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Política e Governo

Apresentadas emendas à política de qualidade do ar

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As 13 sugestões dos deputados Renzo Vasconcelos e Sergio Majeski alteram nove artigos do texto original

Já soma 13 o total de emendas apresentadas pelos deputados à proposta do Poder Executivo que cria a gestão da Política Estadual de Qualidade do Ar no Estado do Espírito Santo, As sugestões de mudanças ao Projeto de Lei (PL) 328/2020 foram protocoladas pelos deputados Renzo Vasconcelos (Progressistas) e Sergio Majeski (PSB). 

A nova política será gerenciada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Seama) e terá o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) como órgão executor. A iniciativa classifica como poluente atmosférico qualquer matéria, em quantidade, tempo ou concentração, que torne o ar nocivo e prejudicial à segurança e às atividades normais da comunidade. 

Regulamentação própria

Uma das seis emendas apresentadas por Renzo Vasconcelos estabelece o prazo de 45 dias para edição da regulamentação própria pelos órgãos competentes. O objetivo é tornar mais célere o cumprimento dos padrões, já que o texto original não especifica nenhum prazo.

Conceitos

Majeski apresentou sete emendas. De acordo com a emenda 1/2020 o artigo 4º que tem como título as “Definições”, deverá vigorar de mais 11 incisos especificando objetivamente alguns conceitos que não foram definidos na proposta de origem. Dentre eles estão: “Ar de qualidade”; “Risco ao meio ambiente e saúde” e “Parâmetros de qualidade do ar”.  

Conforme a emenda substitutiva, “Ar de qualidade” é o ar atmosférico cujos parâmetros utilizados estejam dentro dos valores recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de modo a minimizar riscos e danos ao meio ambiente e à saúde humana. 

Já o conceito de “Risco ao meio ambiente e à saúde”, é o grau de probabilidade de ocorrência de degradação do meio biótico, abiótico e antrópico, ocasionando danos ao ambiente natural e urbano, com impactos negativos à saúde da população exposta.

A definição de “Parâmetro de qualidade do ar” refere-se aos poluentes mais representativos na contaminação do ar: monóxido de carbono (CO); dióxido de enxofre (SO2); dióxido de nitrogênio (NO2); ozônio (O3); material particulado (MP10 e MP2,5); poeira total em suspensão (PTS) e Hidrocarbonetos voláteis (VOC). 

Outras modificações também ao artigo 4º incluem os conceitos “Monitoramento da qualidade do ar”, “Enclausuramento de edificações”, “Ano representativo”, “Episódio crítico de poluição do ar” e “Plano de Controle de Emissões Atmosféricas”. 

Gestão 

Para tratar das metas e dos objetivos, o parlamentar do PSB pensou um novo conteúdo normativo: “Da Gestão da qualidade do Ar”, ao capítulo I, no lugar do artigo 5º do PL 328. Com essa substituição, o texto de origem seria todo renumerado. 

Essa emenda aditiva estabelece um plano estratégico com diretrizes e ações definidas que devem levar em consideração, limites máximos de emissão vigentes e exigências complementares fundamentadas e estabelecidas pela Seama. 

“Entendemos que umas das maiores emissões de poluentes atmosféricos do Estado do Espírito Santo são provenientes de fontes pontuais”, lembra o autor, para quem o plano estratégico garantiria “a responsabilização das empresas que contribuírem para o não atendimento dos padrões ambientais”.

Majeski também defendeu a realização de um contrato de prestação de serviço com entidades especializadas na identificação dessas fontes emissoras. “Que seja mantido o respeito aos limites de valor utilizados na elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), e seja dada transparência junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), mediante relatório anual de acompanhamento apresentando sempre na última reunião deste”, concluiu.

Princípios

No artigo 5º, que trata dos princípios e objetivos da “Política Estadual de Qualidade do Ar”, Renzo Vasconcelos altera o PL 328 ao incluir o inciso VII com o princípio “Composição por danos pretéritos”. 

“A referida inclusão tem por escopo possibilitar a compensação por danos pretéritos, uma vez verificada que a qualidade do ar se encontra deteriorada por atividade de uma empresa que deu causa a esse dano”, defende.

Para o deputado Sérgio Majeski, o artigo 5º do PL 328 deve ser substituído ao acrescentar três novos incisos. O parlamentar defende como princípio a participação da sociedade civil nos processos de planejamento e decisão, via Conselho Estadual (Consema) e Regional (Conrema) de Meio Ambiente. 

Ademais, sugere também o atendimento ao artigo 186 da Constituição do Estado do Espírito Santo e da garantia do amplo acesso às informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental.

Objetivos 

O deputado Majeski quer ampliar os objetivos da norma (artigo 6º) incluindo o fomento à pesquisa, o acesso às informações certificadas e a criação de um protocolo para a realização de Inventário de Fontes Industriais da Região Metropolitana da Grande Vitória, conforme recomendação da Ufes.

Metas

Outra substituição apontada pelo pessebista refere-se às metas estabelecidas no artigo 7º. Na proposta do Executivo o inciso I estabelece as Metas Preliminares (MP) com parâmetros iniciais toleráveis. Entretanto, a emenda 2/2020 pretende substituir o artigo e eliminar o inciso sob a justificativa de que essas metas foram implantadas em 16/12/2013 pelo Decreto 3463-R e, portanto, não são mais aplicáveis.

O parlamentar também sugere a realização de cálculo das médias referentes aos parâmetros acompanhados, como definido no Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) Nº 491/2018. Para isso ele substitui o parágrafo primeiro que trata dos “Padrões Finais” no texto do PL 328.

“Que seja utilizado pelo menos um ano de dados coletados podendo chegar a três anos de dados representativos. Além disso, o órgão gestor competente deverá planejar o aprimoramento e atualização de sua rede de monitoramento de qualidade do ar visando à melhoria contínua da sua eficiência e representatividade”, justifica Majeski.

Já Vasconcelos propõe que as metas deverão ser estabelecidas por órgãos técnicos qualificados e deverão ser precedidas de ampla divulgação e participação popular. Para isso ele modifica o artigo sétimo ao incluir o parágrafo terceiro. 

Padrões

Majeski propõe ainda redação que coloca as características e os parâmetros dos materiais poluidores em conformidade com a OMS e a Resolução Nº 491/2018 do Conama. Já possíveis poluentes que ainda não atendem as duas referências ganhariam enquadramento até final de 2023, quando estarão aprovadas as Diretrizes, Metas e Planos de Ação dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA).

Inventário

Com a finalidade de estabelecer maior transparência sobre o inventário de emissões de poluentes atmosféricos, Renzo Vasconcelos quer que o documento seja publicado no Diário Oficial, divulgado em página específica da internet e encaminhado para Assembleia Legislativa, Ministério Público e Defensoria Pública. O parlamentar também coloca a obrigação do Iema em encaminhar aos mesmos um relatório com taxa de emissão de poluentes das empresas.

Incentivos fiscais

Outra emenda substitutiva de Majeski refere-se à concessão de medidas indutoras ou linhas de financiamento às empresas. Conforme a proposta, no artigo 17 as empresas que tiverem interesse em benefícios oriundo do governo deverão comprovar que não possuem infração administrativa ambiental enquadrada como de grave ou gravíssimo porte. Também não ter pendência legal relacionada à aplicação de multa decorrente de auditoria ambiental.

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Política e Governo

Assembleia aprova indicação de Bruno para priorizar vacinação de garis

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Proposta que beneficia profissionais de limpeza, coleta de dejetos e varrição pública foi aprovada por unanimidade pelo Legislativo estadual. Meta do deputado é imunizar a categoria para evitar problemas sanitários, em caso de paralisação dos serviços

Depois de priorizar num projeto de lei a vacinação dos profissionais da Segurança Pública e da Educação e ter seus pedidos atendidos pelo governo do Estado, o deputado estadual Bruno Lamas (PSB), que é do mesmo partido do governador Renato Casagrande, teve aprovado pela Assembleia Legislativa a indicação que prioriza a imunização dos profissionais de limpeza, coleta de dejetos e varrição pública, os chamados garis.

Na proposta, que foi aprovada por unanimidade na sessão da última terça-feira (13), mas só será levada adiante se tiver o aval do governador, Bruno requer que os profissionais sejam inclusos na primeira fase do Plano Estadual de Vacinação contra a Covid-19, de modo a ser prioritariamente vacinados, ao lado dos profissionais de Segurança, Educação e idosos acima de 60 anos.

“Os garis, ao lado dos profissionais de Segurança e da Educação, prestam serviços essenciais à população. A paralisação dos serviços de varrição e coleta pública de dejetos são capazes de gerar graves problemas sanitários, além daqueles decorrentes da pandemia. Desse modo, há uma urgência, de primeira ordem, na vacinação desses profissionais, como forma de evitar a paralisação de seus serviços”, justificou o deputado.

E completou: “A preservação da vida e manutenção do trabalho desses profissionais essenciais deve ser inserida em destaque na ordem do Plano Estadual de Vacinação para que sejam vacinados até o fim de abril ou início de maio. É a indicação que fazemos ao governador.”

Bruno, que preside a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, conseguiu uma importante vitória na última quinta-feira (15), quando o governador deu início, num ato simbólico, à vacinação dos profissionais da área da Educação. A primeira a receber a dose foi a professora Débora Cristina Marques de Morais, de 50 anos, da Escola Elza Lemos Andreatta, de Vitória.

Os primeiros a serem imunizados, a partir da próxima semana, são professores e auxiliares que atuam em sala de aula das creches com crianças de 0 a 3 anos de idade, pré-escola, ensino fundamental I e II e ensino médio e técnico com o ordenamento por faixa etária, iniciando pelos profissionais de 50 a 59 anos.

PARCERIA

Mas para Bruno a conquista só foi possível devido à articulação e parceria das entidades ligadas à Educação.

“Propomos e realizamos audiência pública com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sindiupes) e a Associação dos Diretores e Ex-diretores das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Espírito Santo (Adires), para articular junto ao governo esta importante conquista. Também protocolamos um projeto de lei priorizando a vacinação desses profissionais”, frisou Bruno.

O parlamentar lembra que, durante a audiência, assumiu o compromisso de que a vacinação dos profissionais da Educação teria início no Estado e que, agora, está aliviado porque cumpriu com a palavra.

“É um ato de esperança e de respeito ao profissional de Educação porque irá possibilitar, em algum momento, o retorno às aulas presenciais com todos os protocolos de segurança”, lembrou.

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MPES quer que mulher do prefeito de São Gabriel deixe cargo na administração municipal

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Marcella Ferreira Rossoni é mulher do prefeito de São Gabriel da Palha, e foi nomeada pela segunda vez neste ano para assumir cargo na prefeitura

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ingressou com ação na Justiça para pedir o afastamento da secretária municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família de São Gabriel da Palha do cargo. Marcella Ferreira Rossoni Rocha é esposa do prefeito, Tiago Canal Rocha (PSL), e foi nomeada por ele para assumir o cargo no dia 13 de abril. A nomeação ocorreu pela segunda vez este ano. 

O MP requer o afastamento sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. Solicita, ainda, que o prefeito e a secretária sejam condenados nas sanções civis pela prática de improbidade administrativa e condenados a devolverem toda a quantia recebida como salário pela secretária, no período em que permaneceu no cargo.

Entenda o caso

Marcella assumiu o cargo pela primeira vez em 7 de janeiro de 2021. Na ocasião, o MPES instaurou inquérito civil para a apuração de atos de improbidade administrativa por considerar a nomeação “imoral, irregular e ilegal”. O órgão solicitou comprovação da aptidão técnica da secretária. 

“Verificou-se que os certificados apresentados apontavam fortes indícios de falsificação e/ou falsidade ideológica, haja vista que somam um total de 300  horas de cursos realizados em apenas único dia. Os certificados eram datados de 13 de janeiro de 2021, ou seja, após a sua primeira nomeação, e o período de realização dos três cursos eram da mesma data”. 

No dia 25 de janeiro, o órgão recomendou a exoneração imediata de Marcella, devido a falta de qualificação. Três dias depois, ela deixou o cargo. A esposa do prefeito ainda acionou a Justiça pedindo a suspensão da exoneração, mas teve o pedido indeferido pelo juiz Bruno Fritoli Almeida, da 2ª Vara de São Gabriel, que entendeu que a decisão é do prefeito. 

No dia 13 de abril, ela voltou a ser nomeada para a mesma função. “Essa renomeação (…) demonstra que os requeridos estão atuando com notório interesse de ludibriar a verdade dos fatos frente às Instituições Públicas e, principalmente, perante a sociedade”. Segundo o MPES, o prefeito e a esposa têm 15 dias para se manifestarem, se quiserem. 

A reportagem não conseguiu contato com o prefeito e a mulher dele. 

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