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Política Nacional

Congresso mantém competitividade das cooperativas do Agro no Brasil

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Com 440 votos na Câmara e 64 no Senado, parlamentares entraram em acordo para manter trecho da Lei do Agro sem nova tributação. Impacto seria dez vezes maior para o setor

Em sessão remota, deputados e senadores da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) no Congresso Nacional derrubaram nessa quarta-feira (12) o veto 5 da Presidência da República à Lei do Agro (Lei 13.986/2020) para impedir nova tributação sobre as cooperativas no Brasil. Os vetos derrubados deverão ser promulgados pelo Congresso Nacional e passam a valer a partir da data de publicação.

Com 440 votos na Câmara e 64 no Senado, os parlamentares retomaram o trecho que muda o entendimento da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit 11/2017. Pela norma, segundo o presidente da Frencoop, deputado federal Evair de Melo (PP-ES), “aumentaria em até dez vezes a base de cálculo para a cobrança de contribuição previdenciária das cooperativas, o que penaliza os cooperados. ”

A Cosit 11 não reconhece a relação de integração vertical, ou seja, existente entre cooperativas e cooperados, em vigor antes da Lei do Agro, e concluiu que toda a produção rural entregue à cooperativa faz parte da produção para efeito da incidência da contribuição sobre a receita bruta da comercialização (Funrural). Segundo Evair de Melo, entendimento da norma, os cooperados integrados não podem receber descontos sobre os insumos recebidos das cooperativas.

“A interpretação dada pela Receita Federal diminui a competividade no setor e coloca o sistema em desvantagem no mercado. O Funrural tanto da cooperativa como do cooperado é pago duas vezes sobre o valor total quando entregam a produção. Isso é uma injustiça ao produtor rural”, disse Evair de Melo ao afirmar a importância dos deputados e senadores no acordo para derrubada do veto. “Agora temos segurança jurídica nas operações realizadas pelas cooperativas agropecuárias. Independentemente da bandeira partidária, o que precisamos é ter foco no Brasil. ”

A integração vertical é caracterizada quando uma empresa ou cooperativa subsidia seus fornecedores de animais como aves e suínos com a entrega de insumos como matrizes, ração e medicamentos. Na sequência, garante a compra desses animais, já criados, produz as carnes e as comercializa.

Entenda

A MP 897/2019 foi aprovada no Congresso Nacional e deu origem a Lei do Agro, com o objetivo de desburocratizar o acesso do produtor rural ao crédito e ampliar em R$ 5 bilhões as receitas de financiamento para o agronegócio no Brasil. Quando foi sancionada pela Presidência da República, sofreu vetos porque os itens geram renúncia de receita sem apontar outra fonte de arrecadação, entre eles a Cosit 11.

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Política Nacional

Bolsonaro põe fim à trégua com STF e liga ministros à candidatura de Lula

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O presidente fez nova ofensiva contra integrantes da Corte

O presidente Jair Bolsonaro pôs um ponto final na trégua com o Supremo Tribunal Federal (STF) e distribuiu críticas aos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, vinculando os dois à campanha do PT ao Palácio do Planalto.

Bolsonaro acusou os magistrados de cassar “liberdades democráticas” para beneficiar a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e disse que Barroso entende de “terrorismo”. Pré-candidato à reeleição, o presidente fez nova ofensiva contra integrantes da Corte um dia após o Brasil registrar a maior taxa de inflação desde 2015.

“Quem é que esses dois pensam que são? Quem eles pensam que são? Que vão tomar medidas drásticas dessa forma, ameaçando, cassando liberdades democráticas nossas, a liberdade de expressão?”, questionou Bolsonaro em entrevista à Gazeta Brasil, um site que o apoia. “Eles têm candidato. Os dois, nós sabemos, são defensores do Lula, querem o Lula presidente.”

O presidente mantém uma relação tensa com o STF desde que assumiu o governo. O auge do conflito, porém, ocorreu nas manifestações de 7 de setembro do ano passado, quando ele chamou Moraes de “canalha” e disse que poderia desobedecer a ordens judiciais.

Aconselhado a se desculpar, divulgou uma carta, escrita com a ajuda do ex-presidente Michel Temer, afirmando que havia feito declarações “no calor do momento”. Desde então foi selado um armistício.

Chapa

No julgamento da chapa Bolsonaro-Mourão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no ano passado, Moraes admitiu a existência de fake news e disparos de mensagens em massa na campanha de 2018. A chapa foi absolvida, mas o ministro destacou que, se neste ano houver repetição do que ocorreu, o registro da candidatura será cassado e os responsáveis podem ir para a cadeia.

“Isso é jogar fora das quatro linhas (da Constituição). Eu sempre joguei dentro das quatro linhas. Não se pode falar em terrorismo digital”, reagiu o presidente. “Que terrorismo é esse? É o que ele acha que é? Quem são os checadores de fake news no Brasil? Contratados a troco de quê?”

As críticas a Barroso, por sua vez, foram motivadas por uma declaração dada pelo ministro, que também preside o TSE. Em recente artigo, o magistrado defendeu a regulação das redes sociais, sob o argumento de que há “milícias digitais” e “terroristas verbais” que disseminam ódio, mentiras, teorias conspiratórias, além de ataques à democracia.

“De terrorismo ele entende. Ele defendeu o terrorista Cesare Battisti, italiano que matou quatro pessoas de bem”, disse Bolsonaro. “Chegando aqui no Brasil, o advogado dele foi o Luís Barroso. E, dado isso aí, ele conseguiu, junto ao PT, ser alçado ao Supremo”, completou, ao destacar que Barroso foi indicado pela então presidente Dilma Rousseff para a Corte por ter defendido Battisti. “Qual crime cometi, senhor Luís Roberto Barroso? Quais as fake news que eu pratiquei?”

Procurados, Moraes e Barroso não quiseram se manifestar.

O blogueiro bolsonarista foragido Allan dos Santos reproduziu, no Telegram e no Gettr, o vídeo com os ataques aos ministros. “Todo puxa-saco é idiota. Lute firme contra essa corja, Bolsonaro”, escreveu.

Debates

Alvo de cinco inquéritos no STF – quatro sob a relatoria de Moraes – e de uma investigação relativa a notícias falsas sobre urnas eletrônicas no TSE, Bolsonaro vem perdendo popularidade, mas disse que está “preparado” para mostrar o governo na campanha porque vai participar “de todos os debates”. Ele alegou que sua ausência nos debates de 2018 foi motivada pela facada sofrida naquele ano, embora a decisão de interromper sua participação tenha sido tomada antes.

Pesquisa divulgada ontem pela Genial/Quaest mostrou que Lula venceria no primeiro turno se as eleições fossem hoje. Realizado entre os dias 6 e 9, o primeiro levantamento deste ano eleitoral indica que Lula tem 45% das intenções de voto, enquanto Bolsonaro – filiado ao PL – aparece em segundo, com 23%.

O ex-juiz Sérgio Moro (Podemos) ocupa a terceira posição, com 9%. Logo atrás vêm o ex-ministro Ciro Gomes (PDT), com 5%; o governador João Doria (PSDB), com 3%; e a senadora Simone Tebet (MDB), com 1%. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e o cientista político Luiz Felipe d’Ávila (Novo) não pontuaram.

 

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Política Nacional

STF ordenar vacinação de crianças seria afronta ao governo, diz AGU

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Segundo AGU, Executivo não poderia ser obrigado pelo Judiciário a autorizar vacinação contra a Covid para o público infantil

A AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou, nesta terça-feira (11), que o STF (Supremo Tribunal Federal) estaria desrespeitando a independência entre os Poderes da República caso obrigasse o governo federal a permitir a vacinação contra a Covid-19 para crianças de 5 a 11 anos de idade e incluísse esse público no PNI (Programa Nacional de Imunizações) contra a doença.

A manifestação foi feita ao Supremo, no âmbito de uma ação formulada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos que pede ao STF a concessão de uma medida cautelar para que o Poder Executivo seja ordenado a começar de forma imediata a vacinação das crianças e que a imunização do público infantil contra o coronavírus seja obrigatória.

A advogada-geral da União substituta, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, frisou que compete ao Ministério da Saúde definir as políticas públicas de imunização e que “eventual intervenção judicial no referido mister representaria afronta indiscutível ao basilar princípio da separação dos Poderes”.

“Trata-se não apenas de deferência pela escolha dos representantes eleitos, mas também do reconhecimento de que outros Poderes podem ter maior aptidão para decidir sobre determinados assuntos, como ocorre no presente caso. Afinal, há que se reconhecer a primazia da atuação do Poder Executivo na elaboração e implementação de políticas públicas de saúde”, afirmou Izabel.

A advogada-geral da União substituta acrescenta que, “em se tratando de decisões relacionadas à definição e implementação de políticas públicas complexas como as necessárias ao combate de uma pandemia, não dispõe o Poder Judiciário da indispensável capacidade institucional para substituir a escolha técnico-política do Poder Executivo”.

A AGU pediu que o STF não conceda a medida cautelar solicitada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, levando em consideração a recente decisão proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski de declarar perda de objeto de ações que pediam o início da imunização contra a Covid-19 em crianças.

Além disso, a AGU afirmou que “estão sendo tomadas todas as providências necessárias à inclusão de crianças no público-alvo do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”.

“Não se está, de nenhum modo, diante de cenário de violações a preceitos fundamentais, muito menos a justificar a intervenção do Poder Judiciário. Ao revés, a consulta pública, somada às medidas práticas que estão sendo tomadas pelo Ministério da Saúde para disponibilização das vacinas aprovadas pela Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] a crianças de 5 a 11 anos, confere concretude aos preceitos fundamentais relativos à vida e à saúde”, salientou o órgão.

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