Política Nacional

Câmara aprova texto-base do projeto do pacote de corte de gastos

Publicado

18/12/2024 - 10:24

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Proposta permite o bloqueio de emendas parlamentares e a desvinculação de fundos; documento seguirá para tramitação no Senado

Na última noite de terça-feira (17), a proposta de contenção de gastos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva recebeu a aprovação do texto-base na Câmara dos Deputados. Essa medida permite que até 15% das emendas parlamentares sejam bloqueadas para cumprir os limites do arcabouço fiscal. No entanto, questões importantes, como a limitação do ganho real do salário mínimo e alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC), foram deixadas de fora do projeto. Com um resultado de 318 votos a favor e 149 contra, o texto-base do projeto de lei c0mplementar (PLP) agora segue para análise no Senado.

Inicialmente, o projeto aprovado permitia desvincular recursos de cinco fundos públicos com o propósito de quitar as dívidas do governo. Tal intenção foi revelada após a medida inicial gerar inquietação, com receio de que os recursos fossem empregados para aumentar gastos além dos limites previstos. Entretanto, é importante ressaltar que a versão original possuia ainda uma flexibilização mais ampla com oito fundos no total. Logo, o relator da proposta, deputado Átila Lira, fez alterações significativas, retirando os três fundos públicos da primeira proposta: Fundo Nacional Antidrogas, Fundo da Marinha Mercante e Fundo Nacional da Aviação Civil.

Além disso, o texto-base aprovado introduz novos mecanismos de ajuste fiscal e impõe restrições ao aumento das despesas anuais relacionadas aos benefícios da Seguridade Social. Nesse sentido, elas não poderão subir mais que o ritmo de expansão do arcabouço fiscal. Pensando na questão do bloqueio das emendas parlamentares, que gerou preocupação entre os congressistas, a decisão foi mantida. Contudo, um destaque ainda pendente possa levar à sua exclusão. O governo está empenhado em finalizar a análise dessas medidas ainda nesta semana, incluindo outras propostas que tratam do salário mínimo e do abono salarial. A expectativa é que a tramitação no Senado ocorra de forma ágil, dada a pressão e urgência das questões fiscais em pauta.

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Política Nacional

Bolsonaro apresentará convite para posse de Trump após exigência do STF

Publicado

13/01/2025 - 00:31

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Da Redação

Ex-presidente pediu ao Supremo a liberação do passaporte para viajar; defesa diz que vai apresentar toda a documentação necessária

O advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Fabio Wajngarten, disse que cumprirá a exigência do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e apresentará o convite oficial para a posse do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump.

Bolsonaro pediu ao Supremo a liberação do passaporte para viajar aos Estados Unidos. O documento foi apreendido em fevereiro do ano passado após Bolsonaro ser alvo de operação da Polícia Federal (PF) que investiga suposta tentativa de golpe de Estado.

“Posso garantir que o presidente Jair Bolsonaro foi convidado para a cerimônia mais seleta, com os mais próximos do presidente Donald Trump”, disse Wajngarten na rede social X (antigo Twitter).

“O convite é extensivo à um acompanhante que naturalmente será a Primeira Dama. A defesa do presidente Bolsonaro fornecerá e cumprirá as exigências do Ministro Alexandre, juntando aos autos toda a competente documentação”.

No último sábado (11) Moraes mandou o ex-chefe do Executivo mostrar o “convite oficial” que recebeu para a posse de Donald Trump. Moraes apontou que Bolsonaro apresentou, como convite que recebeu de Trump, um e-mail enviado para o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por um endereço não identificado.

De acordo com Wajngarten, “toda a construção das relações exteriores é mérito absoluto” do filho do ex-presidente.

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Política Nacional

Juiz eleitoral determina cassação de prefeito e da vice-prefeita de cidade no RN por abuso de poder político e econômico

Publicado

12/01/2025 - 16:00

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Da Redação

Menos de 10 dias após a posse nos cargos, a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte determinou a cassação da chapa que venceu as eleições municipais de 2024 em Francisco Dantas, na região do Alto Oeste potiguar, por abuso de poder político e econômico. A decisão também determina a inelegibilidade do prefeito e da vice-prefeita da cidade por 8 anos.

Apesar da condenação, José Adolfo da Silveira Neto (Pode) e Lizandra Maria Correia de Oliveira (MDB) devem seguir nos cargos de prefeito e vice até que haja uma decisão em segunda instância. Reeleito, José Adolfo assumiu o seu segundo mandato no último dia 1º de janeiro.

A decisão foi assinada nesta quinta-feira (9) pelo juiz Edilson Chaves de Freitas, da 40ª Zona Eleitoral de Pau dos Ferros.

A acusação alegou:

Aumento de despesas com servidores temporários em 39,07% de janeiro a agosto de 2024, na comparação com o mesmo período de 2023. O aumento foi de R$ 629.647,62.
Contratações de servidores temporários sem seleção pública e com número superior ao de servidores efetivos.
Utilização de servidores para promover a candidatura nas redes sociais, durante o expediente e com uso de bens públicos.
Não apresentação de documentos exigidos pelo juízo, reforçando a presunção de irregularidade nas contratações.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi proposta pela Federação Brasil da Esperança (FE Brasil) e pelo candidato Jairo José Campos da Costa (PT), que foi o único concorrente de José Adolfo na disputa pela prefeitura.

Na ação, os eleitos alegaram que as contratações foram necessárias para a implantação de ensino em tempo integral e que o aumento das despesas ocorreu devido ao reajuste do salário-mínimo e do piso do magistério. Negaram qualquer uso eleitoreiro das contratações e atribuíram as acusações a motivações políticas.

No entanto, após a coleta de documentos e depoimentos de testemunhas, a Justiça entendeu que houve coação e uso eleitoral de servidores públicos, inclusive com demissão de comissionados que tinham declarado voto na oposição.

O juiz também considerou que os documentos demonstravam a ausência de critérios legais nas contratações e que elas extrapolaram as necessidades temporárias, configurando uso indevido da máquina pública.

Com base também em pedido formulado pelo Ministério Público, o juiz determinou cassação dos diplomas de José Adolfo da Silveira Neto e Lizandra Maria Correia de Oliveira, declaração de inelegibilidade por 8 anos e reconhecimento do abuso de poder político e econômico.

Prefeito diz que vai recorrer

Procurado pelo g1, o prefeito José Adolfo afirmou que tomou conhecimento da decisão por meio do noticiário, que ainda busca entender alguns pontos da ação e que vai recorrer da decisão.

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