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Política Nacional

Casagrande participa de agenda da Segurança Pública com governadores do Cosud

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O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, participou, nesta terça-feira (26), de agendas ao lado dos governadores do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), em Brasília (DF). Nos encontros com ministros de Estado e com os presidentes das Casas Legislativas, foi apresentado um documento sobre o Pacto Regional para Segurança Pública e Enfrentamento ao Crime Organizado, com a proposta de adoção de medidas compartilhadas, além da sugestão de mudanças na atual legislação.

Na parte da manhã, os governadores estiveram com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tratando sobre renegociação de dívidas dos estados. À tarde, o grupo se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (MG); e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (AL).

Os itens já haviam sido discutidos pelos sete governadores durante a 10ª reunião do Cosud, realizada em Porto Alegre (RS) no início do mês. Os mandatários dos estados se manifestaram favoravelmente à criação do Gabinete Integrado de Inteligência de Segurança Pública (GIISP), visando ao compartilhamento de dados, informações e conhecimento a nível de inteligência de segurança pública, além do fortalecimento e articulação institucional das pastas correlatas.

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O Pacto também visa ações de capacitação conjunta, além da oferta de vagas em eventuais cursos já existentes em cada estado. Outro ponto em comum é a intenção dos estados realizarem prospecção e aquisição compartilhadas de ferramentas e equipamentos tecnológicos, trazendo como benefícios redução de custos, agilidade dos procedimentos e a padronização das aquisições.

Com o objetivo de dar maior efetividade às ações e políticas de segurança pública, bem como trazer maior segurança à sociedade, os governadores das regiões Sul e Sudeste também sugerem cinco mudanças na legislação penal: a revisão dos requisitos para a concessão de liberdade provisória em audiência de custódia; a regulamentação do acesso às informações de monitoração eletrônica; a inserção de qualificadora no crime de homicídio, quando praticado no âmbito de organização criminosa; alterações quanto ao benefício da saída temporária; e a definição do que constitui fundada suspeita na abordagem policial.

“Todas essas medidas visam qualificar a ação policial e aperfeiçoar a legislação penal. É lógico que todos nós acompanhamos os resultados no sistema prisional nesses últimos anos. Por isso é bom que a gente fique muito atento aquilo que a gente vai discutir e aprovar. No Espírito Santo, por exemplo, de 2015 a 2018, durante os quatro anos do governo que me antecedeu, foram 1.500 detentos a mais por ano, ou seja, seis mil detentos em quatro anos. Assim não tem sistema [prisional] que suporte”, afirmou Casagrande.

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O governador capixaba lembrou que, ao assumir o governo em 2019, adotou medidas junto às demais instituições para manter a estabilidade do sistema. “Junto com o Ministério Público, Defensoria Pública e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nós estabelecemos a ampliação das audiências de custódia de forma regional e conseguimos manter a população carcerária estável. Também fizemos investimentos robustos na área de segurança pública, incluindo, a tecnologia, para passar um claro recado a quem comete crime: ‘quem pratica vai ser punido’”, pontuou.

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Política Nacional

PGR denuncia Bolsonaro e mais 33 por tentativa de golpe de Estado

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Denúncia será julgada pela Primeira Turma do STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta terça-feira (18) o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.

A acusação também envolve outros militares, entre eles Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

As acusações da procuradoria estão baseadas no inquérito da Polícia Federal (PF) que indiciou, em novembro do ano passado, o ex-presidente no âmbito do chamado inquérito do golpe, cujas investigações concluíram pela existência de uma trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A denúncia será julgada pela Primeira Turma do Supremo, colegiado composto pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. 

Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

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Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do Tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025. 

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Política Nacional

Família do ES é condenada pelo STF por participação no 8 de Janeiro

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Pai, filho e genro invadiram e vandalizaram as sedes do Congresso e do STF em Brasília; pena é de 12 anos de reclusão e 1 ano e meio de detenção

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, três moradores de Cariacica – pai, filho e genro – que participaram dos ataques antidemocráticos à Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023.

O julgamento começou no último dia 7 e terminou na sexta-feira (14). O empresário Germano Siqueira Lube, o gerente administrativo Germano Siqueira Lube Júnior e o gestor Carlos Magno Pimentel foram condenados a 12 anos de reclusão e mais 1 ano e meio de detenção.

8 de janeiro: sentença inclui pagamento de multa

Além disso, os três deverão pagar 100 dias-multa, cada um no valor de um terço do salário mínimo (R$ 506, totalizando R$ 50,6 mil).

A reportagem do Folha Vitória procurou a defesa dos três condenados, mas não obteve resposta até o momento desta publicação. O espaço está aberto à manifestação.

Conforme o processo, os condenados associaram-se “de maneira livre e consciente”, desde o período eleitoral de 2022, a grupos que incitavam atos antidemocráticos, descredibilizando o sistema eleitoral e incentivando o cometimento de crimes que objetivavam um golpe de Estado.

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Identificação após denúncia

A identificação dos três em Brasília ocorreu a partir de uma denúncia apresentada à Superintendência da Polícia Federal no Espírito Santo.

Em depoimento à PF, os três confirmaram a presença nos atos do 8 de janeiro. Segundo a denúncia, eles “registraram imagens de si mesmos na marquise e na rampa de acesso ao Congresso Nacional no momento em que os invasores ocuparam o prédio, intensificando os atos de vandalismo no local”.

Os familiares ainda “permaneceram unidos subjetivamente aos integrantes do grupo e participaram da ação criminosa que invadiu as sedes do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal e quebrou vidros, cadeiras, painéis, mesas, móveis históricos e outros bens que ali estavam”.

A eles, foram imputadas as práticas das condutas de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do Patrimônio tombado e associação criminosa armada.

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