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Política Nacional

Comissão aprova relatório de Da Vitória para renovar prazo de incentivos fiscais ao comércio e agricultura

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A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal aprovou, nesta quarta-feira (07), o relatório apresentado pelo deputado Da Vitória (Cidadania-ES) ao Projeto de Lei Complementar 5/21, que renova o prazo para a concessão de incentivos em ICMS para o setor comercial e para produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

O projeto, de autoria do deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), iguala o prazo já aplicado à indústria desde 2017 ao setor comercial, ou seja, 15 anos. Da Vitória acrescentou na proposta um período de transição para a prorrogação dos incentivos ao setor comercial, que expiram no fim do próximo ano.

Nos próximos oito anos, segundo o texto, a autorização para que os estados concedam os benefícios ficam mantidos e, até 2032, são reduzidos 20% por ano, encerrando a chamada guerra fiscal. Além disso, em diálogo com a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), Da Vitória acrescentou no relatório mesmo prazo aos produtos agropecuários.

“As atividades comerciais são a continuidade da indústria. Fazem o elo entre os varejistas, ou os consumidores finais, e os setores produtivos. É responsável por levar as mercadorias para todo o País. Não faz sentido dar apenas cinco anos de concessão de benefícios fiscal para o estabelecimento comercial, que é continuidade da indústria, se está dando quinze anos para a atividade produtora. O tratamento deve ser idêntico quando dois contribuintes se encontram em situação análoga. Assim como para a agropecuária. O projeto corrige essa distorção até que a Reforma Tributária encare o tema”, justifica o deputado federal Da Vitória.

O parlamentar destacou ainda que o texto final foi construído em diálogo com o segmento atacadista distribuidor, com os membros da CFT, governadores e secretários da Fazenda. Foram realizadas várias audiências públicas com especialistas para debater a importância da extensão do prazo para a concessão dos incentivos ao atacadistas e distribuidores, levando em consideração o desenvolvimento regional, preservação das atividades econômicas e geração de empregos no período de recuperação pós-pandemia.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Política Nacional

Ana Paula: Renan Calheiros está tentando fazer com a Jovem Pan o que acontece em ditaduras

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Relator da CPI da Covid-19 apresentou requerimento de quebra de sigilo bancário da Jovem Pan; programa ‘Os Pingos Nos Is’ comentou o assunto

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI da Covid-19, apresentou um requerimento de quebra de sigilo bancário da Jovem Pan. Ele alega que o veículo disseminou fake news e pede acesso às contas da empresa desde o início de 2018. O requerimento deve ser votado pelos senadores nesta terça-feira, 3, quando a CPI retoma os trabalhos após o recesso parlamentar. Em editorial publicado no domingo, a Jovem Pan afirmou que pedidos do gênero são injustificáveis. Segundo o documento que justificou a sua criação, a comissão foi instaurada com o objetivo de “apurar as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil”. Como se sabe, a Organização Mundial da Saúde oficializou a existência de uma pandemia em março de 2020. A acusação de Calheiros, portanto, não se enquadra no fato determinado para a criação da CPI.
Para Ana Paula Henkel, comentarista do programa “Os Pingos Nos Is“, o pedido do senador é uma afronta à liberdade de imprensa. “Isso que Renan Calheiros está tentando fazer com a Jovem Pan é o que acontece em ditaduras”, afirma. “É perseguição, sim, mas a gente não vai se calar. Continuaremos questionando, continuaremos dando voz às ruas”, completa. Os comentaristas do programa também cobraram que o relator nomeie os jornalistas que teriam divulgado as supostas informações falsas, especifique o que foi falado e em qual programa. “Que eles quebrem o sigilo bancário dos jornalistas que eles acham que disseminaram fake news e que chamem esses profissionais. Tenho certeza que se for um de nós cinco aqui, nós teremos um imenso prazer de sentar naquela sessão da CPI e dizer o que aqueles senhores precisam ouvir”, diz Ana Paula. 

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Política Nacional

Governo discute reajuste do Bolsa Família para até R$ 400

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Proposta de reformulação do Bolsa Família é a aposta do governo para melhorar a popularidade do presidente

Em reunião realizada nesta segunda-feira (02), os ministros da Casa Civil, Ciro Nogueira; da Cidadania, João Roma e da Economia, Paulo Guedes, discutiram o novo Bolsa Família com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

A reunião aconteceu na residência oficial do presidente do Senado, em Brasília. A ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, também esteve presente.

A proposta de reajuste foi analisada pelo Ministério da Economia e elaborada pelo Ministério da Cidadania. Uma MP com a criação de um novo programa social para substituir o Bolsa Família está sendo preparado para esta semana. O valor do benefício pode chegar até a R$ 400.

“A Medida Provisória reestrutura o programa social, o novo formato de ação do programa de transferência de renda do governo federal”, explicou o ministro João Roma, que garantiu que o valor não vai ultrapassar o teto de gastos.

Governo pretende mudar nome do Bolsa Família

Uma das sugestões em análise é o nome de Auxílio Brasil. A Medida Provisória que vai criar o programa ainda não deve falar a respeito do novo valor que dependerá de recursos. 

Uma das possibilidades será reduzir o pagamento de precatórios, decisões judiciais, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o que deve abrir espaço no orçamento para o programa.

O presidente defendeu que o programa pagasse R$ 300. Mas muitas famílias, dependendo da renda, quantidade de pessoas e de filhos, vão ultrapassar esses valores. O programa social não possui valor fixo e é calculado de acordo com cada família.

A proposta do Ministério da Cidadania é de que o valor mínimo seja elevado para pelo menos R$ 250. Paulo Guedes já disse que há espaço no orçamento para acomodar a despesa após o término do auxílio emergencial.

Caso os valores sejam confirmados, famílias que hoje recebem R$ 182 passarão para o patamar de R$ 250, terão um reajuste de 37,7%. Aqueles que receberão R$ 300 ou mais terão um reajuste de 64,8%. A ideia é combater os efeitos da inflação que atingiu principalmente os mais pobres.

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