também votar outras nove indicações pendentes de deliberação no colegiado.

Relatoria da indicação

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) anunciou neste sábado (27) que será relatora da indicação. Ela publicou em uma rede social que recebeu uma ligação de Alcolumbre para convidá-la para a relatoria.  “Eu vejo que o convite vindo a mim por parte do presidente [da CCJ] Davi é um prestígio à bancada feminina do Senado e também aos evangélicos e demonstra claramente o seu respeito pela diversidade religiosa no Brasil. É um momento importante de vida brasileira,” afirma. “Eu como relatora, vou me pautar por informações e também pela boa técnica legislativa sem qualquer preconceito político e ideológico e muito menos religioso”, garante.

Indicação estava parada

A indicação de Mendonça estava paralisada na CCJ há quase cinco meses. A demora de Alcolumbre em pautar a sabatina gerou críticas por parte de Bolsonaro e de senadores governistas, que cobravam uma definição por parte do presidente do colegiado. Mendonça, que foi indicado por Bolsonaro, teve sua sabatina congelada por Alcolumbre em meio a uma crise entre os Poderes que se desenhou à época da indicação. André Mendona tem apoio quase unânime entre os atuais ministros do Supremo.

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Vice-presidente de agronegócio do Banco do Brasil projeta setor mais forte na próxima década

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Renato Naegele fez análise durante o 1º Encontro Agro Business, em Linhares, dando destaque aos investimentos realizados no Espírito Santo e o potencial de crescimento do setor

O vice-presidente de setor de agronegócios do Banco do Brasil, Renato Naegele, projetou uma década próspera para o setor apesar dos desafios de retomada econômica do período pós-pandemia. 

A análise foi feita durante o 1º Encontro Agro Business, realizado nesta sexta-feira (26), em Linhares. A intermediação foi do investidor e head do Folha Business, Ricardo Frizera.

Ele relembrou que nos últimos 10 anos o agronegócio passou por cenários de crise econômica global, crise climática, turbulência política interna com o impeachment da presidente Dilma Roussef em 2016 e crise sanitária global com o coronavírus. Mas que se manteve forte e atuante.

“Não há dúvida de que é o segmento mais robusto da economia e é o que propulsiona a economia do Brasil há décadas. Não tenho dúvidas que será assim de 2021 a 2030”, afirmou, citando dados recentes para justificar essa tendência. 

O montante gerado pelo agronegócio chega a R$ 2 trilhões, representando 26% do PIB nacional.

“É o segmento que propulsiona a economia. Enquanto o setor de agronegócio cresceu 25,4%, a indústria recuou 12% e o de serviços registrou aumento de 1,8%. O agronegócio é um sistema econômico robusto porque tem tecnologia embarcada, acesso a mercados externos e porque também conta com a competência dos nossos produtores rurais, pecuaristas e produtores de proteína animal e de grãos”, ressaltou.

Naegele considerou que essa euforia com os resultados se concretiza num aumento do volume de crédito mesmo com o país vivendo um momento de restrição fiscal e desvalorização cambial.

“Aqui no Espírito Santo, o Banco do Brasil já aplicou de 1º de julho a 19 de novembro mais de R$ 1 bilhão no agronegócio contra R$ 650 milhões no mesmo período da safra passada, o que confirma o crescimento significativo nesta safra.” 

Investidor e head do Folha Business, Ricardo Frizera, intermediou painel com Renato Naegele.

O executivo da instituição bancária apontou ainda que o próprio produtor tem consciência do impacto da atividade agropecuária na economia brasileira. E que não fica restrita somente “dentro da porteira, atingindo toda a cadeia produtiva”. 

“O Banco do Brasil já tem um volume desembolsado 61% maior do que na safra passada. Aqui no Espírito Santo é mais ainda, com 67% de crescimento. São investimentos de cinco, sete, 10 anos. Vem, sim, sem dúvida nenhuma, uma nova década muita forte, da disponibilidade de recursos do sistema financeiro e da atração de recursos via mercado de capitais, via títulos. O Banco do Brasil já colocou R$ 12 bilhões somente em títulos, além do crédito rural tradicional.”

Tecnologia no campo

A revolução tecnológica na área rural foi também mencionada. No tema de novas matrizes energéticas, Naegele lembrou que um grande número de produtores está aderindo à energia solar em suas propriedades.

A inclusão da tecnologia também está cada vez mais inserida na vida do produtor rural. 

“A conectividade no campo virá e não será pelo setor público. Já há empresas interessadas em trazer a conectividade para o campo barateando o serviço através da assinatura por hectare. Não tenho dúvidas de que haverá uma aceleração pois no momento em que o setor privado entende como ele pode ganhar dinheiro no campo temos um duplo benefício: a gente se liberta da necessidade de recursos público para financiar uma grande estrutura de wifi no campo e passa a ter uma aceleração pela alocação de recursos privados”, reforçou.

Ele finalizou acreditando que o Brasil continuará sendo uma potência agrícola e será, com o aumento e diversificação da produção no campo, uma referência de segurança alimentar para o mundo.

1º Encontro Agro Business

Após o sucesso das cinco edições do Folha Business, a maior plataforma de comunicação sobre negócios do Espírito Santo realizou o 1º Encontro Agro Business, que reuniu empreendedores e importantes nomes do agronegócio no Estado.

O evento aconteceu nesta sexta-feira (26), em Linhares. A cidade da região norte capixaba é uma das mais importantes do segmento no Espírito Santo.

ASSISTA AO ENCONTRO NA ÍNTEGRA:

Fonte: Folha Vitória.

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