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Política e Governo

Artigo: Justa compensação aos estados produtores de petróleo

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Por Renato Casagrande, Governador do Espírito Santo.

O debate sobre critérios de distribuição dos royalties do petróleo volta ao primeiro plano e está marcado para entrar na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) em breve. No entanto, existem aspectos fundamentais que precisam ser devidamente considerados. Segundo a Constituição Federal de 1988, no parágrafo primeiro do seu artigo 20, é “assegurada aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios (…) participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural (…) no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva”. No mesmo parágrafo, define claramente que tal participação tem o caráter de “compensação financeira por essa exploração”. Apesar disso, em 2012, após anúncio do potencial econômico das reservas do pré-sal, foi aprovada no Congresso a Lei Federal nº 12.734, modificando os critérios vigentes para a distribuição de royalties e participações especiais decorrentes da atividade.

Na época de sua aprovação, a clara inconstitucionalidade na nova lei nos levou a recorrer ao STF. Desde então, o assunto encontra-se sub judice. Agora, diante da crise financeira e fiscal que assola a maioria dos estados e municípios brasileiros, a demanda dos não produtores se renova, e precisa ser debatida com os mesmos argumentos que levaram a Suprema Corte a suspender os efeitos da lei de 2012. Afinal, o texto constitucional deixa claro que a participação de estados e municípios produtores nos recursos advindos da exploração de petróleo e gás em seu “território, plataforma continental ou mar territorial” tem caráter compensatório e destina-se a ressarci-los dos impactos sociais e ambientais gerados pela atividade. Ou seja, não é tributo a ser rateado entre os diversos entes federados, com base nos critérios utilizados para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como se pretende.

De fato, são amplamente conhecidas as exigências de infraestrutura que acompanham a implantação das plantas de exploração de petróleo e gás, e que vão das condições logísticas à ampliação dos serviços públicos estaduais e municipais. Além disso, como são recursos naturais finitos, tanto os estados quanto os municípios produtores precisam investir também na qualificação e diversificação de suas economias, para evitar o empobrecimento súbito — e em alguns casos irreversível — que acompanha a exaustão das reservas, quando não há tal planejamento.

Bastaria considerar esses aspectos para afirmar que a lei de 2012 não pode prosperar. Mas ainda haverá outras consequências funestas, caso tal reivindicação não seja prontamente descartada pela Suprema Corte. A primeira delas é a ofensa ao princípio federativo, pois o novo critério estabelecido compromete o equilíbrio financeiro dos estados e municípios produtores. Além de perder receitas, eles ainda terão de alocar recursos que deveriam ser empregados em benefício de sua população para cobrir os riscos e custos da atividade extrativista. A segunda consequência negativa é a ofensa ao princípio da isonomia, porque a lei aprovada no Congresso confere tratamento mais benéfico a unidades federadas que não sofrem os impactos da atividade.

É preciso lembrar, ainda, que os estados não produtores já são beneficiados com norma federal que permite a cobrança do ICMS sobre derivados de petróleo na ponta do consumo e não nos centros de produção. Ou seja, já dispõem de mecanismo para compensar a ausência de tais recursos naturais em seus territórios. Por fim, deve-se considerar o impacto que a decisão pretendida terá sobre a segurança jurídica no país, ao rasgar contratos em andamento. Vê-se, assim, porque devemos ter a responsabilidade política de buscar uma decisão equilibrada apoiada nos argumentos técnicos. A distribuição conforme estabelece a lei que questionamos não fará tanta diferença aos estados e municípios não produtores e provocará um aprofundamento da crise do Estado do Rio de Janeiro e fragilizará o Espírito Santo, que desde 2012 tem nota A na gestão fiscal. Agora, em 2019, implementamos um fundo soberano com recursos do petróleo, para não ficarmos na dependência da atividade do petróleo e do gás. A solução está na retomada da atividade econômica.

Renato Casagrande é governador do Espírito Santo

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Seleção do Nossa Bolsa 2021 vai usar notas do Enem de 2015 a 2019

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Mesmo com o adiamento das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2020, que devem ser aplicadas neste mês de janeiro, o Governo do Espírito Santo vai garantir a realização do processo seletivo do Programa Nossa Bolsa para ingresso no ano letivo de 2021. Os alunos capixabas que já concluíram o Ensino Médio podem ingressar em um curso superior com as notas do Enem referentes aos anos de 2015 a 2019.

Em transmissão ao vivo pelas redes sociais nesta sexta-feira (15), o governador do Estado, Renato Casagrande, anunciou o lançamento da chamada pública do Nossa Bolsa 2021 na próxima segunda-feira (18). Serão ofertadas 1.021 bolsas em instituições de ensino privadas localizadas no Espírito Santo. A maior parte das bolsas cobre o valor integral da mensalidade, sendo que apenas 39 bolsas são parciais.

Os candidatos podem conferir o quadro total de vagas e faculdades nos anexos do edital que será publicado no site da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes). Os interessados devem ficar atentos ao cronograma do processo seletivo, que estará com inscrições abertas no período entre 25 e 29 de janeiro, pelo www.nossabolsa.es.gov.br.

“Todo ano ofertamos vagas para quem almeja estudar em instituições particulares. Na segunda-feira sai o edital com 1021 vagas em 15 municípios e 33 instituições de ensino. Importante destacarmos que estamos ofertando oportunidades, principalmente, para quem mais necessita neste momento de crise. A educação é o único caminho para diminuirmos a desigualdade em nosso País. São R$ 30 milhões de reais de investimento no Nossa Bolsa”, afirmou o governador Casagrande.

Para o diretor-presidente da Fapes, Denio Rebello Arantes, o Programa Nossa Bolsa é uma grande oportunidade para quem quer ingressar em um curso superior. “Os interessados têm uma série de diferentes graduações à disposição, que vão desde as engenharias até a área de saúde, passando por cursos, como Administração, Direito e Arquitetura”, disse. Segundo ele, a oferta das vagas está distribuída por diversas regiões capixabas para facilitar a vida dos cidadãos que moram no interior.

A secretária de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional, Cristina Engel, participou da transmissão ao vivo e comentou sobre a importância de oportunizar conhecimento para a população. “Nós procuramos envolver o maior número possível de instituições de ensino, atingindo o Estado todo, na medida do possível, e as exigências para poder participar do programa são poucas. A única coisa que a gente exige em troca é que esse aluno, que foi contemplado com a bolsa, se dedique aos estudos”, observou.

Cristina Engel também falou sobre a oferta das bolsas durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), que impacta o Estado. “Em época de pandemia, esse programa adquire uma importância ainda maior, porque é o tempo de as pessoas poderem se qualificar, se especializar, de se tornarem aptas para desenvolver atividades profissionais, inclusive em áreas que tem muita demanda de mercado. A bolsa de estudo vai possibilitar que os cidadãos possam ter sua formação superior e exercer uma profissão no mundo do trabalho, que está cada vez mais concorrido”, frisou.

Quem pode?

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O Programa Nossa Bolsa concede bolsas em cursos de graduação ofertados por instituições privadas e é dirigido aos estudantes egressos do Ensino Médio da rede pública ou particular, que estiveram na condição de bolsistas integrais. Para o processo seletivo deste ano, o candidato deverá ter realizado uma das provas do Enem aplicadas entre os anos de 2015 e 2019.

Se o grupo familiar do candidato tem renda per capita de até um salário mínimo, ele poderá concorrer a bolsas integrais que correspondem a 100% da mensalidade; se a renda per capita for de até três salários mínimos, o aluno poderá concorrer a bolsas parciais de 50%.

O processo seletivo do Nossa Bolsa prioriza o ingresso de pessoas que moram em bairros com alto índice de vulnerabilidade social e de quem se autodeclara afrodescendente no ato da inscrição. Por isso, é preciso informar o Código de Endereçamento Postal (CEP) para verificar se o candidato está em um bairro atendido pelo Programa Estado Presente em Defesa da Vida.

Vagas

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O processo seletivo do Programa Nossa Bolsa oferta 1.021 bolsas em 33 instituições particulares de Ensino Superior, presentes no território capixaba, para ingresso em 2021.

Só serão aceitas as inscrições de candidatos que alcançarem média global de 500 pontos, considerando as provas objetivas e de redação do Enem realizado pelo candidato entre os anos de 2015 e 2019.

Os interessados devem morar no Espírito Santo e precisam ter concluído o Ensino Médio no Estado, seja na rede pública ou na rede particular, na condição de bolsista integral.

Também podem participar do processo candidatos que concluíram o curso técnico em um Centro Estadual de Educação Técnica (CEETs) do Espírito Santo e também os que cursaram o Ensino Médio ou Técnico nas escolas do Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo (Mepes).

Não é permitida a participação de candidatos que já têm outro diploma de graduação, nem de selecionados em edições anteriores do programa e que abandonaram o curso.

O programa também não realiza a contratação de selecionados que estejam matriculados em outro curso superior, nem dos que já foram contemplados por outros programas de bolsa de graduação ou de financiamento estudantil.

Lista de espera

Desde o último processo seletivo do Nossa Bolsa, para ingresso em 2020, houve a inclusão de uma terceira fase de matrícula, além da convocação dos candidatos aprovados nas etapas regulares. A Fapes criou a lista de espera para as vagas que não forem preenchidas, mesmo após as duas chamadas iniciais previstas.

Porém, é necessário que o candidato manifeste interesse, novamente, na vaga por meio do site do Nossa Bolsa. Caso contrário, o interessado não participará da lista de espera, mesmo que sua pontuação seja superior à pontuação dos convocados nessa fase.

SERVIÇO:
Chamada pública do Programa Nossa Bolsa 2021
Lançamento do edital em 18 de janeiro

Inscrições de 25 a 29 de janeiro
Site: www.nossabolsa.es.gov.br.

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Governador autoriza obras em Pinheiros e Pedro Canário

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O governador do Estado, Renato Casagrande, autorizou, nesta quinta-feira (14), o início das obras de pavimentação da estrada que liga São João do Sobrado à Rodovia Montanha/Pinheiros. Também foi autorizada a reforma da 3ª Companhia do 13º Batalhão da Polícia Militar, em Pedro Canário. As obras serão executadas pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES). A agenda oficial também incluiu visitas a obras em andamento na região.


Em Pinheiros, o Governo do Estado vai pavimentar a Rodovia ES-313, no trecho que se estende do entroncamento da ES-130 até São João do Sobrado, totalizando 20,70 quilômetros. A via será em pista simples, com acostamento de dois metros e calçada de 1,5 metro. Na área urbana de São João, o revestimento será de Pavi S. Também será construída uma ciclovia, com extensão de 1,4 quilômetro. Ao todo, serão investidos R$ 73 milhões com as intervenções.

“É uma alegria estar em São João do Sobrado, onde trouxemos telefonia móvel em nosso primeiro governo. Sei que o grande desejo da população é esse asfalto. Sabemos que existe uma desconfiança das pessoas com a administração pública, mas a obra está contratada. Temos agora a parte burocrática e topográfica, mas já, já as máquinas vão roncar. Estrada é um investimento que deixa as pessoas animadas e traz desenvolvimento à região. Nesses locais, o desenvolvimento vem se o poder público chegar primeiro. Por isso, estamos fazendo investimentos estruturantes nessa região”, afirmou o governador.

O diretor-presidente do DER-ES, Luiz Cesar Maretto, reforçou a importância da obra para os moradores. “São João do Sobrado é um dos poucos distritos da região que não tem sua via de acesso à sede asfaltada. É uma obra aguardada há muito tempo. Hoje, damos o primeiro passo para realizar esse sonho da população”, enfatizou.

Estado Presente

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Em Pedro Canário, o governador do Estado assinou a Ordem de Serviço para obras de manutenção preventiva e corretiva da 3ª Cia. do 13º Batalhão da Polícia Militar. Os serviços que serão executados compreendem a substituição de pisos e esquadrias; demolição da laje existente e reconstrução do telhado para as viaturas locais; substituição da estrutura de madeira e telhas termo acústicas; revestimento e pintura das paredes; revisão da parte elétrica e manutenção das instalações hidrossanitárias. O valor do investimento é de R$ 314.948,14 e o prazo de execução é de 255 dias.

As intervenções na unidade policial integram uma série de investimentos que o Governo do Estado está fazendo na área da Segurança Pública, dentro do Programa Estado Presente em Defesa da Vida. As unidades da PMES em Linhares, Serra e Vila Velha também estão passando por obras de manutenção.

Ainda no município, Casagrande visitou o local onde será instalada a base da Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192), além das obras de revitalização da Lagoa Augusto Ruschi e do Centro Educacional Infantil Municipal (CEIM) Normilia Cunha dos Santos.


“Tenho muitas afinidades com Pedro Canário, que é a porta de entrada do nosso Estado. Com essa parceria com o Governo do Estado, vamos fazendo a cidade cada vez mais bonita. A lagoa é o Cristo Redentor de Pedro Canário. Está no Centro da cidade num investimento de mais de R$ 6 milhões, que vai embelezar esta cidade e se tornar um ponto turístico. Vamos iniciar o Samu nos 11 municípios da região para garantir um atendimento mais rápido, humanizado e que possamos salvar mais vidas. Enquanto a Companhia da polícia será reformada, dando condições mais adequadas de trabalho para nossos policiais”, afirmou o governador.

A vice-governadora do Estado, Jaqueline Moraes, também participou das solenidades: “Saúdo as várias mulheres eleitas nesta região como vereadoras e mulheres atuantes, com voz importante no Estado em defesa da sororidade. Quando o governador Renato Casagrande reconhece a importância da igualdade de gênero na política, eu venho aqui, como exemplo personificado desse reconhecimento e de que apostamos na qualidade das políticas públicas, além da melhora na qualidade de vida das mulheres. Esta obra nada mais é que integrar desenvolvimento. E isto, nós sabemos aproveitar e valorizar”, pontuou.

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