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Política Nacional

CGU descarta sobrepreço em oferta da Covaxin ao Ministério da Saúde

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Ministro Wagner Rosário apresentou nesta quinta-feira (29) resultado da auditoria realizada nos procedimentos de negociação

A CGU (Controladoria-Geral da União) descartou que tenha havido sobrepreço nas ofertas para a compra das vacinas Covaxin pelo Ministério da Saúde ou outros vícios nos procedimentos formais do acordo. As informações são do ministro Wagner Rosário, da CGU, dadas em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (29) no Palácio do Planalto.

O ministro explicou que o relatório apresentado refere-se à auditoria nos contratos de contratação e importação da Covaxin. A medida é voltada para a legalidade do processo, e não investiga se houve fraude ou pagamento de propina. Um segundo processo, a investigação preliminar, continua em andamento. “Possíveis casos de corrupção e fraude continuam sendo investigados pela CGU e por outros órgãos”, disse.

O contrato para a compra das vacinas Covaxin começou a ser investigado após as denúncias do deputado Luís Miranda (DEM-DF) a partir de relatos do seu irmão, Luís Ricardo Miranda, servidor do ministério da Saúde – o funcionário disse ter sofrido “pressão atípica” para fechar o acordo ao mesmo tempo em que havia informações divergentes nos documentos e suspeitas de superfaturamento. O parlamentar, por sua vez, alega ter levado o assunto ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que está sendo investigado por suposta prevaricação pelo episódio. A CPI da Covid, no Senado Federal, também investiga o caso.

O relatório da CGU descarta que a Precisa tenha oficialmente oferecido ao governo federal as doses por US$ 10 para depois fechar contrato por US$ 15. As provas analisadas pela pasta confirmaram a versão apresentada por Emanuela Medrades, da diretora da empresa, em depoimento à CPI da Covid. O órgão também descartou que o valor acordado tenha sido 1.000% maior do que o anunciado anteriormente pela Bharat Biotech.

“A primeira e única proposta é de US$ 15, não existe contrato de US$ 10, mas uma reunião comenta que tem alvo de produção de vacina que fique em torno de US$ 10, assistimos à reunião gravada e em nenhum momento há oferta de preço de US$ 10. Em outra reunião e oficialmente por documentos o preço fechado apresentado sempre foi US$ 15. As contratações hoje a nível mundial são entre US$ 15 e US$ 18”, disse Rosário.

A CGU analisou cinco pontos na negociação, e essas questões serviram de base para a decisão do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, de suspender o contrato de compra da Covaxin. Os pontos analisados foram preço de aquisição, justificativa quanto à quantidade pactuada, prazos e duração do processo de contratação, processo de importação da vacina e atuação da Precisa como representante da Bharat Biotech.

“A questão do preço está de acordo, a contratação de 15 milhões de doses foi contratada para cumprir inconsistências e a celeridade está de acordo. Em relação aos documentos, o documento não foi emitido pela empresa e identificamos um segundo documento, todos nos dão certeza que os documentos foram confeccionados por montagem, não temos certeza de quem fez. As diversas invoices não foram encaminhadas ao setor de pagamentos, não tinham obrigação de pagamentos e as impropriedades detectadas nas invoices foram detectadas e sanadas no decorrer do processo entre os dias 22 e 24 de março de 2021”, contou.

Wagner Rosário informou ainda que encaminhamentos da auditoria foram feitos internamente e remetidos à PF e ao ministério da Saúde.

Investigação x Precisa

A investigação preliminar apura os erros do contrato da Covaxin – de acordo com o ministro, mais precisamente uma colagem de documentos. “Nós temos que saber quem fez essa colagem de documentos, vamos encaminhar para a polícia, que vai fazer uma perícia. Eles vão aprofundar isso. A partir daí, vamos ver quem confeccionou esse documento que a BharatBiotech já assume que não autorizou nem emitiu”, disse.

Em relação à Precisa, o ministro afirmou que um dos papéis que a CGU tem é a de responsabilização, com base na Lei de Anticorrupção, que “pode gerar sanções a empresa que é idoneidade e pagamento de multa, que varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa”.

O ministro relatou que há outras apurações contra a empresa. “Não são investigações, são auditorias, e vamos continuar prosseguindo, se não é porque tem esse problema que vamos fazer uma limpeza geral. Estamos muito de olho nos contratos com a empresa para ações futuras e vamos continuar trabalhando com a Polícia Federal dentro nesse processo.”

Miranda e Dias

O ministro contou que atualmente há um processo de investigação preliminar sumária contra os fatos. Na coletiva de imprensa, disse desconhecer qualquer processo aberto contra o servidor Luis Miranda e o ex-diretor Roberto Dias, acusado de propina.

“Hoje pelo que me consta não há nenhum processo aberto disciplinar por esses fatos nem contra Roberto Dias e não sei o nome, é (Luis) Miranda, né, o nome do rapaz. Estamos apurando os fatos que envolveram o processo por meio da investigação preliminar sumária”, afirmou.

Queiroga, por sua vez, informou que “até o momento não foi encontrado nenhum elemento indiciário” contra ambos e relatou que o servidor da Saúde “continua exercendo suas funções de maneira regular’. Dias, após a denúncia da propina, foi exonerado do cargo.

“Assunto encerrado”

O ministro da Saúde declarou que o contrato, independentemente de qualquer outro ponto, perdeu o objeto. “E o Ministério da Saúde apenas aguarda o posicionamento da Precisa para considerar esse assunto BharatBiotech encerrado no âmbito administrativo”, disse.

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Política Nacional

Reforma eleitoral: Senado aprova texto sem volta das coligações

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O texto da PEC 28/2021 foi aprovado por 70 votos a 3, em primeiro turno, e por 66 votos a 3, no segundo

O Senado aprovou em 2º turno a PEC 28/2021, que altera a legislação eleitoral. O proposta de emenda à Constituição não prevê coligações em eleições proporcionais diferentemente do que havia sido aprovado na Câmara. 

O texto foi aprovado por 70 votos a 3, em primeiro turno, e por 66 votos a 3, em segundo turno.  O retorno das coligações foi retirado depois que a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da proposta, apresentou parecer contrário. De acordo com Tebet, “a coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990”.  No parecer, a senadora disse ainda que “a volta das coligações seria inconstitucional”.

Data da posse

Outra mudança que já havia sido prevista pelos deputados e foi acatada no Senado é a alrteração da data em que o presidente da República e governadores tomam posse. Com a mudança, o presidente eleito passa a tomar posse em 5 de janeiro e os governadores no dia seguinte (6). Atualmente, a data da cerimônia de posse tanto do presidente quanto dos governadores é 1º de janeiro. Essa mudança, no entanto, só passa a vigorar em 2026. 

A PEC segue agora para promulgação de forma que trechos passem a valer já em 2022.  Para isso, a proposta precisa ser convertida em emenda constitucional até o dia dois de outubro. 

Representatividade

O texto da PEC aprovada prevê que os candidatos a deputado que são mulheres ou negros passam a ter votos com “peso dois” no cálculo de distribuição dos fundos partidário e eleitoral. A novidade já passa a valer em 2022 e vai vigorar até 2030. 

Câmara dos Deputados

Na Câmara, a volta das coligações entre partidos nas eleições proporcionais foi aprovada no segundo turno. O texto da proposta na Câmara previa autonomia aos partidos para que decidicem a melhor forma de se unirem, tanto em eleições proporcionais de vereadores e deputados quanto para eleições majoritárias (presidenciais).

O entendimento dos deputados era que a volta das coligações proporcionais daria uma sobrevida aos partidos nanicos, que teriam mais possibilidades de eleger candidatos na esteira de outros partidos maiores.

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Política Nacional

STF forma maioria e isenta contador em execuções fiscais

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Prevalece tese do relator de que CTN já regulamenta a matéria; para advogado, a decisão é uma síntese da ordem constitucional sobre o tema
Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. A corte analisa a constitucionalidade do trecho do Código Tributário de Goiás, inciso XII-A, parágrafo 2º, do artigo 45 da Lei nº 11.651, de 1991, com redação dada pela Lei nº 17.519, de 2011.

Para o advogado tributarista Sandro Ribeiro, sócio do Ribeiro Dutra Sociedade de Advogados, a tese proposta pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e acompanhada por outros sete ministros, é a síntese da ordem constitucional. “O Código Tributário Nacional (CTN) já regulamentou a matéria, não podendo a lei do Estado de Goiás ampliar a lista de responsáveis solidários pelo tributo ou penalidade pecuniária”.

Com a maioria formada pela inconstitucionalidade da lei no STF, por ora, acalma-se o sentimento de que textos semelhantes, que pudessem refletir em outras categorias, como economistas, auditores e advogados, por exemplo, venham a ser criados.

No seu voto, o relator também aponta que ao tratar sobre quem pode ser o responsável tributário, incluindo hipóteses não contempladas pelos artigos 134 e 135 do CTN, e em quais circunstâncias pode ser o responsável tributário, a lei estadual aborda matéria reservada à lei complementar pelo artigo 146 da Constituição, configurando uma inconstitucionalidade formal.

Ribeiro explica que contadores empregados, prestadores de serviços autônomos ou empresas de contabilidade precisam possuir procuração com poderes expressos e específicos para a prática de qualquer ato perante o Fisco. “O ponto central para o tema gira em torno da necessidade de o Fisco comprovar em processo a vinculação do agente com o fato gerador do tributo e prova do dolo ou da fraude na sua conduta”.

O advogado lembra que a tendência jurisprudencial da Corte já apontava para inconstitucionalidade da lei. “A lei de Goiás peca por querer regular assunto que, implicitamente, já poderia responsabilizar o contador, sem que houvesse essa previsão na lei estadual”, conclui Ribeiro.

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