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Política e Governo

Assembleia aprova emenda que busca reduzir filas nos cartórios e garante atendimento em até 30 minutos

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Uma emenda aditiva do deputado estadual Bruno Lamas (PSB), que obriga os cartórios extrajudiciais a realizar o atendimento ao público externo no período máximo de até 30 minutos, como já ocorre com os bancos, foi aprovada hoje (14) pela Assembleia Legislativa. O objetivo do parlamentar é reduzir as longas filas que existem nesses locais.

A emenda foi feita ao Projeto de lei 113/2021, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça (TJ-ES), Ronaldo Gonçalves de Sousa, que altera a Lei 3.526/1982, promovendo uma reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado.

“Já que é tão suado o dinheiro do brasileiro, fica claro que esses cartórios precisam melhorar em muito a prestação de serviço, com um ambiente mais aconchegante, um trabalho mais humanizado. É preciso lembrar que o dono do cartório tem uma concessão. A nossa emenda prevê tempo de atendimento. É inadmissível uma pessoa esperar mais de 30 minutos para ser atendida”, declarou Bruno.

Segundo ele, cidades como a Serra e Vila Velha, que têm uma população maior, o TJ-ES terá a responsabilidade de dividir essas serventias, o que deve aumentar a competitividade e melhorar a qualidade do atendimento.

“Buscamos atender às necessidades da população diretamente afetada pelo uso cotidiano dos serviços. Queremos garantir a eficiência e celeridade no atendimento que, em algumas localidades, enfrenta longas filas e dificuldades”, justificou.

SUGESTÕES

A proposta do TJ foi aprovada pelos parlamentares com outras emendas, além da limitação de tempo de atendimento, ou seja, com mudanças no texto original. Durante a tramitação, ela recebeu mais de 20 sugestões de mudanças, mas foi aprovada com seis emendas.

A matéria foi analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças, e aguardava uma segunda análise do colegiado de Justiça sobre a constitucionalidade de emendas ao texto original que foram apresentadas pelos deputados ao longo do processo.

O PL 113/2021, encaminhado ao parlamento no dia 12 de julho, faz uma série de desmembramentos e anexações dos cartórios localizados no Espírito Santo, criando alguns serviços e desativando outros de modo a adequar o atendimento ao perfil social e econômico local.

Segundo a justificativa da proposição, as mudanças não geram impacto orçamentário e financeiro para o Poder Judiciário, “uma vez que os delegatários das serventias extrajudiciais são remunerados por meio de emolumentos tabelados e pagos exclusiva e diretamente pelos usuários do serviço”.

Um dos pontos de divergência entre os parlamentares durante o debate era uma emenda oral assinada por 15 deputados e apresentada à Comissão de Cidadania. A alteração determinava o prazo de um ano para que o TJ-ES fizesse a reestruturação das serventias com faturamento semestral superior a R$ 4,5 milhões.

Na interpretação da Comissão de Justiça, segundo o parecer apresentado pelo relator Marcelo Santos (Pode), a emenda oral era inconstitucional.

“Nesse caso, entendemos que a competência é exclusiva do Judiciário. Não podemos legislar sobre essa questão do faturamento”, defendeu o relator.

O deputado Fabrício Gandini (Cidadania), que preside a Comissão de Justiça, apoiou a rejeição da emenda.

“O objetivo principal dessa emenda oral era limitar os ‘supercartórios’. Mas se nós fixarmos esse valor, nós vamos engessar muito os cartórios menores. Eu também interpreto que esse tipo de decisão cabe ao Tribunal de Justiça”, defendeu.

Porém, a deputada Janete de Sá (PMN) foi contrária ao relatório e apontou a necessidade de um limitador. Ao final, os deputados decidiram retirar a emenda oral que tratava do faturamento dos cartórios, assim como Marcelo também retirou a inconstitucionalidade à emenda.

Emendas aprovadas
Ao todo, seis emendas foram aprovadas:

Emenda 1, de Marcelo Santos (Pode): Assegura aos escreventes juramentados e nomeados por concurso público, pela vigência da Lei Federal 8.935/1994, a convalidação dos seus respectivos vínculos trabalhistas, em quadro especial em extinção, equiparando-os ao cargo de Analista Judiciário Especial.

“Há anos, os antigos escreventes juramentados concursados de serventias extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado buscam, através das entidades representativas da categoria, a regularização da sua situação funcional, em especial quanto à sua lotação e remuneração, que atualmente não encontram regulamentação em nenhuma legislação do Estado do Espírito Santo”, justifica o parlamentar.

Emenda 3, de Bruno Lamas (PSB): Determina que as serventias extrajudiciais do Espírito Santo deverão realizar o atendimento ao público externo no período máximo de 30 minutos, devendo adequar sua estrutura e ter funcionários suficientes para cumprir o estabelecido.

A proposta é “garantir a eficiência e celeridade no atendimento ao público que, em algumas localidades, enfrenta longas filas e dificuldades contumazes de atendimento”, afirma o deputado.

Emenda 12, de Marcos Garcia (PV): Desmembra as atribuições do serviço de registro de imóveis do Cartório do 1º Ofício de Linhares, denominado Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona, e cria o serviço de registro de imóveis do 1º Ofício da 2ª Zona, denominado Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da 2ª Zona.

A emenda também propõe o desmembramento das atribuições do serviço de registro de imóveis do Cartório do 1º Ofício da 3ª Zona de Vitória e cria o serviço de registro de imóveis do 1º Ofício da 4ª Zona, denominando de Cartório de 1º Ofício da 4ª Zona. O parlamentar usa aspectos econômicos e populacionais para justificar a proposição.

Emenda 15, de Marcos Garcia (PV): Divide as atribuições, com seus anexos, dos serviços do Registro Geral de Imóveis da 1º e 2ª Zonas da Comarca de Cariacica, só permitindo que sejam desdobrados ou desanexados e instalados quando da primeira vacância do atual delegatário aprovado em concurso.

“Tal medida de reparo do erro e da ausência de Lei Ordinária visa contribuir com a correta aplicação do procedimento legiferante, bem como não traria maiores impactos nas pretensões do Tribunal de Justiça pois manteria a estruturação e economicidade pretendida reparando apenas os equívocos”, argumenta o autor.

Emenda Substitutiva 3, de Doutor Hércules (MDB): Anexa as atribuições de serviço de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas e de serviço do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Marechal Floriano às de serviço de tabelionato de protesto de títulos; além de anexar as atribuições do serviço de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas e do serviço de tabelionato de protesto de títulos às do serviço do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Iúna.

Subemenda substitutiva à emenda 6/2021, de Hudson Leal (Republicanos): Anexa as atribuições do serviço do Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim às do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas.

Fonte: Assembleia Legislativa.

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Prefeito Enivaldo dos Anjos e vereadores recebem Foletto e Vacari em Barra de São Francisco

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O secretário de Estado da Agricultura do Espirito Santo, Paulo Foletto (PSB), juntamente com o Sub Rodrigo Vacari, estiveram nesta sexta feira (24), em Barra de São Francisco, reunidos com o prefeito Enivaldo dos Anjos (PSD), vereadores, e o prefeito de Água Doce do Norte, Abraão Lincon (PSD).

O objetivo do encontro foi para tratar sobre investimentos da agricultura do Governo do Estado junto com a prefeitura de Barra de São Francisco, entre outras cidades.

De acordo com vacari, nesta sexta feira (24), foi assinado uma ordem de entrega de fornecimento de uma escavadeira hidráulica para Barra de São Francisco, e recentemente foi entregue uma moto niveladora (patrol).

De acordo com Foletto, em breve será entregue ainda uma moto niveladora, bem como um rolo compactador para Barra de São Francisco.

“São benefícios para melhorar a agricultura, a qualidade de vida das estradas, do armazenamento de água nas propriedades rurais tão importante para melhorar a economia de Barra de São Francisco”, disse Foletto.

Foi falado também sobre Revsol para que seja ampliado não só em Barra de São Francisco, mas também para a região Norte e Noroeste, para ser utilizado nas vias das estradas vicinais.

“Falamos durante a reunião sobre calçamento rural, construção de pontes, para melhorar a infraestrutura rural cada dia mais”, disse Rodrigo Vacari.

O prefeito Enivaldo dos Anjos, ficou muito feliz e lisonjeado com a presença de Foletto e Vacari, em Barra de São Francisco, bem como os vereadores presentes.

“Temos uma parceria muito boa com o Foletto, com o Vacari e toda equipe do governador Renato Casagrande (PSB). Estamos sempre de portas abertas para receber representantes do governo e os investimentos para Barra de São Francisco, e toda região Norte e Noroeste do Estado”, disse Enivaldo dos Anjos.

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PEC dos Pedagogos ganha força entre os profissionais

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Deputado Bruno Lamas quer garantir aos profissionais de Pedagogia duas cadeiras remuneradas, assim como já ocorre com os professores, para ampliar as oportunidades de atuação da categoria

Um grupo de pedagogos de municípios da Grande Vitória participou ontem (23) de uma reunião com o presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Lamas (PSB), e fechou apoio à proposta que garante aos profissionais o direito de ter dois vínculos de trabalho remunerados na rede pública estadual, assim como já ocorre com os professores.

Pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria de Bruno, que foi lida no Legislativo e já conta com o apoio de 10 deputados, o pedagogo poderá, caso a PEC seja aprovada, atuar em dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais municipais; um no Estado e outro em escola municipal ou federal; ou ainda possuir um cargo municipal e outro exercido em instituição educacional federal.

Para ouvir os anseios dos pedagogos, Bruno realizou um encontro, na Assembleia, que reuniu representantes da categoria, além do ex-procurador-geral do Estado Rodrigo de Paula.

E o resultado foi animador. Os pedagogos agradeceram a iniciativa do parlamentar de tentar corrigir o que eles chamam de injustiça. Muitos profissionais, inclusive, relataram que são vítimas de denúncias por exercerem suas funções. Alguns deles respondem a Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

“Por meio desta PEC à Constituição Estadual, estamos corrigindo uma injustiça com os pedagogos, profissionais tão importantes na comunidade escolar. Hoje, o pedagogo é impedido de ocupar duas cadeiras. Outros profissionais podem e os pedagogos, não. Mas é possível para eles conciliarem a carga horária, como já fazem os professores, que atuam em mais de uma escola. Queremos melhorar e ampliar as condições de trabalho desses profissionais”, justificou Bruno.

Marcia Cravo, professora em função pedagógica no Estado e em Cariacica, mas hoje cedida ao município para atuar na direção de escola, agradeceu ao empenho do deputado e se emocionou ao lembrar da situação.

“Às vezes, a gente se emociona porque parece que você está fazendo algo de errado. Mas na verdade, está trabalhando (choro). Só isso! Isso é desgastante. Quando você está na escola, independente de ser professora, pedagoga ou diretora, você é responsável pela educação. Se ela tem um nível de qualidade é porque você está dando o seu suor. A Constituição considera 40 horas semanais, mas o que vale é o seu trabalho, a sua dignidade”, desabafou.

A pedagoga Jaciara Lyrio Dezan lembrou que foi denunciada e que se sente coagida quando chega o oficial de Justiça.

“Fizemos concurso público. Somos professores pedagogos. Isso é imoral. Agradecemos, deputado, pelo seu olhar. Por estar junto conosco nesta causa”, declarou.

Jeanine Benevides, pedagoga nas prefeituras de Vitória e da Serra, que vai se aposentar no próximo dia 1º de outubro na capital após 25 anos de trabalho – com a reforma, o prazo mudou para 30 anos – comemorou o fato da Justiça ter dado sentença favorável.

“Eu consegui por jurisprudência porque este é um direito nosso como pedagogos. Na Serra, também irei me aposentar com 25 anos de trabalho daqui a um ano e meio”, declarou.

Tânia Fonseca, que tem duas cadeiras na Prefeitura de Cariacica, lembrou que está “no perrengue”.

“Nunca ganhei nada. Não consigo me aposentar nas duas cadeiras. Só por uma. Estou querendo me aposentar na segunda”, declarou ela, confiante na mudança da lei.

O professor-pedagogo Luiz Gustavo Luz, que atua na Prefeitura de Vila Velha, frisou que, partindo da premissa de que o pedagogo também é professor, não haveria sequer necessidade de discutir o assunto. Mas ele destaca a importância da iniciativa para resolver o problema da categoria.

“Quando atuei como professor coordenador, em uma semana interromperam o meu contrato”, declarou, lembrando a importância de uma nova legislação sobre o assunto.

Bruno, por sua vez, lembrou que no Congresso já tramita uma PEC neste sentido, mas frisou que a sua tramitação é morosa. O deputado reforçou que a mudança na lei já ocorreu nos estados do Rio de Janeiro e Paraná, que fizeram alterações nas suas constituições estaduais, e sem qualquer contestação jurídica.

Entretanto, ele reforça que trabalha pelo convencimento dos seus colegas de plenário, além de toda a sociedade e que, por isso, busca uma mobilização dos atores responsáveis.

“Vamos buscar o diálogo com o presidente da Assembleia, o Ministério Público, a Sedu, a Procuradoria Geral do Estado, a Amunes e a Undime. Defendo o diálogo. Queremos o convencimento de todos para a importância da mudança”, declarou Bruno.

Para Rodrigo de Paula, que atuou à frente da PGE até abril deste ano, o assunto de acúmulo de cargos é um velho conhecido da Procuradoria, mas a possibilidade de fazer uma mudança na Constituição Estadual para resolver a situação é uma novidade.

“Há uma boa vontade de buscar uma solução segura do ponto de vista jurídico. O esforço agora é estabelecer o consenso do que é possível avançar. Vou reportar ao procurador-geral para fazer estudos e fazermos sugestões. Buscamos o parecer de que haverá uma alteração com segurança”, contou.

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