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Política e Governo

CNJ determina que TJES reabra investigação envolvendo juiz

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Segundo a Corregedoria Nacional de Justiça, mesmo após indícios de irregularidades cometidas pelo juiz Alexandre Farina, Justiça capixaba decidiu pelo arquivamento das investigações

A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) reabra as investigações contra o juiz Alexandre Farina Lopes, da 1ª Vara Criminal da Comarca da Serra. 

Segundo a ministra, mesmo após as apurações da Corregedoria do TJES (a pedido do CNJ) apontar supostas irregularidades cometidas por Farina, o Judiciário capixaba decidiu pelo arquivamento das investigações. 

ENTENDA

A Corregedoria Nacional de Justiça recebeu uma denúncia anônima com o relato de supostas irregularidades cometidas pelo juiz Alexandre Farina Lopes.

A denúncia apontou que o juiz teria simulado um processo em favor de uma mulher “que se passou por convivente de correntista” do Banestes e pedia a liberação de R$ 6 milhões da conta desse correntista. O advogado da mulher autora da ação seria irmão do juiz Vanderlei Ramalho, que também atua na Comarca da Serra.

Ainda de acordo com o relato anônimo, Farina teria mandado um motorista do Fórum da Serra se deslocar até Presidente Kennedy com uma pessoa da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages) para protocolar a petição diretamente com o juiz Marcelo Jones de Souza Noto, que teria concedido a liminar para a liberação da quantia.

A Corregedoria Nacional ainda recebeu a denúncia de que Farina teria “liberado valores relativos à fiança depositada por um réu, cujo processo criminal tramitava em outra vara, da Serra (…) e que “teria recebido o valor de R$ 200 mil em razão da liberação”. Segundo as informações recebidas, tais fatos estariam registrados em escutas telefônicas feitas pela Corregedoria da Política Civil do Estado.

Com base nas informações recebidas, a Corregedoria Nacional, que é vinculada ao Conselho Nacional de Justiça, deflagrou um Pedido de Providências, e em setembro de 2019 determinou a apuração dos fatos em âmbito estadual. 

INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES

Com base nas apurações do TJES, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, então Corregedor Nacional, pontuou que Farina teria cometido irregularidades, como “advocacia administrativa de forma variada e reiterada, mantendo contato com vários juízes e pedindo favores em benefício de investigados e réus”.

Além disso, teria autorizado “a liberação de fiança em dinheiro, substituindo-a por imóvel não submetido a avaliação e sem prévia intimação do Ministério Público, em processo que tramitava em Vara diversa da em que atua, pela qual respondia temporariamente, em tempo recorde e no último dia de sua substituição”.

Na ocasião, o ministro também apontou que “há indício de que, antes da liberação do valor da fiança (R$ 1.000.000,00) em dinheiro, terceira pessoa procurou pela advogada constituída pelo réu e solicitou R$ 120.000,00, dizendo que o referido valor era destinado ao investigado (Farina) para que esse deferisse o pedido formulado pelo réu”.

Humberto Martins ainda registrou que documentos demonstravam que o veículo oficial do Fórum da Serra era usado em várias ocasiões e horários para atividades particulares de Farina, e que, segundo servidores, um dos motoristas do Fórum ajudava no recolhimento de propinas.

O magistrado deu o prazo de 90 dias para que o TJES realizasse as diligências complementares e concluísse as investigações.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Sobre o caso envolvendo a comarca de Presidente Kennedy, os magistrados do Espírito Santo entenderam que não há indícios de irregularidades. 

A Corregedoria da Justiça do Espírito Santo decidiu pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em função de outras suspeitas envolvendo Farina. 

Veja abaixo posicionamento da Corregedoria do TJES 

O PAD, entretanto, não foi adiante, já que o pleno do TJES decidiu anular integralmente a investigação, contrariando a Corregedoria Nacional.  

“Este Tribunal não pode aceitar passivamente que a Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça, com base em uma denúncia apócrifa, amplifique acusações sem provas e sugira que um de seus membros seja o chefe de um grupo criminoso, pois a história desta casa tem farta estatística das providências pontuais que amargamente vem adotando contra colegas que se desviam no exercício de suas funções”, defendeu o desembargador Fabio Clem de Oliveira, relator caso.  

A ministra Maria Thereza criticou o posicionamento da Justiça Capixaba, e defendeu que o TJES desconsiderou decisão hierarquicamente superior. “E foi além: do voto do relator, como se viu, constam inúmeras críticas à atuação do então Corregedor Nacional e à Corregedoria Nacional de Justiça, circunstâncias que não podem passar despercebidas”, afirmou a ministra do STJ.  

Nesse sentido, a ministra determinou a revisão do processo disciplinar (cabível para rever processos disciplinares apreciados pelos tribunais contra seus magistrados). A decisão é do dia 6 de julho.

“Dessa forma, em relação ao magistrado Alexandre Farina Lopes, é cabível a Revisão Disciplinar instaurada de ofício, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno do CNJ, porque a decisão de origem contrariou determinação da Corregedoria Nacional de Justiça e é contrária à evidência dos autos”. 

O OUTRO LADO

O juiz Alexandre Farina tem até 15 dias para se manifestar. Procurado pela reportagem, o TJES disse que as investigações tramitam em sigilo, e que a determinação do Conselho Nacional de Justiça foi para a abertura de uma revisão disciplinar da decisão, que é feita pelo próprio CNJ.

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Deputado propõe Comissão de Combate à Violência Doméstica que poderá interrogar homens violentos

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Em briga de marido e mulher, o poder público tem de meter a colher, sim! E, para reduzir o número de vítimas de feminicídio, que até abril deste ano atingiu 28 casos no Estado, quando as mulheres são mortas simplesmente por serem mulheres ou por se encontrarem em situação de violência doméstica e familiar praticada por companheiros, o deputado estadual Bruno Lamas (PSB) propôs, na Assembleia Legislativa, a criação da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

E uma emenda do deputado ao projeto de resolução de sua autoria que está em tramitação no Legislativo estadual promete fechar ainda mais o cerco à violência doméstica.

É que ela garante à comissão “convocar testemunhas, investigados, indiciados ou réus, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, sob pena de condução coercitiva e crime de desobediência”. Ou seja, homens violentos terão de ir à Assembleia para se explicar seus atos.

A emenda segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada nas convocações da CPI da Covid, do Senado. “O direito ao silêncio confere à pessoa que comparece perante à comissão a prerrogativa de não responder a perguntas cujas respostas, em seu entender, possam lhe incriminar”.

Porém, “as indagações que não estejam diretamente relacionadas à sua pessoa, mas que envolvam fatos e condutas relativas a terceiros, não abrangidos pela proteção do direito ao silêncio, permanece a sua obrigação de revelar”.

De acordo com a proposta do deputado, caberá à comissão avaliar e investigar denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher vítima de violência doméstica, física, psicológica e moral. Também irá fiscalizar e acompanhar os programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher.

A ideia, segundo o parlamentar, é incentivar e fiscalizar programas de apoio às mulheres chefes de família; monitorar a saúde materno-infantil das vítimas de violência doméstica e familiar e avaliar os programas de apoio a mulheres em estado puerperal (que vai do nascimento à volta das condições anteriores à gravidez), em especial nas regiões mais carentes do Estado.

A comissão poderá, também, opinar sobre pesquisas e estudos acerca da situação das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; incentivar a conscientização da imagem da mulher na sociedade; interagir em matérias sobre a igualdade racial das mulheres; além de receber, avaliar e investigar denúncias relativas à discriminação racial de mulheres, promoção e defesa da igualdade racial das mulheres.

“O Espírito Santo possui a triste mácula de ser o estado da federação com mais casos registrados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Faz-se necessário, de longa data, a tomada de atitude enérgica, atuando a Assembleia Legislativa como ente fiscalizatório das políticas públicas acerca do tema e, ao mesmo tempo, receptora das vítimas, como forma de guiar a mudança nesse horizonte, rumo a um novo ânimo coletivo de valorização da mulher”, justifica Bruno.

A proposta não irá causar aumento das despesas. Para desempenhar suas atribuições, a comissão contará com os servidores já existentes na estrutura de cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa. O projeto deve ser analisado na volta do recesso parlamentar.

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Governo do Estado entrega obras de pavimentação da ES-165 em Laranja da Terra

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O trabalho do Governo do Estado segue transformando a vida dos capixabas. Os moradores de Laranja da Terra já contam com os benefícios da pavimentação da Rodovia ES-165. Nesta sexta-feira (30), o governador Renato Casagrande entregou as obras do trecho que liga o distrito de Sobreiro e o entroncamento da ES-261. A agenda incluiu ainda a assinatura dos termos para o repasse de verbas para reforma e ampliação dos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) de Laranja da Terra e Afonso Cláudio e também para a urbanização do Polo Industrial de Baixo Guandu.


“Vocês não sabem da minha alegria em estar aqui em Laranja da Terra hoje. É mais uma agenda maravilhosa, com muita energia boa. Estamos inaugurando essa rodovia que tantas pessoas sonharam. Agora estamos concretizando esse sonho, mudando a vida e a realidade dessa localidade. A paisagem também fica ainda mais bonita”, afirmou o governador.

Casagrande lembrou que o Governo do Estado não parou de trabalhar durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). “Não paramos de trabalhar e esse trabalho está transformando a vida das pessoas. Já havíamos inaugurado a telefonia móvel aqui, tirando Sobreiro do isolamento. Foi importante também inaugurar a rodovia de Laranja da Terra a Itarana e Itaguaçu. São investimentos jamais vistos na história em todos os municípios do Espírito Santo”, completou.

Com investimento de mais de R$ 29 milhões, foram pavimentados 12,8 quilômetros do trecho da Rodovia ES-165, que conta agora com pista simples e acostamento. Também foi reconstruída a ponte sobre o Córrego da Manteiga, com 22 metros de extensão. Os serviços foram executados pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES).  A pavimentação asfáltica da rodovia é uma antiga demanda da população local, já que a via tem grande importância para a agricultura familiar da região.

“Entregar obra é sempre uma felicidade para a gente, porque comprova que estamos cumprindo o nosso compromisso com a população. A pavimentação da ES-165 vai gerar renda, trabalho e desenvolvimento para toda a região”, disse o diretor-presidente do DER-ES, Luiz César Maretto Coura.

O governador Casagrande também anunciou a publicação do edital para os serviços de pavimentação do acesso ao Polo Industrial de Baixo Guandu, na Rodovia ES-446. O trecho contempla o entroncamento da BR-259 até o entroncamento com a ES-164 em Itapina, no município de Colatina. O investimento previsto é de R$ 2.907.155,69 e o prazo de execução das obras é de 180 dias.

O prefeito de Laranja da Terra, Josafá Storch, agradeceu a parceria do Governo do Estado com o Município, que está mudando a vida dos moradores. “Muito obrigado aos nossos parceiros e muito obrigado governador pelos investimentos em Laranja da Terra. Somos um canteiro de obras! São investimentos que estão mudando a realidade da cidade de Laranja da Terra”, declarou.

Antes da solenidade, o governador visitou as obras de calçamento rural que estão em andamento no município de Laranja da Terra. O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), fez doação de 7.348 metros quadrados de blocos intertravados tipo holandês e 2.122 metros de meios-fios para atender à comunidade de Picadão. Em contrapartida, o Município realiza a instalação e toda a infraestrutura necessária na obra. O investimento do Estado é de R$ 345.700,50.

“O Programa de Calçamento Rural traz melhorias às comunidades. Agora, o deslocamento e a distribuição de produtos agropecuários da região também foram potencializados. São investimentos importantes para o fortalecimento da agricultura familiar capixaba”, destacou o secretário de Estado da Agricultura, Paulo Foletto.

Também presente nas agendas, a vice-governadora do Estado, Jacqueline Moraes, reforçou que os investimentos em infraestrutura têm impacto positivo na economia local, a exemplo da pavimentação da ES-165. “Esses serviços influenciam na geração de empregos e na melhoria da qualidade de vida da população. Fortalecemos a parceria com os municípios para atender às demandas mais urgentes. Vivemos ainda um momento difícil e o nosso governador e equipe têm utilizado sabedoria para discernir o que é melhor para a população”, pontuou.

Na sequência da agenda, a comitiva do governador seguiu para o município de Afonso Cláudio, onde participou da inauguração de pavimentação na localidade de Serra Pelada.

Assistência Social

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Também foi assinado o termo para obras de reforma e ampliação dos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) de Laranja da Terra e Afonso Cláudio. A melhoria dos equipamentos permitirá a ampliação dos serviços de proteção social básica.

O principal serviço ofertado pelos Cras é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), cuja execução é obrigatória e exclusiva. O serviço consiste em um trabalho de caráter continuado que visa a fortalecer a função protetiva das famílias.

Além de oferecer serviços e ações de proteção básica, o Cras tem a função de gestão territorial da rede de assistência social básica, promovendo a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos.  O total investido pelo Estado na reforma e ampliação dos equipamentos da rede de proteção social em Laranja da Terra e Afonso Cláudio, é de R$ 600 mil, oriundos do Tesouro Estadual.

A adesão do município de Afonso Cláudio ao projeto Compra Direta de Alimentos (CDA) também fez parte da agenda. O Estado fará o repasse financeiro no valor de R$ 97,5 mil, beneficiando 15 agricultores familiares, garantido uma renda anual de R$ 6.500,00 para cada família. O CDA consiste no repasse de recursos estaduais para que as prefeituras possam investir na aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar e na doação desses itens para a rede socioassistencial dos municípios.

“O CDA é um dos projetos que materializa a sensibilidade e a responsabilidade do Governo com a população capixaba. Garantir o direito básico, especialmente aos mais vulneráveis, de uma alimentação saudável e variada, é um dever do Estado. Especialmente em tempos de pandemia. Além disso, o CDA também fomenta o fortalecimento da economia local, pois faz com que os recursos disponibilizados, permaneçam no município”, explicou a secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Cyntia Figueira Grillo.

Em Afonso Cláudio, seis equipamentos da rede socioassistencial receberão os alimentos, que serão distribuídos às famílias e indivíduos atendidos: o Cras, o Asilo Ninho de Amor, a Apae, a Sociedade Pró Casa do Menino, o Instituto Resgate e Vida e a Conferência São Vicente (Hospital São Vicente).

Também estiveram presentes na agenda, os secretários de Estado, Marcus Vicente (Desenvolvimento Urbano) e Coronel Aguiar (Casa Militar); os prefeitos Luciano Pimenta (Afonso Cláudio), Vander Patricio (Itarana), Uesley Corteletti (Itaguaçu), Levi Marques de Souza, o Levi da Mercedinha (Brejetuba) e Lastênio Cardoso (Baixo Guandu); os deputados estaduais Adilson Espindula e Dary Pagung; além de secretários municipais, vereadores e lideranças da região.

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