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Brasil

Com MP para facilitar negócios, governo espera subir 20 posições em ranking do Banco Mundial

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BRASÍLIA – O governo lançou nesta segunda-feira, 29, um conjunto de medidas voltadas para a melhoria do ambiente de negócios. No rastro da aprovação da lei da liberdade econômica no início do mandato de Jair Bolsonaro, a nova MP ataca barreiras que dificultam a vida de quem quer investir e deve permitir ao Brasil subir, segundo a estimativa da equipe econômica, 20 posições no ranking “Doing Bussiness” do Banco Mundial, que avalia os países onde é mais fácil fazer negócios.

O secretário Especial de Produtividade, Carlos da Costa, prevê que o Brasil terá condições de entrar pela primeira vez no Top 100 do ranking com a MP e outras medidas já adotadas, como a lei de falências. Na última divulgação, o Brasil aparece em 124º lugar, atrás de países da América Latina como Chile, Colômbia e México.

Segundo o secretário, com a pandemia da covid-19, o governo optou em editar uma Medida Provisória (MP) para ter impacto mais rápido na fase de retomada econômica. “Fomos muito pragmáticos em atacar pontos específicos para facilitar investimentos e destravar novos empregos”, diz o secretário, que lembra que a Índia foi o País que mais subiu nos últimos 10 anos no ranking, saltando 70 posições.

O “Doing Business” passa por uma revisão devido a falhas identificadas, mas o Banco Mundial deve apresentar um novo relatório em maio. Como não houve divulgação no ano passado, a expectativa é que uma segunda lista saia também no final do ano, explicou a secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (SEAE), Gianluca Lorenzon.

A MP traz medidas para cinco de dez pontos que são avaliados pelo ranking do Banco Mundial: abertura de empresas, obtenção de eletricidade ( o tempo para estar energia numa edificação nova), investidores minoritários, comércio exterior e execução de contratos.

A medida mais importante, com potencial de levar o Brasil a subir quatro pontos na lista, é a unificação das inscrições das empresas no guarda-chuva do CNPJ, como já acontece com as pessoas físicas no CPF. Para abrir hoje, uma empresa, o empreendedor tem que ter, além do CNPJ, tem que ter uma inscrição estadual para emitir o ICMS e outra também municipal para o IPTU e o ISS.

“Isso demora dias. Para quem é empresário, isso é inferno”, diz Lorezon. Segundo ele, uma das razões para governadores e prefeitos não unificarem a inscrição era a falta de uma regra clara de compartilhamento de dados com a Receita Federal. “Com essa proposta, poderão fazer isso de maneira tranquila”, diz o secretário.

Outra medida amplia para as empresas de risco médio a permissão de licenciamento automático de funcionamento. Hoje, com a lei de liberdade econômica, empresas de baixo risco já têm o licenciamento automático, um contingente de 10 milhões de CNPJ, de acordo com o Ministério da Economia.

A nova MP cria a faixa de risco médio. Cada Estado e município vai definir os parâmetros, mas o tamanho deve ficar entre 750 metros e 1,5 mil metros, desde que não tenha produtos infláveis e nem lide com muita gente no seu estabelecimento.

Uma terceira medida torna obrigatório a existência de um conselheiro independente no Conselho de Administração em empresas que estão na bolsa. O conselheiro independente não está diretamente ligado à empresa e já é adotado por muitas empresas no Brasil. “Estamos tornando obrigatório”, explicou o secretário.

A MP também determina a fixação de um prazo máximo para que a energia seja ligada em uma nova construção. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai definir o prazo. Hoje, o prazo médio é de 120 dias entre Rio e São Paulo e o governo espera reduzir pelo menos à metade.

O governo também desburocratiza o mecanismo de licenças automáticas de importações. O Brasil é um dos países que mais exige licenças de importações para os produtos. Ao contrário do resto do mundo, onde essas licenças são exceção. Elas acabam funcionando como barreiras não tarifárias. A MP ordena que todas as licenças sejam revistas. Também determina critérios para a criação de novas licenças.

Gianluca Lorezon também cita a retirada da restrição que tradutores juramentados e intérpretes só possam atuar num único Estado, onde retirou as restrições. O governo diz que a melhoria na pontuação permite atrair mais investimentos estrangeiros.

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Prazo para contestar auxílio emergencial negado termina neste sábado

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Saiba como proceder e quem tem direito a fazer a solicitação, realizada por meio do site do Ministério da Cidadania

O prazo para a contestar os pedidos de auxílio emergencial negados termina neste sábado (24), às 23h59. A data limite se aplica aos trabalhadores que se inscreveram pelos meios digitais e que tiveram a solicitação recusada na revisão mensal de julho.

Mensalmente, governo federal analisa os CPFs dos beneficiários para conferir se eles ainda se enquadram nos critérios para receber o auxílio.

De acordo com o Ministério da Cidadania, a contestação vai permitir uma nova análise com bases mais atualizadas dos dados da pessoa. O requerimento com o pedido de revisão deve ser feito pelo site da pasta (https://consultaauxilio.cidadania.gov.br).

“Após ingressar com os dados de identificação e clicar na aba correspondente ao auxílio emergencial 2021, a pessoa deve clicar no botão: contestar. A partir daí, precisa aguardar até que seja realizada uma nova análise da situação do seu benefício”, informou o ministério.

Após a contestação, o pedido será reanalisado pela Dataprev. A partir daí, é preciso aguardar até que a nova análise da situação do benefício seja concluída.

Se a razão que motivou o cancelamento permitir contestação, o trabalhador poderá voltar a receber o benefício.

O ministério disse que, caso não ocorra a aprovação por algum motivo de indeferimento definitivo, não será possível apresentar contestação, pois a situação que motivou o indeferimento não vai se alterar.

Pessoas que já tenham ficado inelegíveis para receber o auxílio antes e já tenham realizado a contestação não poderão submeter nova contestação.

Já os bloqueios feitos a pedido dos órgãos de controle não podem ser contestados ainda, pois estão sob análise do Ministério da Cidadania e da Dataprev. Esse tipo e bloqueio é feito de forma preventiva.

“Posteriormente, é definido pela liberação ou cancelamento do benefício em definitivo. Não há prazo definido para divulgação do resultado”, disse o ministério.

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Brasil

Concluída a implantação da restauração florestal em áreas afetadas pelos rejeitos de Fundão (MG)

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A Fundação Renova concluiu a implantação da restauração florestal de 550 hectares de florestas e Áreas de Preservação Permanente (APPs) localizadas em Mariana, Barra Longa, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Ponte Nova, municípios que sofreram o primeiro impacto ambiental do rompimento da barragem de Fundão (MG).

Para o trabalho de restauração foram destinados R$ 356 milhões e o processo envolveu 202 propriedades rurais afetadas diretamente pelos rejeitos, com adesão e autorização dos produtores rurais. No total, essas áreas receberam cerca de 300 mil mudas de 96 espécies nativas. Todos os hectares agora estão protegidos e serão monitorados para avaliar a efetividade da restauração e dos métodos usados. A Fundação Renova ficará ainda encarregada pelas manutenções até 2026, como roçadas, adubações, combates a formigas e replantios caso seja necessário.

Veja os resultados obtidos com a restauração florestal nas áreas impactadas pelos rejeitos da barragem de Fundão (MG):

Os resultados da restauração florestal nas APPs são visíveis. Nas áreas implantadas, foram observados indicadores como cobertura vegetal acima de 80%, índices satisfatórios de massa vegetal acima do solo, índice de solo exposto comparado ao período pré-rompimento e aumento de regenerantes de diversidade de espécies nas áreas.

Com o término da implantação da restauração florestal em áreas diretamente impactadas, a Fundação Renova protocolou os resultados na Câmara Técnica de Restauração Florestal e Produção de Água (CTflor) e no Comitê Interfederativo (CIF).

A próxima etapa consiste no monitoramento ecológico da região para avaliar a efetividade da restauração e dos métodos usados. A partir do levantamento de dados, será analisada a necessidade de ações para aumentar a densidade e diversidade de espécies nas áreas, além de possíveis ações corretivas. A previsão é destinar R$ 81 milhões para esta próxima etapa de monitoramento e a continuidade das manutenções.

A linha do tempo acima apresenta a evolução ao longo do tempo do período antes do rompimento até os dias atuais. Isto é possível evidenciar por meio de imagens de satélites e ortofotos de drones georreferenciais.

Produtores rurais: papel fundamental no processo da restauração

Para engajar 202 proprietários na restauração ambiental, primeiro foi necessária a retificação ou a elaboração do Cadastro Ambiental Rural (CAR) – registro público eletrônico e obrigatório para obtenção da regularidade ambiental do imóvel – das propriedades rurais.

O trabalho só teve início após a assinatura do termo de adesão à adequação ambiental por parte do dono do terreno e a apresentação do projeto específico da propriedade. Com a autorização, a Fundação Renova iniciou o cercamento para proteger e delimitar a área de APP. Em seguida, com o preparo de solo, a equipe em campo realizou o combate a formigas, adubação e o plantio das mudas nativas.

A demarcação das faixas de APPs a serem recuperadas se dá por meio do dimensionamento exigido na legislação florestal. Alguns proprietários não só autorizaram e aderiram à adequação ambiental, como, também, realizaram atividades como o plantio e a manutenção do que foi plantado.

“Nesse processo, o produtor efetua a atividade e recebe por essa mão de obra, e os insumos são fornecidos pela Renova. É uma forma de parceria que cria um sentimento de pertencimento da área reflorestada e gera uma receita a mais para o atingido”.

Giorgio Peixoto,

Gerente do Uso Sustentável da Terra da Fundação Renova

Processo de revegetação começou em 2015

Todo o processo de restauração começou nos anos de 2015 e de 2016. À época, foi feito um plantio emergencial de 800 hectares com gramíneas e leguminosas de rápido crescimento para controle de erosão. Paralelo a isso, calhas, margens e planícies foram regularizadas e receberam revegetação. Para completar, ocorreu a recomposição da mata ciliar, que é fundamental à saúde dos cursos d’água.

O resultado positivo de um plantio florestal piloto com espécies nativas para testes de restauração florestal sobre rejeitos, feito em 2017, foi o respaldo para definição da metodologia de preparo inicial do solo afetado e sobrevivência de espécies.

2018: estudos comprovaram que reflorestamento era viável

Estudos no solo afetado feitos por pesquisadores da Universidade Federal de Viçosa (MG), em 2018, foram determinantes para assegurar se o reflorestamento nessa região seria viável. Um deles foi desenvolvido por Maria Catarina Kasuya, especialista em microbiologia do solo.

Analisou-se amostras de mudas que receberam substrato à base de tipos de fungos e bactérias para repovoar áreas afetadas e permitir um crescimento com qualidade e eficácia. A pesquisa indicou também que o processo de revegetação emergencial auxiliou na repovoação da biomassa microbiana dos solos onde houve deposição de rejeitos. Com os microrganismos, foi possível cultivar mudas resistentes a solos críticos, como trechos onde há rejeitos.

Mapeamento definiu qual região seria reflorestada

O Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), acordo que instituiu a Fundação Renova em 2016, previa o reflorestamento de dois mil hectares, a partir do mapeamento da região a ser reflorestada. Mas, após estudos detalhados, concluiu-se que, dessa área, os cerca de 550 hectares eram passíveis de reflorestamento.

O restante (em torno de 1.450 hectares) corresponde a corpos d’água, construções civis, rochas, estradas consolidadas, áreas agrícolas, áreas íngremes, areal, vilas (Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo), cidades (sede de Barra Longa), faixa de servidão (rede elétrica, mineroduto, gasoduto e rodovia), passagem para dessedentação animal e áreas de inundação, que são áreas não passíveis de restauração florestal.

 

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