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Política Nacional

Congresso volta do recesso com debate sobre regulação das plataformas digitais e inteligência artificial

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Retorno do Legislativo também traz a análise de 27 vetos presidenciais e de propostas que limitam a atuação dos ministros do STF

O Congresso Nacional retoma suas atividades nesta segunda-feira, 5, após o período de recesso legislativo, com a discussão sobre a regulação das plataformas digitais e da inteligência artificial como principais temas em pauta para os deputados e senadores neste ano. Além disso, os parlamentares também devem debater a medida provisória do governo Lula que reonerou a folha de pagamento de 17 setores da economia e a limitação das atuações dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). O retorno do Legislativo também traz consigo a análise de 27 vetos presidenciais pendentes. Dentre eles, 12 já estão trancando a pauta e, por isso, precisam ser apreciados antes de outras propostas que não possuem a mesma urgência.

A regulação das plataformas digitais está prevista no projeto de lei conhecido como PL das Fake News, que teve sua votação na Câmara adiada devido à falta de acordo entre os parlamentares e à resistência das proprietárias de plataformas digitais. Já o projeto de lei da inteligência artificial tramita na comissão temporária criada para analisar o tema, sob a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO). As propostas de emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes dos ministros do STF também devem ser prioridade, com apoio do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Uma das PECs limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores, impedindo que decisões tomadas por um ministro do STF suspendam a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. A outra PEC trata da elevação da idade mínima e da instituição de mandato com prazo fixo para ministros do STF. Pela proposta, o mandato seria de oito anos, sem direito à recondução.

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Política Nacional

Bolsonaro entrega medalha “3is” a Kassab e consolida aproximação com presidente do PSD

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O objeto é reservado apenas aos aliados mais próximos – a sigla significa “imbrochável, imorrível e incomível”

A relação entre Jair Bolsonaro (PL) e o presidente do PSD, Gilberto Kassab, mudou da água para o vinho nos últimos meses. Após uma conversa no início do ano que marcou uma tentativa de aproximação, o ex-presidente entregou nesta terça-feira (17), a medalha “3is” a Kassab. O objeto é reservado apenas aos aliados mais próximos – a sigla significa “imbrochável, imorrível e incomível”.

Os dois se encontraram em Presidente Prudente (SP), onde participaram ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), da Feira Internacional da Cadeia Produtiva da Carne (Feicorte).

O vice-governador de São Paulo, Felício Ramuth (PSD), também recebeu a medalha. Diferente de Kassab, ele publicou a homenagem nas redes sociais. Procurado pela Coluna do Estadão, o presidente do PSD não respondeu.

O clima entre Bolsonaro e Kassab era “ótimo” nos bastidores do evento, segundo uma fonte que estava no local relatou à Coluna. Eles conversaram e comeram churrasco juntos.

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Quem assistiu à conversa aposta que o PSD entregará votos favoráveis ao projeto de lei da anistia aos condenados pelo 8 de Janeiro, que também deve beneficiar o ex-presidente.

Por outro lado, Kassab trabalha para diminuir resistências a seu nome no bolsonarismo. Ele almeja ser vice na chapa à reeleição de Tarcísio em 2026 ou candidato ao Palácio dos Bandeirantes caso o governador saia para disputar a Presidência.

Em público, Bolsonaro citou o PSD em seu discurso ao afirmar que tem “muita gente boa no Brasil”. A declaração contrasta com o veto do ex-presidente à alianças com candidatos do partido de Kassab na eleição do ano passado. À época, Bolsonaro responsabilizava o dirigente pelos votos favoráveis do PSD ao seu indiciamento na CPMI do 8 de Janeiro.

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Política Nacional

STF vai oferecer segurança vitalícia aos ministros

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai oferecer segurança institucional vitalícia aos seus ministros. Pelas regras atuais, a escolta é mantida por no máximo de seis anos após a aposentadoria dos magistrados.

Foi o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, quem levou a proposta aos colegas. Ele justificou que os membros do tribunal vêm recebendo “reiteradas ameaças graves” e mencionou o ataque a bomba ao edifício da Corte, em novembro de 2024.

As regras sobre a segurança pessoal dos ministros estão previstas em uma instrução normativa em vigor desde 2014.

Inicialmente, a prestação dos serviços de segurança pessoal era assegurada por 36 anos, a contar da data da aposentadoria.

Em 2023, o STF passou a permitir a prorrogação do prazo, por mais três anos, se o ministro solicitar. A decisão foi tomada a partir de um pedido do ministro Marco Aurélio Mello, aposentado em 2021.

Na ocasião, Barroso argumentou que “a exposição pública e os riscos a que estão sujeitos os ministros do Supremo aumentaram consideravelmente” e que, dado o grau de visibilidade do tribunal, os magistrados “permanecem expostos a perigos que decorrem diretamente do exercício da função pública” mesmo depois da aposentadoria.

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Ao revisitar as regras, o presidente do STF argumentou que houve uma escalada de ataques e ameaças dirigidos aos membros da Corte.

“O contexto que fundamentou a decisão do tribunal pela ampliação do tempo de prestação dos serviços de segurança não sofreu melhora até o momento. Ao contrário, agravou-se”, escreveu Barroso ao sugerir a segurança vitalícia.

O tema está em votação em uma sessão administrativa no plenário virtual. A maioria já está formada com os votos de André Mendonça, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

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