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Política Nacional

Congresso Nacional aprova a PEC que recria auxílio emergencial

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Emenda abre espaço para o benefício, que ficará fora do teto. Gatilhos foram desidratados e texto vai à promulgação 

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (11), o segundo turno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que autoriza a retomada do auxílio emergencial e congela gastos públicos.

O texto foi aprovado, em segundo turno, por 356 votos a favor, 131 contra e 1 abstenção. No primeiro turno, recebeu 341 votos a favor, 121 contrários e 10 abstenções. Por se tratar de uma PEC, a matéria necessitava de pelo menos 308 votos para passar na Casa Legislativa.

Durante a sessão, os deputados analisaram destaques apresentados por partidos. Como as mudanças foram supressivas, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Entre os destaques aprovados, estão a derrubada de um dispositivo de vedação à progressão e à promoção de servidores públicos em caso de crise fiscal.

A sinalização de acordo do governo foi oferecida diante da possibilidade de derrota de trecho que tentava retirar por completo o gatilho que vedação concessão de reajustes, aumentos, criação de cargos, alterações na estrutura de carreira, contratação de pessoal, entre outros pontos.

Esses mecanismos poderão ser acionados quando apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95%, e também em caso de calamidade pública. A mudança atinge servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para o relator, deputado federal Daniel Freitas (PSL-SC), o acordo foi importante para preservar outros pontos da PEC. “O governo entende que vai abrir mão mesmo prejudicando de forma substancial algumas questões desta PEC para permitir as progressões e as promoções para todas as categorias”, explicou.

Outro destaque aprovado pelos deputados foi a retirada da proibição de estados e municípios concederem progressão e promoção funcional para agentes públicos. O texto retirado dizia também que o tempo no qual estaria vigente essa proibição não seria contado para concessões futuras de progressões ou promoções funcionais.

PEC
A PEC autoriza a retomada do auxílio emergencial – o benefício deve ser criado via MP (Medida Provisória) após a promulgação pelo Congresso Nacional e o primeiro pagamento deve ocorrer ainda neste mês de março.

Pelo texto, R$ 44 milhões podem ser usados em 2021 para o pagamento do auxílio e o auxílio não ficará submetido ao teto de gastos.

Durante a discussão da matéria, partidos de oposição foram vencidos ao tentar não impor valor limite para o benefício. A título de comparação, no ano passado, quando o auxílio vigorava, o gasto do governo federal com o pagamento do benefício superou a casa dos R$ 250 bilhões.

O texto traz, como contrapartida, medidas de ajuste fiscal, como os gatilhos acionados sempre que a despesa obrigatória primária (não inclui os gastos com juros e amortização da dívida) ultrapassar 95% da despesa primária total da União. Para viabilizar a aprovação da PEC, as medidas de contenção da dívida pública foram desidratas.

Pela proposta, estão mantidas as proibições que Estados e Municípios poderão adotar se sua despesa corrente chegar a 95% da receita corrente. Entre essas vedações, estão a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.

Das 27 unidades da Federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingem esse limite atualmente.

Embora as medidas sejam facultativas, o estado ou município que não as adotar ficará impedido de contar com garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

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Política Nacional

Ministro no Estado: Rose acerta vinda do ministro Tarcísio de Freitas ao ES no dia 28

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Segundo a senadora capixaba, será uma visita de trabalho, com muitos benefícios para o estado, como a ferrovia até o Porto Central

A oficialização da obra de duplicação de 22 quilômetros da BR-101 entre Guarapari e Anchieta será uma das medidas a serem anunciadas pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, em visita ao Espírito Santo, no próximo dia 28, quinta-feira. A viagem foi acertada em audiência no Ministério com a senadora Rose de Freitas (MDB-ES).

“Será uma visita de trabalho, com muitos benefícios para o Estado”, anunciou Rose. Um outro item da agenda capixaba de Tarcísio de Freitas discutido na audiência será a entrega, pela TPK Logística, dona do projeto do Porto Central, do pedido de autorização para a construção da ferrovia EF-118 até o complexo industrial portuário, no município de Presidente Kennedy.

A senadora acertou também que o ministro da Infraestrutura discutirá com a prefeitura de Serra a entrega ao município do trecho da BR-101 que corta a cidade e será desafogado com a conclusão da obra do contorno Mestre Álvaro.

Novas regras – “O contorno Mestre Álvaro será um novo trecho da BR-101. Como na prática a rodovia sairá de dentro da cidade com o contorno, é preciso negociar com a prefeitura de Serra a municipalização desse trecho urbano”, explicou Tarcísio Gomes de Freitas.

Iniciada em abril de 2019 e com 45% do cronograma concluído, segundo o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), o maior projeto rodoviário atualmente em execução no Espirito Santo prevê uma rodovia duplicada de 20 quilômetros e vários viadutos desviando para fora da zona urbana de Serra o intenso tráfego da BR-101.  

Já a entrega ao ministro da Infraestrutura do pedido de autorização para a construção da ferrovia até o Porto Central será possível pela vigência de novas regras para o setor com a Medida Provisória 1065/2021. A MP permite a implantação de ferrovias por autorização simplificada, em substituição aos demorados e burocráticos leilões de concessão.

Tarcísio Gomes de Freitas informou à senadora Rose de Freitas que desde a edição da MP 1065/2021, em 30 de agosto último, o Ministério já recebeu 21 pedidos de autorização de construção de ferrovias, prevendo investimentos da ordem de R$ 90 bilhões. A solicitação da TPK Logística será a quinta somente no Espírito Santo, revelou ele.  

Sua visita ao Estado é um dos temas de nova reunião da bancada federal capixaba prevista para a tarde desta quarta-feira, 20, com o objetivo de discutir as emendas ao orçamento da União de 2022, cujo projeto de lei tramita na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), presidida por Rose de Freitas.

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Política Nacional

Governo federal pretende lançar bolsa-auxílio para caminhoneiros

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Ajuda financeira pretendida pela União serviria para custear parte do combustível usado pelos profissionais do setor

O presidente Jair Bolsonaro estuda, junto com a equipe econômica do governo, a concessão de uma bolsa-auxílio a caminhoneiros para que arquem com o custo do combustível. O chefe do Executivo falou sobre o assunto na inauguração do Canal do Agreste, em Pernambuco, nesta quinta-feira (21).

“Nós vamos ajudar os 750 mil caminhoneiros”, disse o presidente. Fontes ouvidas na cúpula do Executivo afirmam que o valor estudado gira em torno de R$ 400 a R$ 500 por profissional. A intenção é que o auxílio já seja pago a partir do mês de novembro.

Bolsonaro não deu detalhes do programa, mas alegou que o aumento do combustível, inclusive da gasolina, que afeta consumidores de todo o país, se deve a impostos aplicados por governadores.

Em um movimento grevista, caminhoneiros ameaçam parar em 1° de novembro. A categoria reclama do aumento do diesel e da defasagem na tabela do frete com a elevação dos custos de transporte dos insumos pelo território nacional.

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