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Atenção, produtor rural! Decreto define prazos para obrigatoriedade de emissão de documentos eletrônicos

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A emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) passa a ser obrigatória para os produtores rurais do Estado, a partir desta quarta-feira (1º), nas operações interestaduais e nas operações internas praticadas por produtores com faturamento superior a R$1 milhão em 2022. Nas operações internas praticadas pelos demais produtores rurais, a obrigatoriedade passa a valer a partir de 1º de dezembro de 2024.

Os documentos eletrônicos vão substituir a emissão das notas fiscais modelo 4, em papel. A obrigatoriedade da adoção da NF-e e da NFC-e foi estabelecida por meio do Decreto nº 5.691-R, publicado nesta terça-feira (30), no Diário Oficial do Estado.

A emissão de notas fiscais eletrônicas oferece uma série de vantagens para consumidores, produtores e órgãos de fiscalização. Para os consumidores, proporciona maior transparência e segurança nas transações, facilitando a verificação da autenticidade da compra e evitando fraudes.

Para os produtores, reduz custos operacionais, simplifica o processo de emissão e armazenamento de documentos fiscais, além de garantir conformidade com a legislação tributária. Já para a fiscalização, permite um controle mais eficiente das operações comerciais, combate à sonegação fiscal e contribui para a melhoria do ambiente de negócios.

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Nota Fiscal Fácil

Para facilitar e simplificar a emissão dos documentos eletrônicos, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, disponibiliza de forma totalmente gratuita o aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF. A ferramenta pode ser utilizada em smartphones com os sistemas Android e iOS, e permite a emissão sem que haja a necessidade do contribuinte de arcar com os custos de adquirir um software emissor e certificado digital.

O aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF conta com quatro módulos:

– Módulo Produtor Primário: essa funcionalidade é destinada aos produtores rurais para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65). Disponível desde fevereiro de 2022, com atualizações em julho de 2023;

– Módulo MEI: possibilita aos microempreendedores individuais (MEIs) emitirem Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65). Disponível desde abril de 2024;

– Módulo Comerciante Varejista SN: função a ser utilizada por contribuintes do Simples Nacional (microempresas e empresas de pequeno porte) para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65). Disponível desde abril de 2023;

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– Módulo Transportador Autônomo de Carga: possibilita aos transportadores autônomos rodoviários de cargas utilizar o aplicativo para emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e (modelo 57) e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e (modelo 58). Disponível desde setembro de 2021.

Para obter mais informações sobre o aplicativo NFF, clique aqui: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco;

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode enviar uma mensagem para o Fale Conosco da Receita Estadual-ES, por meio do seguinte link: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/formulario;   

Os manuais do aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF poderão ser obtidos no link a seguir: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff/Documentos#.

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Prefeitura e Banco do Nordeste iniciam atendimento do Crediamigo em Jaguaré

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Prefeitura de Jaguaré e Banco do Nordeste iniciaram atendimento para fortalecer e impulsionar empreendedorismo no município; parceria oferece simplificação para o acesso a linhas de crédito

A Prefeitura de Jaguaré, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ratificou nesta segunda-feira, 09 de junho, o acordo de cooperação com o Banco do Nordeste. A iniciativa visa impulsionar o desenvolvimento da economia local com incentivo aos pequenos negócios de empreendedores do município com linhas de microcrédito facilitadas.

Com o acordo, a partir de agora o Banco do Nordeste passa a oferecer um Ponto de Apoio para os empreendedores em que disponibiliza linhas de microcrédito urbano pelo programa Crediamigo. Todos os empreendedores que exercem atividades econômicas em Jaguaré e que tenham interesse em investir na melhoria e ampliação dos seus negócios, podem procurar o atendimento do Crediamigo, que funciona na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Alavancar e expandir negócios

O vice-prefeito Elder Sossai participou da reunião, que inaugurou o Crediamigo, com a equipe do Banco do Nordeste composta pelo gerente de negócios da instituição, Ricardo Barcelos Caetano, a gerente regional de operações do Crediamigo, Verlani Fávero, o coordenador de unidade, Luiz Fernandes Santos Soares, o gerente da agência de São Mateus, Willian Santana Marques e a agente de microcrédito, Caroline Santos Souza. Também participaram o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, João Henrique Sartori, a secretária municipal de Turismo, Vera Backer e o superintendente da Prefeitura de Jaguaré, Francisco Bittencourt.

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“Essa parceria é estratégica e é mais uma demonstração do compromisso da nossa gestão em incentivar as iniciativas locais que podem produzir oportunidades de melhoria de vida para as pessoas, com a geração de emprego e renda. As parcerias com as instituições bancárias são muito importantes para alavancar e expandir negócios diversificados no município”, destacou o vice-prefeito Elder Sossai.

Linhas diferenciadas

O Crediamigo é uma linha de crédito diferenciada que oferece condições especiais de financiamento de até 21 mil reais proporcionando aos empreendedores melhorias e desenvolvimento dos negócios. O diferencial é o acesso ao crédito em grupo (se 3 empreendedores solicitam o crédito em grupo, um pode avalizar para o outro) e taxas de juro competitivas. Além do Crediamigo, a Sala do Empreendedor em Jaguaré também oferece as linhas de crédito do Nosso Crédito, do Banestes.

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Vitória com Você chega em São Benedito no próximo sábado (14)

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Programa da Prefeitura de Vitória leva mais de 30 serviços úteis para os bairros da cidade

No próximo sábado (14), Vitória recebe mais uma edição do evento que tem sido um sucesso em vários bairros da cidade, o Vitória com Você. Desta vez, ele acontecerá em São Benedito e oferecerá para a população mais de 30 serviços úteis e essenciais. Confira as principais informações:

  • Local: EMETI Paulo Roberto Vieira Gomes, na Rua Tenente Setubal, s/n, São Benedito.
  • Horário: 10h às 14h.

Vitória com Você é um evento que acontece todo mês, cada edição em uma região diferente da capital. São oferecidos serviços como a emissão de Carteira de Identidade, vacinação, encaminhamento para vaga de emprego, cadastro em programas habitacionais, vacinação de pets, testes de saúde e atendimento ao consumidor.
O mutirão de serviços já foi realizado em diversos locais, como Ilha das Caieiras, Goiabeiras, Bonfim, Consolação, Santo Antônio, Jardim Camburi, Nova Palestina, Bairro da Penha e outros.

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E esta edição, em especial, marca a inauguração da EMEFTI Paulo Roberto Vieira Gomes, obra que a comunidade espera há 40 anos e, agora, é uma realidade. O novo prédio conta com oito salas de aula, quadra poliesportiva, biblioteca e outros espaços que possibilitará que a modalidade de ensino seja em tempo integral. Além disso, a unidade passa a atender aproximadamente 276 estudantes.

Vitória Com Você consegue resolver todas aquelas demandas adiadas durante a semana dentro da comunidade. Além disso, toda família se diverte, já que a Prefeitura de Vitória (PMV) prepara uma programação especial para a criançada, cheia de brincadeiras, pula-pula, algodão-doce, pipoca e, nesta edição, terá show com Lilian Romeu. O Vitória com você é o maior programa de cidadania do Espírito Santo e um sucesso em todo o Brasil. A cada edição, a PMV agrega novos serviços e leva cidadania para os moradores de Vitória.

Os pets também terão acesso aos serviços ofertados pela Prefeitura de Vitória, o Vetmóvel estará presente ofertando serviços de cuidado veterinário para os animais da comunidade, além do cadastro de castração e vacinação animal.

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Então, morador de São Benedito, aproveite a oportunidade para resolver alguma pendência
sem sair do seu bairro, participe do próximo Vitória com Você.
Se você quer saber sobre essa e outras iniciativas, acompanhe as redes e o portal da Prefeitura de Vitória.

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