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Auxílio emergencial: pedidos não aprovados geram processos administrativos. Saiba o que fazer!

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De acordo com a Defensoria Pública da União, uma das causas de indeferimento é a utilização de dados desatualizados pelo governo federal

Em apenas três dias, a Defensoria Pública da União do Espírito Santo (DPU-ES), registou 120 processos administrativos por conta de problemas com o auxílio emergencial. São pessoas com dificuldades de conseguir o benefício do governo. Somente em Vitória, já são mais de 400 processos.

De acordo com o defensor público Federal, doutor Antônio Ernesto de Fonseca e Oliveira, um dos problemas encontrados pela população é o uso de dados desatualizados para a aprovação do benefício. “Temos um problema que tem sido corriqueiro, que é o uso dos dados de 2018. O governo tá usando dados desatualizados e isso tem provocado muitos indeferimentos indevidos. Já temos uma Ação Civil Pública, uma ação coletiva agilizada pela DPU no Ceará, que se for julgado procedente vai resolver esse problema, mas estamos agilizando ações individuais em cada lugar”, afirmou.

Outra dificuldade encontrada pelos beneficiários é a regularização de documentos, como o CPF. Desde o início do cadastro para o auxílio emergencial, cerca de 13 milhões de documentos já foram regularizados pela Receita Federal.

Observando o aplicativo utilizado para fazer o cadastro, são 23 passos para fazer a solicitação do auxílio emergencial. Muitos beneficiários encontram dificuldades por não terem familiaridade com o aplicativo ou com a internet. “Essa é uma questão que tem sido trabalhada também muito na esfera administrativa, em Brasília, no trabalho central, para possibilitar a abertura abertura dos CRAS e, quem sabe, até dos Correios para ajudar nesse auxílio e facilitar o acesso daqueles que têm a vulnerabilidade digital”, explicou.

Quem ainda encontra dificuldades para a aprovação do auxílio pode procurar ajuda na Defensoria Pública da União. “Para quem tá com um pedido indeferido, a DPU pode atuar e ajuizar ação. Há uma confusão, que muita gente procura a Defensoria Pública do Estado. Mas, como esse caso é um programa do governo federal, operacionalizado Caixa Econômica, cabe ajuizamento na Justiça Federal, portanto, cabe ação da DPU”, explicou o defensor. O e-mail para solicitação de atendimento é [email protected].

Por meio de nota, o Ministério da Cidadania informou que o processo de elegibilidade e pagamento do auxílio emergencial compreende o cruzamento do maior número de bases existentes, chegando à casa dos bilhões, e obedece rigorosamente aos critérios estabelecidos na lei 13982/20. 

A nota ainda destaca que, é determinação do governo do presidente Jair Bolsonaro que, aqueles que se enquadrem nos critérios legais para o recebimento do auxílio emergencial receberão as três parcelas.

Fonte: Folha Vitória.

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Santander lança campanha de renegociação e oportunidades de acesso a crédito para dar fôlego financeiro aos clientes

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• Chamada ‘Desendivida’, iniciativa será realizada até 31 de março;
• Agências abrirão para atendimento ao público no dia 22 de janeiro, sábado, das 10h às 14h;
• As condições especiais destinam-se a clientes pessoa física do Banco em categorias de crédito pessoal, consignado, imobiliário, auto e preventivos;
• Para empresas, o Banco oferece oportunidades em capital de giro, antecipação de recebíveis, descontos de duplicatas, conta garantida;
• Já a renegociação de dívidas com até 93% de desconto vale para todos os clientes com débitos a quitar.

Com o objetivo de proporcionar fôlego financeiro aos clientes neste começo de ano, o Santander Brasil lança campanha de crédito e renegociação chamada ‘Desendivida’, que poderá ser aproveitada por clientes pessoa física e jurídica do Banco até o dia 31 de março. Em ação inovadora, mais de três mil lojas do Santander serão abertas no sábado (22), inclusive todas as do Espírito Santo, para garantir atendimento personalizado aos clientes, que também poderão contratar as ofertas pelos canais digitais do Banco. A iniciativa chega ao público no começo do ano, período marcado por despesas sazonais.

Além de poder renegociar eventuais dívidas, empréstimos, financiamentos e fatura de cartão de crédito, garantindo melhores condições de pagamento, os clientes terão acesso a ofertas especiais para contratar crédito nas modalidades pessoal, consignado, garantias (Usecasa e Usecarro); e também poderão ativar o “Pula Parcela”, ou seja, ficar até dois meses sem precisar pagar as parcelas de produtos selecionados.

“Os primeiros meses do ano costumam ser um período que pesa mais no bolso dos brasileiros, e além disso estamos vivendo um entorno mais complexo. Queremos contribuir para um 2022 mais saudável financeiramente, e por isso reunimos uma série de vantagens tanto para renegociar dívidas quanto para contratar crédito”, afirma Vanessa Lobato, vice-presidente executiva de varejo do Santander. “E para garantir que todos tenham um atendimento personalizado, vamos abrir três mil lojas no sábado, levando orientação financeira e oportunidades para clientes de todo o País.”

Os clientes pessoa física que desejam tomar crédito com garantia de automóvel, imóvel ou consignado, têm até 60 dias para começar a pagar. Para crédito pessoal, o período é de 40 dias. Já para contratos em vigor de crédito imobiliário, é possível ter até 6 meses de fôlego no pagamento das parcelas, de acordo com os critérios de elegibilidade.

Clientes com dívidas em atraso podem renegociá-las com até 93% de desconto, enquanto quem tem muitos pagamentos a fazer no mês – como fatura do cartão de crédito, os empréstimos e o saldo devedor do limite da conta – pode unificar tudo em uma única parcela mensal e ter até 60 dias para começar a pagar. Além disso, o chamado “Pula Parcela”, que já faz parte das práticas do Santander, está disponível para clientes elegíveis terem até duas mensalidades de negociações de empréstimos e financiamentos.

“Todas as lojas do Estado estarão abertas, no próximo sábado, para atender os clientes que preferirem conhecer pessoalmente as propostas de acordo com sua realidade financeira. Temos um time capacitado para entender qual a melhor oportunidade para nossos clientes começarem o ano concretizando objetivos pessoais ou profissionais”, destaca Thiago Mendonça, superintendente executivo da Rede Base do Santander Brasil.

Para as empresas, há a possibilidade de concessão de crédito com até 60 dias para começar a pagar. Esse prazo também se aplica para quem quer unificar a fatura do cartão de crédito, os empréstimos e o saldo devedor do limite da conta em uma única parcela mensal. Porém, usando um veículo quitado como garantia, o prazo pode pular para até 180 dias. Além disso, também há opções para renegociar dívidas com até 60 dias para começar a pagar, antecipar o recebimento das vendas e equilibrar o fluxo de caixa da empresa.

Mais informações podem ser verificadas pelo site www.santander.com.br/desendivida.

Na telinha

O Santander apresentou no último domingo (16), véspera da estreia da nova temporada do Big Brother Brasil, sua nova campanha publicitária, que conta com Rodrigo Cowboy (BBB 2), Dhomini Ferreira (BBB 3) e Max Porto (BBB 9), vencedores do reality, mas que não conseguiram conquistar a independência financeira com a premiação que foi recebida. Os protagonistas da campanha, criada pela agência Suno, mostrarão as condições oferecidas pelo Santander e que contribuem para dar fôlego financeiro ao público.

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Brasil

Vai se aposentar? Confira o que mudou e as regras para 2022

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Mudanças afetam critérios envolvendo sistema de pontos, tempo de contribuição e idade mínima para requerer o benefício pelo INSS

Quem pretende se aposentar em 2022 deve ficar atento. Desde a reforma da Previdência, em 2019, as regras de transição da aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) mudam a cada ano. 

A transição é como uma espécie de ajuda permitindo que trabalhadores em atividade há mais tempo consigam se aposentar em condições mais favoráveis. 

O advogado e especialista em Direito Previdenciário, Leonardo Ribeiro, explicou quais foram essas mudanças. Elas dizem respeito ao tempo mínimo de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição

“Esses critérios devem ser avaliados pelo trabalhador, pois uma regra poderá ser mais vantajosa que a outra. As modificações válidas a partir de 2022 são relacionadas à aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição. Apenas o benefício de pensão por morte não terá alterações. De acordo com a Lei 13.135, a próxima alteração nas idades mínimas só poderá ser feita em 2024”, ressalta.

Ele explica que as regras são válidas para quem entrar com pedido este ano. “Porém, quem tinha condições de se aposentar, cumpria os requisitos antes de 13 de novembro de 2019, quando a reforma entrou em vigor, pode, sim, se aposentar pela regra antiga. É o chamado princípio do direito adquirido. Está previsto em lei e deve ser cumprido pelo INSS”, reforça. 

Confira quais foram essas mudanças para este ano:

Transição por sistema de pontos

Essa é uma fórmula criada para permitir a aposentadoria de quem começou a trabalhar cedo. É a soma da idade da pessoa com cada ano de contribuição ao INSS totalizando número de pontos para se aposentar.

Em 2022 passaram a ser exigidos 89 pontos para as mulheres e 99 pontos para os homens. O mínimo de pontos para se aposentar em 2021 era de 86 para as mulheres e 96 pontos para os homens. 

Assim, uma mulher que tinha 58 anos e 30 de contribuição em 2021 poderia se aposentar já que somava 88 pontos. 

Agora, em 2022, terá que alcançar, no mínimo, 89 pontos. Assim, isso pode ser conseguido com 59 anos e 30 anos de contribuição (ou qualquer outra contribuição, como 58 anos e 31 de contribuição). 

Transição por tempo de contribuição mais idade mínima

Depois da reforma da Previdência não é mais possível se aposentar utilizando apenas o tempo de contribuição.

A regra de transição estabelece idade mínima para os segurados e também tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens. 

Desde a publicação da reforma da Previdência, o prazo para aposentadoria passou a ser de 56 anos de idade mais 30 anos de contribuição para as mulheres e 61 anos de idade mais 35 anos de contribuição para os homens. 

As idades mínimas aumentam seis meses por ano, até atingir o que foi estabelecido pela nova lei: aposentadoria de mulheres com 62 anos e homens com 65.

“Portanto, em 2022, a idade vigente para que uma pessoa possa se aposentar por esta regra é de 57 anos e 6 meses para a mulher: 57 anos e 6 meses e de 62 anos e 6 meses para o homem. O tempo de contribuição não muda, sendo 30 anos para mulheres e 35 para homens”, explica o advogado.

Transição por idade

Segundo Ribeiro, a alteração aconteceu apenas para mulheres. Antes, a regra exigia que elas tivessem no mínimo 60 anos para entrar com o pedido. Após a publicação da reforma da Previdência, em 2019, a cada ano são somados seis meses nesse período. 

“Assim, a idade necessária para que a mulher possa se aposentar é 61 anos e 6 meses. Para os homens, sem alterações, ou seja, 65 anos. Mas além da idade mínima necessária, o tempo de contribuição deve ser de 15 anos para mulheres e 20 anos para os homens que ingressaram após a reforma”, acrescenta.

Transição com pedágio de 50%

Essa regra se aplica aos segurados que, em 2019, precisavam de até dois anos para completar o tempo mínimo de contribuição. Ou seja, os homens que contavam com 33 anos e as mulheres com 28 anos de contribuição. 

Para ter o direito à aposentadoria, o segurado precisa cumprir um período adicional, apelidado de “pedágio”, que corresponde a 50% do tempo que faltava para atingir o mínimo. 

Exemplos: 

– Se antes faltavam dois anos para se aposentar (24 meses), terá que contribuir por três anos para se aposentar (24/2 = 12 meses)

– Se faltavam 1 ano e 6 meses (18 meses), será necessário contribuir por 2 anos e três meses (18/2 = 9 meses) 

Segundo o advogado, a regra do pedágio não muda em 2022. 

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