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Política Nacional

Aras pede que MPF seja ouvido em buscas após operação contra Salles

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Ação da PF que teve ministro do Meio Ambiente como alvo foi autorizada pelo STF sem passar pelo Ministério Público

O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) na sexta-feira (21) para que todo juiz sempre ouça o Ministério Público antes de decidir sobre pedidos de prisão provisória, interceptação telefônica ou captação ambiental, quebra de sigilos fiscal, bancário, telefônico e de dados, busca e apreensão, entre outras.

O pedido se dá após a deflagração da Operação Akuanduba, da Polícia Federal, contra o ministro do meio ambiente Ricardo Salles, sem manifestação prévia da Procuradoria-Geral da República. A ofensiva foi aberta após autorização do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que determinou que fosse dada ‘imediata ciência’ à PGR após o cumprimento das diligências. Na ocasião, a Procuradoria disse, em nota, que o fato de não ter sido instada a se manifestar sobre a ação ‘em princípio, pode violar o sistema constitucional acusatório’.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, a ação apresentada ao STF questiona ‘omissões’ no Código de Processo Penal, na lei que trata de interceptações telefônicas, na norma que trata de procedimentos envolvendo processos perante as cortes superiores e o Regimento Interno do Supremo.

Aras defende que tais textos ‘precisam ser compreendidos à luz da principiologia que rege o sistema acusatório, que tem o MP como único órgão com atribuição para propor ações penais’. Nessa linha, defende que o Supremo assente a ‘absoluta imprescindibilidade de manifestação prévia do órgão competente do Ministério Público’ antes da decretação de uma série de medidas cautelares.

“Com o advento da Constituição de 1988, o direito processual penal brasileiro buscou superar o então sistema inquisitorial, fazendo clara opção pelo sistema penal acusatório. O modelo, em linhas gerais, impõe a separação orgânica entre as dimensões instrutória, acusatória e decisória, de modo que não se permita à mesma pessoa acumular as funções de investigar/acusar e de julgar”, escreve o PGR.

Aras ainda fez referência a leis que determinam que o Ministério Público deve ser ouvido antes de o juiz decidir sobre certas medidas cautelares, como no caso de prisões temporárias e de infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação.

O PGR argumenta que o MP, além de ser titular da ação penal, tem as atribuições de fiscalizar a aplicação da lei e de fazer o controle externo da atividade policial, sendo o destinatário de todas as investigações realizadas pela polícia – ‘o que reforça a necessidade de opinar previamente e de acompanhar a execução das medidas decretadas durante a fase investigativa’.

“Não é possível que as investigações preliminares transitem entre a autoridade judiciária responsável e o organismo policial designado para prestar auxílio (polícia judiciária) sem a indispensável supervisão ministerial”, defende Aras.

O PGR pede a concessão de medida liminar, apontando ‘perigo na demora’ em razão ‘da possibilidade de serem determinadas, por parte de magistrados e tribunais de todo o país, medidas cautelares e decisões judiciais que ocasionem restrições a direitos fundamentais de cidadãos sem prévia oitiva do Ministério Público’ – “o que resultará em reiteradas violações ao sistema acusatório adotado pela Constituição Federal de 1988 e aos princípios da inércia da jurisdição e da imparcialidade do juiz, com chances reais de ulterior anulação de provas e elementos de informação produzidos mediante violação a essas normas constitucionais”, segundo Aras.

No mérito, o chefe do Ministério Público Federal quer que o Supremo fixe tese no sentido de que ‘as normas que regem o processo penal alusivas à fase investigativa sejam interpretadas de modo a resguardar a prévia oitiva e participação do Ministério Público em todas as diligências policiais constritivas de direitos’.

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Política Nacional

Juízes de Alagoas dobram o próprio auxílio-alimentação: ‘Ganhamos pouco’

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Valor do benefício vai passar de R$ 1.520,22 para R$ 3.044,44 ao mês

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) publicou na última quarta-feira, 21, uma resolução em que dobra o auxílio-alimentação dos magistrados estaduais. Com a decisão, o valor passa de R$ 1.520,22 para R$ 3.044,44 ao mês. O valor do benefício é definido com base no salário de um juiz em início de carreira — atualmente, de R$ 30.404,42. A resolução determina que o auxílio deve ser o equivalente a 10% dos vencimentos. Antes, era de 5%.

Assinada pelo desembargador Klever Loureiro, presidente do TJ-AL, a resolução condiciona a implantação integral do auxílio à disponibilidade orçamentária do Estado e ao respeito às regras estabelecidas na Lei Complementar 173/2020, que proíbe aumento de despesa com pessoal durante a pandemia de coronavírus. “Para o cargo que nós exercemos, ganhamos pouco”, afirmou Loureiro, em entrevista ao portal UOL.

Mais benefícios

Uma vez aprovado, o auxílio-alimentação dos magistrados passará a ser do mesmo valor — R$ 3.044,44 — que outro benefício concedido aos juízes, referente a plano de saúde. Os juízes têm direito, ainda, a R$ 6.080,88 por “gratificação de acervo”. Esse benefício, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2020, é uma “compensação financeira” aos juízes pelo exercício cumulativo de atribuições.

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Política Nacional

Bharat nega ter assinado cartas enviadas pela Precisa ao governo

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Laboratório indiano negou autoria de documentos mandados por representante brasileira a ministério em negociação da Covaxin

A farmacêutica indiana Bharat Biotech anunciou nesta sexta-feira (23) a rescisão de seu acordo com a empresa Precisa Medicamentos sem revelar o motivo. Em comunicado, a Bharat informa que “continuará a trabalhar diligentemente” com a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) pela vacina indiana Covaxin.

No comunicado, a Bharat negou ter assinado duas cartas que fazem parte do processo administrativo de compra do imunizante e foram enviadas ao Ministério da Saúde. Os documentos foram incluídos no material enviado pela pasta à CPI da Covid, no Senado.

A Bharat Biotech é a produtora da Covaxin. Em 25 de fevereiro, o Ministério da Saúde fechou contrato de R$ 1,6 bilhão com a Precisa, que representava a Bharat, para compra de 20 milhões de doses da vacina. A aquisição do imunizante é alvo de múltiplas investigações por suspeita de irregularidades e corrupção, que ganharam novo impulso com denúncia do chefe da divisão de importação no Departamento de Logística do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, que denunciou ter sofrido “pressão anormal” para liberar a importação do imunizante.

Tornou-se alvo da CPI da Covid, da PF (Polícia Federal), do MPF (Ministério Público Federal), da CGU (Controladoria-Geral da União) e do TCU (Tribunal de Contas da União).

O contrato foi suspenso pelo Ministério da Saúde em 29 de junho, após recomendação da CGU. A Pasta se comprometeu a pagar US$ 15 por dose, a vacina mais cara adquirida pelo país até o momento. A Anvisa ainda não autorizou o uso emergencial ou definitivo do imunizante.

No comunicado, a Bharat afirma que, em 24 de novembro do ano passado, celebrou um memorando de entendimento com a Precisa e com a empresa Envixia Pharmaceuticals LLC para fornecimento da Covaxin.

“O referido memorando de entendimento foi celebrado com Precisa e Envixia com o objetivo de introduzir a vacina contra covid-19 Covaxin”, informou a farmacêutica. “A companhia rescindiu o memorando de entendimento com efeito imediato.”

No mesmo comunicado, a Bharat reafirma que o preço da vacina é de US$ 15. Um documento interno do Ministério da Saúde brasileiro registrou que, em reunião da Pasta com a Precisa e a Bharat, em 20 de novembro do ano passado, o valor mencionado da dose era de US$ 10. O documento foi revelado pelo “Estadão” em 3 de julho.

“Informa-se, ainda, que a empresa não recebeu adiantamento nem forneceu vacinas ao Ministério da Saúde do Brasil”, afirmou a empresa.

A Bharat relatou também, no anúncio, que foi informada que “cartas supostamente assinadas por executivos da empresa” estão circulando na internet. As cartas citadas pela companhia são datadas de 19 de fevereiro deste ano.

Uma delas é intitulada “Declaração de inexistência de fatos impeditivos”. O suposto documento tem o símbolo da Bharat e registra que a farmacêutica estaria habilitada à contratação junto ao Ministério da Saúde.

A outra carta seria uma autorização à Precisa para ser a “representante legal e exclusiva no Brasil com poder de receber todas as notificações do Governo”. O suposto documento aponta que a empresa brasileira estaria “autorizada a participar de todos os processos de aquisição oficiais do Ministério da Saúde da Covaxin (vacina contra o Sars-CoV-2) produzidas pela Bharat Biotech International Limited, negociando preços e condições de pagamento, assim como datas de entrega, e todos os detalhes da operação, formalizando o contrato para nós”.

A Bharat foi taxativa no comunicado. “Gostaríamos de ressaltar, enfaticamente, que esses documentos não foram expedidos pela companhia ou por seus executivos e, portanto, negamos veementemente os mesmos”, informou a farmacêutica.

“A empresa também enfatiza que todas as suas ações, incluindo suas negociações globais, são feitas de acordo com as leis locais e que a empresa emprega e segue os mais altos padrões de ética, integridade e conformidade em todos os momentos.”

Procurada, a Precisa Medicamentos disse lamentar o “cancelamento do memorando de entendimento que viabilizou a parceria com a Bharat Biotech” e negou ter praticado qualquer ilegalidade.

“A decisão, precipitada, infelizmente prejudica o esforço nacional para vencer uma doença que já ceifou mais de 500 mil vidas no país e é ainda mais lastimável porque é consequência direta do caos político que se tornou o debate sobre a pandemia, que deveria ter como foco a saúde pública, e não interesses políticos”, informou.

“A Precisa jamais praticou qualquer ilegalidade e reitera seu compromisso com a integridade nos processos de venda, aprovação e importação da vacina Covaxin, tanto que, nesta quinta-feira (22), obteve mais um passo relevante, com a aprovação, pela Anvisa, da fase três de testes no Brasil, a ser feita em parceria pelo Instituto Israelita Albert Einstein.”

A empresa brasileira não comentou especificamente as duas cartas citadas pela Bharat.

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