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Política Nacional

Congresso mantém competitividade das cooperativas do Agro no Brasil

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Com 440 votos na Câmara e 64 no Senado, parlamentares entraram em acordo para manter trecho da Lei do Agro sem nova tributação. Impacto seria dez vezes maior para o setor

Em sessão remota, deputados e senadores da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) no Congresso Nacional derrubaram nessa quarta-feira (12) o veto 5 da Presidência da República à Lei do Agro (Lei 13.986/2020) para impedir nova tributação sobre as cooperativas no Brasil. Os vetos derrubados deverão ser promulgados pelo Congresso Nacional e passam a valer a partir da data de publicação.

Com 440 votos na Câmara e 64 no Senado, os parlamentares retomaram o trecho que muda o entendimento da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit 11/2017. Pela norma, segundo o presidente da Frencoop, deputado federal Evair de Melo (PP-ES), “aumentaria em até dez vezes a base de cálculo para a cobrança de contribuição previdenciária das cooperativas, o que penaliza os cooperados. ”

A Cosit 11 não reconhece a relação de integração vertical, ou seja, existente entre cooperativas e cooperados, em vigor antes da Lei do Agro, e concluiu que toda a produção rural entregue à cooperativa faz parte da produção para efeito da incidência da contribuição sobre a receita bruta da comercialização (Funrural). Segundo Evair de Melo, entendimento da norma, os cooperados integrados não podem receber descontos sobre os insumos recebidos das cooperativas.

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“A interpretação dada pela Receita Federal diminui a competividade no setor e coloca o sistema em desvantagem no mercado. O Funrural tanto da cooperativa como do cooperado é pago duas vezes sobre o valor total quando entregam a produção. Isso é uma injustiça ao produtor rural”, disse Evair de Melo ao afirmar a importância dos deputados e senadores no acordo para derrubada do veto. “Agora temos segurança jurídica nas operações realizadas pelas cooperativas agropecuárias. Independentemente da bandeira partidária, o que precisamos é ter foco no Brasil. ”

A integração vertical é caracterizada quando uma empresa ou cooperativa subsidia seus fornecedores de animais como aves e suínos com a entrega de insumos como matrizes, ração e medicamentos. Na sequência, garante a compra desses animais, já criados, produz as carnes e as comercializa.

Entenda

A MP 897/2019 foi aprovada no Congresso Nacional e deu origem a Lei do Agro, com o objetivo de desburocratizar o acesso do produtor rural ao crédito e ampliar em R$ 5 bilhões as receitas de financiamento para o agronegócio no Brasil. Quando foi sancionada pela Presidência da República, sofreu vetos porque os itens geram renúncia de receita sem apontar outra fonte de arrecadação, entre eles a Cosit 11.

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Política Nacional

Governo vai cadastrar e premiar motorista sem multa com desconto em taxas a partir de setembro

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Condutor que não tiver infração nos últimos 12 meses poderá se inscrever no cadastro positivo pela Carteira Digital de Trânsito

A ferramenta para adesão ao cadastro positivo de condutores será lançada em setembro. A informação é do secretário nacional de Trânsito, Frederico Carneiro, em entrevista. O motorista que não tiver multa nos últimos 12 meses poderá fazer a inscrição por meio da Carteira Digital de Trânsito ou pelo site da secretaria, para receber descontos, benefícios e incentivos.

Entre as vantagens que o motorista que não tiver cometido nenhuma infração no período de um ano poderá receber, o secretário cita, por exemplo, o Detran de Mato Grosso do Sul, que a partir de 2023 vai conceder 20% de desconto na renovação da CNH ao condutor positivo.

“Tem empresas de estacionamento que vão oferecer um cashback, um crédito, para aquele condutor utilizar em estacionamentos rotativos se ele for um cadastro positivo. Estamos conversando também com entidades de seguradoras e locadoras de veículos para oferecer essas vantagens. Até setembro, a gente vai disponibilizar a ferramenta pela Carteira Digital de Trânsito para que o condutor faça sua inscrição no cadastro positivo”, explica Carneiro.

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O cadastro conterá a relação dos condutores que não cometeram infração de trânsito no período de um ano e que terão a boa conduta premiada. “É importante destacar que o condutor precisará expressamente manifestar a sua intenção de ser inserido no cadastro positivo. A inserção não é automática”, orienta o secretário. 

A Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), do Ministério da Infraestrutura, ainda está regulamentando o processo de adesão ao cadastro, o passo a passo que o condutor deverá fazer para entrar no cadastro positivo. Além de definir como será a consulta por parte dos órgãos públicos ou entidades privadas que pretendam oferecer os benefícios. 

O RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores) ou cadastro positivo de condutores foi incorporado ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro) na última alteração feita pelo Congresso Nacional, em 2020, que entrou em vigor em 2021.

Em maio, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) regulamentou a criação da medida. Por esse dispositivo foi concedido um prazo de até 180 dias para que a Senatran regulamentasse o acesso do cidadão ao sistema e a consulta. 

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As possibilidades de benefícios, segundo a Senatran, incluem órgãos governamentais, que podem oferecer descontos ou até mesmo a isenção de taxas e tributos, principalmente os Detrans, que têm a responsabilidade pelo licenciamento dos veículos, e as Secretarias de Fazenda, que têm a responsabilidade do IPVA.  

“No âmbito das entidades privadas, descontos e concessões podem ser maiores ainda. Por exemplo, uma seguradora de veículos numa contratação pode fazer um prêmio diferenciado para aquele condutor que é inserido no cadastro positivo. As locadoras de veículos podem oferecer tarifas e descontos para esses condutores positivos. Temos ainda outras opções, como desconto em pedágios em rodoviais e em tarifas de estacionamentos rotativos”, afirma Carneiro. 

Já as situações que excluem esse motorista do cadastro positivo são quando ele cometer uma infração nos últimos 12 meses, tiver sua CNH suspensa ou cassada, ou ainda quando esse condutor estiver cumprindo pena restritiva de liberdade. 

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Política Nacional

Rosa Weber é eleita presidente do Supremo Tribunal Federal

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Ministra assume o comando da Corte em setembro; ela ocupará o posto a ser deixado por Luiz Fux

A ministra Rosa Weber foi eleita presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (10), durante sessão administrativa da Corte. O ministro Luís Roberto Barroso ocupará a vice-presidência. A votação é de praxe e apenas formaliza uma tradição do tribunal — o magistrado mais antigo que ainda não ocupou o cargo é escolhido.

Os votos são secretos, e a ministra Rosa recebeu 10 votos entre os 11 ministros. Como de costume, o magistrado que será eleito presidente vota no vice. Neste caso, a ministra Rosa, de acordo com a tradição, votou no ministro Barroso.

A gestão na presidência do Supremo dura dois anos, e, depois disso, o vice geralmente é alçado ao cargo, em nova eleição. Em discurso no começo da sessão presencial do plenário, Rosa agradeceu os votos. “Exercer a chefia do Poder Judiciário e do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], para uma juíza de carreira como eu, que está na magistratura há 46 anos, é uma honra inominável. Nestes tempos tumultuados que estamos vivendo, eu vou procurar desempenhá-lo com toda a serenidade”, declarou.

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Rosa substituirá o ministro Luiz Fux, que deixa o posto em setembro. A posse da ministra ocorrerá no dia 12 do mesmo mês. Na mesma sessão administrativa, os ministros do Supremo aprovaram reajuste salarial de 18%, que deve ser aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente. Com a decisão, os rendimentos dos magistrados podem passar dos atuais R$ 39.293,32 para R$ 46.366,11.

O orçamento da Corte para 2023 está fixado em R$ 850 milhões e será enviado ao Parlamento por meio de projeto de lei. Deputados e senadores podem aprovar, rejeitar ou alterar os valores votados no Supremo. A reunião ocorreu de maneira virtual e não permitiu acesso do público. A Corte informou que o sistema usado é novo e a área técnica avalia maneiras de dar acesso ao público externo.

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