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Política Nacional

Câmara aprova novamente em 1º turno texto-base da PEC do Orçamento de Guerra

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A proposta já foi aprovada pela Câmara, mas foi alterada ao receber o aval dos senadores, no dia 17 de abril, e, por isso, voltou para sua Casa de origem para ser novamente votada em dois turnos

A Câmara aprovou novamente em primeiro turno o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento de Guerra, nesta segunda-feira, 4. Faltam agora os destaques para a conclusão desta fase.

A votação do texto-base foi fatiada em duas. Primeiro, os deputados aprovaram os trechos mantidos pelo Senado, foram 481 votos a 4 contrários. Em seguida, votaram os trechos retirados pelo relator na Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB): foram 326 a favor e 143 contra.

A proposta já foi aprovada pela Câmara, mas foi alterada ao receber o aval dos senadores, no dia 17 de abril, e, por isso, voltou para sua Casa de origem para ser novamente votada em dois turnos, com o aval de três quintos dos deputados (308). Depois, ela é promulgada em sessão do Congresso Nacional, não sendo necessária a sanção pelo presidente Jair Bolsonaro.

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O relator da proposta, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), suprimiu o artigo 4º do texto, que trata sobre a contrapartida de manutenção de empregos nas empresas das quais o Banco Central comprou a dívida.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia antecipado essa mudança. “Esse é um texto que inviabiliza a utilização desse instrumento pelo Banco Central. A empresa que emitiu o título já recebeu o dinheiro, ele já está circulando no mercado. Imagina você bloquear a intervenção do BC, dizendo que a empresa terá de garantir empregos. Que empresa terá que garantir os empregos? A empresa que emitiu o título, já ganhou o dinheiro, ela não faz parte do mercado secundário”, afirmou Maia na semana passada.

A oposição foi contra essa mudança e deve tentar retomar a contrapartida por meio dos destaques. “O artigo 4º proíbe demissões das empresas que vão ser afetadas, beneficiadas pelo que estamos determinando nessa emenda constitucional, que é a negociação dos títulos pelo Banco Central. Não é justo que a gente faça uma proposta de emenda constitucional, uma emenda constitucional, que beneficie empresas, beneficie financeiras, beneficie bancos e os trabalhadores saiam perdendo”, disse a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR).

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Motta manteve no texto a exigência para que micros e pequenas empresas precisem apresentar notas de classificação de agências de risco (os chamados ratings) para conseguir acesso a crédito. Essa era uma demanda de alguns partidos, mas houve pressão do BC para que isso fosse mantido.

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Política Nacional

Luiz Fux estabelece que Eduardo Cunha está impedido de se eleger

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Ministro do STF manteve os efeitos da resolução da Câmara dos Deputados que determinou a cassação do ex-deputado federal

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (18) os efeitos da resolução da Câmara dos Deputados que determinou a cassação do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Com isso, o magistrado estabeleceu que o ex-parlamentar está inelegível e proibido de ocupar cargos públicos federais.

De acordo com o TSE, “a decisão afasta determinação do TRF-1 [Tribunal Regional Federal da 1ª Região] que havia deferido medida para suspender os efeitos jurídicos da resolução quanto à inelegibilidade de Cunha e a proibição de ocupar cargos federais”.

“O pedido de suspensão da decisão do TRF-1 foi apresentado pela PGR [Procuradoria-Geral da República]. Na decisão, em primeira análise, Fux concluiu tratar-se de matéria interna da Câmara, não sujeita a controle judicial em razão do princípio da separação dos Poderes”, acrescentou a Suprema Corte, nas redes sociais.

O desembargador Néviton de Oliveira Batista Guedes, do TRF-1, havia rejeitado na última quinta-feira (11) um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a permissão para Cunha disputar um cargo eletivo. Uma das alegações do MPF era que a decisão anterior do TRF-1 interferia em questão interna da Câmara, o que configuraria a atuação de um Poder (Judiciário) sobre outro (Legislativo).

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Na quarta-feira (17), o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao STF que suspenda a decisão provisória que garantiu a Cunha o direito de se eleger. A solicitação de Aras foi feita após o ex-deputado pedir na Justiça a suspensão dos efeitos da Câmara dos Deputados, que, em 2016, oficializou a perda do mandato após a cassação.

Com o ato do plenário, ele se tornou inelegível e ficou proibido de ocupar cargos federais. Para Eduardo Cunha, houve “vícios processuais”.

A alegação da Procuradoria-Geral da República é de que “há incontestável presença de interesse público e social na suspensão da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em razão da grave ofensa à ordem jurídico-constitucional, por violação do princípio da separação dos Poderes”.

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Política Nacional

TSE registra 456 denúncias de irregularidades em campanhas

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Notificações sobre propaganda irregular, compra de votos e uso da máquina pública podem ser feitas por aplicativo e na internet

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou, até esta sexta-feira (19), 456 denúncias relacionadas às eleições de 2022, todas por propaganda irregular. Os dados estão no aplicativo Pardal, disponibilizado pela Justiça Eleitoral para noticiar, além de infrações relativas à propaganda, compra de votos, uso da máquina pública, doações irregulares e gastos eleitorais. 

São Paulo e Pernambuco são os estados com mais denúncias, com 55 registros cada. Em seguida, o Paraná tem 42 casos e depois vem o Rio Grande do Sul, com 38. Logo após, aparecem Minas Gerais, com 36, e Goiás, 23. Acre, Alagoas e Amapá ainda não tiveram ocorrências registradas no sistema.

Nas eleições de 2018, o aplicativo recebeu 48.673 denúncias, sendo que 52% eram sobre propaganda irregular e 23% sobre crimes eleitorais. A apuração dessas irregularidades compete ao Ministério Público Eleitoral.

O aplicativo também traz orientações sobre o que pode e o que não pode no período eleitoral. São informações sobre o uso de alto-falantes e amplificadores de som, camisetas, adesivos, material gráfico, propaganda em vias públicas, comícios e participação de artistas em campanhas, entre outros tópicos.

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Qualquer pessoa pode usar o aplicativo para fazer denúncias e deve informar, obrigatoriamente, nome e CPF, além de anexar elementos que indiquem a existência da irregularidade, como vídeos, fotos ou áudios. A identidade do denunciante, porém, não será divulgada. Em caso de má-fé, o usuário poderá ser punido.

O Pardal pode ser baixado gratuitamente em celulares e tablets ou acessado por meio de um formulário disponível na internet.

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