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Política Nacional

Congresso faz queda de braço com o governo

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Parlamentares querem que o Executivo dialogue e não imponha medidas imediatas para passar por cima das decisões legislativas

Deputados e senadores avaliam que o governo federal dificulta o debate político e cria um embate com o Congresso Nacional por querer avançar com mudanças legislativas imediatas sem ter uma base consolidada.

Na avaliação dos parlamentares, servem de exemplo as tentativas de judicializar a privatização da Eletrobras, de promover mudanças no Marco do Saneamento por meio de decreto e de editar uma medida provisória para garantir o retorno do voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

Não há, por parte do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicação de rever decisões recentes tomadas pela Casa para reafirmar o poder do Congresso no que diz respeito às questões legislativas. Lira já indicou estar preocupado com a sinalização do governo em direção a uma revisão da privatização da Eletrobras e frisou que o assunto foi bem discutido pelos deputados e senadores.

O governo questiona a lei que trata da desestatização da Eletrobras, operação concluída em junho de 2022. No sábado (6), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou: “Eu não entrei contra a privatização da Eletrobras, eu ainda pretendo entrar”.

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na sexta-feira (5) com pedido liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a União tenha poder de voto proporcional à participação acionária que tem na Eletrobras.

A União manteve cerca de 43% das ações ordinárias (considerados o controle direto e outras formas de participação). No entanto, pela regra imposta pela Lei de Desestatização, o poder de voto do governo foi reduzido a menos de 10% do capital votante.

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Apenas a União tem limitação de participação em votações. Para a AGU, a regra limitadora deve ser aplicada apenas ao direito de voto referente a ações adquiridas após a privatização da empresa. Essas condições são “injustificáveis do ponto de vista jurídico-constitucional”, segundo os advogados da União, que tentam rever esse dispositivo da lei, alegando resguardo do interesse público.

Outros impasses

A aprovação na Câmara da proposta que derruba decretos de Lula que mudam a regulamentação do Marco Legal do Saneamento Básico alertou o governo de que alterações de decisões recentes do Congresso precisam passar pelo crivo dos parlamentares.

As mudanças no marco eram ressaltadas por Lula antes mesmo de assumir o mandato, e a lei foi aprovada após um intenso debate no Legislativo.

“Defendo a revisão do Marco Legal do Saneamento com o propósito de aperfeiçoar a legislação vigente. Porém, alerto que o Parlamento irá analisar criteriosamente as sugestões, mas não vai admitir retrocessos”, afirmou o presidente da Câmara, antes de incluir o projeto na pauta.

Com aval de Lira e sob a condução do vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP), os deputados aprovaram o regime de urgência para avaliar a matéria. A base do governo tentou adiar a decisão, mas o projeto passou por 295 votos favoráveis e 136 contra. “O governo erra ao trocar queda de braços com o Congresso”, avaliou Pereira.

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), um dos autores da proposta, disse ter tentado negociar com a Casa Civil antes da votação, mas que não houve manifestação. “O governo não queria acordo, não queria conversar, queria apenas ganhar tempo”, afirmou.

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O superbloco de Lira, com 173 deputados, foi favorável ao projeto. Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o resultado “mostra que temos que fazer um ‘freio de arrumação’ dentro do governo”, já que líderes que se posicionam como base caminharam contra o governo.

O Senado ainda precisa analisar a proposta. A decisão no colegiado de líderes foi levar a discussão para as comissões. “No Senado temos um ambiente melhor do que o que tínhamos na Câmara. Os ministros virão para esclarecer o teor dos decretos. Temos mais espaço para debater, e o governo está à disposição para reorganizar e [para] eventuais mudanças”, indicou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Em meio ao cenário desfavorável — que engloba a derrota na votação do PL das Fake News, adiada por falta de consenso para garantir a aprovação —, o governo recuou na medida provisória para dar vantagem ao governo em questões tributárias com mudanças no Carf. Em acordo com Lira, a ideia é encaminhar um projeto de lei com urgência constitucional, que tranca a pauta de votação depois de 45 dias e começa a tramitar na Câmara.

Enquanto Lira faz demonstrações do poder na Câmara, Padilha tem recebido congressistas individualmente e em grupos na tentativa de criar núcleos de apoio sem a interferência direta dos presidentes das duas Casas. Já Lula vai conversar com líderes partidários ao longo da semana para tentar aprimorar a articulação política do governo com o Congresso Nacional.

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Política Nacional

Em nova crise no governo, Casa Civil desmente ministro sobre aumento no Bolsa Família

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Governo enfrenta crise após contradições sobre Bolsa Família e denúncias de irregularidades em contratos de alimentação

Uma nova crise se instalou no governo federal, após a Casa Civil contradizer o ministro Wellington Dias sobre um possível aumento no Bolsa Família. Dias havia declarado que o reajuste “está na mesa”, o que gerou descontentamento no presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mobilizou outros membros da administração. A Casa Civil, por sua vez, afirmou que não existem estudos em andamento sobre o aumento do benefício e que o assunto não está sendo discutido. Paralelamente, o Ministério do Desenvolvimento Social se vê envolvido em denúncias relacionadas a irregularidades em contratos com organizações não governamentais. Um dos contratos, no valor de R$ 5,6 milhões, tinha como objetivo a distribuição de refeições para pessoas em situação de vulnerabilidade social. No entanto, surgiram dúvidas sobre a efetiva entrega dos alimentos, o que levantou suspeitas sobre a utilização dos recursos.

Diante das acusações, o ministério decidiu acionar a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União para investigar a aplicação dos recursos públicos. A situação gerou um clamor entre os parlamentares, que solicitaram a suspensão dos repasses financeiros até que as investigações sejam concluídas e as suspeitas sejam esclarecidas. O governo se comprometeu a adotar medidas rigorosas caso as irregularidades sejam confirmadas. A situação atual reflete um momento delicado para a administração, que busca manter a confiança da população e a integridade dos programas sociais.

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Política Nacional

STF adia decisão sobre revistas íntimas em presídios

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Supremo Tribunal Federal adia análise sobre legalidade de revistas íntimas vexatórias em presídios, com julgamento previsto para 12 de outubro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar a análise sobre a legalidade das revistas íntimas vexatórias em unidades prisionais, uma prática que busca impedir a entrada de substâncias ilícitas, armas e celulares. O julgamento, que teve início com os votos dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, será retomado na próxima quarta-feira, dia 12, com a expectativa de que os outros nove ministros se manifestem. A discussão na Corte se baseia em um recurso apresentado pelo Ministério Público, que busca reverter a absolvição de uma mulher flagrada tentando entrar em um presídio de Porto Alegre com 96 gramas de maconha escondidas. A Defensoria Pública argumentou que a revista íntima realizada foi ilegal, o que levou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a decidir pela absolvição da acusada.

O relator do caso, ministro Fachin, expressou sua posição contrária à prática das revistas íntimas vexatórias, ressaltando que a retirada de roupas íntimas deve ser justificada. Ele sugeriu que a revista manual só seja autorizada quando houver indícios concretos de que objetos proibidos estão sendo introduzidos, recomendando o uso de equipamentos como scanners e raio-x. Fachin também estabeleceu um prazo de 24 meses para que os presídios adquiram esses dispositivos.

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Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes apresentou uma visão divergente, defendendo que a revista íntima pode ser realizada mesmo na falta de equipamentos de raio-x, desde que haja consentimento do visitante e que a inspeção seja feita por agentes do mesmo sexo. Moraes alertou que a ineficácia de revistas superficiais pode resultar em problemas, como a suspensão de visitas em presídios que não possuem tecnologia adequada, o que poderia desencadear rebeliões.

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