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Política e Governo

Área Técnica do TCE propõe rejeição das contas de 2018 da Prefeitura de Guarapari

Segundo o documento, foram encontrados indícios de irregularidades e divergências em itens apresentados na prestação de contas, de 2018, do prefeito

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A auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE/ES), Lenita Loss, elaborou uma Instrução Técnica Conclusiva da Prestação de Contas Anual, baseada nas impropriedades apontadas no Relatório Técnico (RT) 282/2019, pertinente à Prefeitura Municipal de Guarapari, exercício de 2018, sob responsabilidade do prefeito Edson Magalhães.

Segundo o documento, foram encontrados indícios de irregularidades e divergências em itens apresentados na prestação de contas de 2018 do prefeito:

“Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa à Prefeitura Municipal de Guarapari, exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Edson Figueiredo Magalhães, formalizada de acordo com a IN TCEES 43/2017, e instruída considerando-se o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016 e alterações posteriores.

Regularmente citado, o gestor apresentou defesa e esclareceu parcialmente os apontes, restando não regularizados os itens: 3.2.2 do RT – Divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos contábeis e o valor dos inventários de bens (passível de ressalva, por si só); Item 3.4.1.2 do RT – Divergência entre o valor pago de obrigações previdenciárias da Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos (RPPS)”.

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Após a análise, a auditora julgou irregular a prestação de contas anual de 2018:

“Diante do exposto e do que consta dos autos, submete-se à consideração superior a seguinte proposta de encaminhamento:

1. Julgar IRREGULAR a prestação de contas anual de gestão do Sr.Edson Figueiredo Magalhães, no exercício das funções de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Guarapari, no exercício de 2018, na forma do artigo 84 da Lei Complementar Estadual 621/2012, aplicando-lhe, ainda, MULTA individual com base nos artigos 87, inciso IV e 135, incisos I e II da Lei Complementar 621/2012, e art. 389, I do RITCEES e;

2. Exclusivamente para os fins do disposto na Decisão Plenária TC13/2018, que dispõe sobre a aplicação no âmbito deste Tribunal da interpretação da fixação de tese jurídica de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, EMITIR PARECER PRÉVIO pela REJEIÇÃO da prestação de contas anual de gestão, exercício de 2018, sob responsabilidade do Sr. Edson Figueiredo Magalhães, objetivando instrumentalizar o julgamento pela Câmara Municipal de Guarapari, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

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Sugere-se ainda determinar que o responsável indique, na próxima prestação de contas anual, por meio de notas explicativas, as medidas saneadoras adotadas para evidenciar os bens imóveis ainda pendentes de levantamento e registro adequado, inclusive a depreciação acumulada, observando-se as Normas Brasileiras de Contabilidade e a IN 36/2016”.

Enviamos questionamentos a Prefeitura Municipal de Guarapari. As respostas serão atualizadas nesta reportagem assim que a demanda for respondida.

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Política e Governo

Ex-prefeito de Sooretama assume liderança do Incaper

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Alessandro Broedel foi convidado pelo governador Renato Casagrande e o vice Ricardo Ferraço para comandar a instituição

O governador Renato Casagrande (PSB) realizou a troca do comando do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) nesta terça-feira (11). Foi nomeado para o cargo de diretor-geral da instituição o ex-prefeito de Sooretama, Alessandro Broedel (MDB).

O cargo era, até então, ocupado por Antonio Elias Souza da Silva, engenheiro agrônomo, pesquisador, professor e servidor do Incaper desde 1987.

O novo líder da instituição foi convidado pessoalmente pelo governador Renato Casagrande (PSB) e o vice Ricardo Ferraço (MDB) para assumir a função na segunda-feira (10), no Palácio Anchieta, conforme relatou à reportagem do Folha Vitória. “Eu de prontidão aceitei”, afirmou.

De acordo com o ex-prefeito, a gestão será de muito planejamento e diálogo. “É um órgão que leva muito investimento e recurso e o Estado ainda tem muitos municípios agrícolas. Então vamos fazer uma gestão participativa e alinhada aos nossos gestores porque temos um capital intelectual muito alto”.

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Ele ainda afirmou que assumir o órgão é um desafio, mas com o apoio do governo estadual e da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), será possível entregar o melhor para a população capixaba e principalmente para quem “carrega o Estado nos ombros”.

Gestão e política

Broedel defende que sua carreira como prefeito e gestor, formado em administração, vai auxiliar o Incaper. “O governo viu em mim uma potência. O Incaper precisava de um gestor com essa capacidade administrativa”, declarou.

Além de prefeito de Sooretama por dois mandatos consecutivos, Broedel também presidiu, duas vezes, o Consórcio Público da Região Polinorte (Cimpolinorte), organização comporta por 14 cidades capixabas que visa ao desenvolvimento de atividades multifinalitárias.

Questionado sobre os planos para as eleições de 2026, afirmou ser favorável à candidatura de Ferraço ao governo. Segundo ele, a decisão extrapola questões partidárias.

“O apoio ao vice é uma decisão minha porque ele é a melhor opção para o Estado até hoje e o sucesso dele este atrelado à capacidade dele. Hoje, no quadro politico do Espírito Santo, ele é a melhor opção”.

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Broedel foi eleito pela primeira vez em 2016 pelo PSDB. Quatro anos depois, se reelegeu pelo Republicanos. Migrou para o PSB e, agora, faz parte da legenda do vice-governador.

Nas redes sociais, o ex-prefeito relembrou a trajetória política e afirmou que a experiência irá contribuir na liderança da instituição.

“Vamos trabalhar juntos, com foco e perseverança, para que novas conquistas sejam alcançadas e que o Incaper se torne cada vez mais uma referência no apoio ao produtor rural, à sustentabilidade e ao progresso do Espírito Santo”.

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Tribunal derruba suspensão e libera aumento para prefeitos de 6 cidades do ES

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Com a revogação, os prefeitos, vices e secretários dos municípios receberão os salários com valores aprovados nas gestões mais recentes

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) revogou, nesta terça-feira (11), as medidas cautelares que suspenderam o aumento dos salários de prefeitos dos municípios de Vila Velha, Serra, Cariacica, Piúma, Água Doce do Norte e São José do Calçado.

Os aumentos haviam sido barrados pelo próprio TCE-ES no final de janeiro, em decisões monocráticas do conselheiro Sérgio Aboudib, publicadas no Diário Oficial da Corte, no dia 28 do mês passado.

A suspensão dos aumentos em relação à Prefeitura de Vila Velha aconteceu ainda, novamente, em um segundo momento, no último dia 4, em razão de ação protocolada pelo vereador canela-verde Rafael Primo (PT).

Com a revogação, os prefeitos, vices e secretários dos municípios receberão os salários com os reajustes aprovados durante período eleitoral do ano passado.

Aumento para prefeitos: revogação da suspensão

Segundo Aboudib, foi levada em consideração, para a concessão das cautelares, a questão de anterioridade. Ou seja, os reajustes realizados na gestão atual só poderiam ser pagos a partir da próxima legislação, que terá início em 2029.

Acontece que, segundo o próprio Aboudib, a prefeitura de Vila Velha trouxe em sua defesa uma decisão do próprio TCE-ES – e também outros entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) – que proíbe apenas os vereadores de votarem e aprovarem os próprios aumentos para a legislatura atual.

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Na prática, a decisão permite que prefeitos e secretários possam ter seus vencimentos reajustados logo após as eleições, o que é permitido após mudança nas leis orgânicas dos municípios.

Esclarecendo que minha cautelar foi concedida no caso dos municípios que haviam procedido a alteração por ocasião após as eleições. Por outro lado, essa exigência com relação aos vereadores se mostra com maior aceitação. Entretanto, não há um único caso de definição de aumento de subsídios dos vereadores após as eleições. Junta também uma série de jurisprudências e tribunais de justiça no mesmo sentido, justificou.

Conselheiro se desculpa com os colegas

Ainda durante a fala, o conselheiro se desculpou com os colegas por induzi-los ao erro em sua decisão para barrar os aumentos dos salários dos prefeitos, vices e secretários dos municípios.

“Encaminhei aos senhores uma série de jurisprudências que me foram entregues e, ao me dedicar ao seu estudo nesse final de semana, percebi que não se aplicam em caso em questão. Foi o único motivo de ter concedido a medida cautelar até para proteger o gestor. De forma que peço desculpas a vossas excelências por tê-los induzido ao erro”, disse.

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Aumento dos salários

Em Vila Velha, o aumento dos salários, votado pela Câmara, foi anunciado em dezembro do ano passado, dois meses após as eleições municipais.

O reajuste do salário do prefeito será de 88,7%, passando de R$ 15.362,73 para R$ 29 mil. O do vice aumenta 88,9%, subindo de R$ 13.356,00 para R$ 25.230. 

Já os secretários municipais passarão a receber R$ 22.900, valor R$ 10 mil mais alto do que o do salário atual de R$ 12 243, inflando 87%.

Em Cariacica, o salário do prefeito aumenta de R$ 23,1 mil para R$ 27 mil, o que representa um crescimento de aproximadamente 17,39%. 

Já o da vice e dos secretários, sobem de R$ 13 mil para R$ 23 mil, um aumento de 76,92%. 

Na Serra, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou um reajuste salarial de até 41% para prefeito, vice-prefeito e secretários.

O salário de prefeito vai passar de R$ 15.752,45 para R$ 22 mil. O vencimento do vice-prefeito terá um aumento de cerca de R$ 5 mil, passando a receber R$ 17.500. Já o salário dos secretários passará dos atuais R$ 13,8 mil para R$ 19.500. 

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