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Política e Governo

Categorias da PM pedem diálogo com governo

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Entidades querem retomada de negociações com o governo sobre concursos e outras demandas

Representantes de corporações de policiais militares apelaram para a retomada de negociações em várias frentes com o governo do Estado, paralisadas devido à pandemia de Covid-19. A reivindicação foi feita na reunião virtual da Comissão de Segurança realizada na última segunda (20).

Cel. Capita quer diálogo sobre reforma da previdência e Código de Ética

Coronel Capita quer diálogo sobre reforma da previdência e participação em Código de Ética

Os representantes pediram solução para o que classificam como perda de direitos no processo de regulamentação da reforma da previdência no âmbito estadual. Também cobraram participação na elaboração do Código de Ética que substituirá o atual regulamento da Polícia Militar (PMES), em vigor desde o ano 2000.

O presidente da Associação dos Oficiais Militares do Espírito Santo (Assomes – Clube dos Oficiais), coronel Marcos Aurélio Capita da Silva, explicou que, com a regulamentação, o militar capixaba vitimado por doença grave e que for reformado não terá mais direito a isenção previdenciária quando exceder o teto de R$ 12,1 mil.

“Não achamos isso justo, pois essa isenção foi garantida ao servidor público estadual da esfera civil por meio da Lei Estadual 282/2004 [Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Espírito Santo]. Isso é um tratamento diferenciado, como se o militar pudesse escolher ou não ter doença grave”, criticou.

Participação

Em relação ao Código de Ética em fase de construção pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), o presidente da Assomes esclareceu que se trata de instrumento que está sendo elaborado em cada unidade da Federação por força de lei federal.

De acordo com Capita o regulamento disciplinar da PMES em vigor foi expedido no ano 2000 e não atende aos anseios de praças e oficiais em vários aspectos. Um deles relacionado à questão da presunção de inocência nos atos praticados pelos policiais no exercício das atividades.

“A comissão da SESP encarregada de elaborá-lo (o código) nos encaminhou ofício pedindo sugestões e nós respondemos que, ao invés de apresentar sugestões, seria mais produtivo participar de sua elaboração”, pontuou.

Concursos

As lideranças cobraram ainda providências do governo do Estado no sentido de agilizar as etapas de concursos paralisados no âmbito das polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros.O presidente do colegiado, deputado Danilo Bahiense (PSL), informou que está negociando com o líder do governo na Assembleia Legislativa (Ales), deputado Dary Pagung (PSB), no sentido da aprovação do Projeto de Lei (PL) 363/2020 que torna essenciais os cursos de formação de carreira no âmbito da segurança pública.

“Estamos avançando nesses entendimentos e a aprovação desse projeto será uma grande vitória, pois dará urgência à tramitação das matérias sobre concursos para as polícias”, disse Bahiense. Também presentes à reunião virtual, os deputados Coronel Alexandre Quintino (PSL), Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), Capitão Assumção (PSL) e Luciano Machado (PV), manifestaram apoio às demandas apresentadas pelas lideranças das corporações policiais.

PEC dos peritos

Durante a reunião houve sugestão por parte da Associação dos Delegados da Polícia Civil do Espírito Santo de que seja retirada de tramitação na Ales a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 4/2020 que trata da independência e autonomia da Polícia Técnico-Científica. A matéria é de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD).

O delegado Bruno Taufner, que faz parte da diretoria da entidade, disse que a nomenclatura “Policia Científica” que consta da PEC em tramitação na Casa está equivocada por não ser um órgão policial.

Ele argumentou que, sobre o assunto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em junho passado, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2575, que a perícia técnico-científica, independentemente de nome e estrutura, não pode ser concebida como nova corporação policial.

Taufner pontuou que, nesse sentido, o artigo 144 da Constituição Federal (CF) estabelece como legal apenas o funcionamento das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar e Corpo de Bombeiro Militar; além das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Bruno Taufner acrescentou ainda que haveria “vício de iniciativa” na PEC uma vez que seria prerrogativa do Executivo Federal, conforme prevê o artigo 61 da CF, por se tratar de assunto relativo à organização administrativa em âmbito federal que se replica nos estados.

Também pontuou que a autonomia que os peritos buscam já está prevista na Lei Complementar Estadual 882/17. “A chefia dessa suposta polícia técnico-científica já é exercida atualmente no Espírito Santo por um perito”, concluiu.

O presidente da Associação dos Delegados, Rodolfo Laterza, endossou os argumentos de Bruno Taufner ao afirmar que a entidade, ao sugerir a retirada de tramitação da PEC, não estava se posicionando contra a categoria dos peritos.

Segundo ele, a medida visa apenas evitar perda de esforços numa ação meritosa. Para Laterza, mesmo se aprovada, a proposta não lograria êxito, pois estaria em desacordo com a Súmula Vinculante 17 do STF que trata do tema.

Na sessão ordinária desta segunda (20) o deputado Enivaldo dos Anjos manifestou descontentamento com a posição da associação dos delegados e disse que 18 estados já contam com legislação referente à independência administrativa da polícia técnico-científica. 

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Governo envia Projeto de Lei para garantir pagamento do Bônus Desempenho 2021 aos profissionais da Educação

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O governador do Estado, Renato Casagrande, anunciou, nesta sexta-feira (14), o envio do Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, com o objetivo de garantir o pagamento do Bônus Desempenho aos profissionais da educação este ano. A matéria tem o objetivo de alterar a Lei nº 504/2009, que instituiu a Bonificação por Desempenho no âmbito da Secretaria da Educação (Sedu). A mudança visa a permitir que sejam utilizados os índices apurados em 2019, considerando o cenário de pandemia que se iniciou no ano de 2020 e culminou na suspensão das aulas presenciais.

Durante a transmissão ao vivo pelas redes sociais, o governador afirmou que a mudança na legislação é necessária para que o Governo do Estado possa realizar o pagamento do Bônus Desempenho, que é aferido por meio do Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (Paebes). “No ano passado tivemos aula de fevereiro a março, depois entramos com atividades remotas pelo programa EscoLAR e no meio de outubro, retornamos às aulas presenciais. Sabemos que 2020 foi um ano extraordinário para a educação, então, estamos encaminhando esse Projeto de Lei para que possamos continuar pagando o Bônus”, explicou.

“É importante que a faça esse anúncio, pois isso garante uma estabilidade na vida do profissional da educação, já que o pagamento faz parte do seu planejamento. Além de realizar esse pagamento utilizando o ano de 2019 como referência, o Governo do Estado está realizando outras medidas importantes, como o repasse do auxílio financeiro para a aquisição de computadores e a ajuda de custo para pagamento de internet por três anos. Também estamos adquirindo computadores para uso dos alunos. Com essas ações, o Estado dá todo o apoio possível para enfrentar esse momento que vivemos”, complementou Casagrande.

Os profissionais que não estavam na Rede Estadual no ano de 2019 e passaram a integrá-la em 2020 também serão contemplados com o pagamento do Bônus Desempenho 2021, como detalhou o secretário de Estado da Educação, Vitor de Angelo.

“Essa é uma medida importante, porque faz parte do planejamento da Sedu e também dos professores, da vida funcional, pois há uma expectativa do pagamento anual, dentro do desempenho da sua unidade escolar. O ano passado trouxe uma incerteza em relação ao pagamento, porque o Bônus tem a ver com o desempenho da escola, que é aferido pelo Paebes. As provas precisam ser feitas com um planejamento, mas no ano passado estávamos passando por um momento excepcional que todos bem conhecem, o que não permitiu a realização das provas nas escolas”, afirmou Vitor de Angelo.

O Paebes avalia os estudantes do Ensino Fundamental e Médio do Espírito Santo das escolas da Rede Estadual, redes municipais associadas e escolas particulares participantes, em relação ao nível de apropriação dos estudantes em Língua Portuguesa e Matemática (de todas as etapas avaliadas) e, em anos alternados, em Ciências Humanas e Ciências da Natureza (a partir do 9º ano Ensino Fundamental). 

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Política e Governo

Governo do Estado anuncia as startups vencedoras do Programa Pitch Gov.ES

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O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação (Fapes), juntamente com a Associação Brasileira de Startups (ABStartups), anunciou, nesta sexta-feira (14), as startups vencedoras do concurso de inovação aberta Pitch Gov.ES. Ao todo, 15 startups foram escolhidas pelo programa. A lista com os nomes das vencedoras, bem como os desafios elencados, pode ser conferida no site www.labges.es.gov.br.

Juntas, elas receberão investimento de até R$480 mil para testarem as soluções que propuseram para 16 desafios da gestão pública estadual.


Durante o evento virtual de anúncio das vencedoras, o governador Renato Casagrande parabenizou todas as startups selecionadas e falou sobre a importância dessa ação. “Essa é uma cultura que estamos implementando em nosso Estado. Temos que saber identificar o que nós precisamos, pois nem sempre os órgãos conseguem identificar todas as soluções. Por isso, a importância de lançar esse desafio para que possamos solucionar os gargalos e nos tornar um Estado cada vez mais competitivo”, afirmou.

Casagrande prosseguiu: “Sabemos que é necessário um investimento forte em educação e inovação. É fundamental continuar apoiando essas novas tecnologias para que fiquem à disposição da sociedade. A inovação serve justamente para melhorar a vida das pessoas, que é o sentido das instituições públicas.”

Também participaram da solenidade virtual secretários de Estado e dirigentes de órgãos, além de representantes do ecossistema de inovação. Para o secretário de Gestão e Recursos Humanos, Marcelo Calmon, o resultado do Pitch Gov.ES é motivo de felicidade. “O programa foi bem sucedido, alcançando um número alto de inscrições, com abrangência nacional. Foram recebidas 445 propostas de startups de diversos estados brasileiros”, disse.

Ainda de acordo com Calmon, as empresas selecionadas receberão investimentos para a fase de testes, quando as propostas serão validadas. “Ao final dos testes, para além da possibilidade de contratação e implementação pelos órgãos envolvidos, essa validação já tem grande valor para as empresas, pois torna a solução palpável e abre caminhos para a contratação por outros entes federados”, destacou.

Para a diretora-presidente da Fapes, Cristina Engel, todo o processo de desenvolvimento do programa é importante para os órgãos estaduais. “Além da importância do resultado, que é de fato fundamental, afinal, poder ter startups trabalhando junto com o Governo é uma iniciativa totalmente inovadora, vale ressaltar que, no início do processo de implantação do Programa, os órgãos de Governo foram forçados a pensarem sobre as suas formas de trabalhar, sobre a eficiência gerada nos seus órgãos e, a partir disso, buscar sintetizar qual era o seu problema através de uma pergunta que pudesse ser respondida com uma solução tecnológica desenvolvida por uma startup. Isso também foi um exercício fundamental para a evolução do Governo do Estado”, comentou.

Segundo Cristina Engel, o retorno das startups na busca de responder essas perguntas foi muito importante. “Na medida que nós tivemos 445 inscrições e dessas foram selecionadas 45 para Etapa II do Programa e agora, com o resultado, já temos as 16 startups vencedoras na chamada pública. Será um avanço para o desenvolvimento da inovação no Estado”, pontuou a diretora-presidente da Fapes.

Já a subsecretária de Projetos de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento (Sectides), Fabrine Schwanz, afirmou que o Pitch Gov.ES reitera a visão da Secretaria de integrar a sociedade na construção de forma colaborativa de soluções inovadoras para a gestão pública. “Estimular a participação de startups dessa construção contribui para desenvolver o ecossistema de inovação capixaba, alinhado com a atuação da Mobilização Capixaba pela Inovação (MCI), sendo que os recursos para essa ação são provenientes do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, o Funcitec”, disse.

“A ABStartups acredita que as startups são uma fonte eficiente de inovação, capaz de transformar a vida das pessoas e de toda sociedade. A construção do Pitch Gov.ES é um marco na parceria entre governo e startups e um passo na direção de transformar o Brasil em uma potência tecnológica. Parabéns ao Estado que, de maneira protagonista, entende a necessidade de se posicionar diante à inovação e compreende a capacidade das startups em serem fortes aliadas nessa trajetória de transformação do poder público”, ressaltou a vice-presidente da entidade, Ingrid Barth.

“Temos aqui a Mobilização Capixaba pela Inovação (MCI), que une a academia, o Governo e o setor produtivo modelo que garante uma construção solidificada do ecossistema, e com um grande destaque que é o Fundo para Financiar a Inovação, o FUNCITEC/MCI, voltado para projetos de empresas. Esse diálogo com o setor público, com o Governo, tem sido muito produtivo. Isso já está enraizado no Espírito Santo e vamos seguir com essa sinergia entre a Federação e o setor público. Mais uma vez parabéns ao Governo pela iniciativa e podem contar com a Findes nessa agenda de inovação e transformação digital”, comentou a presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Cris Samorini. 

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O Pitch Gov.ES recebeu 445 inscrições de startups, que enviaram propostas para 16 desafios de diferentes áreas do Executivo Estadual, tais como Educação, Saúde, Segurança, Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Gestão Pública, Impacto Social e Cultura, e também para desafios de outros Poderes.

Todas as propostas passaram pela Análise de Mérito, que consistiu na avaliação a partir dos seguintes critérios: maturidade do estágio de desenvolvimento do interessado, modelo de negócio, equipe, compatibilidade e inovação e benefícios. Essa etapa foi conduzida pela Associação Brasileira de Startups (ABStartups) e validada por cada órgão envolvido e pelo Núcleo Gestor do programa.

A fase final contou com a classificação de 45 propostas. As startups selecionadas tiveram de apresentar um pitch (defesa oral de cinco minutos) sobre a solução, durante videoconferência, para uma banca examinadora formada por membros do órgão responsável pelo desafio, pela coordenação do programa, além de especialistas convidados pela Seger e Fapes.

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