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Política Nacional

‘Brasil terá que se endividar para pagar despesas’, diz Mansueto

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Segundo o secretário, atualmente, o governo tem que pedir emprestado para pagar despesas como salários e aposentadoria de servidores públicos

Mansueto diz que regra de ouro precisará ser revista

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou nesta quinta-feira (14) que o Brasil terá que se endividar para pagar despesas correntes essenciais, como aposentadoria e salário de servidores. Ou seja, a regra de ouro precisará ser revista porque não será possível cumpri-la nos próximos anos. Mansueto participa de audiência pública virtual promovida pela Comissão Mista do Congresso Nacional para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao novo coronavírus, causador da covid-19.

A regra de ouro proíbe o Executivo de se endividar para pagar as despesas correntes — como são chamados os gastos da administração pública para manter seus serviços em funcionamento.

Mansueto Almeida lembrou que, desde o ano passado, a regra de ouro não é cumprida. “A regra de ouro é boa, mas o gasto e a perda de receita ficaram tão grandes, o buraco fiscal ficou tão grande, que hoje a gente tem que pedir emprestado para pagar despesas correntes essenciais. A gente vai ter que mudar a regra de ouro”, disse o secretário. Ele acrescentou que a regra não deve ser cumprida até o final do atual governo e “talvez não seja cumprida no início do próximo também”.

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Dívida pública

O secretário disse que a dívida pública é alta, mas destacou que a preocupação do mercado é com a trajetória do endividamento nos próximos anos. “O mercado não consegue enxergar a dívida caindo em relação ao tamanho da economia.”

De acordo com Mansueto, quanto mais o mercado tem dúvida sobre a trajetória da dívida, mais pede prêmio de risco para financiar o governo.

O secretário estimou que a dívida pública encerre este ano em cerca de 90% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país). Ele acrescentou que a média da relação entre dívida e PIB dos países emergentes é de 50%. Para lidar com essa situação, será preciso manter o ajuste fiscal nos próximos anos, afirmou.

Mansueto disse também que o aumento de gastos este ano será necessário para enfrentar a pandemia de covid-19, mas ressaltou que a expansão de despesas deve ser limitada a 2020. “Esse gasto é para despesa temporária, não para permanente.”

Investimento privado

O secretário do Tesouro disse ainda que a retomada da economia precisará de investimento privado. “E investimento privado vem. Olha o caso dos aeroportos no Brasil. A gente se acostumou no Brasil, por mais de 40 anos, que todos os aeroportos fossem públicos. Os aeroportos passaram para investimento privado. O serviço piorou? Não piorou.”

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Mansueto citou também as radovias, lembrando que várias são concessões que pagam pedágio, e diversas distribuidoras de energia elétrica, que foram privatizadas, e o serviço melhorou. “O grande fator de recuperação tem que ser o investimento, em especial o privado. Se tiver marco regulatório, o investimento vem”, enfatizou.

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Política Nacional

Luiz Fux estabelece que Eduardo Cunha está impedido de se eleger

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Ministro do STF manteve os efeitos da resolução da Câmara dos Deputados que determinou a cassação do ex-deputado federal

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (18) os efeitos da resolução da Câmara dos Deputados que determinou a cassação do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Com isso, o magistrado estabeleceu que o ex-parlamentar está inelegível e proibido de ocupar cargos públicos federais.

De acordo com o TSE, “a decisão afasta determinação do TRF-1 [Tribunal Regional Federal da 1ª Região] que havia deferido medida para suspender os efeitos jurídicos da resolução quanto à inelegibilidade de Cunha e a proibição de ocupar cargos federais”.

“O pedido de suspensão da decisão do TRF-1 foi apresentado pela PGR [Procuradoria-Geral da República]. Na decisão, em primeira análise, Fux concluiu tratar-se de matéria interna da Câmara, não sujeita a controle judicial em razão do princípio da separação dos Poderes”, acrescentou a Suprema Corte, nas redes sociais.

O desembargador Néviton de Oliveira Batista Guedes, do TRF-1, havia rejeitado na última quinta-feira (11) um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a permissão para Cunha disputar um cargo eletivo. Uma das alegações do MPF era que a decisão anterior do TRF-1 interferia em questão interna da Câmara, o que configuraria a atuação de um Poder (Judiciário) sobre outro (Legislativo).

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Na quarta-feira (17), o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao STF que suspenda a decisão provisória que garantiu a Cunha o direito de se eleger. A solicitação de Aras foi feita após o ex-deputado pedir na Justiça a suspensão dos efeitos da Câmara dos Deputados, que, em 2016, oficializou a perda do mandato após a cassação.

Com o ato do plenário, ele se tornou inelegível e ficou proibido de ocupar cargos federais. Para Eduardo Cunha, houve “vícios processuais”.

A alegação da Procuradoria-Geral da República é de que “há incontestável presença de interesse público e social na suspensão da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em razão da grave ofensa à ordem jurídico-constitucional, por violação do princípio da separação dos Poderes”.

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Política Nacional

TSE registra 456 denúncias de irregularidades em campanhas

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Notificações sobre propaganda irregular, compra de votos e uso da máquina pública podem ser feitas por aplicativo e na internet

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou, até esta sexta-feira (19), 456 denúncias relacionadas às eleições de 2022, todas por propaganda irregular. Os dados estão no aplicativo Pardal, disponibilizado pela Justiça Eleitoral para noticiar, além de infrações relativas à propaganda, compra de votos, uso da máquina pública, doações irregulares e gastos eleitorais. 

São Paulo e Pernambuco são os estados com mais denúncias, com 55 registros cada. Em seguida, o Paraná tem 42 casos e depois vem o Rio Grande do Sul, com 38. Logo após, aparecem Minas Gerais, com 36, e Goiás, 23. Acre, Alagoas e Amapá ainda não tiveram ocorrências registradas no sistema.

Nas eleições de 2018, o aplicativo recebeu 48.673 denúncias, sendo que 52% eram sobre propaganda irregular e 23% sobre crimes eleitorais. A apuração dessas irregularidades compete ao Ministério Público Eleitoral.

O aplicativo também traz orientações sobre o que pode e o que não pode no período eleitoral. São informações sobre o uso de alto-falantes e amplificadores de som, camisetas, adesivos, material gráfico, propaganda em vias públicas, comícios e participação de artistas em campanhas, entre outros tópicos.

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Qualquer pessoa pode usar o aplicativo para fazer denúncias e deve informar, obrigatoriamente, nome e CPF, além de anexar elementos que indiquem a existência da irregularidade, como vídeos, fotos ou áudios. A identidade do denunciante, porém, não será divulgada. Em caso de má-fé, o usuário poderá ser punido.

O Pardal pode ser baixado gratuitamente em celulares e tablets ou acessado por meio de um formulário disponível na internet.

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