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Política e Governo

Combate à desinformação dará tônica das eleições

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Serviços de verificação foram apontados como mecanismos para diminuir o impacto das fake news

Foi realizado na manhã desta sexta-feira (29) o quarto, de oito módulos, do Curso de Direito Eleitoral promovido pela Associação das Câmaras Municipais e de Vereadores do Espírito Santo (Ascamves). O evento promovido virtualmente tem o apoio da Assembleia Legislativa (Ales).

As regras em vigor para a campanha eleitoral municipal em tempos de pandemia, a possibilidade de adiamento do pleito e, principalmente, as formas de fiscalização e o combate à disseminação de notícias falsas (fake news) foram temas destacados.

O encontro foi mediado pelo advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-ES Hélio Maldonado. Os palestrantes foram mestre e doutor em Direito pela PUC-SP e advogado eleitoral Arthur Luís Mendonça Rollo e o secretário de Comunicação da Ales e especialista em marketing eleitoral Fernando Carreiro.

Em sua apresentação Rollo trouxe a informação que obteve junto a deputados federais que a data da eleição deste ano pode mudar de 16 de agosto para 15 de novembro. Ele ainda falou que a legislação que vale para a pré-campanha é a mesma que baliza a campanha eleitoral. São vedados, por exemplo, a instalação de outdoors e o envelopamento de veículos.

“Não configura (campanha antecipada) dizer que é pré-candidato, pedir apoio, divulgar ações passadas e o que pretende fazer no futuro. Pode dar entrevista, participar de encontros e debates nos meios de comunicação, realizar encontros e outros em ambientes fechados. Trabalhar a imagem, inclusive, impulsionando, e angariar voluntários e seguidores”, ilustrou.

Já Carreiro fez um breve panorama do marketing eleitoral no Brasil, apontando a de Fernando Collor à presidência do País em 1989 como a primeira campanha de fato profissionalizada. Para este ano ele mencionou que a internet vai ser a principal forma de chegar até o eleitor em virtude das medidas de isolamento, mas que também vê um crescimento da utilização de veículos tradicionais como a televisão e o rádio.

Um ponto indicado como primordial em sua opinião será o combate à desinformação. Ele orientou a utilização dos serviços de verificação de notícias falsas, como Fato ou Fake e o Comprova, além da abertura de boletins de ocorrência nas delegacias de crimes virtuais e a acionamento da Justiça. “Existe uma engenharia, um planejamento por trás das fake news. É um trabalho profissional. Elas têm a capacidade de interceptar o medo das pessoas”, disse.

Vereadores presentes ao encontro lamentaram decisão do Poder Judiciário estadual de fazer junção de comarcas, englobando inúmeros municípios, sob alegação de economia de recursos. Para Maldonado a medida vai prejudicar o poder de polícia dos juízes na coerção dos excessos durante o período eleitoral. “Um juiz que fica distante (da cidade) vai ter dificuldade de exercer (o poder de polícia)”, argumentou.

Outro tema discutido foram as ações sociais promovidas enquanto perdurarem os efeitos da pandemia. Participantes mostraram preocupação com possíveis sanções em virtude da doação de alimentos e produtos de higiene, como álcool em gel, e da ampliação do alcance dos programas sociais das prefeituras.

Rollo informou que em São Paulo tanto o Ministério Público estadual quanto o federal estão definindo que se houver abuso na divulgação do assistencialismo pode ocorrer cassação de diploma dos eleitos. “Estou orientando a fazer doações através de uma entidade idônea como igreja e associação de moradores, que não seja protagonista e não fale de eleição. E cuidado com a divulgação nas redes sociais”, alertou.

Ao final do encontro, Carreiro lembrou que um candidato para ter sucesso precisa trabalhar o marketing político e não somente o eleitoral, feito na época da campanha. “A construção da imagem se faz dentro do marketing político, não apenas no eleitoral”, explicou.  Ele ainda ressaltou a diferença entre imagem e reputação. “Pode ter uma (imagem) hoje e resolver mudar, apostar numa nova bandeira. Pode ter várias imagens ao longo da vida política, mas a reputação é uma só”, concluiu.

Além dos citados, participaram do debate o procurador-geral da Ales, Rafael Texeira, o coordenador do Laboratório de Políticas Públicas da Emescam, César Albenes, a jornalista Fabiana Tostes, o superintendente executivo da Ascamves, Juscelino Brzesky, e os vereadores Renata Fiório (PSD-Cachoeiro de Itapemirim), Alcântaro Filho (PSD-Aracruz) e Wilton Minarini (PSD-Baixo Guandu), que preside a Ascamves.

Confira os próximos módulos

5 de junho (10h às 12h) 
Temas: Hipóteses de incompatibilidade e inelegibilidade que impedem o registro da candidatura
Expositores: Domingos Augusto Taufner (Conselheiro do TCE-ES e mestre em Direito) e Flávio Chein Jorge (advogado, doutor em Direito e professor)
Mediador: Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas (procurador-geral da Ales)

19 de junho (10h às 12h) 
Temas: Sistemas majoritário e proporcional e quociente eleitoral; convenções partidárias, coligações e registros de candidaturas
Expositores: Fernando Carlos Dilen (presidente da Comissão Eleitoral da OAB-ES) e Wilma Chequer Bou-Habib (ex-juíza do TRE e vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-ES; atual procuradora do município de Vitória)
Mediador: Ricardo Benetti Fernandes (procurador da Ales)

26 de junho (10h às 12h) 
Temas: Abusos de poder e como coibi-lo no processo eleitoral 
Expositores: Hélio Maldonado (membro do Conselho de Direito Eleitoral da OAB-ES e integrante do Conselho Federal da OAB) e Eduardo Damian (presidente da Comissão Nacional de Direito Eleitoral)
Mediador: Cláudio José Ribeiro Lemos (promotor de Justiça)

3 de julho (10h às 12h) 
Temas: Estrutura organizacional das campanhas eleitorais e oratória para candidatos
Expositores: César Albenes de Mendonça Cruz (consultor político, pós-doutor em Política Social e professor universitário) e José Luiz Gobbi (ator e consultor em oratória)
Mediador: Wilton Minarini (presidente da Câmara de Baixo Gandu e presidente de honra da Ascamves)

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Estado começa a receber compensações da Lei Kandir

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O Governo do Estado recebeu, nesta quarta-feira (20), R$ 115 milhões do Governo Federal a título de compensação pela Lei Kandir. Este pagamento é relativo ao ano de 2020 e a expectativa é que ainda este mês chegue a parcela que diz respeito a janeiro de 2021, equivalente a R$ 11,99 milhões.

Ao longo de 2021 o Estado deve receber R$ 144 milhões. Desse total, cerca de R$ 108 milhões (75%) ficam com o Governo do Estado e R$ 36 milhões (25%) vão ser divididos com as administrações municipais, seguindo o Índice de Participação dos Municípios (IPM).

De acordo com a Lei Complementar 176/20, entre 2020 e 2037 o Governo Federal irá repassar R$ 58 bilhões para estados e municípios para compensar as perdas por desoneração de exportações. Dos R$ 58 bilhões, R$ 4 bilhões serão entregues a cada ano entre 2020 e 2030. De 2031 a 2037, os valores vão diminuindo R$ 500 milhões ao ano.

O secretário de Estado da Fazenda em exercício, Bruno Pires Dias, destaca a importância desse ressarcimento feito pelo Governo Federal. “A Lei Kandir gerou um grande débito da União para com os Estados. A compensação que começa a ser paga pelo Governo Federal põe fim a uma situação que se arrasta por décadas”, avalia.

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Governo do Estado inaugura novo acesso à região de Santo Antônio pela Segunda Ponte

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Atenção motoristas que chegam a Vitória pela Segunda Ponte: A região ganhou um novo acesso para a região de Santo Antônio. Foi liberado nesta quarta-feira (20) o trânsito de uma nova pista na descida da ponte. Antes o motorista precisava acessar a Ponte Seca para fazer o retorno para Santo Antônio. Com a liberação da nova pista, os motoristas já podem fazer o retorno acessando a nova alça, já na descida da Segunda Ponte, pela faixa da esquerda.


As intervenções fazem parte das obras do Portal do Príncipe que estão em andamento na Capital e atualmente contam com diversas frentes de trabalho, avançando dentro do cronograma e sem a necessidade de interdição de vias nos horários de pico. Um muro está em fase avançada de construção na área desapropriada ao lado da Avenida Alexandre Buaiz. Ele servirá de sustentação para as novas faixas que serão implantadas na avenida, dobrando a capacidade da via.


As obras do Portal do Príncipe são um conjunto de intervenções viárias que vão melhorar o trânsito na chegada à Capital pela Segunda Ponte. Ao todo, o investimento será de R$ 42 milhões. O prazo para execução das obras termina em novembro deste ano. A área do Portal é de 95.674 metros quadrados.

Durante a liberação do novo acesso, o governador Renato Casagrande destacou que a intervenção vai repercutir positivamente na redução do gargalo no trânsito da região.

“Estamos abrindo esse acesso direto para as regiões de Santo Antônio e São Pedro. Já ficou muito bonito até aqui, qualificando uma parte das obras do Portal do Príncipe, que já está com 40% das intervenções concluídas. Vamos ampliar de duas para seis faixas na Avenida Alexandre Buaiz, dando fluxo a quem vem de Vila Velha e Cariacica, reduzindo o gargalo que temos todas as manhãs logo cedo. Também vamos qualificar toda essa região, com a implantação de áreas de lazer e esporte para que a comunidade possa desfrutar e conviver entre si. Teremos um ambiente muito melhor para quem chega a Vitória e para quem mora aqui”, afirmou Casagrande.

O Portal do Príncipe é uma das obras prioritárias do Governo do Estado na área da mobilidade e vai beneficiar tanto quem chega a Vitória via Segunda Ponte quanto a comunidade que mora ou frequenta a região.

Além da implantação e alargamento de vias, as obras contemplam também uma reconfiguração urbanística do local, com uma nova iluminação, implantação de praças, quadras poliesportivas, parquinho, academia ao ar livre etc. Também serão realizadas melhorias nos acessos e saídas do Porto de Vitória.

Melhorias previstas:

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– Implantação e alargamento de vias;
– Implantação de rede subterrânea de cabeamento;
– Nova iluminação pública;
– Pavimentação e drenagem;
– Nova sinalização de trânsito com instalação de semáforos inteligentes, para a melhor fluidez do trânsito;
– Melhorias nos acessos e saídas do Porto, permitindo a operação 24 horas;
– Ponte Seca passa a ser exclusiva para pedestres;
– Novas calçadas e ciclovias;
– Urbanização de áreas remanescentes, com a implantação de quadras poliesportivas, pista de skate, áreas de lazer, parquinho, academia ao ar livre, bicicletário, pista de caminhada, sanitários e uma nova urbanização.

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