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Política e Governo

Comissão de Finanças: Freitas vai entregar relatório da LDO até 11 de julho

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O deputado estadual Freitas, presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, anunciou, na tarde desta segunda-feira (6), que fará a entrega do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até o dia 11 de julho.

Freitas, que também é o relator do Projeto de Lei (PL) 180/2022, do governo do Estado, que define a LDO para o exercício de 2023 definiu, após a aprovação do colegiado, o seu cronograma de trabalho.

“Vamos fazer a entrega do relatório, já com as emendas, no dia 11 de julho, ocasião em que será feita a votação do PL na Comissão e o encaminhamento do mesmo à Mesa Diretora da Casa”, disse Freitas.

É preciso concluir a votação até o dia 17 de julho, data prevista para o início do recesso na Assembleia Legislativa (Ales). Caso isso não ocorra, os deputados ficam impedidos de encerrar as atividades legislativas até a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Tabela – Cronograma LDO 2023

DATA EVENTO
13/06 Reunião com os assessores dos deputados e coordenação da comissão (local e horário ainda a definir).
14/06 a 23/06 Entrega das emendas pelos deputados na Comissão de Finanças até às 19 horas.
24/06 a 04/07

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Análise das emendas no colegiado.
08/07 Entrega do parecer dos técnicos da comissão ao relator.
11/07 Entrega do parecer do relator aos membros da Comissão de Finanças e votação na comissão. Em seguida, o projeto é encaminhado à Mesa Diretora.

Contas
Na reunião, o colegiado também votou pela aprovação das contas do ex-governador Paulo Hartung, para o exercício de 2018, e do atual governador, Renato Casagrande (PSB), para o exercício de 2019.

Ordem do Dia
Já na ordem do dia, foram aprovadas quatro matérias. Destaque para o PL 14/2021, do deputado Bruno Lamas (PSB), que prevê a possibilidade de parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até seis vezes.

Veja como ficou a Ordem do Dia:

PL 14/2021, do deputado Bruno Lamas, que altera a redação do caput do art. 16 da Lei 6.999, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, definindo seu pagamento de forma parcelada. APROVADO
PLC 39/2021, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Colatina. APROVADO
PLC 40/2021, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Pedro Canário.

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APROVADO
PL 965/2019, do deputado Carlos Von, que assegura a qualquer cidadão o direito de obter acesso a informações sobre a balneabilidade das praias situadas no litoral do Espírito Santo. APROVADO

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Política e Governo

Tempo de estágio pode contar como experiência

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Projeto prevê que poder público admita contagem do tempo de estágio como experiência para primeiro emprego e concursos públicos estaduais

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 302/2022, que prevê a contagem do tempo de estágio como experiência na admissão do primeiro emprego e em concursos públicos estaduais. A matéria, de Bruno Lamas (PSB), foi lida na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (4) e encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Educação e Finanças.

A medida vale para a administração pública estadual direta e indireta, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Estão abarcados pela iniciativa o estágio curricular realizado pelo estudante de educação especial, de ensino médio, de ensino médio regular, de ensino superior e da modalidade profissional de educação de jovens.

Na justificativa da proposição, o parlamentar destaca que segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o Brasil tem quase 13 milhões de desempregados e que dados de 2018 mostram que a taxa de desemprego de jovens é o dobro da população em geral, ficando em 26,6%. Dessa forma, aponta a necessidade de ações para inserir esse público no mercado de trabalho. 

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“Em tempos de desemprego em alta, a falta de experiência faz com que os jovens sejam os que mais sofram com o reduzido número de vagas. O jovem não consegue trabalhar porque não teve um emprego anterior e não adquire experiência pelo fato de antes não ter trabalhado”, argumenta Lamas.

Para o deputado é fundamental ampliar as possibilidades de acesso dos jovens aos empregos e uma dessas formas seria reconhecer o estágio curricular como experiência profissional. Ele ressalta que o período vivenciado por esses jovens como estagiários, tanto na iniciativa privada quanto na pública, os capacita a exercer diversas atividades, por isso esse tempo deve ser contabilizado. 

Se o PL for aprovado e virar lei, a nova legislação passa a valer na data de sua publicação em diário oficial. 

Vetos 

Além do projeto de Lamas, outros 12 foram lidos no Expediente para simples despacho nesta segunda. Também deram entrada na Casa dois vetos do Executivo a propostas parlamentares. O primeiro é um veto total ao PL 497/2020, de Torino Marques (PTB), que estabelece a ampliação da transparência em relação à manutenção de semáforos e radares no Espírito Santo. O outro é um veto parcial ao PL 868/2021, de Janete de Sá (PSB), que institui a Semana de Estudos sobre as Constituições Federal e Estadual nas redes públicas de ensino do Estado. Ambos serão analisados pelo colegiado de Justiça. 

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Falta de quórum

Vinte e cinco itens faziam parte da pauta da Ordem do Dia (entre eles 4 vetos e 10 projetos em regime de urgência), mas nenhum deles chegou a ser analisado porque a sessão caiu pouco depois das 16 horas por falta de quórum. Apenas oito parlamentares marcaram presença no sistema, quando eram necessários dez. 

Registraram as presenças os deputados Capitão Assumção e Delegado Danilo Bahiense (os dois do PL), Coronel Alexandre Quintino (PDT), Doutor Hércules e Dr. Rafael Favatto (ambos do Patri) e Torino Marques (PTB). Além de Sergio Majeski (PSDB), autor do pedido de recomposição de quórum, e Freitas (PSB), que presidia a sessão no momento. 

Com o encerramento da sessão antes da fase de votações por falta de quórum, todas as propostas voltam a compor a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (5). 

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Proposta de Renzo busca impulsionar turismo rural

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Deputado defende a criação de um centro de eventos para promover a atividade econômica no interior do estado 

Projeto de lei protocolado pelo deputado Renzo Vasconcelos (PSC) institui o Centro de Eventos e Exploração do Turismo Rural do Espírito Santo. Os objetivos gerais da proposta visam de modo geral impulsionar a atividade econômica no interior do estado. 

Para isso, o PL 248/2022 lista seis prioridades. Entre elas estão diminuir a diferença socioeconômica local por meio da criação de empregos; estimular a criação de micro, pequenas e médias empresas de turismo por meio de concessões fiscais; e explorar o aproveitamento turístico de recursos naturais. 

Notícia - Assembleia Espírito Santo

A aplicação da virtual lei está condicionada à apresentação da estimativa de impacto orçamentário. A medida “tem por objetivo a atração de ações das mais diversas naturezas durante toda a extensão anual, movimentando o comércio geral e transformando um espaço generoso e pouco utilizado num polo captador de recursos e distribuidor de renda”, destaca Renzo.

Tramitação

A proposição passará pelas comissões de Justiça, Turismo e Finanças.

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