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São Mateus

Câmara rejeita proposta do prefeito de aumentar alíquota do ISSQN para quem paga menos

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Por seis votos a 4, a Câmara de São Mateus rejeitou o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2019 do Poder Executivo, que pretendiaalterar a Lei Municipal Complementar Nº 079, de 14 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), para instituir alíquota única do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Tabela única

Derrubada na sessão desta terça-feira (05), a proposição do prefeito Daniel Santana, visava a extinguira variação dasalíquotas (de 2% a 5%), conforme a especificação do serviço prestado. O Executivo queria aumentaro valor do imposto para quem paga menos, instituindoalíquota de 5%, tanto para os pequenos quanto para grandes prestadores de serviço.

Apesar dos esforços da base aliada do prefeitopara aprovar o PL do ISSQN, vereadores do bloco de oposição mantiveram unidade, decidindo pela derrubada do projeto, por considerá-lo prejudicial principalmente aos micro e pequenos empreendedores.

“Esta Casa tem um compromisso com o povo de São Mateus. Aqui, o que é para prejudicar os mateenses, nós não vamos aceitar.  Somos contra aumento deimpostos que venham gerar perda salarial, perda de emprego e desestímulo aos empreendedores do nosso município. Não podemos permitir que neste momento de pandemia a população venha pagar a conta”, disse Jorginho Cabeção.

Legislação

Pela legislação em vigor, casas de repouso e de recuperação, creches, asilos, esteticistas, barbeiros cabeleireiros, manicures, pedicures, prestadores de serviço de informática, entre outros que hoje são taxados em 2% (alíquota mínima), seriam enquadrados na alíquota máxima de5%, mesma taxa que hoje é descontada dos serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

A vereador Jaciara Teixeira atribuiu aos efeitos da pandemia na economia do município, o voto contrário à proposição do Executivo, mesmo concordando com o nivelamento da alíquota pelo teto.

“Hoje cada setor é um percentual diferente, não trata os serviços com igualdade. Esse projeto está igualando a 5% todo mundo, exceto três setores, para que todos sejam da mesma forma. Não dá para um pagar menos que o outro, sendo que todos são de serviços. De fato alguns serviços terão aumentadas as suas alíquotas e a gente está num momento muito complicado”,

“Na semana passada estava aqui nessa Casa o aumento do IPTU, nesta semana o ISSQN, todo o serviço dos nossos empresários, comerciantes, saindo de 2% para 5%. Na situação que se encontra o nosso município, nós não temos que falar de aumento. O momento não é para isso. Tem comerciante demitindo funcionário e trabalhando sozinho.                     Da mesma forma que fizemos com a proposta de aumento do IPTU, falamos ‘não’ de novo ao aumento de impostos” ressaltou o vereador Temperinho, relator do PL do ISSQN, para o qual deu parecer contrário.

 “Esse projeto é de adequação de tarifas, de valores do ISSQN, está na Casa desde o ano passado. É claro que hoje nós vivemos um outro momento e cada vereador vota como acha deve votar. Eu cumpro sempre o meu papel aqui, na liderança do governo, defendendo os projetos que são necessários”, reagiu o vereador Francisco Amaro.

Segunda tentativa

O vereador Carlos Alberto lembrou que não foi a primeira tentativa do Executivo em obter sinal verde para elevar, ao teto máximo permitido,as alíquotas do imposto. “A gente sente a dificuldade que os nossos pequenos e médios empresários estão atravessando e é mais um imposto que o prefeito manda para a Câmara. Já foi derrubado no passado, quando eu era presidente e agora pela segunda vez. Esta Casa tem responsabilidade com a coisa pública e com o cidadão mateense, não permitirá que o povo de São Mateus pague a conta”.

“Se esse projeto estivesse sido aprovado no ano passado, este ano já estaríamos pagando os tributos com a correção linear e a população aí sofrendo. Nesse momento aumento de imposto, não é viável  para o nosso município, carga tributária nós não aguentamos”, desabafou o vereador Jozail do Bombeiro.

Votos

Vereadores a favor da correção do ISSQN: Aquiles Moreira, Doda Mendonça, Francisco Amaro e Paulo Chagas

Vereadores contrários ao aumento do imposto:Ajalírio Caldeira, Carlos Alberto, Jaciara Teixeira, Jerri Pereira, Jozail do Bombeiro e Temperinho.

ISSQN

O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço constante da Lista de Serviços realizada por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.
A base de cálculo é o preço do serviço efetivamente realizado.

Quem contribui?
O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador de serviços estabelecido por Lei.

Modalidades de recolhimento
O ISSQN pode ser recolhido mensalmente a partir de uma alíquota que varia de acordo com o serviço prestado, pelo valor estimado pela Fiscalização ou ainda de forma anual, a partir de um valor fixo atribuído a cada atividade.

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São Mateus

Fixação da foz do rio Cricaré melhora a qualidade da água em São Mateus, diz Freitas

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“O abastecimento de água potável das regiões de São Mateus foi prejudicado. Por isso esse projeto que estamos apresentando, de fixação da foz do rio Cricaré, é extremamente importante. A economia da região também vem registrando queda. Outro exemplo são as embarcações de grande porte como as de petróleo, madeira e pesca, que atracavam no local e tiveram que passar a usar outros portos da redondeza. A economia pesqueira também sofreu um abalo muito forte, prejudicando muitas famílias que vivem da pescaria, principalmente em Conceição da Barra e São Mateus”, ponderou o deputado estadual Freitas (PSB), autor do projeto.

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O rio Cricaré, segundo o parlamentar, vem sofrendo com o assoreamento já há muitos anos, o que tornou a sua foz totalmente inavegável. Além disso, foi constatado também que a maré alta faz com que a água do mar chegue até o local de capitação de água potável do rio e o resultado disso é uma água salinizada saindo das torneiras das casas em São Mateus.

Freitas convidou várias lideranças das regiões Norte e Noroeste do Espírito Santo para explicar o projeto de fixação da foz do rio Cricaré e em seguida fizeram uma expedição pelo rio. O evento aconteceu na manhã de sábado (dia 27), saindo do Espaço Náutico do Zeca, que fica na Estrada Meleiras.

O parlamentar, que organizou a expedição, falou sobre o projeto no qual já vem trabalhando na busca de parcerias para que ele seja executado e proporcione melhorias de vida, conforto e segurança para os moradores da região.

Foram convidadas e estiveram presentes várias lideranças do Norte e Noroeste do Estado, entre elas subsecretários de Estado, prefeitos, vereadores, diretores e técnicos da Cesan e da Saae, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, pescadores, lideranças comunitárias e religiosas, além de empresários e comerciantes. Após a exposição do projeto, o grupo se dividiu em vários barcos e seguiu rio abaixo até o encontro dele com o mar, em Conceição da Barra.

A bacia do rio São Mateus, também conhecido no município por rio Cricaré, possui aproximadamente 103.351 km². Banha dez municípios nos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, desaguando no oceano Atlântico, no município de Conceição da Barra.

O Cricaré tem como principais afluentes os rios Cotaxé, também conhecido como Braço Norte do Rio São Mateus, Preto, Mingal da Vovó, Panela Velha e Pirapococa. Além disso, o rio Cricaré tem uma característica quase única de possuir um defluente: o rio Mariricu.

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São Mateus

Deputado Freitas se reúne com a Polícia Militar pedindo mais segurança para os dos quilômetros

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Também agradeceu o cerco tático feito pela PM na região

O deputado estadual Freitas (PSB) atendendo reivindicação dos moradores da região dos quilômetros, esteve reunido com o comando do 13º Batalhão da Polícia Militar para tratar de demandas do Conselho de Segurança solicitando ações e para agradecer o cerco tático naquela região efetivado pela PM.

Poucas&Boas: Cai um símbolo da Assembleia: o bigode do deputado Freitas | A  Gazeta

A região dos quilômetros (rodovia Miguel Curry Carneiro e comunidades próximas) tem sofrido com ações de bandidos que assaltam propriedades, roubam bombas e compressores e veículos, levando insegurança para seus moradores.

O deputado esteve com o comandante do 13º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Mateus Garcia, e foi acompanhado pela presidente do Conselho de Segurança, Ana Paula e dos vereadores Robertinho de Assis e Cristiano Balanga. Na oportunidade o parlamentar agradeceu o empenho da polícia e solicitou novas ações para que os moradores tenham mais segurança.

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