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Com 4 a 3 a favor da 2ª instância, STF adia votação para novembro

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Apesar de o resultado parcial ser favorável à atual jurisprudência, voto de Rosa Weber, contra essa tese, pode ter sido decisivo para virar o placar

O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou mais uma vez a decisão sobre em que momento os presos do país podem ser presos. No fim da tarde desta quinta-feira (24), o presidente da Casa, Dias Toffoli, encerrou a quarta sessão sobre o tema após a leitura de sete votos dos ministros. 

O tema só deve voltar à pauta em novembro, afinal não haverá sessões do STF na semana que vem. Toffoli disse que a data da retomada do julgamento será definida e divulgada já na próxima segunda-feira (28).

Até o momento, o placar do julgamento está 4 a 3 para a manutenção da aceitação da perda da liberdade após condenação em segunda instância, regra que já vale desde 2016.

Apesar da vantagem numérica, no entanto, a tendência é que o placar vire a favor do entendimento de que o réu só pode ser preso após o término definitivo da ação penal.

Caso isso realmente ocorra, 4.895 presos do país devem deixar a cadeia, de acordo com números do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Entre os possíveis favorecidos está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias e com a pena validada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá.

Sessão desta quinta

A ministra Rosa Weber deu, nesta quinta-feira, o voto mais esperado do Supremo, mostrando-se favorável à perda da liberdade apenas depois do final do processo. “A legislação é clara ao defender em que momento o réu deve ser preso, após o trânsito em julgado”, afirmou.

A ministra explicou que não mudou seu ponto de vista, mas em sessões anteriores havia apenas defendido a jurisprudência da Corte, que permite desde 2016 a prisão após a segunda instância. “Minha leitura constitucional sempre foi e continua sendo exatamente a mesma.”

O ministro Luiz Fux, por sua vez, foi na linha contrária dizendo que bastam indícios e “fundadas razões” para se determinar a prisão após uma condenação proferida por um colegiado (segunda instância).

Definir o início do cumprimento da pena somente depois do trânsito em julgado, diz, é ir contra o anseio da humanidade por Justiça. “O princípio da presunção de inocência não tem relação com o instituto da prisão”, acrescentou.

Segundo o ministro, as condenações em segunda instância não são “infalíveis”, mas é para isso que existe um tribunal como o STF, para corrigir eventuais falhas, justificou Fux.

Na sequência, foi a vez de Ricardo Lewandowski proclamar seu voto contra a execução das penas antes do esgotamento de todos os recursos apresentados pela defesa. Para o ministro, a única saída legitima para qualquer crise, em um regime democrático, reside no incondicional respeito às normas constitucionais”.

“Não se pode fazer política criminal contra o que dispõe a Constituição”, destacou Lewandowski em seu voto que cita a presunção de inocência como a representação de salvaguarda do cidadão, principalmente levando-se em conta o disfuncional sistema judicial brasileiro.

Votos 

Foram favoráveis à prisão após condenações em segunda instância os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Contrário, até agora, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o relator do caso, Marco Aurélio Mello.

Gilmar Mendes, Cármem Lúcia e Dias Toffoli são os outros possíveis votos pela mudança na jurisprudência, o que levaria o placar para 6 a 5 —  Celso de Mello, que ainda não discursou, deve optar pela manutenção do atual entendimento.

Toffoli pode ainda sugerir uma terceira via para o cumprimento das penas, exigindo a validação por meio do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

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Em um ano, PF abre 931 inquéritos sobre fraude do auxílio

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Desde o início do programa, em abril de 2020, foram realizadas 332 operações, 44 prisões e R$ 1 milhão de bens apreendidos

Após um ano, a Polícia Federal já instaurou 931 inquéritos policiais para investigar as fraudes no auxílio emergencial. Desde o início programa, em abril do ano passado, foram realizadas 332 operações policiais, com 44 prisões, 83 indiciados e R$ 1 milhão de bens apreendidos, em todos os estados e Distrito Federal.

A informação é de um levantamento da própria PF, com dados das operações realizadas de 6 de abril de 2020 até o dia 3 de maio deste ano. Entre os principais golpes registrados está o cadastramento no aplicativo Caixa Tem em nome de terceiros para recebimento do benefício de forma fraudulenta. Depois, os acusados transferem os valores para contas vinculadas ou emitem boletos bancários para retirada do dinheiro.

Só no último mês de abril, quando começou a segunda rodada do benefício, foram 24 operações contra grupos fraudadores. O número de ações este ano (199) ultrapassa o de 2020 (133).

O estado com maior número de inquéritos é o Rio Grande do Sul, que registrou 245 investigações instauradas. Em seguida vem São Paulo, com 180, seguido pelo Rio de Janeiro, com 129.

O maior número de prisões em uma única operação ocorreu em 31 de março deste ano, no Matro Grosso, quando 12 pessoas presas acusadas de 1.570 saques de benefícios, entre os meses de abril de 2020 e março de 2021, resultando em um prejuízo superior a R$ 1,3 milhão. 

A operação Segunda Parcela, em 10 de dezembro de 2020, também se destacou ao resultar no cumprimento de 42 mandados de busca e apreensão, sete mandados de prisão e 13 mandados de sequestro de bens. Além disso, contou com a participação de 152 policiais federais e a determinação de bloqueio de ativos da ordem de R$ 600 mil.

Cancelamentos

Criado para minimizar o impacto da crise do novo coronavírus na população de baixa renda e de trabalhadores informais, o benefício foi pago no ano passado em cinco parcelas de R$ 600 e quatro de R$ 300. Neste ano, a nova rodada do auxílio emergencial começou em abril, com quatro parcelas mensais em média de R$ 250.

Segundo o governo federal, já foram detectados e cancelados o cadastramento de mais de 3,82 milhões de pedidos irregulares e deixaram de sair indevidamente dos cofres públicos cerca de R$ 2,3 bilhões.

As medidas fazem parte da força-tarefa chamada Estratégia Integrada de Atuação contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial, da qual participam a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, o Ministério da Cidadania, a Caixa, a Receita Federal, a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União.

A Polícia Federal investiga os pagamentos indevidos e as tentativas de cadastramento irregulares com ferramentas que identificam a atuação de organizações criminosas e fraudes estruturadas. Os pagamentos indevidos são analisados pelas instituições da força-tarefa.

Após cruzamento de dados e aplicação de filtros, feitos pelo Ministério da Cidadania e pela Caixa, as informações com suspeitas de irregularidades são enviadas à Polícia Federal para que integrem a Base Nacional de Fraudes no Auxílio Emergencial. A ferramenta é utilizada pela PF para identificar a atuação de grupos criminosos.

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Empresas que negarem home office para grávidas podem ser punidas

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Nova lei foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (13)

Já está valendo a nova regra que afasta grávidas do trabalho durante a pandemia. A sanção da lei 14.151 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (13). O empregador que desrespeitar a regra pode ser punido com multa e até mesmo responder por contravenção penal.

A analista operacional Bruna Peruch Marçal, grávida de cinco meses, trabalha há dois em home office e passa de oito a nove horas no escritório, dentro de casa e em frente ao computador. A decisão de trabalhar em casa fez ela se sentir muito mais segura.

“Com a pandemia, a gente não sabe onde o vírus está. Então, dentro de casa, a gente sabe que está seguro, que está guardado contra a disseminação do vírus”.

A Bruna nem precisou negociar. A decisão foi da empresa onde ela trabalha. Por sorte, a função dela permite o trabalho remoto. “Desde o início da pandemia a empresa já determinou que as gestantes estivessem dentro do grupo de risco seria feita uma reclassificação das atividades de cada área. A minha área é uma área híbrida, onde a equipe pode também ir na área operacional ou pode fazer home office”, contou.

Nem toda empresa trabalha da mesma forma. Nesta quinta-feira, passou a valer uma lei que determina que gestantes devam permanecer afastadas das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo da remuneração. A grávida deve trabalhar em casa.

“Fique em casa e, se possível, faça o trabalho em home office. Se proteja, você gestante, e se vacine também por um motivo: ao se vacinar, você também terá a chance de, talvez, imunizar o seu bebê, porque passam anticorpos pela placenta e pelo cordão umbilical”, explicou o ginecologista obstetra, Rafael Ângelo.

A lei não prevê penalidades para os empregadores que não cumprirem a medida. Mas, segundo especialistas, todo descumprimento de regras trabalhistas gera consequências jurídicas e com multas.

De acordo com a advogada trabalhista Kelly Cristina Andrade do Rosário, é importante ressaltar que se trata de uma determinação legal. “Não existe a opção de falar ‘não quero aceitar essa lei, não quero cumprir essa lei’. Cumprimentos de lei, de modo geral, geram consequências, como multas, pode ser configurado como uma contravenção penal, prevista na Lei 8.213, de 1991, que prevê que, em casos de colocar em risco a saúde do empregado, o patrão pode responder por contravenção penal”.

As dúvidas são muitas. A advogada conta que em poucas horas recebeu inúmeras ligações de clientes. “Em relação às gestantes que já tiverem tomado a segunda dose da vacina, tem mesmo que continuar em home office, em trabalho remoto, ou podem retornar ao trabalho? Uma caixa, por exemplo, de uma empresa ficar em trabalho remoto, em sua casa, como ela será útil para a empresa? Uma pessoa que trabalha com limpeza, em serviços gerais, ficando em home office estando gestante, como ela será útil para a empresa? Então há muitas dúvidas em relação à incompatibilidade da função com o trabalho remoto”, disse.

A especialista ressalta que essas dúvidas terão que ser resolvidas pela Justiça do Trabalho no futuro assim como o valor da multa paga pelo empregador que descumprir a lei. Mas reafirma: já está valendo e é inegociável. A partir de agora grávidas não podem trabalhar presencialmente.

Para Bruna, o trabalho remoto para gestantes é uma questão de respeito. “As gestantes estão gerando uma vida. Também precisam ter essa cautela. Para mim é muito respeito, muito zelo por essas pessoas que estão no grupo de risco”, afirmou.

Fonte: Folha Vitória.

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