Por seis votos a 4, a Câmara de São Mateus rejeitou o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2019 do Poder Executivo, que pretendiaalterar a Lei Municipal Complementar Nº 079, de 14 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), para instituir alíquota única do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Tabela única

Derrubada na sessão desta terça-feira (05), a proposição do prefeito Daniel Santana, visava a extinguira variação dasalíquotas (de 2% a 5%), conforme a especificação do serviço prestado. O Executivo queria aumentaro valor do imposto para quem paga menos, instituindoalíquota de 5%, tanto para os pequenos quanto para grandes prestadores de serviço.

Apesar dos esforços da base aliada do prefeitopara aprovar o PL do ISSQN, vereadores do bloco de oposição mantiveram unidade, decidindo pela derrubada do projeto, por considerá-lo prejudicial principalmente aos micro e pequenos empreendedores.

“Esta Casa tem um compromisso com o povo de São Mateus. Aqui, o que é para prejudicar os mateenses, nós não vamos aceitar.  Somos contra aumento deimpostos que venham gerar perda salarial, perda de emprego e desestímulo aos empreendedores do nosso município. Não podemos permitir que neste momento de pandemia a população venha pagar a conta”, disse Jorginho Cabeção.

Legislação

Pela legislação em vigor, casas de repouso e de recuperação, creches, asilos, esteticistas, barbeiros cabeleireiros, manicures, pedicures, prestadores de serviço de informática, entre outros que hoje são taxados em 2% (alíquota mínima), seriam enquadrados na alíquota máxima de5%, mesma taxa que hoje é descontada dos serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

A vereador Jaciara Teixeira atribuiu aos efeitos da pandemia na economia do município, o voto contrário à proposição do Executivo, mesmo concordando com o nivelamento da alíquota pelo teto.

“Hoje cada setor é um percentual diferente, não trata os serviços com igualdade. Esse projeto está igualando a 5% todo mundo, exceto três setores, para que todos sejam da mesma forma. Não dá para um pagar menos que o outro, sendo que todos são de serviços. De fato alguns serviços terão aumentadas as suas alíquotas e a gente está num momento muito complicado”,

“Na semana passada estava aqui nessa Casa o aumento do IPTU, nesta semana o ISSQN, todo o serviço dos nossos empresários, comerciantes, saindo de 2% para 5%. Na situação que se encontra o nosso município, nós não temos que falar de aumento. O momento não é para isso. Tem comerciante demitindo funcionário e trabalhando sozinho.                     Da mesma forma que fizemos com a proposta de aumento do IPTU, falamos ‘não’ de novo ao aumento de impostos” ressaltou o vereador Temperinho, relator do PL do ISSQN, para o qual deu parecer contrário.

 “Esse projeto é de adequação de tarifas, de valores do ISSQN, está na Casa desde o ano passado. É claro que hoje nós vivemos um outro momento e cada vereador vota como acha deve votar. Eu cumpro sempre o meu papel aqui, na liderança do governo, defendendo os projetos que são necessários”, reagiu o vereador Francisco Amaro.

Segunda tentativa

O vereador Carlos Alberto lembrou que não foi a primeira tentativa do Executivo em obter sinal verde para elevar, ao teto máximo permitido,as alíquotas do imposto. “A gente sente a dificuldade que os nossos pequenos e médios empresários estão atravessando e é mais um imposto que o prefeito manda para a Câmara. Já foi derrubado no passado, quando eu era presidente e agora pela segunda vez. Esta Casa tem responsabilidade com a coisa pública e com o cidadão mateense, não permitirá que o povo de São Mateus pague a conta”.

“Se esse projeto estivesse sido aprovado no ano passado, este ano já estaríamos pagando os tributos com a correção linear e a população aí sofrendo. Nesse momento aumento de imposto, não é viável  para o nosso município, carga tributária nós não aguentamos”, desabafou o vereador Jozail do Bombeiro.

Votos

Vereadores a favor da correção do ISSQN: Aquiles Moreira, Doda Mendonça, Francisco Amaro e Paulo Chagas

Vereadores contrários ao aumento do imposto:Ajalírio Caldeira, Carlos Alberto, Jaciara Teixeira, Jerri Pereira, Jozail do Bombeiro e Temperinho.

ISSQN

O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço constante da Lista de Serviços realizada por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.
A base de cálculo é o preço do serviço efetivamente realizado.

Quem contribui?
O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador de serviços estabelecido por Lei.

Modalidades de recolhimento
O ISSQN pode ser recolhido mensalmente a partir de uma alíquota que varia de acordo com o serviço prestado, pelo valor estimado pela Fiscalização ou ainda de forma anual, a partir de um valor fixo atribuído a cada atividade.