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Política Nacional

Câmara aprova PEC que perdoa dívidas dos partidos que descumpriram regras eleitorais

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Texto também prevê a criação de um refinanciamento de dívidas para partidos políticos endividados; proposta vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, na quinta-feira (11) o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que perdoa as dívidas de partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero nas eleições de 2022, a chamada PEC da Anistia. O perdão pode custar R$ 23 bilhões, consideradas apenas as contas pendentes de análise da Justiça Eleitoral. A proposta também cria uma espécie de refinanciamento de dívidas eleitorais, destinado especificamente aos partidos com dívidas com a União.

No primeiro turno, o texto recebeu 344 votos favoráveis e 89 contrários. No segundo turno, foram 338 votos a favor e 83 contrários. Além disso, o texto estabelece um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias e autoriza o uso de recursos do Fundo Partidário para quitar multas eleitorais.

As divergências em torno do tema se arrastam desde o ano passado. Embora a proposta tenha passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, não foi submetida à votação na comissão especial devido à repercussão negativa. Agora, com a aprovação dos deputados, a matéria segue para a análise do Senado.

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Pelo texto, os partidos também terão imunidade tributária, ou seja, não serão obrigados a pagar impostos. Atualmente, a Constituição estabelece que a imunidade tributária vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

Já na PEC, a imunidade tributária abrange todas as sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias. Isso significa que os partidos estão isentos de devolver ou recolher valores determinados em processos de prestação de contas eleitorais e anuais, bem como de pagar juros, multas ou condenações aplicadas por órgãos públicos em processos administrativos ou judiciais.

Essa isenção resulta no cancelamento das sanções, na extinção dos processos e na remoção dos partidos de cadastros de dívida ou inadimplência.

Refinanciamento de dívidas

No trecho que trata do refinanciamento das dívidas dos partidos, o relator do texto, Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), alega que o programa visa facilitar a regularização de débitos dos partidos, excluindo juros e multas acumulados e permitindo o pagamento dos valores originais com correção monetária em até 180 meses. Além disso, a proposta permite o uso dos recursos do Fundo Partidário para parcelar multas dos partidos.

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“Essa medida é essencial para garantir a continuidade das atividades dessas entidades e promover a justiça fiscal sem comprometer a viabilidade financeira dos partidos”, justifica Rodrigues.

Flexibilidade nas cotas para mulheres e negros

Na quarta (10), o relator ainda alterou o projeto para aumentar a taxa mínima obrigatória de recursos para candidaturas minoritárias (mulheres e negros, por exemplo) de 20% para 30%. No entanto, mesmo com o ajuste, os partidos poderão distribuir esses recursos de forma não proporcional.

Esse ponto foi criticado por parlamentares que integram as bancadas feminina e negra. “É preciso dar atenção a isso e colocar emendas para que nós possamos ter claramente as obrigatoriedades dos partidos e a garantia da execução dos direitos de pretos, pardos e mulheres”, afirmou a deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Desde 2018, as legendas são obrigadas a destinar pelo menos 30% dos recursos públicos a campanhas de mulheres. Já em 2020, também se tornou obrigatório o investimento igualitário nas campanhas de candidatos negros e brancos. No entanto, ambas as regras estão impostas apenas em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

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Política Nacional

STF forma maioria para rever Lei da Anistia para ocultação de cadáver

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Relator do caso, ministro Flávio Dino, argumenta que o ato representa um crime contínuo para as famílias que ainda buscam informações sobre seus entes queridos desaparecidos durante a ditadura militar

O Supremo Tribunal Federal (STF) está em vias de tomar uma decisão histórica ao formar maioria para julgar a validade da Lei da Anistia em casos de ocultação de cadáveres. A questão central que se coloca é se a ocultação de cadáver pode ser considerada um crime passível de punição, mesmo após a promulgação da Lei da Anistia de 1979. Esta lei extinguiu a punição para crimes políticos cometidos entre 1961 e 1979, mas não abordou explicitamente a questão dos desaparecidos cujos corpos nunca foram encontrados. O relator do caso, Ministro Flávio Dino, argumenta que a ocultação de cadáver deve ser punida, pois representa um crime contínuo para as famílias que ainda buscam informações sobre seus entes queridos desaparecidos durante a ditadura militar.

Em sua defesa, o Ministro Flávio Dino fez referência ao filme “Ainda Estou Aqui”, que ilustra a dor persistente dos familiares de desaparecidos na ditadura. Este filme, que concorre a três Oscars, incluindo melhor filme e melhor atriz para Fernanda Torres. A decisão do STF pode ter implicações significativas em outros casos semelhantes na justiça brasileira, oferecendo uma nova perspectiva sobre como lidar com os crimes do passado.

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O caso específico em julgamento envolve crimes cometidos durante a Guerrilha do Araguaia, focando em dois militares, um dos quais já faleceu. A busca é pela condenação do outro militar ainda vivo. Este julgamento pode abrir caminho para a revisão de outros casos emblemáticos, como o do ex-deputado federal Rubens Paiva. A Procuradoria Geral da República está interessada em destravar o caso para julgar cinco envolvidos no desaparecimento e assassinato do ex-deputado, um caso que permanece sem resolução definitiva.

O julgamento no STF prossegue até a próxima sexta-feira, dia 14, e a decisão final poderá estabelecer um precedente importante para casos de crimes cometidos durante a ditadura militar. Se o STF decidir que a ocultação de cadáveres é um crime contínuo e, portanto, não coberto pela Lei da Anistia, isso poderá abrir portas para novas investigações e julgamentos, oferecendo uma chance de justiça para as famílias que ainda buscam respostas. Esta decisão tem o potencial de redefinir a forma como o Brasil lida com seu passado, promovendo uma reconciliação mais justa e transparente.

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Política Nacional

Evento de Lula para convidados da indústria fica esvaziado

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Representantes de algumas empresas não compareceram

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) realizou uma cerimônia para 50 convidados no Palácio do Planalto, mas pelo menos 16 deles não compareceram. O evento celebrou um ano da Nova Indústria Brasil, uma plano do governo federal que tem como objetivo impulsionar a indústria nacional.

De acordo com o site Poder360, as cadeiras desocupadas eram de convidados como os representantes da Associação Brasileira de Cimento Portland, do Sindicato nacional das Indústrias de Materiais de Defesa e da Nav Brasil. Os convidados presentes foram orientados a se aproximarem, preenchendo então os espaços vazios.

Nas imagens disponíveis no CanalGov, é possível ver essa movimentação, com os espaços vazios sendo preenchido ao longo do evento. A câmera, porém, não mostra uma visão aberta do Salão Oeste do palácio, onde acontecia o evento.

Já na divulgação de fotos oficial da cerimônia, não há fotos dos convidados. Além do presidente Lula, também estiveram presentes o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, da Ciência, Luciana Santos, da Saúde, Nísia Trindade, e do Trabalho, Luiz Marinho.

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