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Política Nacional

Bolsonaro volta a atacar Barroso usando perdão dado a José Dirceu

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Presidente tem atacado o ministro do STF em meio a impasse sobre adoção do voto impresso nas eleições de 2022

Insatisfeito com o posicionamento do presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Luís Roberto Barroso, que defende com ênfase as urnas eletrônicas, o presidente Jair Bolsonaro voltou a usar suas redes para atacar o ministro.

Nesta manhã, em publicação em sua página no Facebook, o presidente utilizou um episódio ocorrido há cerca de cinco anos, em 2016, quando o magistrado concedeu perdão a José Dirceu (PT) no caso do mensalão. No post, o mandatário anexou uma notícia veiculada pela imprensa na ocasião e citou o versículo da Bíblia que diz “conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará”.

O mote utilizado nesta quinta-feira pelo presidente vai na linha dos ataques que vem fazendo sistematicamente a Barroso. A apoiadores, Bolsonaro tem afirmado que o ministro estaria envolvido em um grande esquema de fraude para tentar colocar seu adversário, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de volta na Presidência.

Ao rebater a postagem de Bolsonaro, Barroso disse que quem concede indulto é o presidente da República e cabe ao Judiciário apenas a aplicação da determinação. “Nas execuções penais do mensalão, deferi o benefício a todos que se adequaram aos requisitos”, afirmou.

A insistência de Bolsonaro no tema tem causado diversos atritos entre Poderes, com lideranças de várias esferas mandando recados ao Executivo contra seus ataques à democracia. Na segunda-feira (2), sem citar Bolsonaro, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, afirmou que a Corte está atenta aos “ataques de inverdades” e que harmonia e independência entre os Poderes não significa “impunidade de atos que exorbitem o necessário respeito às instituições”.

Barroso também reagiu, mas foi mais direto, afirmando que quem repete uma mentira muitas vezes será “perenemente prisioneiro do mal”. O ministro disse que a obsessão do chefe do Executivo por ele “não faz nenhum sentido e sobretudo não é correspondida”.

Barroso então apresentou ao ministro Alexandre de Moraes – que conduz o inquérito das Fake News no Supremo – uma notícia-crime em que pede a apuração sobre “possível conduta criminosa” de Jair Bolsonaro.

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Política Nacional

Reforma eleitoral: Senado aprova texto sem volta das coligações

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O texto da PEC 28/2021 foi aprovado por 70 votos a 3, em primeiro turno, e por 66 votos a 3, no segundo

O Senado aprovou em 2º turno a PEC 28/2021, que altera a legislação eleitoral. O proposta de emenda à Constituição não prevê coligações em eleições proporcionais diferentemente do que havia sido aprovado na Câmara. 

O texto foi aprovado por 70 votos a 3, em primeiro turno, e por 66 votos a 3, em segundo turno.  O retorno das coligações foi retirado depois que a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da proposta, apresentou parecer contrário. De acordo com Tebet, “a coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990”.  No parecer, a senadora disse ainda que “a volta das coligações seria inconstitucional”.

Data da posse

Outra mudança que já havia sido prevista pelos deputados e foi acatada no Senado é a alrteração da data em que o presidente da República e governadores tomam posse. Com a mudança, o presidente eleito passa a tomar posse em 5 de janeiro e os governadores no dia seguinte (6). Atualmente, a data da cerimônia de posse tanto do presidente quanto dos governadores é 1º de janeiro. Essa mudança, no entanto, só passa a vigorar em 2026. 

A PEC segue agora para promulgação de forma que trechos passem a valer já em 2022.  Para isso, a proposta precisa ser convertida em emenda constitucional até o dia dois de outubro. 

Representatividade

O texto da PEC aprovada prevê que os candidatos a deputado que são mulheres ou negros passam a ter votos com “peso dois” no cálculo de distribuição dos fundos partidário e eleitoral. A novidade já passa a valer em 2022 e vai vigorar até 2030. 

Câmara dos Deputados

Na Câmara, a volta das coligações entre partidos nas eleições proporcionais foi aprovada no segundo turno. O texto da proposta na Câmara previa autonomia aos partidos para que decidicem a melhor forma de se unirem, tanto em eleições proporcionais de vereadores e deputados quanto para eleições majoritárias (presidenciais).

O entendimento dos deputados era que a volta das coligações proporcionais daria uma sobrevida aos partidos nanicos, que teriam mais possibilidades de eleger candidatos na esteira de outros partidos maiores.

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Política Nacional

STF forma maioria e isenta contador em execuções fiscais

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Prevalece tese do relator de que CTN já regulamenta a matéria; para advogado, a decisão é uma síntese da ordem constitucional sobre o tema
Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. A corte analisa a constitucionalidade do trecho do Código Tributário de Goiás, inciso XII-A, parágrafo 2º, do artigo 45 da Lei nº 11.651, de 1991, com redação dada pela Lei nº 17.519, de 2011.

Para o advogado tributarista Sandro Ribeiro, sócio do Ribeiro Dutra Sociedade de Advogados, a tese proposta pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e acompanhada por outros sete ministros, é a síntese da ordem constitucional. “O Código Tributário Nacional (CTN) já regulamentou a matéria, não podendo a lei do Estado de Goiás ampliar a lista de responsáveis solidários pelo tributo ou penalidade pecuniária”.

Com a maioria formada pela inconstitucionalidade da lei no STF, por ora, acalma-se o sentimento de que textos semelhantes, que pudessem refletir em outras categorias, como economistas, auditores e advogados, por exemplo, venham a ser criados.

No seu voto, o relator também aponta que ao tratar sobre quem pode ser o responsável tributário, incluindo hipóteses não contempladas pelos artigos 134 e 135 do CTN, e em quais circunstâncias pode ser o responsável tributário, a lei estadual aborda matéria reservada à lei complementar pelo artigo 146 da Constituição, configurando uma inconstitucionalidade formal.

Ribeiro explica que contadores empregados, prestadores de serviços autônomos ou empresas de contabilidade precisam possuir procuração com poderes expressos e específicos para a prática de qualquer ato perante o Fisco. “O ponto central para o tema gira em torno da necessidade de o Fisco comprovar em processo a vinculação do agente com o fato gerador do tributo e prova do dolo ou da fraude na sua conduta”.

O advogado lembra que a tendência jurisprudencial da Corte já apontava para inconstitucionalidade da lei. “A lei de Goiás peca por querer regular assunto que, implicitamente, já poderia responsabilizar o contador, sem que houvesse essa previsão na lei estadual”, conclui Ribeiro.

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