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Política Nacional

Bolsonaro aprova lei que suspende pagamento do Fies na pandemia

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A suspensão vale para estudantes adimplentes ou com parcelas em atraso por, no máximo, 180 dias a partir de 20 de março, dia em que foi determinado o estado de calamidade pública no país

Uma lei publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira (10), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com um veto, a suspensão temporariamente do pagamento do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) até 31 de dezembro deste ano, data final do período de calamidade pública determinado pela pandemia de coronavírus.

De acordo com a lei, ficam suspensos:

• a obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo devedor dos contratos;

• a obrigação de pagamento dos juros;

• a obrigação de pagamento de parcelas vindas de condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies;

• a obrigação de pagamento ao agente financeiro vinculada a multas por atraso de pagamento durante os períodos de utilização, de carência e de amortização do financiamento.

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O estudante deve realizar a solicitação presencialmente em agência bancária ou por assinatura eletrônica nos termos do regulamento, para formalizar a suspensão do pagamento.

A suspensão vale para estudantes adimplentes ou com parcelas em atraso por, no máximo, 180 dias a partir de 20 de março, dia em que foi determinado o estado de calamidade pública no país.

Veto

Foi vetado pelo presidente, apenas um trecho que tirava do Comitê Gestor a competência de definir os cursos aptos ao financiamento complementar do Novo Fies.

Para o presidente, o veto foi imposto porque a proposta “está em descompasso com as atuais diretrizes delineadas para o Novo Fies, além de estimular o inadimplemento dos beneficiários do programa. Assim, no sentido de preservar o desenho do FIES, recentemente aperfeiçoado e com constante avaliação pelo Poder Executivo é imposto o veto.”

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Política Nacional

Questionamentos das Forças Armadas foram os primeiros em 26 anos de urna eletrônica

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Desde a adoção do sistema, é a primeira vez que militares opinam sobre o processo de votação

Pela primeira vez em 26 anos de uso das urnas eletrônicas, as Forças Armadas questionaram o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o sistema de votação. Em fevereiro deste ano, o TSE respondeu, em 69 páginas, às dúvidas dos militares.

Dois meses depois do envio dos questionamentos, o Ministério da Defesa encaminhou sete sugestões, alegando que, se acatadas, elevariam a segurança do processo de escolha dos eleitores.

O TSE respondeu que o prazo para qualquer alteração se encerrou em outubro do ano passado e considerou que não foram apontadas vulnerabilidades relevantes para pôr em risco a integridade do voto. Por lei, as mudanças relacionadas às eleições ficam vedadas no período de um ano antes da votação.

Uma das sugestões dos militares foi a realização de dois testes públicos de segurança, um na esfera estadual e o outro, na esfera federal. No entanto, a corte destacou que as urnas usadas para escolha de autoridades estaduais, como os governadores, são as mesmas usadas na votação para presidente da República.

“Tendo em vista que já houve substancial aumento da amostra de urnas sujeitas ao teste de integridade nas eleições de 2022, trabalhando-se hoje com um nível de confiança superior a 99%, o Tribunal Superior Eleitoral não encontrou razões técnicas aptas a sustentar o acolhimento da presente sugestão ou recomendação”, respondeu o ministro Edson Fachin, presidente do TSE, no documento encaminhado à pasta.

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Encorajadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que alega que ocorreram fraudes nas eleições de 2018 e que os equipamentos usados atualmente são passíveis de fraude, as Forças Armadas decidiram participar ativamente do processo, dando sugestões e enviado um integrante para acompanhar testes e normas sobre o pleito.

Rodolfo Tamanaha, professor de ciência política do Ibmec Brasília, afirma que a participação das Forças Armadas no processo eleitoral é positiva, mas que deve se limitar a questões técnicas.  “Uma coisa é as Forças Armadas enviarem sugestões e dúvidas, mas sempre sabendo que cabe ao TSE a normatização e realização das eleições. É legítima e importante a participação das Forças Armadas. Na medida que são feitas as colocações e o Tribunal responde, entendo que aí se encerra a participação das Forças Armadas. Se houver uma fala mais de natureza política, mesmo diante das respostas do tribunal às sugestões, manifestações de cunho político têm de ser reprimidas”, afirma.

Eduardo Galvão, autor do livro Fundamentos de Relações Governamentais, afirma que o sistema eletrônico de votação é exemplo de integridade e que os resultados devem ser respeitados. “O sistema eleitoral brasileiro por meio eletrônico, além de aberto à fiscalização e auditável, é referência no mundo. As eleições, em qualquer sistema democrático, seguem uma sistemática eminentemente civil. E isso faz parte das bases democráticas. Todos os setores da sociedade podem participar do processo de accountability, mas devem respeitar seu resultado”, afirmou.

No último dia 6, em evento de juízes em Salvador, o ministro Edson Fachin demonstrou preocupação com a segurança e a ordem durante as eleições. “Infelizmente, há evidentes ilícitos indutores de regressos institucionais, que colocam em xeque as liberdades públicas, em especial a eficácia da soberania popular, assim como a vital independência do Poder Judiciário eleitoral”, afirmou.

O magistrado ressaltou que o sistema eletrônico é seguro para colher a vontade dos eleitores e que o apoio logístico das Forças Armadas é fundamental. “Contamos com o valoroso apoio logístico que as Forças Armadas têm prestado na chamada logística material de realização das eleições. E, com isso, desde há muitos anos, temos ido aos povos ribeirinhos, aldeamentos indígenas longínquos dos centros urbanos, aos quilombolas e a todo o Amazonas”, completou.

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Política Nacional

Privatização da Petrobras é a ‘libertação contra os monopólios’, diz Sachsida

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Novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida entregou a Paulo Guedes a solicitação de estudos para privatização da estatal

Em primeiro ato como ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida entregou nesta quinta-feira (12) o documento em que solicita formalmente a realização de estudos para a desestatização da Petrobras e do PPSA (Pré-Sal Petróleo). O pedido foi entregue ao ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Espero que no período mais rápido possível nós tenhamos essa resolução pronta para levarmos ao presidente Jair Bolsonaro assinar esse decreto e começar esse processo aguardado pelo povo brasileiro. É a libertação do povo brasileiro contra os monopólios”, afirmou Sachsida. Ele já havia informado que o pedido para privatização da estatal seria um dos seus primeiros atos como ministro.

Guedes disse que vai encaminhar o pedido ainda nesta quinta para o Programa de Parcerias de Investimento (PPI). “Isso deve ser feito hoje mesmo e nós vamos dar sequência aos estudos para a PPSA e depois então o caso da Petrobras”, afirmou o ministro da Economia.

Sachsida foi nomeado para assumir Minas e Energia após a exoneração do agora ex-ministro Bento Albuquerque. Em comunicado, o governo informou que a saída de Albuquerque foi de “caráter pessoal” e tomada após reunião entre o ex-ministro e Bolsonaro de “forma consensual”.

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A troca no comando da pasta ocorre após a Petrobras anunciar, na última segunda-feira (9), reajuste no preço do diesel para as distribuidoras, que passará de R$ 4,51 para R$ 4,91 o litro. Os elevados reajustes nos preços dos combustíveis têm irritado o chefe do Executivo, que de forma recorrente critica a política de preços adotada pela Petrobras.

Recentemente, Bolsonaro pediu à Petrobras que não promovesse novos reajustes nos preços dos combustíveis. Segundo o chefe do Executivo, a empresa vem registrando lucros abusivos, em meio à pandemia da Covid-19 e à guerra entre Rússia e Ucrânia, enquanto o Brasil vê a inflação subir, por causa da alta dos preços dos derivados de petróleo.

“Petrobras, estamos em guerra. Petrobras, não aumente mais o preço dos combustíveis. O lucro de vocês é um estupro, é um absurdo. Vocês não podem mais aumentar o preço do combustível”, disse.

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