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Política e Governo

Constrangimento e ameaça em cobrança na mira da Ales

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Proposta busca coibir práticas abusivas e garantir transparência nas informações referentes a cobranças de dívidas

A cena se repete em vários lares de famílias brasileiras: por meio de um telefonema, o consumidor é cobrado por uma dívida, à qual já se acrescentam juros, multas e outras taxas. Sem ter clareza do valor devido, o consumidor efetua o pagamento apenas para se livrar da cobrança, sem ter ciência plena do que está efetivamente quitando.

Porém, o Projeto de Lei (PL) 121/2025, de autoria da deputada estadual Iriny Lopes (PT), estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores no Estado. Caso vire lei, a cobrança deverá destacar o valor originário e o valor de cada item adicional, como juros, multas, taxas, custos, honorários ou outros, que, somados, correspondem a total cobrado do consumidor, nomeando-se cada item. 

O PL ainda visa à não exposição do consumidor a constrangimentos ou ameaças. Toda cobrança de dívida realizada por meio de ligação telefônica deve ser gravada e colocada à disposição do consumidor, caso seja solicitada. Uma emenda aditiva ao projeto exclui dessa obrigação as empresas que se enquadram como microempreendedor individual (MEI) ou microempresa.

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Constrangimento

Na justificativa do projeto, a deputada afirma que, dessa forma, serão coibidas práticas abusivas que possam constranger o devedor. “É comum que empresas de cobrança realizem contatos insistentes e, por vezes, vexatórios, pressionando o consumidor a efetuar o pagamento sem lhe oferecer a devida transparência quanto à composição da dívida. Essa prática, além de abusiva, dificulta a comprovação de irregularidades por parte do consumidor, que muitas vezes não possui meios para demonstrar o excesso cometido na cobrança”, explica.

O texto será analisado pelas comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças.

Confira o andamento do PL 121/2025 na Ales.

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Política e Governo

Corpo de Bombeiros e Polícia Científica recebem novas viaturas

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O vice-governador do Estado, Ricardo Ferraço, realizou, na manhã desta terça-feira (29), a entrega de 65 novas viaturas para o Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES) e para a Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES). A solenidade ocorreu no Quartel do Corpo de Bombeiros, na Enseada do Suá, em Vitória.

Para o Corpo de Bombeiros, foram entregues 49 veículos, sendo 47 viaturas administrativas, um caminhão prancha e uma retroescavadeira. O investimento foi de R$ 6.686.111,89, com recursos oriundos do contrato de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A Polícia Científica recebeu 16 viaturas descaracterizadas de pequeno porte, com investimento total de R$ 101.573.465,00. As aquisições foram efetivadas com recursos oriundos do contrato de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“Mais uma entrega robusta para fortalecer a segurança pública do Espírito Santo. Planejamento e gestão equilibrada que permitem investimentos estratégicos para aumentar a eficiência e capacidade de resposta do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Polícia Científica. Estruturas e profissionais que são importantes para atender a sociedade do Espírito Santo. Integração, inteligência e investimentos são os três pilares que cultivamos para evoluir sempre na segurança pública”, destacou o vice-governador Ricardo Ferraço.

As entregas fazem parte das ações do Governo do Estado para o reaparelhamento das Forças de Segurança, iniciado em 2019. Nos últimos anos, investimentos em recomposição de efetivo, aquisição de viaturas e equipamentos, além de inovações tecnológicas e construção e reforma de unidades têm alçado o Espírito Santo a uma posição de destaque no combate à violência e redução dos principais índices criminais.

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O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Leonardo Damasceno, lembrou que a Segurança Pública é um tema tocado pessoalmente pelo governador do Estado, Renato Casagrande, que tem se empenhado na garantia de um serviço bem prestado pelas Forças de Segurança, e que investimentos deste porte só são possíveis graças ao desenvolvimento fomentado pelo vice-governador Ricardo Ferraço.

“Hoje estamos entregando equipamentos para a Polícia Científica, que é uma instituição criada por este Governo e que muito nos orgulha, e para o Corpo de Bombeiros, que é um destaque capixaba para o restante do Brasil. Temos que agradecer ao nosso governador, Renato Casagrande, que conduz a segurança pública para a modernidade. Quando o gestor se envolve pessoalmente, nós avançamos e vamos em direção ao futuro. Agradecemos também ao nosso vice-governador, que participa dessa gestão e nos leva a avançar”, pontuou o secretário Leonardo Damasceno.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, coronel Alexandre Cerqueira, reconheceu a importância dos investimentos para a eficiência dos serviços prestados aos capixabas.

“Historicamente, o Corpo de Bombeiros tem a missão de proteger e salvar vidas e patrimônios. Temos nos dedicado a esta nobre missão e nosso trabalho só é possível com equipamentos adequados e capital humano. É por isso que estas entregas são tão importantes, porque elas representam o empenho do Governo do Estado em garantir que os capixabas recebam o melhor atendimento por parte das Forças de Segurança. Temos que agradecer ao Governador Renato Casagrande, ao vice-governador Ricardo Ferraço, ao secretário de Segurança Leonardo Damasceno, por permitirem que o Corpo de Bombeiros continue sendo esta Corporação respeitada e reconhecida pelos capixabas”, declarou o coronel Alexandre Cerqueira.

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O perito-geral da Polícia Científica do Espírito Santo, Carlos Alberto Dalcin, destacou que a Polícia Científica, recém-criada, está em processo de estruturação para que os serviços prestados aos capixabas sejam cada vez melhores. 

“Essas 16 viaturas representam um investimento extremamente relevante para a Polícia Científica. O momento em que recebemos esses veículos não poderia ser mais oportuno. Como um órgão recém-criado, estamos em processo de estruturação, e essas viaturas serão fundamentais para garantir a mobilidade das nossas equipes. A Polícia Científica é muito grata ao governador Renato Casagrande, ao vice-governador Ricardo Ferraço e ao secretário Leonardo Damasceno, que compreendem as necessidades atuais da instituição e viabilizam essa importante aquisição”, afirmou Carlos Alberto Dalcin.

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PL muda comando em Vitória e define quem irá disputar vaga ao Senado

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Deputado Gilvan da Federal assume o partido e filha do senador Magno Malta vai concorrer a uma das duas cadeiras que estarão em jogo para o Senado

Num evento que contou com a presença do deputado federal mineiro Nikolas Ferreira (PL-MG), o PL deu posse, no último sábado (26), ao novo diretório do partido na Capital. O Partido Liberal também definiu quem irá disputar a vaga ao Senado.

O deputado federal Gilvan da Federal é o novo presidente do PL de Vitória. Ele assume no lugar do deputado estadual Capitão Assumção (PL), num acerto que já tinha sido feito no ano passado, ainda na pré-campanha, segundo Assumção.

Gilvan era cotado para ser candidato ao Senado pelo partido no ano que vem, mas ele irá disputar a reeleição à Câmara – a pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro, segundo informou a assessoria do PL-ES.

Quem disputará uma das duas vagas de Senado que estarão em jogo em 2026 é Maguinha Malta, filha do senador Magno Malta, presidente estadual do PL. A sua pré-candidatura foi também anunciada no evento.

“Eu resisti, até com Deus, à ideia de Maguinha ingressar na política. Ela guardou essa vontade por 10 anos, sabendo que Deus já havia falado com ela, enquanto eu ainda relutava”, disse Magno no evento.

Desde o ano passado, o partido trabalhava a pré-candidatura de Gilvan ao Senado, mas outros nomes do PL figuravam como cotados. Além dele e de Maguinha, o ex-deputado Carlos Manato (PL) e o deputado estadual Callegari (PL) também já afirmaram que tinham a intenção de disputar, ainda mais porque serão duas cadeiras em jogo.

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O PL, porém, já definiu que o partido terá só um nome ao Senado. “Vale lembrar que, em determinado momento, o próprio Gilvan desejava ser senador. Hoje, reafirmei que, se ele quiser retomar o projeto e voltar a ser pré-candidato ao Senado, a decisão será dele. Como ele optou pela reeleição, manterá o seu número da eleição passada. Já Maguinha, certamente, ficará com o meu número, o 222, que representa o meu legado”, disse Magno.

Callegari mantém o nome

Callegari – que participou do evento do PL – disse que mantém sua pré-candidatura ao Senado, mesmo após o anúncio de Maguinha:

“Ninguém é candidato até que a convenção decida. O que posso dizer é que serei candidato a senador”, disse o deputado, sem entrar em detalhes.

Questionou se poderia trocar de partido para concorrer ao Senado. Callegari, porém, não respondeu.

Já Manato, está mais fora do que dentro do PL. A relação dele com Magno Malta não é nada boa e é questão de tempo até o ex-deputado – que foi candidato ao governo do Estado em 2022 pelo PL – deixar a legenda. Se disputar o Senado, será por outro partido.

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Ausência notada

Assumção não foi ao evento do PL, no sábado. O motivo, segundo o deputado, seria por estar envolvido com programações em sua igreja.

Já a assessoria do PL informou que “o capitão segue cumprindo medidas cautelares e, por essa razão, não compareceu ao evento. É importante destacar que pessoas envolvidas no mesmo processo judicial não podem permanecer no mesmo local”.

A assessoria se referiu ao vereador de Vitória Armando Fontoura (PL), que esteve presente no evento e é arrolado no mesmo processo, do Supremo Tribunal Federal, que Assumção. Os dois cumprem medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, acusados, entre outras coisas, de ataques a ministros do STF.

 

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