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Política Nacional

Congresso promulga PEC Emergencial que autoriza distribuição do auxílio

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Ao todo, podem ser liberados R$ 44 bilhões do benefício social

O Congresso promulgou, na manhã desta segunda-feira (15), a Proposta de Emenda Constitucional – PEC Emergencial que permite a distribuição do auxílio emergencial para a população vulnerável em meio à crise econômica e sanitária.

Poderão ser disponibilizados R$ 44 bilhões para o programa social. O calendário e as regras para definir quem é elegível a receber o auxílio ainda não foram divulgados pelo ministério da Cidadania. O intuito do governo é liberar a primeira parcela o quanto antes, se possível, ainda em março.

“Além disso, a PEC emergencial traz uma âncora fiscal ao buscar uma trajetória de saúde de finanças públicas. Nossa relação de dívida / PIB está em 90%, enquanto na maior parte dos países está em 50%”, afirma o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo, em discurso virtual. “Teremos instrumentos de controle de gastos para a União. Medidas de controle de gastos obrigatórios, o que é muito importante para prefeitos e governadores terem meios de evitar estado de calamidade pública.”

Em consonância, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que “promulgamos um importante instrumento para a proteção social  ao permitir que o Estado pague o auxílio emergencial sem comprometer as contas públicas. A aprovação da PEC demonstra que o Congresso está disposto a tomar medidas essenciais quando necessário.”
Afirmou ainda que a “Emenda aperfeiçoa um arcabouço fiscal, que pode se transformar num importante indicativo para investidores, dando previsibilidade e estabilidade.”

Outra PEC?

A bancada do PT disse que vai apresentar uma PEC para garantir que o governo não desvincule receitas de fundos para amortizar dívidas. Na aprovação da PEC emergencial, a Câmara suprimiu uma parte do texto e autorizou o governo federal a utilizar cerca de R$ 200 bilhões do superávit dos fundos para amortizar a dívida. Deste total, cerca de R$ 65 bilhões se referem à alteração que atingiu fundos como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o Fundo Nacional de Cultura e os Fundos de Segurança e dos militares.

“A utilização desses fundos jamais foi deliberada pelo Senado. Eles foram levados de roldão na Câmara dos Deputados. Em nenhum momento, aceitamos incluir esses fundos nas desvinculações. Estamos apresentando uma PEC para corrigir essa distorção. Não concordamos que o governo retire recursos desses fundos estratégicos para o país”, disse o líder da minoria, senador Jean Paul Prates.

O deputado Afonso Florence (PT) também contestou a desvinculação dos fundos. Disse que a redação final da PEC não diz isso. “O uso do superávit dos fundos para pagamento de dívida, mas não é desvinculação.” Segundo Florence, o Senado votou para “excepcionalizar” alguns fundos, como da segurança pública, penitenciário, ciência e tecnologia e da seguridade social.

“O texto chegou à Câmara sem a lista dos fundos e isso foi contestado. O presidente da Câmara, Arthur Lira, reconheceu o problema.” Mas o texto promulgado não traz a lista dos fundos que ficaram de fora.

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), reconheceu a importância do questionamento sobre a PEC emergencial. Ele explicou que a supressão feita pela Câmara do artigo 167 acabou prejudicando o artigo 5, porque este se referia ao 167 ao tratar dos fundos que seriam exceção. Disse, porém, que a lista dos fundos que não podem ser usados para pagar dívida pública poderá ser incluída na Constituição por meio de outra PEC.

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Política Nacional

Maioria da bancada capixaba vota pela abertura de escolas e faculdades durante a pandemia

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Seis parlamentares do Estado votaram a favor da proposta que torna as aulas presenciais atividades essenciais, e três se posicionaram contra

Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 20, projeto de lei que reconhece a educação básica e o ensino superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas em meio à pandemia de covid-19. Relatada em plenário pela deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), a proposta foi aprovada por 276 votos a 164.

A maioria dos deputados federais do Estado votou a favor da abertura de escolas e faculdades durante a pandemia. O placar da bancada capixaba ficou em 6×3.

Votaram a favor:

Amaro Neto (Republicanos);

Da Vitória (Cidadania);

Soraya Manato (PSL);

Evair de Melo (PP);

Felipe Rigoni (sem partido)

Lauriete (PSC).

Apenas três se posicionaram contra:

Helder Salomão (PT);

Norma Ayub (DEM)

Ted Conti (PSB).

Segundo o site da Câmara dos Deputados, Neucimar Fraga (PSD) não votou.

Com exceção de Amaro e Norma, que foram liberados pelo partido, todos os parlamentares capixabas votaram conforme orientação das legendas.

Com a apresentação de inúmeros destaques, a discussão do texto se estendeu pela madrugada desta quarta-feira (21). O projeto de lei proíbe a suspensão de aulas presenciais durante pandemias e calamidades públicas, e torna as aulas presenciais atividades essenciais. Entretanto, abre exceção para quando as condições sanitárias de estados e municípios não permitirem o retorno, “com base em critérios técnicos e científicos devidamente publicizados”.

A regra vale para a educação básica (educação infantil e ensinos fundamental e médio) e educação superior. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado no Senado Federal e sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). 

Situação no Espírito Santo

Atualmente, 30 cidades estão no risco extremo para a covid-19, conforme o Mapa de Risco do governo do Estado, e 39 estão no alto. Em todos esses municípios, as aulas devem ocorrer de maneira online. O governo estadual, no entanto, autorizou, nas cidades de risco alto, o atendimento presencial nas escolas, porém de maneira individualizada e com hora marcada.

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Política Nacional

Bolsonaro diz a pastores que vai indicar André Mendonça para o STF

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Ministro da Advocacia-Geral da União é favorito para ocupar a vaga do decano Marco Aurélio Mello, que vai se aposentar em julho

O presidente Jair Bolsonaro disse a líderes evangélicos, nesta terça-feira (20), que o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, é o favorito para assumir a vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), em julho, com a aposentadoria do decano da Corte, Marco Aurélio Mello.

O pastor Silas Malafaia, da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, afirmou não ser a primeira vez que Bolsonaro dá todos os sinais de que indicará Mendonça para o STF. “Ele já tinha falado comigo no dia 15 de março, quando estive (no Palácio do Planalto) para propor um jejum e estava com oito líderes. Ontem (segunda-feira, 19), ele confirmou, mais uma vez. Isso já é uma verdade e o André é favoritíssimo. Não tem para ninguém”, disse Malafaia.

Bolsonaro recebeu pastores evangélicos e deputados da bancada nesta segunda (19) e nesta terça (20). Na reunião de segunda-feira, o próprio Mendonça estava presente. Malafaia é um dos representantes religiosos que mais cobram a nomeação de um evangélico para o Supremo. “Por que o presidente vai se queimar? O maior grupo de apoio dele são os evangélicos. Lembre-se: não fomos nós que pedimos isso. Ele fala isso desde a campanha eleitoral”, observou o pastor.

Progressista

Mendonça é de uma igreja nova, sem templo próprio e vista por algumas denominações como “mais progressista”. Em uma linha divergente do pensamento dominante no meio evangélico, considerado mais conservador, a Igreja Presbiteriana Esperança de Brasília – onde o advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça atua como pastor – evita temas políticos. Além disso, já manifestou reserva a iniciativas do presidente, como a defesa de armas de fogo, e discute abertamente como “apoiar, capacitar e emancipar as mulheres em espiritualidade, liderança e serviço”.

A promessa de Bolsonaro de nomear um ministro “terrivelmente evangélico” para o Supremo foi feita pela primeira vez em julho de 2019, durante evento com a bancada temática no Congresso. “O Estado é laico, mas nós somos cristãos. Ou, para plagiar minha querida Damares (Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos): Nós somos terrivelmente cristãos. E esse espírito deve estar presente em todos os Poderes. Por isso, meu compromisso: poderei indicar dois ministros para o Supremo Tribunal Federal; um deles será terrivelmente evangélico”, disse o presidente.

Um ano depois, no entanto, Bolsonaro escolheu Kassio Nunes Marques para a primeira vaga aberta na Corte em seu mandato, com a aposentadoria do decano Celso de Mello. Nunes Marques não é evangélico. A indicação provocou contrariedade e muitos aliados do presidente usaram as redes sociais para protestar. O descontentamento só foi amainado com nova promessa, feita por Bolsonaro, de entregar a segunda cadeira a um evangélico.

O ministro Marco Aurélio Mello já formalizou a data para pendurar a toga. Em ofício enviado à presidência do STF, Marco Aurélio marcou a saída para 5 de julho, sete dias antes de completar 75 anos, quando tem decretada a aposentadoria compulsória.

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